| Reqte |
Mills Estruturas e Serviços de Enegenharia SA
Advogado: Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira Advogado: Walter Rosa de Oliveira |
| Reqdo |
Appiani Steel Construções Brasil Ltda
Advogado: Assione Santos |
| Adm-Passiv |
KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL da Ré
Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 27/04/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/03/2020 |
Arquivado Definitivamente
ARQUIVO |
| 06/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0036/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 3019 |
| 05/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0036/2020 Teor do ato: Portanto, rejeito o pedido de fls. 01/05, remanescendo o crédito da impugnante no quadro geral de credores da recuperação judicial de Appiani Steel Construções Brasil Ltda., classificado como quirografário, no importe de R$ 2.548.318,05. Publique-se para conhecimento e certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, anotando-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 05/02/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/04/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/03/2020 |
Arquivado Definitivamente
ARQUIVO |
| 06/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0036/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 3019 |
| 05/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0036/2020 Teor do ato: Portanto, rejeito o pedido de fls. 01/05, remanescendo o crédito da impugnante no quadro geral de credores da recuperação judicial de Appiani Steel Construções Brasil Ltda., classificado como quirografário, no importe de R$ 2.548.318,05. Publique-se para conhecimento e certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, anotando-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 05/02/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/02/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 06/11/2019 |
Decisão
Portanto, rejeito o pedido de fls. 01/05, remanescendo o crédito da impugnante no quadro geral de credores da recuperação judicial de Appiani Steel Construções Brasil Ltda., classificado como quirografário, no importe de R$ 2.548.318,05. Publique-se para conhecimento e certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, anotando-se. |
| 04/11/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/08/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0340/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852 Página: 2904 |
| 19/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0340/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 342/346 e cota ministerial de fls. 350. Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 15/07/2019 |
Decisão
Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 342/346 e cota ministerial de fls. 350. Intimem-se. |
| 20/05/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WPBA.19.70024260-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2019 16:52 |
| 13/05/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/05/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 09/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WPBA.19.70023205-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 21:24 |
| 09/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0204/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 2991 |
| 08/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0204/2019 Teor do ato: Providenciar a Serventia o atendimento da cota ministerial de fl. 338: "...Ante o certificado a fls. 334 e tendo em vista o grande número de incidentes instaurados para habilitação/impugnação de créditos na recuperação judicial, bem como a importância de que seja ouvida a Administradora Judicial, opino pela intimação pessoal desta para que se manifeste acerca do pedido. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 07/05/2019 |
Ato ordinatório
Providenciar a Serventia o atendimento da cota ministerial de fl. 338: "...Ante o certificado a fls. 334 e tendo em vista o grande número de incidentes instaurados para habilitação/impugnação de créditos na recuperação judicial, bem como a importância de que seja ouvida a Administradora Judicial, opino pela intimação pessoal desta para que se manifeste acerca do pedido. |
| 04/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WPBA.19.70021946-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/05/2019 16:30 |
| 02/05/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/05/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 02/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WPBA.19.70016319-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 15:38 |
| 29/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0141/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 3174 |
| 28/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0141/2019 Teor do ato: Providenciar o atendimento da cota ministerial de fl. 326: "...Considerando que a impugnante requer a análise da documentação comprobatória de crédito que pretende ver habilitado na recuperação judicial e que o litígio poderá ser dirimido com a análise da referida documentação, opino pela intimação da Recuperanda e da Administradora Judicial para que se manifeste acerca da petição de fls. 320/322 e da planilha de cálculos acostada a fls. 276/278." Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 28/03/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Providenciar o atendimento da cota ministerial de fl. 326: "...Considerando que a impugnante requer a análise da documentação comprobatória de crédito que pretende ver habilitado na recuperação judicial e que o litígio poderá ser dirimido com a análise da referida documentação, opino pela intimação da Recuperanda e da Administradora Judicial para que se manifeste acerca da petição de fls. 320/322 e da planilha de cálculos acostada a fls. 276/278." |
| 25/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WPBA.19.70014249-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2019 17:00 |
| 21/03/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/03/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WPBA.19.70013553-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 12:41 |
| 13/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0089/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2766 Página: 2991 |
| 12/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0089/2019 Teor do ato: Ante a r. decisão proferida no agravo de instrumento, manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 285/287. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 23/01/2019 |
Decisão
Ante a r. decisão proferida no agravo de instrumento, manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 285/287. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. |
| 22/01/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/01/2019 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 22/01/2019 |
Processo Desarquivado Com Reabertura
|
| 15/08/2018 |
Arquivado Definitivamente
|
| 15/08/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0311/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: |
| 20/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0311/2018 Teor do ato: Trata-se de Embargos de Declaração em que se manifesta insurgência contra omissão no julgado. Inobstante estar presente o pressuposto tempestividade, os embargos não comportam provimento, porque revelam caráter infringente, não buscando complementar a decisão supostamente omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. O que se pretende é a modificação do julgado, com sua substituição, por força da reavaliação dos fundamentos da decisão recorrida. Houve pronunciamento judicial sobre a motivação do julgado, devendo a reforma da decisão ser reclamada à Instância Superior. Frente ao exposto, conheço dos embargos, mas NEGO-LHES provimento. Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 06/07/2018 |
Embargos de Declaração Não-Acolhidos
Trata-se de Embargos de Declaração em que se manifesta insurgência contra omissão no julgado. Inobstante estar presente o pressuposto tempestividade, os embargos não comportam provimento, porque revelam caráter infringente, não buscando complementar a decisão supostamente omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. O que se pretende é a modificação do julgado, com sua substituição, por força da reavaliação dos fundamentos da decisão recorrida. Houve pronunciamento judicial sobre a motivação do julgado, devendo a reforma da decisão ser reclamada à Instância Superior. Frente ao exposto, conheço dos embargos, mas NEGO-LHES provimento. Intimem-se. |
| 15/06/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/03/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WPBA.18.70011796-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/03/2018 10:22 |
| 15/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0097/2018 Data da Disponibilização: 15/03/2018 Data da Publicação: 16/03/2018 Número do Diário: 2536 Página: 2780 |
| 14/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0097/2018 Teor do ato: Acolho integralmente a cota ministerial de fls. 291 para o fim de indeferir a impugnação de crédito ajuizada por Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A, mantendo-se o valor anteriormente previsto em favor do referido impugnante.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se.Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 14/03/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/03/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público |
| 14/03/2018 |
Decisão
Acolho integralmente a cota ministerial de fls. 291 para o fim de indeferir a impugnação de crédito ajuizada por Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A, mantendo-se o valor anteriormente previsto em favor do referido impugnante.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se.Intimem-se. |
| 19/02/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WPBA.17.70041178-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/10/2017 15:44 |
| 25/10/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/10/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WPBA.17.70040977-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2017 20:06 |
| 20/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0446/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: |
| 19/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0446/2017 Teor do ato: Reiteração: Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo legal de 05 dias. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP) |
| 19/10/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Reiteração: Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo legal de 05 dias. |
| 22/08/2017 |
Recebidos os Autos da Assistente Social
|
| 21/08/2017 |
Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
|
| 10/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WPBA.17.70024178-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2017 15:43 |
| 30/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0269/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: |
| 28/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0269/2017 Teor do ato: O impugnante deverá atentar para que todos os seus peticionamentos sejam direcionados a este incidente processual, assinalando-se que as postulações atinentes ao presente crédito não serão objeto de análise nos autos principais.Em sucessivos cinco dias, manifestem-se a recuperanda e a Administradora Judicial acerca da presente impugnação de crédito.A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, afixando-se tarja indicativa de sua atuação.Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) |
| 19/05/2017 |
Decisão
O impugnante deverá atentar para que todos os seus peticionamentos sejam direcionados a este incidente processual, assinalando-se que as postulações atinentes ao presente crédito não serão objeto de análise nos autos principais.Em sucessivos cinco dias, manifestem-se a recuperanda e a Administradora Judicial acerca da presente impugnação de crédito.A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, afixando-se tarja indicativa de sua atuação.Intimem-se. |
| 05/05/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1005174-74.2015.8.26.0445 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 10/07/2017 |
Petições Diversas |
| 24/10/2017 |
Petições Diversas |
| 25/10/2017 |
Manifestação do MP |
| 23/03/2018 |
Embargos de Declaração |
| 21/03/2019 |
Petições Diversas |
| 25/03/2019 |
Manifestação do MP |
| 03/04/2019 |
Petições Diversas |
| 03/05/2019 |
Manifestação do MP |
| 09/05/2019 |
Petições Diversas |
| 15/05/2019 |
Manifestação do MP |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |