Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	World Gás Comércio e Instalações de Equipamentos de Gás Em Veículos Ltda

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	World Gás Comércio e Instalações de Equipamentos de Gás Em Veículos Ltda
Reqdo	Sergio Luis Rezende Conti
Reqda	Márcia Rezende Conti

Data		Movimento
02/06/2021		Arquivado Definitivamente
02/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpra o já determinado a fls. 94/95, anotando-se o arquivamento deste incidente, após a preclusão da decisão retro. Int.
24/05/2021		Conclusos para Decisão
24/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIE.21.70002930-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/05/2021 13:51
02/06/2021		Arquivado Definitivamente
02/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Cumpra o já determinado a fls. 94/95, anotando-se o arquivamento deste incidente, após a preclusão da decisão retro. Int.
24/05/2021		Conclusos para Decisão
24/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIE.21.70002930-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/05/2021 13:51
22/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/05/2021		Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Dispõe o art. 50, do Código Civil, com grifos nossos: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Outrossim, estabelece o art. 133, §4º, do CPC, igualmente com destaques nossos: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido a mais abalizada doutrina: A pessoa jurídica é um postulado básico que serve de base para transações comerciais e deve haver razões fortes para um tribunal ignorar este postulado. Apenas se comprovado cabalmente o desvio no uso da pessoa jurídica é que cabe falar em desconsideração e sacrificar a autonomia patrimonial. Isso se dá porque o Direito Civil adotou a teoria maior para desconsideração. Assim, não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica (o que se insere no risco inerente ao exercício de qualquer atividade econômica), é necessário que tal descumprimento decorra do desvirtuamento da sua função. A personificação é um instrumento legítimo de destaque patrimonial e, eventualmente, de limitação de responsabilidade, que só pode ser descartado caso o uso da pessoa afaste-se dos fins para os quais o direito a criou. Na espécie os interessados apontaram ter havido desvio de finalidade da pessoa jurídica, com sua consequente utilização para prática de atos ilícitos, especificamente ímprobos. Como se verifica dos autos principais a requerida claramente foi meio para atingir objetivos ilegais, desvirtuando a função econômica e social do exercício da atividade empresarial. Para mais, devidamente citados os sócios eles não apresentaram contestou (fl. 42 e fl. 37, certidão a fl. 89) . Esgotados os meios executivos típicos para localização do patrimônio, requereu a exequente a desconsideração da personalidade jurídica. Tal fato está a evidenciar o descaso tanto da pessoa jurídica, quanto de seus sócios com o comando que emerge do título executivo, a reforçar ainda mais os elementos que indicam que a primeira não cumprirá os deveres a ela impostos, impondo todos os óbices possíveis ao ressarcimento do erário. Depois de inúmeras tentativas o exequente não conseguiu que o valor fixado na sentença fosse satisfeito. Há, pois, abuso da personalidade jurídica, caracterizado, pelo desvio de finalidade que está a obstar o cumprimento da obrigação imposta na sentença. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido e DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA, e determino a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, os quais poderão ter seus patrimônios atingidos para satisfação da obrigação. Certifique-se nos autos principais, promovendo a z. Serventia a inclusão no cadastro de parte, citando-se para pagamento no prazo de 15 dias. Preclusa essa decisão, anote-se o arquivamento deste incidente. Intime-se.
03/05/2021		Conclusos para Decisão
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIE.21.70002290-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2021 14:25
27/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2021		Documento Juntado
05/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Certifique a realização de todas as citações. Int.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
18/03/2021		Documento Juntado
12/03/2021		Documento Juntado
15/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2021		Documento Juntado
28/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2021		Documento Juntado
20/01/2021		Mandado Juntado
19/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2020		Documento Juntado
09/12/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
09/12/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
23/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido retro, tente-se a citação nos endereços mencionados a fl. 55, observando-se que, em virtude da pandemia - covid19, apenas as citação/intimações urgentes estão sendo realizadas. Int.
20/11/2020		Conclusos para Despacho
20/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIE.20.70005396-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/11/2020 14:42
09/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal VISTA MP
09/11/2020		Documento Juntado
09/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
03/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2020		Documento Juntado
11/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2020		Documento Juntado
20/07/2020		Documento Juntado
20/07/2020		Documento Juntado
20/07/2020		Documento Juntado
19/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIE.20.70002531-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/06/2020 15:17
03/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
02/06/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
02/06/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
02/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2020		Decisão Vistos. Em cognição sumária, diante do explanado na petição inicial, entendo presentes os requisitos para admissão do incidente. Cite-se, nos termos do art. 135, do CPC. Certifique-se nos autos principais a suspensão do andamento em razão da instauração do presente. Promova a z. Serventia a correção do cadastro de parte para inclusão dos requeridos no polo passivo deste incidente. Intime-se.
28/05/2020		Conclusos para Decisão
27/05/2020		Conclusos para Despacho
26/05/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0000421-55.2010.8.26.0449

Data	Tipo
10/06/2020	Manifestação do MP
20/11/2020	Manifestação do MP
27/04/2021	Manifestação do MP
24/05/2021	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI