Reqte	Diamélia Nogueira Borges Advogada:  Ana Célia Sousa Esteves Cazzaro
Reqdo	Frigorífico Avicola Paulinia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho
Adm-Terc.	Luciana Guimarães Cardoso

Data		Movimento
22/03/2023		Arquivado Definitivamente INSERIDO NA RECALL
05/02/2020		Remetidos os Autos para o Anexo
05/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2019		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
22/03/2023		Arquivado Definitivamente INSERIDO NA RECALL
05/02/2020		Remetidos os Autos para o Anexo
05/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2019		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0000572-65.2002.8.26.0428 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
24/05/2012		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
24/05/2012		Processo Extinto Processo Extinto em 24/05/2012 - .
14/02/2012		Aguardando Prazo Prazo 16
17/11/2011		Aguardando Devolução de Autos Carga com advogado(a) em 17/11/11 - livro 33 - fls. 158
11/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 40/41 - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista movida por DIAMÉLIA NOGUEIRA BORGES em face da falida FRIGORIFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA. - FRIPAL. O pedido foi corretamente instruído. Houve impugnação da síndica (fls. 26/27), postulando a incidência de juros apenas até a data da quebra, bem como a apresentação de novos cálculos com o valor correto da habilitação, compreendendo penas o valor do crédito principal. O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito, sem incidência de juros, entendendo procedente a impugnação da síndica da massa falida. Nota-se que o cálculo apresentado tem incidência de juros e correção monetária até 31 de agosto de 2008, quando o correto é até a data da quebra, nos termos do art. 124 da Lei de Falências. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para incluir no Quadro Geral de Credores o crédito da Carta de Habilitação de Crédito de fls. 09, devendo ser calculado com incidência de correção monetária e juros de mora até a data da quebra, como crédito privilegiado trabalhista, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Paulínia, 28 de outubro de 2011. Eduardo Bigolin Juiz Substituto.
10/11/2011		Aguardando Trânsito em Julgado no prazo 16
07/11/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
04/11/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 1457/2011 Livro: 351 Folha(s): de 52 até 53 Data Registro: 04/11/2011 14:42:29
03/11/2011		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
28/10/2011		Sentença Proferida Sentença nº 1457/2011 registrada em 04/11/2011 no livro nº 351 às Fls. 52/53: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para incluir no Quadro Geral de Credores o crédito da Carta de Habilitação de Crédito de fls. 09, devendo ser calculado com incidência de correção monetária e juros de mora até a data da quebra, como crédito privilegiado trabalhista, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I.C.
04/04/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências- cível - abril
18/03/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/03/2011		Retorno do Setor Recebido do(a) < advogado(a) > em 10/03/11
03/03/2011		Aguardando Devolução de Autos c/carga advogado(a): Dra. Magda C Gardim - livro 33 fls. 43
02/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-27
02/03/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 28 - Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 27 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.26/27: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/08/2010		Aguardando Publicação PP - agosto/10
23/08/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-hab. Crédito nº 27 VISTOS. Aceito a conclusão. Fls.26/27: Manifeste-se a habilitante, no prazo de 10(dez) dias. Com ou sem manifestação, o que a serventia certificará e após, abra-se vista ao MP. Intimem-se.
24/06/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/06/10 - incidente - civel - fevereiro / 2010
09/02/2010		Aguardando Providências CIV - FEV/10
05/02/2010		Retorno do Setor Recebido do < PERITO> em04/02/2010.
05/02/2010		Aguardando Devolução de Autos CARGA AO PERITO LUCIANA GUIMARÃES CARDOSO, LIVRO 02, FLS. 28v, EM 04/02/2010.
15/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-28/01/2010
09/12/2009		Aguardando Expedição CARLA
19/10/2009		Aguardando Prazo 31/10/09
15/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - AP
15/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 21 - Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 27 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
24/08/2009		Aguardando Publicação pp - PARA PUBLICAR - 03/08/09
11/08/2009		Aguardando Expedição C/ ESCREVENTE BALCÃO/AUX. FINAL 7
03/08/2009		Aguardando Providências c/escrevente
31/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 27 VISTOS . Intime-se a síndica nomeada para manifestação sobre a presente habilitação. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
25/03/2009		Conclusos Conclusos com carga no livro 18, fls. 82 - CIVEL - MARÇO/09. 25/03/2009.
24/03/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências-CIVEL - "D" - PEDIDO DE FALÊNCIA - MARÇO/09
19/03/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. - VISTA
19/03/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 19/03/2009 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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