Reqte	Banco Volkswagen S/A Advogado:  Alberto Iván Zakidalski
Reqdo	Mutti Equipamentos Industriais Ltda. Advogado:  Alex Gama Salvaia   Advogado:  Felipe Salas de Lima
Adm-Terc.	Murillo Macedo Lôbo Advogado:  Murillo Macedo Lôbo   Advogado:  Felipe Salas de Lima   Advogado:  Murillo Macedo Lobo

Data		Movimento
24/04/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Fabíola Giovanna Barrea Moretti para o Titular 01 vaga 1 (4ª Vara Cível)". Motivo: fim do auxílio.
13/08/2019		Arquivado Provisoriamente
13/08/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 3114/3132
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0166/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por BANCO VOLKSWAGEN S/A nos autos da falência de MUTTI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, por meio do qual busca a restituição dos veículos descritos na inicial, dados em garantia à contrato de abertura de crédito fixo firmado entre as partes. Diante da propriedade fiduciária e da convolação da recuperação judicial da requerida em falência, requer a restituição dos bens arrecadados indevidamente pela falida, de acordo com o artigo 88, da Lei 11.101/2005. Juntou documentos (fls. 07/44). A falida apresentou manifestação a fls. 49/51, não se opondo ao pleito formulado pelo requerente, contanto que o pedido de restituição atenda ao pressuposto de que tais bens tenham sido arrecadados pelo administrador judicial. O administrador judicial, por sua vez, manifestou-se a fls. 52/55, concordando com o pedido. Contudo, opinou pela apresentação de planilha dos valores pagos pela falida e o respectivo saldo devedor, o que foi providenciado pelo requerente a fls. 65/73. Sobre a planilha apresentada, o administrador judicial apresentou a manifestação de fls. 74/76, argumentando que a correção das parcelas vencidas deve ocorrer até a data de decretação da falência da devedora, ocorrida em 22/09/2017, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, e que eventuais juros moratórios após a quebra somente poderão ser pagos após a liquidação de todos os credores subordinados da falida. Assim, apresentou planilha de débito atualizada de acordo com o comando legal (fls. 77/79). A requerente (fls. 86/87) e a falida (fls. 88/89) manifestaram-se favoravelmente ao cálculo apresentado pelo administrador judicial, bem como à devolução de eventual saldo remanescente em favor da massa falida após a venda dos bens. A fls. 93 o Ministério Público manifestou-se pela restituição dos bens indicados na inicial, nos termos da manifestação do administrador judicial de fls. 74/76. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de restituição merece acolhimento. Com efeito, o requerente comprovou sua condição de credor com garantia por alienação fiduciária da falida através dos documentos de fls. 15/23 e 29/36. Diante disso, trata-se de crédito extraconcursal, ex vi do disposto no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, portanto, a restituição dos veículos descritos na inicial. Outrossim, verifica-se que não houve qualquer impugnação ao pedido, havendo concordância da falida e do requerente, inclusive, quanto ao cálculo apresentado pelo administrador judicial a fls. 77/79, corrigido monetariamente até a data da decretação da falência, o que não merece reparo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a RESTITUIÇÃO DOS BENS descritos na inicial ao requerente, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 88, da Lei 11.101/2005, devendo o credor prestar contas nos autos principais, após a alienação, depositando eventual saldo remanescente em favor da massa falida, observando o cálculo de fls. 77/79. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de impugnação (artigo 88, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Oportunamente, arquivem-se. P.I. Advogados(s): Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Alex Gama Salvaia (OAB 293768/SP), Murillo Macedo Lôbo (OAB 364370/SP)
24/04/2025		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Fabíola Giovanna Barrea Moretti para o Titular 01 vaga 1 (4ª Vara Cível)". Motivo: fim do auxílio.
13/08/2019		Arquivado Provisoriamente
13/08/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 3114/3132
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0166/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por BANCO VOLKSWAGEN S/A nos autos da falência de MUTTI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, por meio do qual busca a restituição dos veículos descritos na inicial, dados em garantia à contrato de abertura de crédito fixo firmado entre as partes. Diante da propriedade fiduciária e da convolação da recuperação judicial da requerida em falência, requer a restituição dos bens arrecadados indevidamente pela falida, de acordo com o artigo 88, da Lei 11.101/2005. Juntou documentos (fls. 07/44). A falida apresentou manifestação a fls. 49/51, não se opondo ao pleito formulado pelo requerente, contanto que o pedido de restituição atenda ao pressuposto de que tais bens tenham sido arrecadados pelo administrador judicial. O administrador judicial, por sua vez, manifestou-se a fls. 52/55, concordando com o pedido. Contudo, opinou pela apresentação de planilha dos valores pagos pela falida e o respectivo saldo devedor, o que foi providenciado pelo requerente a fls. 65/73. Sobre a planilha apresentada, o administrador judicial apresentou a manifestação de fls. 74/76, argumentando que a correção das parcelas vencidas deve ocorrer até a data de decretação da falência da devedora, ocorrida em 22/09/2017, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, e que eventuais juros moratórios após a quebra somente poderão ser pagos após a liquidação de todos os credores subordinados da falida. Assim, apresentou planilha de débito atualizada de acordo com o comando legal (fls. 77/79). A requerente (fls. 86/87) e a falida (fls. 88/89) manifestaram-se favoravelmente ao cálculo apresentado pelo administrador judicial, bem como à devolução de eventual saldo remanescente em favor da massa falida após a venda dos bens. A fls. 93 o Ministério Público manifestou-se pela restituição dos bens indicados na inicial, nos termos da manifestação do administrador judicial de fls. 74/76. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de restituição merece acolhimento. Com efeito, o requerente comprovou sua condição de credor com garantia por alienação fiduciária da falida através dos documentos de fls. 15/23 e 29/36. Diante disso, trata-se de crédito extraconcursal, ex vi do disposto no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, portanto, a restituição dos veículos descritos na inicial. Outrossim, verifica-se que não houve qualquer impugnação ao pedido, havendo concordância da falida e do requerente, inclusive, quanto ao cálculo apresentado pelo administrador judicial a fls. 77/79, corrigido monetariamente até a data da decretação da falência, o que não merece reparo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a RESTITUIÇÃO DOS BENS descritos na inicial ao requerente, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 88, da Lei 11.101/2005, devendo o credor prestar contas nos autos principais, após a alienação, depositando eventual saldo remanescente em favor da massa falida, observando o cálculo de fls. 77/79. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de impugnação (artigo 88, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Oportunamente, arquivem-se. P.I. Advogados(s): Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Alex Gama Salvaia (OAB 293768/SP), Murillo Macedo Lôbo (OAB 364370/SP)
18/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
17/07/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por BANCO VOLKSWAGEN S/A nos autos da falência de MUTTI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, por meio do qual busca a restituição dos veículos descritos na inicial, dados em garantia à contrato de abertura de crédito fixo firmado entre as partes. Diante da propriedade fiduciária e da convolação da recuperação judicial da requerida em falência, requer a restituição dos bens arrecadados indevidamente pela falida, de acordo com o artigo 88, da Lei 11.101/2005. Juntou documentos (fls. 07/44). A falida apresentou manifestação a fls. 49/51, não se opondo ao pleito formulado pelo requerente, contanto que o pedido de restituição atenda ao pressuposto de que tais bens tenham sido arrecadados pelo administrador judicial. O administrador judicial, por sua vez, manifestou-se a fls. 52/55, concordando com o pedido. Contudo, opinou pela apresentação de planilha dos valores pagos pela falida e o respectivo saldo devedor, o que foi providenciado pelo requerente a fls. 65/73. Sobre a planilha apresentada, o administrador judicial apresentou a manifestação de fls. 74/76, argumentando que a correção das parcelas vencidas deve ocorrer até a data de decretação da falência da devedora, ocorrida em 22/09/2017, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, e que eventuais juros moratórios após a quebra somente poderão ser pagos após a liquidação de todos os credores subordinados da falida. Assim, apresentou planilha de débito atualizada de acordo com o comando legal (fls. 77/79). A requerente (fls. 86/87) e a falida (fls. 88/89) manifestaram-se favoravelmente ao cálculo apresentado pelo administrador judicial, bem como à devolução de eventual saldo remanescente em favor da massa falida após a venda dos bens. A fls. 93 o Ministério Público manifestou-se pela restituição dos bens indicados na inicial, nos termos da manifestação do administrador judicial de fls. 74/76. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de restituição merece acolhimento. Com efeito, o requerente comprovou sua condição de credor com garantia por alienação fiduciária da falida através dos documentos de fls. 15/23 e 29/36. Diante disso, trata-se de crédito extraconcursal, ex vi do disposto no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, portanto, a restituição dos veículos descritos na inicial. Outrossim, verifica-se que não houve qualquer impugnação ao pedido, havendo concordância da falida e do requerente, inclusive, quanto ao cálculo apresentado pelo administrador judicial a fls. 77/79, corrigido monetariamente até a data da decretação da falência, o que não merece reparo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a RESTITUIÇÃO DOS BENS descritos na inicial ao requerente, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 88, da Lei 11.101/2005, devendo o credor prestar contas nos autos principais, após a alienação, depositando eventual saldo remanescente em favor da massa falida, observando o cálculo de fls. 77/79. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de impugnação (artigo 88, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Oportunamente, arquivem-se. P.I.
02/05/2019		Conclusos para Sentença
02/05/2019		Conclusos para Despacho
14/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70004235-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/01/2019 19:46
11/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70232275-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2018 17:06
07/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70225984-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 13:28
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 3163/3178
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0246/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a requerida sobre fls. 76, no prazo de 10 (dez) dias. 2. No mesmo prazo, manifeste-se o requerente sobre fls. 74/76. 3. Após, nova vista ao MP. Int. Advogados(s): Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Alex Gama Salvaia (OAB 293768/SP), Murillo Macedo Lôbo (OAB 364370/SP)
17/10/2018		Proferido Despacho Vistos. 1. Manifeste-se a requerida sobre fls. 76, no prazo de 10 (dez) dias. 2. No mesmo prazo, manifeste-se o requerente sobre fls. 74/76. 3. Após, nova vista ao MP. Int.
17/10/2018		Conclusos para Despacho
15/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70185408-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2018 19:06
10/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70174091-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2018 10:44
06/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70150473-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 14:12
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 3077/3088
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0158/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público, intimando-se o requerente para manifestação sobre a petição e documentos de fls. 52/58.Após, intime-se o Administrador Judicial e dê-se vista dos autos ao Ministério Público novamente.Intime-se. Advogados(s): Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Alex Gama Salvaia (OAB 293768/SP), Murillo Macedo Lôbo (OAB 364370/SP)
06/06/2018		Decisão Vistos.Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público, intimando-se o requerente para manifestação sobre a petição e documentos de fls. 52/58.Após, intime-se o Administrador Judicial e dê-se vista dos autos ao Ministério Público novamente.Intime-se.
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70085927-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/05/2018 09:24
10/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70067883-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2018 16:50
02/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70055468-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 17:46
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 3046/3071
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0053/2018 Teor do ato: Vistos.Intime-se o falido, os credores e o Administrador Judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o pedido de restituição.Após, dê-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Alex Gama Salvaia (OAB 293768/SP), Murillo Macedo Lôbo (OAB 364370/SP)
20/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2018		Decisão Vistos.Intime-se o falido, os credores e o Administrador Judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o pedido de restituição.Após, dê-se vista ao Ministério Público.
06/03/2018		Conclusos para Decisão
06/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2018		Documento Juntado
06/03/2018		Documento Juntado
06/03/2018		Documento Juntado
06/03/2018		Documento Juntado
06/03/2018		Documento Juntado
06/03/2018		Documento Juntado
06/03/2018		Documento Juntado
06/03/2018		Procuração/substabelecimento Juntada
06/03/2018		Procuração/substabelecimento Juntada
06/03/2018		Petição Juntada
06/03/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006301-58.2017.8.26.0451

Data	Tipo
02/04/2018	Petições Diversas
17/04/2018	Petições Diversas
11/05/2018	Manifestação do MP
06/08/2018	Petições Diversas
03/09/2018	Petições Diversas
15/09/2018	Manifestação do MP
05/11/2018	Petições Diversas
12/11/2018	Petições Diversas
14/01/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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