Reqte	Cicera Figueiredo Leite Alberto Advogada:  Maria Vanderly Fernandes
Reqdo	Frigorifico Avicola Paulinia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho

Reqte	Cicera Figueiredo Leite Alberto Advogada:  Maria Vanderly Fernandes
Reqdo	Frigorifico Avicola Paulinia Ltda Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho
Reqdo	Luciana Guimarães Cardoso Advogado:  Alexandre Dantas Fronzaglia

Data		Movimento
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
09/11/2012		Remessa ao Setor Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
03/10/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição OUT/12 (12)
28/09/2012		Aguardando Manifestação do M.P. ciência da decisão
28/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 22 - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por CÍCERA FIGUEIREDO LEITE em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 34.500,57, decorrente de crédito trabalhista. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 3/4. O parecer da síndica foi no sentido do acolhimento parcial do pedido, mediante a exclusão do valor referente aos juros gerados após a decretação da quebra (fls. 13/14). O Ministério Público ofereceu parecer (fls. 21). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica. Com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por CÍCERA FIGUEIREDO LEITE no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 34.500,57, atualizado até 27/03/2009, valor este a título de principal, acrescido de juros de mora incidentes apenas até a data da decretação da quebra, nos moldes do artigo 124 da lei 11.101/05, como privilegiado. Oportunamente, concedo à habilitante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Paulínia, 27 de setembro de 2012. Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
09/11/2012		Remessa ao Setor Remetido à CAIXA de habilitações FINDAS
03/10/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição OUT/12 (12)
28/09/2012		Aguardando Manifestação do M.P. ciência da decisão
28/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 22 - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por CÍCERA FIGUEIREDO LEITE em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 34.500,57, decorrente de crédito trabalhista. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 3/4. O parecer da síndica foi no sentido do acolhimento parcial do pedido, mediante a exclusão do valor referente aos juros gerados após a decretação da quebra (fls. 13/14). O Ministério Público ofereceu parecer (fls. 21). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica. Com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por CÍCERA FIGUEIREDO LEITE no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 34.500,57, atualizado até 27/03/2009, valor este a título de principal, acrescido de juros de mora incidentes apenas até a data da decretação da quebra, nos moldes do artigo 124 da lei 11.101/05, como privilegiado. Oportunamente, concedo à habilitante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Paulínia, 27 de setembro de 2012. Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
27/09/2012		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por CÍCERA FIGUEIREDO LEITE em face de FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, no importe de R$ 34.500,57, decorrente de crédito trabalhista. Junto com a petição inicial estão os documentos de fls. 3/4. O parecer da síndica foi no sentido do acolhimento parcial do pedido, mediante a exclusão do valor referente aos juros gerados após a decretação da quebra (fls. 13/14). O Ministério Público ofereceu parecer (fls. 21). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à síndica. Com efeito, o artigo 124 da Lei de Falência prevê que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Por isso, sendo os créditos habilitados aqueles absolutamente exigíveis da massa falida, impossível incluir no valor da habilitação o correspondente aos juros vencidos depois da quebra. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de habilitação de crédito e determino que se inclua o crédito habilitado por CÍCERA FIGUEIREDO LEITE no quadro geral de credores da falência do FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA., pela importância de R$ 34.500,57, atualizado até 27/03/2009, valor este a título de principal, acrescido de juros de mora incidentes apenas até a data da decretação da quebra, nos moldes do artigo 124 da lei 11.101/05, como privilegiado. Oportunamente, concedo à habilitante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Paulínia, 27 de setembro de 2012. Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito
03/10/2011		Aguardando Providências civel - out/11
26/09/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/06/2011		Aguardando Prazo Prazo 25 - impugnação
04/01/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição- janeiro/2011
20/12/2010		Retorno do Setor Recebido da < Síndica > em 17/12/10
19/11/2010		Aguardando Devolução de Autos c/carga Síndica: Luciana G Cardoso - livro de perito 02 fls. 31 verso
22/09/2010		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado - prazo 22/10/10
10/02/2010		Aguardando Prazo PZ 01/03/10
10/02/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 07 - Processo nº 947/2002-habilitação nº 31 Vistos, Cota do MP de fls.06: Por primeiro, intime-se, pessoalmente, o falido e a síndica nomeada, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 03(três) dias. Após, providencie a serventia a publicação os editais de aviso para que os interessados apresentem, em 10 dias, as impugnações (artigo 98, §1º antiga lei de falências). Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
29/01/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
27/01/2010		Despacho Proferido Processo nº 947/2002-habilitação nº 31 Vistos, Cota do MP de fls.06: Por primeiro, intime-se, pessoalmente, o falido e a síndica nomeada, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 03(três) dias. Após, providencie a serventia a publicação os editais de aviso para que os interessados apresentem, em 10 dias, as impugnações (artigo 98, §1º antiga lei de falências). Intimem-se. Paulínia, data supra. MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES Juíza de Direito
07/08/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências cível - 07/08/09
03/08/2009		Aguardando Manifestação do M.P. vista
28/05/2009		Conclusos Conclusos com carga no livro 18, fls. 119 - CIVEL - MAIO/09. 28/05/2009.
27/05/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências-"D" - CIVEL - FALENCIA - MAIO/09
27/05/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 27/05/2009 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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