Reqte	Ivo João Correa Mota Junior Advogada:  Daniela Cristina Gimenes Rios
Reqdo	Frigorífico Avícola Paulínia Ltdafripal Advogado:  Arlindo Chinelatto Filho
Síndico	Luciana Guimaraes Cardoso

Data		Movimento
29/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito (Inativa) em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80010 - Protocolo: FPLA14000132809
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
14/09/2015		Remetidos os Autos para o Anexo
14/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2015		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
29/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito (Inativa) em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80010 - Protocolo: FPLA14000132809
28/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE 5794/2017
14/09/2015		Remetidos os Autos para o Anexo
14/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2015		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
15/05/2015		Autos no Prazo PRAZO 10
15/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2015 Data da Disponibilização: 15/05/2015 Data da Publicação: 18/05/2015 Número do Diário: 1885 Página: 1515/1536
13/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0191/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista movida por Ivo João Correa Mota Junior em face da falida FRIGORIFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA. - FRIPAL. O pedido foi corretamente instruído. Houve manifestação da síndica, postulando a incidência de juros apenas até a data da quebra, bem como a inclusão apenas do valor do crédito principal. O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito sem incidência de juros. Nota-se que o cálculo apresentado tem incidência de juros e correção monetária até 11/04/2005, quando o correto é até a data da quebra, nos termos do art. 124 da Lei de Falências. A síndica e o Ministério Público concordaram com o novo cálculo trazido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para incluir no Quadro Geral de Credores o crédito da Carta de Habilitação de Crédito descrita na inicial, devendo ser calculado com incidência de correção monetária e juros de mora até a data da quebra, como crédito privilegiado trabalhista, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I. Advogados(s): Daniela Cristina Gimenes Rios (OAB 194829/SP), Arlindo Chinelatto Filho (OAB 45321/SP)
17/04/2015		Serventuário
17/04/2015		Sentença Registrada
14/04/2015		Sentença de Revelia Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista movida por Ivo João Correa Mota Junior em face da falida FRIGORIFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA. - FRIPAL. O pedido foi corretamente instruído. Houve manifestação da síndica, postulando a incidência de juros apenas até a data da quebra, bem como a inclusão apenas do valor do crédito principal. O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito sem incidência de juros. Nota-se que o cálculo apresentado tem incidência de juros e correção monetária até 11/04/2005, quando o correto é até a data da quebra, nos termos do art. 124 da Lei de Falências. A síndica e o Ministério Público concordaram com o novo cálculo trazido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para incluir no Quadro Geral de Credores o crédito da Carta de Habilitação de Crédito descrita na inicial, devendo ser calculado com incidência de correção monetária e juros de mora até a data da quebra, como crédito privilegiado trabalhista, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I.
03/11/2014		Conclusos para Despacho MINUTAR CÍVEL NOVEMBRO/14
03/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
29/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/10/2014
26/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito (Inativa) em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80034 - Protocolo: FPLA14000403801
24/09/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
07/08/2014		Remetidos os Autos para o Perito SINDICA JUDICIAL - LUCIANA GUIMARÃES CARDOSO Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
04/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
15/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 3º promotor de justiça Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/08/2014
14/07/2014		Serventuário aguardando carga MP
11/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Habilitação de Crédito (Inativa) em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80021 - Protocolo: FPLA14000261768
03/07/2014		Autos no Prazo PRAZO 10
01/07/2014		Autos no Prazo PRAZO 05
01/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: 1680 Página: 1608/1619
30/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0228/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 88: atenda o habilitante a cota retro lançada pelo MP e à manifestação da síndica, apresentando cálculo do débito sem a incidência dos juros após a data da sentença de quebra. Int. Advogados(s): Daniela Cristina Gimenes Rios (OAB 194829/SP), Arlindo Chinelatto Filho (OAB 45321/SP)
14/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls 88: atenda o habilitante a cota retro lançada pelo MP e à manifestação da síndica, apresentando cálculo do débito sem a incidência dos juros após a data da sentença de quebra. Int.
13/05/2014		Conclusos para Decisão
06/05/2014		Conclusos para Despacho
06/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
22/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 3º promotor de justiça Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/05/2014
15/04/2014		Conclusos para Despacho civel - abril
04/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se fls. 73, parte final, abra-se nova vista ao MP para manifestação. Int.
24/09/2012		Aguardando Providências civel - setembro/12
03/08/2012		Aguardando Prazo PRAZO 20 ( síndica )
26/05/2012		Aguardando Prazo Prazo 10
10/11/2011		Aguardando Devolução de A. R. prazo 20
21/09/2011		Data da Publicação SIDAP Proc. nº 947/02 ? incidente nº 36 Vistos. Abra-se vista à síndica para manifestação; em seguida, abra-se nova vista ao MP e voltem conclusos oportunamente. Int.
20/09/2011		Aguardando Expedição setembro - 09 (AR)
15/09/2011		Despacho Proferido Proc. nº 947/02 ? incidente nº 36 Vistos. Abra-se vista à síndica para manifestação; em seguida, abra-se nova vista ao MP e voltem conclusos oportunamente. Int.
31/03/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - cível - março
18/03/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
18/03/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 18/03/2011 com origem no Processo Principal 428.01.2002.000572-0/000000-000

Data	Tipo
03/04/2014	Petição Intermediária
03/07/2014	Petição Intermediária
24/09/2014	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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