Reqte	Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Amandio Ferreira Tereso Junior   Advogada:  Maria Lucilia Gomes
Reqdo	Expresso Flecha de Prata Ltda.
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogada:  Maria Cristina Bontorin   Advogado:  Nelson Garey   Advogada:  Caroline Barbosa Fernandes   Advogada:  Vanessa Bontorin Camara Oliveira

Data		Movimento
14/02/2022		Arquivado Provisoriamente
14/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
18/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0478/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 3382 Página: 3148/3150
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0478/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 209: defiro o prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se em arquivo. Int. Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
06/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Fl. 209: defiro o prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se em arquivo. Int.
14/02/2022		Arquivado Provisoriamente
14/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
18/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0478/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 3382 Página: 3148/3150
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0478/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 209: defiro o prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se em arquivo. Int. Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
06/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Fl. 209: defiro o prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se em arquivo. Int.
05/10/2021		Conclusos para Despacho
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70273965-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 08:06
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341 Página: 3238/3240
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0363/2021 Teor do ato: Fls. 205/206: por ora, esclareça seu pedido, eis que o administrador judicial informou que não arrecadou o bem e não se opõe à conversão da presente em pedido de restituição em dinheiro (fls. 140/141). Int. Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
09/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 205/206: por ora, esclareça seu pedido, eis que o administrador judicial informou que não arrecadou o bem e não se opõe à conversão da presente em pedido de restituição em dinheiro (fls. 140/141). Int.
16/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70215471-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 12:18
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 3230/3236
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0284/2021 Teor do ato: MANIFESTE-SE A parte autora sobre a certidão NEGATIVA do sr. Oficial de justiça de fls. 202 Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
22/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE MANIFESTE-SE A parte autora sobre a certidão NEGATIVA do sr. Oficial de justiça de fls. 202
22/06/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2021/013801-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/06/2021 Local: Oficial de justiça - Lincoln Marcos Rodrigues Da Silva
03/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70240608-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 14:45
08/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0443/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 3144 Página: 2393/2400
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0443/2020 Teor do ato: vista dos autos à requerente para: manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a petição de fls. 191/192. Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
05/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE vista dos autos à requerente para: manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a petição de fls. 191/192.
01/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70214653-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 19:15
10/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 2571/2575
09/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0369/2020 Teor do ato: Vista dos autos ao Administrador Judicial para manifestar-se sobre a petição de fl. 188. Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
03/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao Administrador Judicial para manifestar-se sobre a petição de fl. 188.
01/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70186616-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 17:23
01/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 3117 Página: 2647/2651
28/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0338/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do sr. Oficial de justiça Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
19/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do sr. Oficial de justiça
19/08/2020		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
19/08/2020		Mandado Juntado
25/05/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2020/015819-4 Situação: Não cumprido em 18/08/2020 Local: Oficial de justiça - Lincoln Marcos Rodrigues Da Silva
22/05/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
26/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70053662-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 10:10
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2297 Página: 3103/3141
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0035/2020 Teor do ato: Para expedição do mandado, indique, o Requerente, o endereço a ser diligenciado Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
19/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição do mandado, indique, o Requerente, o endereço a ser diligenciado
08/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70001313-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/01/2020 14:27
17/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2955 Página: 3872/3886
16/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0314/2019 Teor do ato: Para expedição do devido mandado de restituição recolha, o Requerente/Exequente, as custas da diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$ 79,59, assim como indique o endereço a ser diligenciado. Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
12/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição do devido mandado de restituição recolha, o Requerente/Exequente, as custas da diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de R$ 79,59, assim como indique o endereço a ser diligenciado.
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 2944 Página: 3555/3572
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0299/2019 Teor do ato: Vistos. Verificado erro material, lançado somente o relatório na sentença proferida às fls. 160/161, impõe-se a correção de ofício que passa a ter a seguinte redação: "Proposto pedido de restituição do bem sob o argumento que a requerida integra grupos de cotas consorciais administrados pelo requerente para aquisição do veículo descrito na inicial e após sua contemplação alienou fiduciariamente o bem em favor do requerente para garantir o grupo da dívida remanescente. Inadimplidas as cotas vencidas a partir de 13/10/2015, totalizando o valor de R$ 66.356,54. Constituída em mora. Ajuizada ação de busca e apreensão, processo nº 1006910-75.2016.8.26.0451, sobreveio informação de convolação da recuperação judicial da requerida em falência, tendo sido arrecadado nos autos falimentares o bem descrito na inicial. Requereu a liberação do bem e a procedência do pedido. Manifestou-se o Administrador Judicial informando que o bem não foi arrecadado e que não logrou êxito em localizá-lo (fls. 122/123). O Ministério Público requereu a intimação do requerente para se manifestar sobre fls. 122/123, bem como intimação da falida e demais credores para manifestarem-se sobre o pedido de restituição (fl. 128). Petição da requerente (fls. 131/132). Inconcebível que o credor fiduciário deva aguardar por prazo indeterminado a iniciativa do devedor para prestar informação sobre o bem que sequer a este pertence. Requereu intervenção ministerial para verificar a necessidade de instauração de procedimento inquisitório a fim de apurar prática de ilícito penal. Comunicado o processamento da recuperação judicial da requerida e requerida a revogação da liminar concedida. Certificado o decurso de prazo sem que houvesse manifestação da requerida e de demais credores (fl. 133). Determinada a manifestação da requerida quanto ao pedido de restituição e indicação da localização do bem em 10 dias (fl. 138). Manifestou-se o Administrador Judicial ciência quanto ao teor de fls. 131/132 e informou que não arrecadou mais nenhum bem da falida e não se opõe à conversão da presente em pedido de restituição em dinheiro (fls. 140/141). O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção nos presentes autos (fls. 341/344). É o relatório. Decido. Procede o pedido inicial. A controvérsia resume-se em aferir se a devolução do bem encontra amparo na Lei nº 11.101/05. Dispõe o legislador acerca do pedido de restituição no corpo de leis falimentar: "Artigo 85 - O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir restituição." Assim sendo, tendo em vista que o bem encontrava-se com o devedor no momento da decretação de sua falência, é de rigor a procedência do pedido de restituição do bem reivindicado. Por outro lado, o contrato de alienação fiduciária é instrumento que serve de título para a constituição da propriedade fiduciária, consubstanciada na garantia real da obrigação assumida pelo devedor fiduciante proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento total do débito. Dessa forma, é assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente, na hipótese de falência do devedor fiduciante (art. 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969), sendo inequívoca a possibilidade de a garantia ter como objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. Não se pode olvidar, ainda, que na falência somente os bens do patrimônio do devedor integram a massa falida objetiva, sendo esta a razão originária das regras insculpidas no Decreto-Lei nº 7.661/1945 (art. 76) e na Lei nº 11.101/2005 (art. 85). Nesse sentido, deve ser acatada a hipótese de restituição do patrimônio que, embora na posse direta da sociedade falida, não está sob seu domínio e, portanto, não pode ser liquidado para satisfação dos credores. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de restituição, em favor do autor, do Tanque Semi-Reboque, ano 2011, modelo Rodolinea SRPR 4E, de placa NRM 7749, Chassi 943PRA204B1005794, Renavam 311431356, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de restituição mediante meios que devem ser providos pelo autor. Caso impossível a restituição do bem, deverá ser devolvido ao autor, o equivalente em dinheiro. Sem condenação em verbas de sucumbência. P.R.I. Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
28/11/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. Verificado erro material, lançado somente o relatório na sentença proferida às fls. 160/161, impõe-se a correção de ofício que passa a ter a seguinte redação: "Proposto pedido de restituição do bem sob o argumento que a requerida integra grupos de cotas consorciais administrados pelo requerente para aquisição do veículo descrito na inicial e após sua contemplação alienou fiduciariamente o bem em favor do requerente para garantir o grupo da dívida remanescente. Inadimplidas as cotas vencidas a partir de 13/10/2015, totalizando o valor de R$ 66.356,54. Constituída em mora. Ajuizada ação de busca e apreensão, processo nº 1006910-75.2016.8.26.0451, sobreveio informação de convolação da recuperação judicial da requerida em falência, tendo sido arrecadado nos autos falimentares o bem descrito na inicial. Requereu a liberação do bem e a procedência do pedido. Manifestou-se o Administrador Judicial informando que o bem não foi arrecadado e que não logrou êxito em localizá-lo (fls. 122/123). O Ministério Público requereu a intimação do requerente para se manifestar sobre fls. 122/123, bem como intimação da falida e demais credores para manifestarem-se sobre o pedido de restituição (fl. 128). Petição da requerente (fls. 131/132). Inconcebível que o credor fiduciário deva aguardar por prazo indeterminado a iniciativa do devedor para prestar informação sobre o bem que sequer a este pertence. Requereu intervenção ministerial para verificar a necessidade de instauração de procedimento inquisitório a fim de apurar prática de ilícito penal. Comunicado o processamento da recuperação judicial da requerida e requerida a revogação da liminar concedida. Certificado o decurso de prazo sem que houvesse manifestação da requerida e de demais credores (fl. 133). Determinada a manifestação da requerida quanto ao pedido de restituição e indicação da localização do bem em 10 dias (fl. 138). Manifestou-se o Administrador Judicial ciência quanto ao teor de fls. 131/132 e informou que não arrecadou mais nenhum bem da falida e não se opõe à conversão da presente em pedido de restituição em dinheiro (fls. 140/141). O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção nos presentes autos (fls. 341/344). É o relatório. Decido. Procede o pedido inicial. A controvérsia resume-se em aferir se a devolução do bem encontra amparo na Lei nº 11.101/05. Dispõe o legislador acerca do pedido de restituição no corpo de leis falimentar: "Artigo 85 - O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir restituição." Assim sendo, tendo em vista que o bem encontrava-se com o devedor no momento da decretação de sua falência, é de rigor a procedência do pedido de restituição do bem reivindicado. Por outro lado, o contrato de alienação fiduciária é instrumento que serve de título para a constituição da propriedade fiduciária, consubstanciada na garantia real da obrigação assumida pelo devedor fiduciante proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento total do débito. Dessa forma, é assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente, na hipótese de falência do devedor fiduciante (art. 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969), sendo inequívoca a possibilidade de a garantia ter como objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. Não se pode olvidar, ainda, que na falência somente os bens do patrimônio do devedor integram a massa falida objetiva, sendo esta a razão originária das regras insculpidas no Decreto-Lei nº 7.661/1945 (art. 76) e na Lei nº 11.101/2005 (art. 85). Nesse sentido, deve ser acatada a hipótese de restituição do patrimônio que, embora na posse direta da sociedade falida, não está sob seu domínio e, portanto, não pode ser liquidado para satisfação dos credores. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de restituição, em favor do autor, do Tanque Semi-Reboque, ano 2011, modelo Rodolinea SRPR 4E, de placa NRM 7749, Chassi 943PRA204B1005794, Renavam 311431356, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de restituição mediante meios que devem ser providos pelo autor. Caso impossível a restituição do bem, deverá ser devolvido ao autor, o equivalente em dinheiro. Sem condenação em verbas de sucumbência. P.R.I.
26/11/2019		Conclusos para Despacho
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 3197/3209
24/11/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. Proposto pedido de restituição do bem sob o argumento que a requerida integra grupos de cotas consorciais administrados pelo requerente para aquisição do veículo descrito na inicial e após sua contemplação alienou fiduciariamente o bem em favor do requerente para garantir o grupo da dívida remanescente. Inadimplidas as cotas vencidas a partir de 13/10/2015, totalizando o valor de R$ 66.356,54. Constituída em mora. Ajuizada ação de busca e apreensão, processo nº 1006910-75.2016.8.26.0451, sobreveio informação de convolação da recuperação judicial da requerida em falência, tendo sido arrecadado nos autos falimentares o bem descrito na inicial. Requereu a liberação do bem e a procedência do pedido. Manifestou-se o Administrador Judicial informando que o bem não foi arrecadado e que não logrou êxito em localizá-lo (fls. 122/123). O Ministério Público requereu a intimação do requerente para se manifestar sobre fls. 122/123, bem como intimação da falida e demais credores para manifestarem-se sobre o pedido de restituição (fl. 128). Ponderou a requerente (fls. 131/132) que inconcebível que o credor fiduciário deva aguardar por prazo indeterminado a iniciativa do devedor para prestar informação sobre o bem que sequer a este pertence. Requereu intervenção ministerial para verificar a necessidade de instauração de procedimento inquisitório a fim de apurar prática de ilícito penal. Comunicado o processamento da recuperação judicial da ré e requerida a revogação da liminar concedida. Certificado o decurso de prazo sem que houvesse manifestação da requerida e de demais credores (fl. 133). Determinada a manifestação da requerida quanto ao pedido de restituição e indicação da localização do bem em 10 dias (fl. 138). Manifestou-se o Administrador Judicial ciência quanto ao teor de fls. 131/132 e informou que não arrecadou mais nenhum bem da falida e não se opõe à conversão da presente em pedido de restituição em dinheiro (fls. 140/141). O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção nos presentes autos (fls. 341/344). É o relatório. Decido.
04/09/2019		Conclusos para Despacho
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70072720-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2019 14:48
23/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70029214-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 15:06
11/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2019 Data da Disponibilização: 11/02/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 2746 Página: 3600/3610
08/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0018/2019 Teor do ato: Vistos. Cota retro: atenda-se. Manifeste a falida sobre o pedido de restituição, bem como indique a localização do bem, no prazo de dez dias. Int. Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
04/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota retro: atenda-se. Manifeste a falida sobre o pedido de restituição, bem como indique a localização do bem, no prazo de dez dias. Int.
31/01/2019		Conclusos para Despacho
08/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70205016-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2018 19:54
05/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70174257-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2018 12:40
03/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2018 Data da Disponibilização: 03/09/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 2651 Página: 3061/3070
31/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0192/2018 Teor do ato: Vistos. Acolho a cota retro do MP. Manifeste-se a requerente no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 122/123. No mesmo prazo manifestem-se a falida e demais credores acerca do pedido de restituição. Int. Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
27/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Acolho a cota retro do MP. Manifeste-se a requerente no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 122/123. No mesmo prazo manifestem-se a falida e demais credores acerca do pedido de restituição. Int.
27/08/2018		Conclusos para Despacho
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70126078-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2018 10:10
03/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70083377-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 16:18
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 2988/2999
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0082/2018 Teor do ato: Intime-se pessoalmente o administrador para se manifestar sobre o pedido em cinco dias.Após, vista ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
25/04/2018		Proferido Despacho Intime-se pessoalmente o administrador para se manifestar sobre o pedido em cinco dias.Após, vista ao Ministério Público.Int.
25/04/2018		Conclusos para Despacho
25/04/2018		Mudança de Classe Processual
25/04/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1008659-64.2015.8.26.0451

Data	Tipo
08/05/2018	Petições Diversas
05/07/2018	Manifestação do MP
03/09/2018	Petições Diversas
08/10/2018	Manifestação do MP
15/02/2019	Petições Diversas
08/04/2019	Manifestação do MP
08/01/2020	Petição Intermediária
13/03/2020	Petições Diversas
01/09/2020	Petições Diversas
01/10/2020	Petições Diversas
30/10/2020	Petições Diversas
12/07/2021	Petições Diversas
31/08/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/04/2018	Evolução	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário	Cível	erro SAJ no cadastro
26/04/2018	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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