Reqte	União (fazenda Nacional Advogada:  Cecília Alvares Machado
Reqdo	Frigorífico Avícola Paulinia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
22/03/2013		Remessa do Arquivo Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
25/09/2012		Aguardando Devolução de Mandado Prazo - 22
17/09/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição intm. Fazenda - 06 - set/12
11/09/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
22/03/2013		Remessa do Arquivo Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
25/09/2012		Aguardando Devolução de Mandado Prazo - 22
17/09/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição intm. Fazenda - 06 - set/12
11/09/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
11/09/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 10.312,60, decorrente de sentença judicial transitada em julgado da ação ordinária número 2000.03.99.005514-9, que tramitou perante a Justiça Federal. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 04/17. O parecer da síndica foi no sentido do afastamento da multa incidente no artigo 475-J do Código de Processo Civil. O Ministério Público ofereceu parecer no mesmo sentido da síndica (fls. 35). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica e ao Ministério Público. Apesar de intempestivo o pedido de habilitação, nada impede que a União participe da partilha dos bens que restaram em questão. Também, com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. A jurisprudência e doutrina por analogia aplicam a mesma regra para a incidência de multas. O habilitado fez o cálculo da dívida acrescentando multa referente ao artigo 475-J do Código de Processo Civil, a qual, no entanto, não é cabível, já que a não satisfação da dívida não decorreu de ato voluntário da devedora. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente a multa supracitada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 9.375,00, atualizado até março de 2009, como privilegiado. Intimem-se. Paulínia, 10 de setembro de 2012 Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
10/09/2012		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 10.312,60, decorrente de sentença judicial transitada em julgado da ação ordinária número 2000.03.99.005514-9, que tramitou perante a Justiça Federal. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 04/17. O parecer da síndica foi no sentido do afastamento da multa incidente no artigo 475-J do Código de Processo Civil. O Ministério Público ofereceu parecer no mesmo sentido da síndica (fls. 35). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica e ao Ministério Público. Apesar de intempestivo o pedido de habilitação, nada impede que a União participe da partilha dos bens que restaram em questão. Também, com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. A jurisprudência e doutrina por analogia aplicam a mesma regra para a incidência de multas. O habilitado fez o cálculo da dívida acrescentando multa referente ao artigo 475-J do Código de Processo Civil, a qual, no entanto, não é cabível, já que a não satisfação da dívida não decorreu de ato voluntário da devedora. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente a multa supracitada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 9.375,00, atualizado até março de 2009, como privilegiado. Intimem-se. Paulínia, 10 de setembro de 2012 Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
03/10/2011		Aguardando Providências civel - out/11
26/09/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/06/2011		Aguardando Prazo Prazo 25 - impugnação
04/01/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição- janeiro/2011
20/12/2010		Retorno do Setor Recebido da < Síndica > em 17/12/10
19/11/2010		Aguardando Devolução de Autos c/carga Síndica: Luciana G Cardoso - livro de perito 02 fls. 31 verso
22/09/2010		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - prazo 22/10/10
10/02/2010		Aguardando Prazo PZ 01/03/10
10/02/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 22 - Processo nº 947/2002-habilitação nº 30 Vistos, Certidão de fls.18 e Cota do MP de fls.21: Por primeiro, intime-se, pessoalmente, o falido e a síndica nomeada, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 03(três) dias. Após, providencie a serventia a publicação os editais de aviso para que os interessados apresentem, em 10 dias, as impugnações (artigo 98, §1º antiga lei de falências). Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
29/01/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
27/01/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação nº 30 Vistos, Certidão de fls.18 e Cota do MP de fls.21: Por primeiro, intime-se, pessoalmente, o falido e a síndica nomeada, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 03(três) dias. Após, providencie a serventia a publicação os editais de aviso para que os interessados apresentem, em 10 dias, as impugnações (artigo 98, §1º antiga lei de falências). Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
07/08/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências cível - 07/08/09
03/08/2009		Aguardando Manifestação do M.P. vista
31/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 947/2002- habilitação de crédito nº 30 VISTOS . Abra-se vista à Digna Curadoria. Int. Paulínia, data retro. MARCELO FORLI FORTUNA Juiz Substituto
06/05/2009		Conclusos Conclusos com carga no livro 18, fls. 100verso - CIVEL - ABRIL/09. EM 06/05/2009.
28/04/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências-"D" - CIVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - ABRIL/09
28/04/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 28/04/2009 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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