Reqte	Luiz Andre Augusto Pereira dos Santos Advogado:  Frederico Jose Dias Querido
Reqdo	Appiani Steel Construções Brasil Ltda. Advogado:  Assione Santos
Adm-Passiv	KPMG Corporate Finance Ltda. - ADM. JUDICIAL da Ré Advogada:  Osana Maria da Rocha Mendonça

Data		Movimento
08/06/2020		Arquivado Definitivamente
08/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 3264
28/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0142/2020 Teor do ato: Vistos. Dadas as particularidades do incidente, iniciado por ofício enviado pela Justiça do Trabalho, em que pese a cota ministerial de fl. 45 e o estabelecido no item 11 da sentença de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 11.822 dos autos principais), considerando o parecer favorável da Administradora Judicial (fls. 51/54), entendo viável a inclusão do crédito trabalhista, pela importância de R$25.500,47 (vinte e cinco mil, quinhentos reais e quarenta e sete centavos), porquanto adequados os cálculos de fl. 52 apresentados pela Administradora Judicial, prestigiando, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Apresentação durante o processamento da recuperação judicial, porém, sem julgamento até a data da convolação da recuperação judicial em falência Extinção do incidente pelo Magistrado, determinando que o credor renove o pedido como habilitação de crédito administrativa Descabimento Violação do disposto no art. 75, parágrafo Princípios da celeridade e da economia processual Reiteração de atos já iniciados que traz morosidade ao processo falimentar e não acresce vantagens ao procedimento verificatório Recurso do credor visando o prosseguimento do feito provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2226035-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 15/04/2020). Do exposto, defiro inclusão do crédito trabalhista habilitado por Luiz André Augusto Pereira dos Santos na recuperação judicial convolada em falência de Appiani Steel Construções Brasil Ltda, pela importância de R$25.500,47 (vinte e cinco mil, quinhentos reais e quarenta e sete centavos), devendo ser observado pela Administradora Judicial na publicação do edital de que trata o artigo 7º, § 2º, da LRF. Publique-se para conhecimento e, certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Após, arquivem-se os autos, anotando-se. Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
26/05/2020		Decisão Vistos. Dadas as particularidades do incidente, iniciado por ofício enviado pela Justiça do Trabalho, em que pese a cota ministerial de fl. 45 e o estabelecido no item 11 da sentença de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 11.822 dos autos principais), considerando o parecer favorável da Administradora Judicial (fls. 51/54), entendo viável a inclusão do crédito trabalhista, pela importância de R$25.500,47 (vinte e cinco mil, quinhentos reais e quarenta e sete centavos), porquanto adequados os cálculos de fl. 52 apresentados pela Administradora Judicial, prestigiando, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Apresentação durante o processamento da recuperação judicial, porém, sem julgamento até a data da convolação da recuperação judicial em falência Extinção do incidente pelo Magistrado, determinando que o credor renove o pedido como habilitação de crédito administrativa Descabimento Violação do disposto no art. 75, parágrafo Princípios da celeridade e da economia processual Reiteração de atos já iniciados que traz morosidade ao processo falimentar e não acresce vantagens ao procedimento verificatório Recurso do credor visando o prosseguimento do feito provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2226035-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 15/04/2020). Do exposto, defiro inclusão do crédito trabalhista habilitado por Luiz André Augusto Pereira dos Santos na recuperação judicial convolada em falência de Appiani Steel Construções Brasil Ltda, pela importância de R$25.500,47 (vinte e cinco mil, quinhentos reais e quarenta e sete centavos), devendo ser observado pela Administradora Judicial na publicação do edital de que trata o artigo 7º, § 2º, da LRF. Publique-se para conhecimento e, certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Após, arquivem-se os autos, anotando-se. Intimem-se.
08/06/2020		Arquivado Definitivamente
08/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 3264
28/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0142/2020 Teor do ato: Vistos. Dadas as particularidades do incidente, iniciado por ofício enviado pela Justiça do Trabalho, em que pese a cota ministerial de fl. 45 e o estabelecido no item 11 da sentença de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 11.822 dos autos principais), considerando o parecer favorável da Administradora Judicial (fls. 51/54), entendo viável a inclusão do crédito trabalhista, pela importância de R$25.500,47 (vinte e cinco mil, quinhentos reais e quarenta e sete centavos), porquanto adequados os cálculos de fl. 52 apresentados pela Administradora Judicial, prestigiando, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Apresentação durante o processamento da recuperação judicial, porém, sem julgamento até a data da convolação da recuperação judicial em falência Extinção do incidente pelo Magistrado, determinando que o credor renove o pedido como habilitação de crédito administrativa Descabimento Violação do disposto no art. 75, parágrafo Princípios da celeridade e da economia processual Reiteração de atos já iniciados que traz morosidade ao processo falimentar e não acresce vantagens ao procedimento verificatório Recurso do credor visando o prosseguimento do feito provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2226035-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 15/04/2020). Do exposto, defiro inclusão do crédito trabalhista habilitado por Luiz André Augusto Pereira dos Santos na recuperação judicial convolada em falência de Appiani Steel Construções Brasil Ltda, pela importância de R$25.500,47 (vinte e cinco mil, quinhentos reais e quarenta e sete centavos), devendo ser observado pela Administradora Judicial na publicação do edital de que trata o artigo 7º, § 2º, da LRF. Publique-se para conhecimento e, certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Após, arquivem-se os autos, anotando-se. Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
26/05/2020		Decisão Vistos. Dadas as particularidades do incidente, iniciado por ofício enviado pela Justiça do Trabalho, em que pese a cota ministerial de fl. 45 e o estabelecido no item 11 da sentença de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 11.822 dos autos principais), considerando o parecer favorável da Administradora Judicial (fls. 51/54), entendo viável a inclusão do crédito trabalhista, pela importância de R$25.500,47 (vinte e cinco mil, quinhentos reais e quarenta e sete centavos), porquanto adequados os cálculos de fl. 52 apresentados pela Administradora Judicial, prestigiando, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Apresentação durante o processamento da recuperação judicial, porém, sem julgamento até a data da convolação da recuperação judicial em falência Extinção do incidente pelo Magistrado, determinando que o credor renove o pedido como habilitação de crédito administrativa Descabimento Violação do disposto no art. 75, parágrafo Princípios da celeridade e da economia processual Reiteração de atos já iniciados que traz morosidade ao processo falimentar e não acresce vantagens ao procedimento verificatório Recurso do credor visando o prosseguimento do feito provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2226035-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 15/04/2020). Do exposto, defiro inclusão do crédito trabalhista habilitado por Luiz André Augusto Pereira dos Santos na recuperação judicial convolada em falência de Appiani Steel Construções Brasil Ltda, pela importância de R$25.500,47 (vinte e cinco mil, quinhentos reais e quarenta e sete centavos), devendo ser observado pela Administradora Judicial na publicação do edital de que trata o artigo 7º, § 2º, da LRF. Publique-se para conhecimento e, certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Após, arquivem-se os autos, anotando-se. Intimem-se.
26/05/2020		Conclusos para Decisão
25/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.20.70023831-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2020 14:16
24/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3030 Página: 2790
23/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0117/2020 Teor do ato: Ciente da manifestação ministerial. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da Administradora Judicial. Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
22/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente da manifestação ministerial. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da Administradora Judicial. Intimem-se.
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3025 Página: 3121
14/04/2020		Conclusos para Despacho
14/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.20.70016700-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/04/2020 14:30
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0111/2020 Teor do ato: Uma vez que aos 18 de Março de 2020 foi convolada em falência a recuperação judicial de Appiani Steel Construções Brasil Ltda nos autos do processo n. 1005174-74.2015, manifestem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
14/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/04/2020		Decisão Uma vez que aos 18 de Março de 2020 foi convolada em falência a recuperação judicial de Appiani Steel Construções Brasil Ltda nos autos do processo n. 1005174-74.2015, manifestem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público em termos de prosseguimento. Intimem-se.
01/04/2020		Conclusos para Despacho
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.20.70010830-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2020 17:29
04/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.20.70006341-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 09:32
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 3019
05/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0036/2020 Teor do ato: Em sucessivos cinco dias, manifestem-se a recuperanda e a Administradora Judicial acerca da presente impugnação de crédito. A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, afixando-se tarja indicativa de sua atuação. Intimem-se. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
06/11/2019		Decisão Em sucessivos cinco dias, manifestem-se a recuperanda e a Administradora Judicial acerca da presente impugnação de crédito. A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, afixando-se tarja indicativa de sua atuação. Intimem-se.
26/08/2019		Conclusos para Despacho
26/08/2019		Documento Juntado
26/08/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1005174-74.2015.8.26.0445

Data	Tipo
12/02/2020	Petições Diversas
04/03/2020	Manifestação do MP
14/04/2020	Manifestação do MP
25/05/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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