Reqte	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Carlos Alberto Almeida   Advogado:  Sandro Domenich Barradas   Advogado:  Celso Cruz Junior   Advogado:  Rogério Bueno Antunes
Reqdo	Expresso Flecha de Prata Ltda.
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogada:  Maria Cristina Bontorin   Advogado:  Nelson Garey   Advogada:  Caroline Barbosa Fernandes   Advogada:  Vanessa Bontorin Camara Oliveira
Perito	Evandro Henrique
Interesdo.	Augustinho Baroto Valero Advogado:  Eli de Barros Nogueira Filho

Data		Movimento
21/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 2 - Ato GERADOR DE ATO - GENÉRICO - Ao CUMPRIMENTO - NÃO publicável
21/08/2026		Decurso de Prazo AUTOM - Certidão - Decorrido o prazo da última publicação ou Intimação por carta ou mandado SEM manifestação da parte interessada
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1537/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1537/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Banco do Brasil S/A contra a Massa Falida de Expresso Flecha de Prata Ltda. A sentença de fls. 511/514 julgou procedente o pedido, convertendo em dinheiro os dois semirreboques arrecadados (Chassis 9A9AC2593CLDJ5954 e 9A9AC2573CLDJ5849) e incluindo no quadro geral de credores o valor de R$ 6.514.000,00 como crédito quirografário pela não localização dos demais veículos. Sentença proferida às fls. 511/514. 1- Análise do pedido de fls. 516/518 - Augustinho Baroto Valero: o pedido do terceiro interessado Augustinho Baroto Valero (fls. 516/518) teve por objeto a reconsideração da sentença para homologação do acordo firmado com o Banco do Brasil S/A, a baixa de restrições judiciais sobre os veículos CHASSI 9A9E19040C2DM5472 e CHASSI 9A9E19040C2DM5468, e a expedição de ofícios ao órgão de trânsito para transferência da titularidade. A homologação do acordo já foi efetivada pela decisão de fls. 537/538, proferida nos embargos de declaração, que integrou a sentença para esse fim. As restrições judiciais sobre os referidos veículos foram levantadas via sistema Renajud em 27/02/2025 (fls. 555/556). O ofício ao DETRAN/ES para a baixa das restrições administrativas e transferência da titularidade foi determinado pelo despacho de 26/02/2025 (fls. 553), cabendo ao interessado a impressão e o encaminhamento do documento, providência que está sob sua responsabilidade. Dessa forma, o pedido de Augustinho Baroto Valero encontra-se integralmente satisfeito no que diz respeito às providências que dependiam deste Juízo, não havendo omissão a suprir nem decisão a reconsiderar quanto a esses pontos. Resta pendente, contudo, a efetiva liberação do veículo MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), que se encontra apreendido no pátio da empresa DÁDIVA LTDA em Dom Eliseu/PA, sob custódia da PRF/PA. 2- Análise do pedido da União (fls. 588/591) - Regularização do licenciamento do veículo MTC2129 - A União Federal requereu (fls. 588/591) que seja determinado ao interessado a regularização do licenciamento do veículo de placa MTC2129, apontando que a remoção pela PRF decorreu de falta de licenciamento e que a situação ainda não foi regularizada. O administrador judicial (fls. 606) manifestou-se no sentido de que cabe ao interessado promover a regularização. O terceiro interessado Augustinho Baroto Valero juntou aos autos o Documento Único de Arrecadação - DUA/DETRAN/ES quitado em 13/02/2025, no valor total de R$ 832,71 (fls. 549/550). Esse documento comprova o pagamento do licenciamento anual 2025 (R$ 226,44) e de duas multas lavradas pelo DNIT (R$ 204,33 e R$ 401,94). Contudo, o próprio DUA expressamente consignou a existência de autos pendentes não cobrados naquele boleto, entre eles o auto de infração N000790125, no valor de R$ 293,47. O auto de infração N000790125 (fls. 596) foi lavrado pela PRF precisamente no momento da apreensão do veículo, em 30/11/2024, por infração ao art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo não registrado e devidamente licenciado). Esse débito não foi quitado pelo DUA apresentado, permanecendo em aberto até o momento. O art. 131, § 2º, do CTB estabelece que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A quitação parcial não completa o licenciamento, sendo necessária a regularização de todos os débitos para que o veículo seja considerado apto a circular. Além disso, o art. 271, § 9º-B, do CTB dispõe que a infração prevista no art. 230, V (veículo não licenciado), constitui exceção à regra de liberação mediante prazo para regularização, autorizando a remoção e manutenção do veículo no depósito até que a situação seja sanada. Isso significa que não bastaria ao interessado obter prazo para regularizar: é necessário efetivamente comprovar a regularização perante a autoridade de trânsito. Somam-se a esses débitos as despesas de remoção e estada no pátio da empresa DÁDIVA LTDA (Dom Eliseu/PA), onde o veículo se encontra recolhido desde 30/11/2024. Essas taxas são exigíveis para a liberação do bem e também precisam ser comprovadamente quitadas. Portanto, a regularização do DUA de 13/02/2025 foi insuficiente para completar o licenciamento do veículo MTC2129, pois deixou de quitar o auto de infração N000790125 (R$ 293,47), que foi justamente a infração que motivou a apreensão, além das taxas de remoção e estada. O interessado deve, assim, comprovar a regularização completa desses débitos para que a PRF/PA possa cumprir a ordem de liberação. Diante do exposto, intime-se o terceiro interessado Augustinho Baroto Valero, CPF nº 498.963.009-25, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização completa do licenciamento do veículo de placa MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), incluindo o pagamento do auto de infração N000790125 (R$ 293,47) e das taxas de remoção e estada no pátio DÁDIVA LTDA, sob pena de, na inércia, ser comunicada à autoridade policial a ausência de regularização para as providências cabíveis. Após comprovada a regularização, expeça-se ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (SPRF-PA), reiterando a ordem de liberação do veículo, com cópia dos comprovantes de quitação, pelo e-mail institucional, cabendo ao peticionante a impressão e o encaminhamento do ofício, com comprovação nos autos no mesmo prazo. Na inércia do interessado, comunique-se à PRF/PA a ausência de regularização, para que a autoridade policial adote as medidas previstas em lei quanto ao destino do veículo. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Rogério Bueno Antunes (OAB 299005/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
26/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Banco do Brasil S/A contra a Massa Falida de Expresso Flecha de Prata Ltda. A sentença de fls. 511/514 julgou procedente o pedido, convertendo em dinheiro os dois semirreboques arrecadados (Chassis 9A9AC2593CLDJ5954 e 9A9AC2573CLDJ5849) e incluindo no quadro geral de credores o valor de R$ 6.514.000,00 como crédito quirografário pela não localização dos demais veículos. Sentença proferida às fls. 511/514. 1- Análise do pedido de fls. 516/518 - Augustinho Baroto Valero: o pedido do terceiro interessado Augustinho Baroto Valero (fls. 516/518) teve por objeto a reconsideração da sentença para homologação do acordo firmado com o Banco do Brasil S/A, a baixa de restrições judiciais sobre os veículos CHASSI 9A9E19040C2DM5472 e CHASSI 9A9E19040C2DM5468, e a expedição de ofícios ao órgão de trânsito para transferência da titularidade. A homologação do acordo já foi efetivada pela decisão de fls. 537/538, proferida nos embargos de declaração, que integrou a sentença para esse fim. As restrições judiciais sobre os referidos veículos foram levantadas via sistema Renajud em 27/02/2025 (fls. 555/556). O ofício ao DETRAN/ES para a baixa das restrições administrativas e transferência da titularidade foi determinado pelo despacho de 26/02/2025 (fls. 553), cabendo ao interessado a impressão e o encaminhamento do documento, providência que está sob sua responsabilidade. Dessa forma, o pedido de Augustinho Baroto Valero encontra-se integralmente satisfeito no que diz respeito às providências que dependiam deste Juízo, não havendo omissão a suprir nem decisão a reconsiderar quanto a esses pontos. Resta pendente, contudo, a efetiva liberação do veículo MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), que se encontra apreendido no pátio da empresa DÁDIVA LTDA em Dom Eliseu/PA, sob custódia da PRF/PA. 2- Análise do pedido da União (fls. 588/591) - Regularização do licenciamento do veículo MTC2129 - A União Federal requereu (fls. 588/591) que seja determinado ao interessado a regularização do licenciamento do veículo de placa MTC2129, apontando que a remoção pela PRF decorreu de falta de licenciamento e que a situação ainda não foi regularizada. O administrador judicial (fls. 606) manifestou-se no sentido de que cabe ao interessado promover a regularização. O terceiro interessado Augustinho Baroto Valero juntou aos autos o Documento Único de Arrecadação - DUA/DETRAN/ES quitado em 13/02/2025, no valor total de R$ 832,71 (fls. 549/550). Esse documento comprova o pagamento do licenciamento anual 2025 (R$ 226,44) e de duas multas lavradas pelo DNIT (R$ 204,33 e R$ 401,94). Contudo, o próprio DUA expressamente consignou a existência de autos pendentes não cobrados naquele boleto, entre eles o auto de infração N000790125, no valor de R$ 293,47. O auto de infração N000790125 (fls. 596) foi lavrado pela PRF precisamente no momento da apreensão do veículo, em 30/11/2024, por infração ao art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo não registrado e devidamente licenciado). Esse débito não foi quitado pelo DUA apresentado, permanecendo em aberto até o momento. O art. 131, § 2º, do CTB estabelece que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A quitação parcial não completa o licenciamento, sendo necessária a regularização de todos os débitos para que o veículo seja considerado apto a circular. Além disso, o art. 271, § 9º-B, do CTB dispõe que a infração prevista no art. 230, V (veículo não licenciado), constitui exceção à regra de liberação mediante prazo para regularização, autorizando a remoção e manutenção do veículo no depósito até que a situação seja sanada. Isso significa que não bastaria ao interessado obter prazo para regularizar: é necessário efetivamente comprovar a regularização perante a autoridade de trânsito. Somam-se a esses débitos as despesas de remoção e estada no pátio da empresa DÁDIVA LTDA (Dom Eliseu/PA), onde o veículo se encontra recolhido desde 30/11/2024. Essas taxas são exigíveis para a liberação do bem e também precisam ser comprovadamente quitadas. Portanto, a regularização do DUA de 13/02/2025 foi insuficiente para completar o licenciamento do veículo MTC2129, pois deixou de quitar o auto de infração N000790125 (R$ 293,47), que foi justamente a infração que motivou a apreensão, além das taxas de remoção e estada. O interessado deve, assim, comprovar a regularização completa desses débitos para que a PRF/PA possa cumprir a ordem de liberação. Diante do exposto, intime-se o terceiro interessado Augustinho Baroto Valero, CPF nº 498.963.009-25, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização completa do licenciamento do veículo de placa MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), incluindo o pagamento do auto de infração N000790125 (R$ 293,47) e das taxas de remoção e estada no pátio DÁDIVA LTDA, sob pena de, na inércia, ser comunicada à autoridade policial a ausência de regularização para as providências cabíveis. Após comprovada a regularização, expeça-se ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (SPRF-PA), reiterando a ordem de liberação do veículo, com cópia dos comprovantes de quitação, pelo e-mail institucional, cabendo ao peticionante a impressão e o encaminhamento do ofício, com comprovação nos autos no mesmo prazo. Na inércia do interessado, comunique-se à PRF/PA a ausência de regularização, para que a autoridade policial adote as medidas previstas em lei quanto ao destino do veículo. Intimem-se.
21/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 2 - Ato GERADOR DE ATO - GENÉRICO - Ao CUMPRIMENTO - NÃO publicável
21/08/2026		Decurso de Prazo AUTOM - Certidão - Decorrido o prazo da última publicação ou Intimação por carta ou mandado SEM manifestação da parte interessada
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1537/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1537/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Banco do Brasil S/A contra a Massa Falida de Expresso Flecha de Prata Ltda. A sentença de fls. 511/514 julgou procedente o pedido, convertendo em dinheiro os dois semirreboques arrecadados (Chassis 9A9AC2593CLDJ5954 e 9A9AC2573CLDJ5849) e incluindo no quadro geral de credores o valor de R$ 6.514.000,00 como crédito quirografário pela não localização dos demais veículos. Sentença proferida às fls. 511/514. 1- Análise do pedido de fls. 516/518 - Augustinho Baroto Valero: o pedido do terceiro interessado Augustinho Baroto Valero (fls. 516/518) teve por objeto a reconsideração da sentença para homologação do acordo firmado com o Banco do Brasil S/A, a baixa de restrições judiciais sobre os veículos CHASSI 9A9E19040C2DM5472 e CHASSI 9A9E19040C2DM5468, e a expedição de ofícios ao órgão de trânsito para transferência da titularidade. A homologação do acordo já foi efetivada pela decisão de fls. 537/538, proferida nos embargos de declaração, que integrou a sentença para esse fim. As restrições judiciais sobre os referidos veículos foram levantadas via sistema Renajud em 27/02/2025 (fls. 555/556). O ofício ao DETRAN/ES para a baixa das restrições administrativas e transferência da titularidade foi determinado pelo despacho de 26/02/2025 (fls. 553), cabendo ao interessado a impressão e o encaminhamento do documento, providência que está sob sua responsabilidade. Dessa forma, o pedido de Augustinho Baroto Valero encontra-se integralmente satisfeito no que diz respeito às providências que dependiam deste Juízo, não havendo omissão a suprir nem decisão a reconsiderar quanto a esses pontos. Resta pendente, contudo, a efetiva liberação do veículo MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), que se encontra apreendido no pátio da empresa DÁDIVA LTDA em Dom Eliseu/PA, sob custódia da PRF/PA. 2- Análise do pedido da União (fls. 588/591) - Regularização do licenciamento do veículo MTC2129 - A União Federal requereu (fls. 588/591) que seja determinado ao interessado a regularização do licenciamento do veículo de placa MTC2129, apontando que a remoção pela PRF decorreu de falta de licenciamento e que a situação ainda não foi regularizada. O administrador judicial (fls. 606) manifestou-se no sentido de que cabe ao interessado promover a regularização. O terceiro interessado Augustinho Baroto Valero juntou aos autos o Documento Único de Arrecadação - DUA/DETRAN/ES quitado em 13/02/2025, no valor total de R$ 832,71 (fls. 549/550). Esse documento comprova o pagamento do licenciamento anual 2025 (R$ 226,44) e de duas multas lavradas pelo DNIT (R$ 204,33 e R$ 401,94). Contudo, o próprio DUA expressamente consignou a existência de autos pendentes não cobrados naquele boleto, entre eles o auto de infração N000790125, no valor de R$ 293,47. O auto de infração N000790125 (fls. 596) foi lavrado pela PRF precisamente no momento da apreensão do veículo, em 30/11/2024, por infração ao art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo não registrado e devidamente licenciado). Esse débito não foi quitado pelo DUA apresentado, permanecendo em aberto até o momento. O art. 131, § 2º, do CTB estabelece que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A quitação parcial não completa o licenciamento, sendo necessária a regularização de todos os débitos para que o veículo seja considerado apto a circular. Além disso, o art. 271, § 9º-B, do CTB dispõe que a infração prevista no art. 230, V (veículo não licenciado), constitui exceção à regra de liberação mediante prazo para regularização, autorizando a remoção e manutenção do veículo no depósito até que a situação seja sanada. Isso significa que não bastaria ao interessado obter prazo para regularizar: é necessário efetivamente comprovar a regularização perante a autoridade de trânsito. Somam-se a esses débitos as despesas de remoção e estada no pátio da empresa DÁDIVA LTDA (Dom Eliseu/PA), onde o veículo se encontra recolhido desde 30/11/2024. Essas taxas são exigíveis para a liberação do bem e também precisam ser comprovadamente quitadas. Portanto, a regularização do DUA de 13/02/2025 foi insuficiente para completar o licenciamento do veículo MTC2129, pois deixou de quitar o auto de infração N000790125 (R$ 293,47), que foi justamente a infração que motivou a apreensão, além das taxas de remoção e estada. O interessado deve, assim, comprovar a regularização completa desses débitos para que a PRF/PA possa cumprir a ordem de liberação. Diante do exposto, intime-se o terceiro interessado Augustinho Baroto Valero, CPF nº 498.963.009-25, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização completa do licenciamento do veículo de placa MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), incluindo o pagamento do auto de infração N000790125 (R$ 293,47) e das taxas de remoção e estada no pátio DÁDIVA LTDA, sob pena de, na inércia, ser comunicada à autoridade policial a ausência de regularização para as providências cabíveis. Após comprovada a regularização, expeça-se ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (SPRF-PA), reiterando a ordem de liberação do veículo, com cópia dos comprovantes de quitação, pelo e-mail institucional, cabendo ao peticionante a impressão e o encaminhamento do ofício, com comprovação nos autos no mesmo prazo. Na inércia do interessado, comunique-se à PRF/PA a ausência de regularização, para que a autoridade policial adote as medidas previstas em lei quanto ao destino do veículo. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Rogério Bueno Antunes (OAB 299005/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
26/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Banco do Brasil S/A contra a Massa Falida de Expresso Flecha de Prata Ltda. A sentença de fls. 511/514 julgou procedente o pedido, convertendo em dinheiro os dois semirreboques arrecadados (Chassis 9A9AC2593CLDJ5954 e 9A9AC2573CLDJ5849) e incluindo no quadro geral de credores o valor de R$ 6.514.000,00 como crédito quirografário pela não localização dos demais veículos. Sentença proferida às fls. 511/514. 1- Análise do pedido de fls. 516/518 - Augustinho Baroto Valero: o pedido do terceiro interessado Augustinho Baroto Valero (fls. 516/518) teve por objeto a reconsideração da sentença para homologação do acordo firmado com o Banco do Brasil S/A, a baixa de restrições judiciais sobre os veículos CHASSI 9A9E19040C2DM5472 e CHASSI 9A9E19040C2DM5468, e a expedição de ofícios ao órgão de trânsito para transferência da titularidade. A homologação do acordo já foi efetivada pela decisão de fls. 537/538, proferida nos embargos de declaração, que integrou a sentença para esse fim. As restrições judiciais sobre os referidos veículos foram levantadas via sistema Renajud em 27/02/2025 (fls. 555/556). O ofício ao DETRAN/ES para a baixa das restrições administrativas e transferência da titularidade foi determinado pelo despacho de 26/02/2025 (fls. 553), cabendo ao interessado a impressão e o encaminhamento do documento, providência que está sob sua responsabilidade. Dessa forma, o pedido de Augustinho Baroto Valero encontra-se integralmente satisfeito no que diz respeito às providências que dependiam deste Juízo, não havendo omissão a suprir nem decisão a reconsiderar quanto a esses pontos. Resta pendente, contudo, a efetiva liberação do veículo MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), que se encontra apreendido no pátio da empresa DÁDIVA LTDA em Dom Eliseu/PA, sob custódia da PRF/PA. 2- Análise do pedido da União (fls. 588/591) - Regularização do licenciamento do veículo MTC2129 - A União Federal requereu (fls. 588/591) que seja determinado ao interessado a regularização do licenciamento do veículo de placa MTC2129, apontando que a remoção pela PRF decorreu de falta de licenciamento e que a situação ainda não foi regularizada. O administrador judicial (fls. 606) manifestou-se no sentido de que cabe ao interessado promover a regularização. O terceiro interessado Augustinho Baroto Valero juntou aos autos o Documento Único de Arrecadação - DUA/DETRAN/ES quitado em 13/02/2025, no valor total de R$ 832,71 (fls. 549/550). Esse documento comprova o pagamento do licenciamento anual 2025 (R$ 226,44) e de duas multas lavradas pelo DNIT (R$ 204,33 e R$ 401,94). Contudo, o próprio DUA expressamente consignou a existência de autos pendentes não cobrados naquele boleto, entre eles o auto de infração N000790125, no valor de R$ 293,47. O auto de infração N000790125 (fls. 596) foi lavrado pela PRF precisamente no momento da apreensão do veículo, em 30/11/2024, por infração ao art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo não registrado e devidamente licenciado). Esse débito não foi quitado pelo DUA apresentado, permanecendo em aberto até o momento. O art. 131, § 2º, do CTB estabelece que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A quitação parcial não completa o licenciamento, sendo necessária a regularização de todos os débitos para que o veículo seja considerado apto a circular. Além disso, o art. 271, § 9º-B, do CTB dispõe que a infração prevista no art. 230, V (veículo não licenciado), constitui exceção à regra de liberação mediante prazo para regularização, autorizando a remoção e manutenção do veículo no depósito até que a situação seja sanada. Isso significa que não bastaria ao interessado obter prazo para regularizar: é necessário efetivamente comprovar a regularização perante a autoridade de trânsito. Somam-se a esses débitos as despesas de remoção e estada no pátio da empresa DÁDIVA LTDA (Dom Eliseu/PA), onde o veículo se encontra recolhido desde 30/11/2024. Essas taxas são exigíveis para a liberação do bem e também precisam ser comprovadamente quitadas. Portanto, a regularização do DUA de 13/02/2025 foi insuficiente para completar o licenciamento do veículo MTC2129, pois deixou de quitar o auto de infração N000790125 (R$ 293,47), que foi justamente a infração que motivou a apreensão, além das taxas de remoção e estada. O interessado deve, assim, comprovar a regularização completa desses débitos para que a PRF/PA possa cumprir a ordem de liberação. Diante do exposto, intime-se o terceiro interessado Augustinho Baroto Valero, CPF nº 498.963.009-25, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização completa do licenciamento do veículo de placa MTC2129 (CHASSI 9A9E19040C2DM5468), incluindo o pagamento do auto de infração N000790125 (R$ 293,47) e das taxas de remoção e estada no pátio DÁDIVA LTDA, sob pena de, na inércia, ser comunicada à autoridade policial a ausência de regularização para as providências cabíveis. Após comprovada a regularização, expeça-se ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (SPRF-PA), reiterando a ordem de liberação do veículo, com cópia dos comprovantes de quitação, pelo e-mail institucional, cabendo ao peticionante a impressão e o encaminhamento do ofício, com comprovação nos autos no mesmo prazo. Na inércia do interessado, comunique-se à PRF/PA a ausência de regularização, para que a autoridade policial adote as medidas previstas em lei quanto ao destino do veículo. Intimem-se.
08/06/2026		Conclusos para Despacho
08/06/2026		Documento Juntado
08/06/2026		Documento Juntado
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1095/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1095/2026 Teor do ato: Fls. retro: Ciência. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Rogério Bueno Antunes (OAB 299005/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. retro: Ciência.
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70069795-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/04/2026 10:25
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0759/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Fl. 581: recolhimento das custas finais pelo Bando do Brasil. 2- Fls. 588 e ss: manifestem-se as partes e o administrador judicial, na inércia, comunique-se a ausência de regularização do licenciamento do veículo referido, podendo a autoridade policial tomar as providências necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Rogério Bueno Antunes (OAB 299005/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
01/04/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1- Fl. 581: recolhimento das custas finais pelo Bando do Brasil. 2- Fls. 588 e ss: manifestem-se as partes e o administrador judicial, na inércia, comunique-se a ausência de regularização do licenciamento do veículo referido, podendo a autoridade policial tomar as providências necessárias. Int.
20/03/2026		Conclusos para Despacho
20/03/2026		Decurso de Prazo AUTOM - Certidão - Decorrido o prazo da última publicação ou Intimação por carta ou mandado SEM manifestação da parte interessada
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0229/2026 Teor do ato: Fls. retro: Ciência. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Rogério Bueno Antunes (OAB 299005/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
02/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. retro: Ciência.
27/11/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70320863-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 27/11/2025 12:20
20/10/2025		Arquivado Definitivamente
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida 4CIV - Certidão AT - DARE sem queima - Conferência pgto e vinculação - Com CG 2199-2019
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70220402-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 11/08/2025 11:09
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0879/2025 Teor do ato: Vista dos autos ao Banco do Brasil (requerente) para: Recolher, comprovar e vincular a este feito as custas finais no valor de R$ 185,10 (guia DARE, cód. 230-6), em 15 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
08/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao Banco do Brasil (requerente) para: Recolher, comprovar e vincular a este feito as custas finais no valor de R$ 185,10 (guia DARE, cód. 230-6), em 15 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa.
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
23/05/2025		Documento Juntado
23/05/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1001599-88.2025.8.26.0451 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 14/05/2025
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 14/05/2025
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 14/05/2025
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 14/05/2025
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0338/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpra-se fl. 513 (tópico final). Após, arquivem-se com baixa definitiva. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
09/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpra-se fl. 513 (tópico final). Após, arquivem-se com baixa definitiva. Int.
09/05/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70092552-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 17:14
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0212/2025 Teor do ato: Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro.
20/03/2025		Documento Juntado
05/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0172/2025 Teor do ato: Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
28/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro.
28/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Protocolo Juntado
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0163/2025 Teor do ato: Vistos. Levantem-se as restrições pelo Renajud dos veículos listados à folhas 552. Na impossibilidade, expeça-se oficio ao Detran/ES para a baixa de quaisquer restrições judiciais que recaíram sobre os veículos a) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5472; b) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5468, devendo ser efetivada a transferência da titularidade dos bens para AUGUSTINHO BAROTO VALERO, CPF nº 498.963.009-25, diretamente perante o órgão de trânsito competente. Oficie-se à Policia Rodoviária Federal, Superintendência Regioal/PA para que proceda à liberação do veículo e plácá MTC2129. Prazo para resposta de 15 dias, pelo e-mail: piracicaba4cv@tjsp.jus.br. Compete ao peticionante a impressão e encaminhamento do oficio, comprovando-se nos autos. Confiro ao presente, assinado digitalmente, força de oficio. Int. Piracicaba, 26 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
26/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Levantem-se as restrições pelo Renajud dos veículos listados à folhas 552. Na impossibilidade, expeça-se oficio ao Detran/ES para a baixa de quaisquer restrições judiciais que recaíram sobre os veículos a) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5472; b) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5468, devendo ser efetivada a transferência da titularidade dos bens para AUGUSTINHO BAROTO VALERO, CPF nº 498.963.009-25, diretamente perante o órgão de trânsito competente. Oficie-se à Policia Rodoviária Federal, Superintendência Regioal/PA para que proceda à liberação do veículo e plácá MTC2129. Prazo para resposta de 15 dias, pelo e-mail: piracicaba4cv@tjsp.jus.br. Compete ao peticionante a impressão e encaminhamento do oficio, comprovando-se nos autos. Confiro ao presente, assinado digitalmente, força de oficio. Int. Piracicaba, 26 de fevereiro de 2025.
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70057934-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/02/2025 12:01
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70056754-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2025 15:25
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70056542-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 14:11
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0152/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, em parte. Isto porque, de fato, a sentença deixou de analisar o pedido de acordo entre o embargante e o terceiro peticionário de fls. 516/18. Com relação às razões dos embargos propriamente ditas, a irresignação não merece acolhida. Com efeito, diante da ausência de arrecadação do bem pela Massa Falida, cabe a inclusão do respectivo crédito no Quadro Geral de Credores, devendo o credor mencionar a importância exata do crédito bem como o saldo definitivo na data da declaração da falência. (Artigo 82 do Decreto-lei 7.661/45). Dito isso, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes arcial provimento para, mantida no mais a sentença, dela passe a constar: Homologo, para que os efeitos legais surtam o acordo entre o Banco do Brasil S?A e o terceiro interessado Augustinho Baroto Valero, devendo ser restituído em dinheiro o valor de R$ 126.000,00 (laudo de fls. 426/446), bem como para incluir no quadro geral de credores o valor de R$ 6.074.000,00, classificado como quirografário. Expeça-se oficio ao DETRAN/SP para a baixa de quaisquer restrições judiciais que recaíram sobre os veículos a) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5472; b) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5468, devendo ser efetivada a transferência da titularidade dos bens para AUGUSTINHO BAROTO VALERO, CPF nº 498.963.009-25, diretamente perante o órgão de trânsito competente. Prazo para resposta de 15 dias, pelo e-mail: piracicaba4cv@tjsp.jus.br. Compete ao peticionante a impressão e encaminhamento do oficio, comprovando-se nos autos. Confiro ao presente, assinado digitalmente, força de oficio. Intimem-se as partes. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
24/02/2025		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, em parte. Isto porque, de fato, a sentença deixou de analisar o pedido de acordo entre o embargante e o terceiro peticionário de fls. 516/18. Com relação às razões dos embargos propriamente ditas, a irresignação não merece acolhida. Com efeito, diante da ausência de arrecadação do bem pela Massa Falida, cabe a inclusão do respectivo crédito no Quadro Geral de Credores, devendo o credor mencionar a importância exata do crédito bem como o saldo definitivo na data da declaração da falência. (Artigo 82 do Decreto-lei 7.661/45). Dito isso, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes arcial provimento para, mantida no mais a sentença, dela passe a constar: Homologo, para que os efeitos legais surtam o acordo entre o Banco do Brasil S?A e o terceiro interessado Augustinho Baroto Valero, devendo ser restituído em dinheiro o valor de R$ 126.000,00 (laudo de fls. 426/446), bem como para incluir no quadro geral de credores o valor de R$ 6.074.000,00, classificado como quirografário. Expeça-se oficio ao DETRAN/SP para a baixa de quaisquer restrições judiciais que recaíram sobre os veículos a) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5472; b) Semi-Reboque Carreta Tudo, 04 eixos, marca DAMBROZ, ano/modelo 2012/2012, CHASSI 9A9E19040C2DM5468, devendo ser efetivada a transferência da titularidade dos bens para AUGUSTINHO BAROTO VALERO, CPF nº 498.963.009-25, diretamente perante o órgão de trânsito competente. Prazo para resposta de 15 dias, pelo e-mail: piracicaba4cv@tjsp.jus.br. Compete ao peticionante a impressão e encaminhamento do oficio, comprovando-se nos autos. Confiro ao presente, assinado digitalmente, força de oficio. Intimem-se as partes.
21/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70053012-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/02/2025 11:56
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0138/2025 Teor do ato: Vista dos autos ao administrador judicial para: manifestar-se, em 5 dias, sobres os embargos de declaração tempestivos (art. 1.023, § 2º, CPC). Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
19/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao administrador judicial para: manifestar-se, em 5 dias, sobres os embargos de declaração tempestivos (art. 1.023, § 2º, CPC).
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.25.70048557-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/02/2025 14:56
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0130/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 516/518. Ad cautelam, intime-se o Banco do Brasil para manifestação em 5 dias. Int. Piracicaba, 17 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Eli de Barros Nogueira Filho (OAB 36896/GO)
17/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Folhas 516/518. Ad cautelam, intime-se o Banco do Brasil para manifestação em 5 dias. Int. Piracicaba, 17 de fevereiro de 2025.
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPAA.25.70045313-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/02/2025 14:35
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para restituir ao autor os dois semirreboques arrecadados Chassi nº 9A9AC2593CLDJ5954 e Chassi nº 9A9AC2573CLDJ5849, convertendo-se os bens em dinheiro conforme laudo de folhas 426/446, nos termos do artigo 86, I, da Lei 11.101/05 e para incluir, no quadro de credores, o valor de R$ 6.514.000,00, classificado como crédito quirografário em favor do autor, ante a não localização dos demais veículos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a natureza do presente. Transitada em julgado, certifique-se o julgamento da presente habilitação de crédito nos autos da falência e, após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
13/02/2025		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para restituir ao autor os dois semirreboques arrecadados Chassi nº 9A9AC2593CLDJ5954 e Chassi nº 9A9AC2573CLDJ5849, convertendo-se os bens em dinheiro conforme laudo de folhas 426/446, nos termos do artigo 86, I, da Lei 11.101/05 e para incluir, no quadro de credores, o valor de R$ 6.514.000,00, classificado como crédito quirografário em favor do autor, ante a não localização dos demais veículos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a natureza do presente. Transitada em julgado, certifique-se o julgamento da presente habilitação de crédito nos autos da falência e, após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615.
13/02/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WPAA.25.70043323-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 13/02/2025 10:50
04/02/2025		Conclusos para Sentença
31/01/2025		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70417013-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/12/2024 10:19
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70407828-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2024 17:35
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0934/2024 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a resposta aos quesitos suplementares e/ou esclarecimentos retro apresentados pelo(a) perito(a) (art. 477, § 1º do CPC). Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
29/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a resposta aos quesitos suplementares e/ou esclarecimentos retro apresentados pelo(a) perito(a) (art. 477, § 1º do CPC).
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70369094-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/11/2024 15:23
26/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Perito intimado
26/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0686/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que respondaaos quesitos complementares (fls. 457/458) no prazo de 30 dias. Com a resposta do experto, abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
12/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o perito para que respondaaos quesitos complementares (fls. 457/458) no prazo de 30 dias. Com a resposta do experto, abra-se vista às partes. Intime-se.
12/09/2024		Conclusos para Despacho
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Cert AT - Decurso prazo outras manifestações (genérica)
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70273139-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 20:09
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70272842-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 16:51
08/08/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certidão AT - MLE expedido - ag ass do Juiz
08/08/2024		Documento Juntado
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0535/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0535/2024 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
30/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, diante da petição ou determinação judicial retro, separei os autos para a expedição do(s) MLE(s) ou alvará(s) de levantamento pela equipe da serventia responsável por tal atividade, encaminhando cópia destes autos à fila ag. análise de cartório urgente, nos termos do art. 1.265 das NSCGJ, sem prejuízo da tramitação dos autos em eventuais filas/fluxos paralelos.
30/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC).
26/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.24.70237472-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/07/2024 10:05
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70237459-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 26/07/2024 10:00
03/07/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato AT - CUMPRIR - Intimar Perito
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70179476-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2024 13:24
03/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
03/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0371/2024 Teor do ato: Fls. 413: manifestem-se as partes, em 10 dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância com a estimativa de honorários periciais. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
03/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 413: manifestem-se as partes, em 10 dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância com a estimativa de honorários periciais. Int.
29/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70166977-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 27/05/2024 16:27
07/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Perito intimado
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0281/2024 Teor do ato: Vistos. Sentença anulada por força do Acórdão de folhas 403. O autor por meio dos aclaratórios de folhas 314/318 requereu que o perito atribuísse valor aos bens para os quais foi requerida a restituição conforme exordial, por estimativa, considerando-se o preço de tabela dos veículos. Assim, intime-se o perito para que responda ao quesito, no prazo de 20 dias. Após, ao administrador judicial, tornando conclusos para sentença. Int. Piracicaba, 01 de maio de 2024. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
02/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sentença anulada por força do Acórdão de folhas 403. O autor por meio dos aclaratórios de folhas 314/318 requereu que o perito atribuísse valor aos bens para os quais foi requerida a restituição conforme exordial, por estimativa, considerando-se o preço de tabela dos veículos. Assim, intime-se o perito para que responda ao quesito, no prazo de 20 dias. Após, ao administrador judicial, tornando conclusos para sentença. Int. Piracicaba, 01 de maio de 2024.
18/04/2024		Conclusos para Sentença
18/04/2024		Conclusos para Despacho
17/04/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/12/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Remessa TJSP - Apelação
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70394379-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2023 22:10
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1015/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
20/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1015/2023 Teor do ato: Vista dos autos à parte requerida para: querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte autora. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
17/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte requerida para: querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte autora.
17/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Apelação tempestiva - Preparo suficiente (genérico) - Sem mídias
17/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - DARE sem queima - Conferência pgto e vinculação - Com CG 2199-2019
17/11/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70364199-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/11/2023 15:38
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0948/2023 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. Isto porque não há o que suprir em sede de embargos declaratórios, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, uma vez que os fundamentos estão perfeitamente alinhados ao contexto jurídico da demanda e à prova dos autos. Em face do disposto, rejeitam-se os embargos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
25/10/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. Isto porque não há o que suprir em sede de embargos declaratórios, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, uma vez que os fundamentos estão perfeitamente alinhados ao contexto jurídico da demanda e à prova dos autos. Em face do disposto, rejeitam-se os embargos. Intime-se.
18/10/2023		Conclusos para Despacho
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70315106-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2023 13:49
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0881/2023 Teor do ato: Vista dos autos ao(s) réu(s) para: manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobres os embargos de declaração tempestivos (art. 1.023, § 2º, CPC). Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao(s) réu(s) para: manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobres os embargos de declaração tempestivos (art. 1.023, § 2º, CPC).
28/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.23.70308047-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/09/2023 15:29
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2023		Documento Juntado
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0831/2023 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. A sentença atacada contém os fundamentos em que se analisaram as questões de mérito e de direito que levaram à decisão proferida. O caminho percorrido até a decisão está dito na sentença o que possibilita o embargante dela recorrer se assim o desejar. Em face do disposto, rejeitam-se os embargos. Intime-se. Piracicaba, 11 de setembro de 2023. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
18/09/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. A sentença atacada contém os fundamentos em que se analisaram as questões de mérito e de direito que levaram à decisão proferida. O caminho percorrido até a decisão está dito na sentença o que possibilita o embargante dela recorrer se assim o desejar. Em face do disposto, rejeitam-se os embargos. Intime-se. Piracicaba, 11 de setembro de 2023.
30/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70255929-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2023 15:04
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0694/2023 Teor do ato: Vista dos autos ao(s) réu(s) para: manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobres os embargos de declaração tempestivos (art. 1.023, § 2º, CPC). Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
04/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao(s) réu(s) para: manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobres os embargos de declaração tempestivos (art. 1.023, § 2º, CPC).
04/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.23.70242436-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/08/2023 15:35
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0665/2023 Teor do ato: ) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. BANCO DO BRASIL S/A. ajuizou PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM contra EXPRESSO FLECHA DE PRETA LTDA., alegando, em suma, que nas datas 22/08/2012 e 28/08/2012 foram celebrados 2 contratos de alienação fiduciária n. 40/00835-5 e 40/00834-7, para aquisição de bem móvel consistente em dois semirreboques. Aduz que ante a alienação fiduciária os contratos não estão sujeitos aos efeitos da falência. Daí a propositura da ação para reaver os bens que estão em poder da devedora. Juntou procuração e documentos (fls. 6/113). Manifestou-se a massa falida (f. 117) e o Ministério Público às folhas 120/123, pelo desinteresse no feito. Auto de constatação às folhas 173/174. Laudo pericial às folhas 194/234. Manifestou-se o autor (fls. 244/245) com esclarecimentos do perito às folhas 254/259. O administrador judicial requereu que os bens não localizados sejam incluídos no quadro geral de credores como restituição em dinheiro, pelo preço da avaliação, nos termos do artigo 86, I da Lei 11.101/05. Houve novo esclarecimento do perito (fls. 294/299). Manifestou-se o autor requerendo o bloqueio de circulação dos veículos indicados na inicial para que seja possível a localização e restituição (fls. 303/305). O administrador judicial concordou com a restituição dos veículos localizados e habilitação do crédito na falência dos demais bens não localizados. É o relatório. Decido. Às fls. 303/305, o autor, em razão de o bem alienado fiduciariamente à Flecha de Prata estar em local desconhecido, pediu o bloqueio dos bens para localização e futura restituição. O Sr. Administrado judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial de restituição dos bens localizados e habilitação dos créditos na falência dos bens não localizados. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para restituir ao autor os dois semirreboques arrecadados Chassi nº 9A9AC2593CLDJ5954 e Chassi nº 9A9AC2573CLDJ5849, cabendo ao autor a retirada dos bens e para determinar a inclusão do crédito em favor do autor no valor de R$ 71.080,00 (atualizado até a data do laudo pericial), devendo ser classificado como pedido de restituição, observando-se que as quantias já foram atualizadas até a data da avaliação pelo perito (f. 298). Defiro, ainda, o bloqueio dos veículos não localizados descritos na inicial. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a natureza do presente. Transitada em julgado, certifique-se o julgamento da presente habilitação de crédito nos autos da falência e, após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. P. I .C. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
27/07/2023		Julgada Procedente a Ação ) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. BANCO DO BRASIL S/A. ajuizou PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM contra EXPRESSO FLECHA DE PRETA LTDA., alegando, em suma, que nas datas 22/08/2012 e 28/08/2012 foram celebrados 2 contratos de alienação fiduciária n. 40/00835-5 e 40/00834-7, para aquisição de bem móvel consistente em dois semirreboques. Aduz que ante a alienação fiduciária os contratos não estão sujeitos aos efeitos da falência. Daí a propositura da ação para reaver os bens que estão em poder da devedora. Juntou procuração e documentos (fls. 6/113). Manifestou-se a massa falida (f. 117) e o Ministério Público às folhas 120/123, pelo desinteresse no feito. Auto de constatação às folhas 173/174. Laudo pericial às folhas 194/234. Manifestou-se o autor (fls. 244/245) com esclarecimentos do perito às folhas 254/259. O administrador judicial requereu que os bens não localizados sejam incluídos no quadro geral de credores como restituição em dinheiro, pelo preço da avaliação, nos termos do artigo 86, I da Lei 11.101/05. Houve novo esclarecimento do perito (fls. 294/299). Manifestou-se o autor requerendo o bloqueio de circulação dos veículos indicados na inicial para que seja possível a localização e restituição (fls. 303/305). O administrador judicial concordou com a restituição dos veículos localizados e habilitação do crédito na falência dos demais bens não localizados. É o relatório. Decido. Às fls. 303/305, o autor, em razão de o bem alienado fiduciariamente à Flecha de Prata estar em local desconhecido, pediu o bloqueio dos bens para localização e futura restituição. O Sr. Administrado judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial de restituição dos bens localizados e habilitação dos créditos na falência dos bens não localizados. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para restituir ao autor os dois semirreboques arrecadados Chassi nº 9A9AC2593CLDJ5954 e Chassi nº 9A9AC2573CLDJ5849, cabendo ao autor a retirada dos bens e para determinar a inclusão do crédito em favor do autor no valor de R$ 71.080,00 (atualizado até a data do laudo pericial), devendo ser classificado como pedido de restituição, observando-se que as quantias já foram atualizadas até a data da avaliação pelo perito (f. 298). Defiro, ainda, o bloqueio dos veículos não localizados descritos na inicial. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a natureza do presente. Transitada em julgado, certifique-se o julgamento da presente habilitação de crédito nos autos da falência e, após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. P. I .C.
04/07/2023		Conclusos para Sentença
04/07/2023		Conclusos para Despacho
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70201191-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2023 12:50
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70198167-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 16:23
08/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3754
07/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0497/2023 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a resposta aos quesitos suplementares e/ou esclarecimentos retro apresentados pelo(a) perito(a) (art. 477, § 1º do CPC). Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
06/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a resposta aos quesitos suplementares e/ou esclarecimentos retro apresentados pelo(a) perito(a) (art. 477, § 1º do CPC).
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70171918-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/06/2023 09:30
05/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Perito intimado
24/04/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato AT - CUMPRIR - Intimar Perito
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70091787-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2023 11:33
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0187/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 283/287: diga o administrador judicial sobre os bens não localizados e detalhados pelo banco. Após os esclarecimentos, intime-se o perito para que preste as informações e/ou complemente os trabalhos. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
03/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 283/287: diga o administrador judicial sobre os bens não localizados e detalhados pelo banco. Após os esclarecimentos, intime-se o perito para que preste as informações e/ou complemente os trabalhos. Int.
02/03/2023		Conclusos para Despacho
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70041082-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 14:45
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0002/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a restituição dos bens localizados ao banco, assim como o pedido de fls. 242/243, formulado pelo administrador judicial, sendo que, no caso dos bens que não foram localizados e avaliados, o equivalente em valor será restituído ao banco, pelo preço da avaliação, na forma prevista no artigo 86, I, da Lei 11.101/05. Intimem-se. Piracicaba, 4 de janeiro de 2023. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
09/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a restituição dos bens localizados ao banco, assim como o pedido de fls. 242/243, formulado pelo administrador judicial, sendo que, no caso dos bens que não foram localizados e avaliados, o equivalente em valor será restituído ao banco, pelo preço da avaliação, na forma prevista no artigo 86, I, da Lei 11.101/05. Intimem-se. Piracicaba, 4 de janeiro de 2023.
14/12/2022		Conclusos para Despacho
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70332253-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 19:02
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0953/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 264/266: preste o administrador judicial os esclarecimentos pedidos pelo banco a respeito dos bens não localizados, bem como junte eventuais documentos pertinentes para justificativa. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
08/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 264/266: preste o administrador judicial os esclarecimentos pedidos pelo banco a respeito dos bens não localizados, bem como junte eventuais documentos pertinentes para justificativa. Intime-se.
01/11/2022		Conclusos para Sentença
31/10/2022		Conclusos para Despacho
10/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70285000-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2022 17:34
02/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70264540-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 18:21
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0785/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0785/2022 Teor do ato: Vista dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os esclarecimentos do perito. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP)
19/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os esclarecimentos do perito.
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70249402-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/09/2022 14:48
29/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Perito intimado
29/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordin - CUMPRIR - Intimar Perito
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70193324-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 15:51
18/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0560/2022 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Folhas 244/245: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 dias. Não havendo concordância por parte do administrador judicial, intime-se o perito nomeado para que se manifeste acerca da petição de mesmas folhas, no prazo de 15 dias. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2022. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
14/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Folhas 244/245: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 dias. Não havendo concordância por parte do administrador judicial, intime-se o perito nomeado para que se manifeste acerca da petição de mesmas folhas, no prazo de 15 dias. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2022.
13/07/2022		Conclusos para Despacho
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70186684-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2022 16:12
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70156502-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 13:17
09/06/2022		Documento Juntado
09/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0446/2022 Teor do ato: Vista dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
07/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos às partes para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC).
06/06/2022		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WPAA.22.70147638-0 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 06/06/2022 13:46
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70147623-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 06/06/2022 13:41
04/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Perito intimado
04/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordin - CUMPRIR - Intimar Perito
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70069229-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 17:05
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0178/2022 Teor do ato: Vista dos autos ao requerente para: comprovar, no prazo de 5 dias, o depósito dos honorários periciais, conforme determinação de fl. 179. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
10/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao requerente para: comprovar, no prazo de 5 dias, o depósito dos honorários periciais, conforme determinação de fl. 179.
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70057906-2 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 10/03/2022 13:19
25/02/2022		Documento Juntado
25/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Perito cadastrado
25/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 3396
09/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0537/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/178: defiro a avaliação dos bens. Nomeio Evandro Henrique para tal mister. Desde já fixo os honorários em R$ 3.500,00, pois os trabalhos consistem em verificação e avaliação dos bens. Honorários a serem adiantados pelo banco. Intime-se o Sr. Perito para que diga se aceita a realização dos trabalhos. Intime-se. Piracicaba, 08 de novembro de 2021. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
08/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 177/178: defiro a avaliação dos bens. Nomeio Evandro Henrique para tal mister. Desde já fixo os honorários em R$ 3.500,00, pois os trabalhos consistem em verificação e avaliação dos bens. Honorários a serem adiantados pelo banco. Intime-se o Sr. Perito para que diga se aceita a realização dos trabalhos. Intime-se. Piracicaba, 08 de novembro de 2021.
05/11/2021		Conclusos para Despacho
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70314236-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 17:33
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 2857/2865
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0430/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do sr. Oficial de justiça de fls. 172 Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso Cruz Junior (OAB 298463/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
20/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do sr. Oficial de justiça de fls. 172
24/08/2021		Auto Digitalizado
24/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/05/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2021/014432-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2021 Local: Oficial de justiça - Eder Willian Cruz
20/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Autom - CUMPRIR - MANDADO
16/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70280682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2020 17:50
26/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 2961/2964
25/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0537/2020 Teor do ato: vista dos autos ao Administrador Judicial, que deverá ser intimado por e-mail, para: manifestar-se sobre a petição de fl. 164, informando o endereço onde se encontram os bens arrecadados. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso Cruz Junior (OAB 298463/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
12/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE vista dos autos ao Administrador Judicial, que deverá ser intimado por e-mail, para: manifestar-se sobre a petição de fl. 164, informando o endereço onde se encontram os bens arrecadados.
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70251779-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 17:56
05/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0497/2020 Data da Disponibilização: 05/11/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 3161 Página: 3073/3077
04/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0497/2020 Teor do ato: Para expedição do mandado recolha, o Requerente, as custas da diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de 3 UFESPs, bem como indique o endereço a ser diligenciado. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso Cruz Junior (OAB 298463/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
29/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição do mandado recolha, o Requerente, as custas da diligência do Sr. Oficial de Justiça no valor de 3 UFESPs, bem como indique o endereço a ser diligenciado.
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 2841/2845
13/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0389/2020 Teor do ato: Fls. 159: o agendamento da diligência (constatação) deverá ser realizado diretamente pelo interessado e oficial de justiça que será contemplado com a distribuição do mandado. Cumpra-se o determinado a fls. 157. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso Cruz Junior (OAB 298463/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
05/09/2020		Proferido Despacho Fls. 159: o agendamento da diligência (constatação) deverá ser realizado diretamente pelo interessado e oficial de justiça que será contemplado com a distribuição do mandado. Cumpra-se o determinado a fls. 157. Int.
04/09/2020		Conclusos para Despacho
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70125989-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 11:53
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 2892/2897
03/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0176/2020 Teor do ato: Ante a concordância do requerente com a constatação sugerida pelo administrador, oportunamente expeça-se o necessário. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso Cruz Junior (OAB 298463/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
28/05/2020		Proferido Despacho Ante a concordância do requerente com a constatação sugerida pelo administrador, oportunamente expeça-se o necessário. Int.
27/05/2020		Conclusos para Despacho
21/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70036656-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2020 14:32
21/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70036624-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2020 14:17
10/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 3007/3020
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0021/2020 Teor do ato: Por ora, providencie o requerente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa de mandato. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso Cruz Junior (OAB 298463/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
04/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Por ora, providencie o requerente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa de mandato.
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70273106-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 16:49
28/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70247133-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 17:05
18/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 3018/3025
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0254/2019 Teor do ato: Fls. 117: manifeste-se o requerente. Fls. 120/123: remova-se a tarja alusiva á intervenção do Ministério Público. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
14/10/2019		Proferido Despacho Fls. 117: manifeste-se o requerente. Fls. 120/123: remova-se a tarja alusiva á intervenção do Ministério Público. Int.
14/10/2019		Conclusos para Despacho
02/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70140688-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2019 16:21
26/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70133215-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 09:36
10/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2019 Data da Disponibilização: 10/06/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 2826 Página: 3115/3121
07/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0136/2019 Teor do ato: Intime-se pessoalmente o administrador para se manifestar sobre o pedido em cinco dias. Após, vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Carlos Alberto Almeida (OAB 106731/SP), Sandro Domenich Barradas (OAB 115559/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Caroline Barbosa Fernandes (OAB 309616/SP)
06/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/06/2019		Proferido Despacho Intime-se pessoalmente o administrador para se manifestar sobre o pedido em cinco dias. Após, vista ao Ministério Público. Int.
05/06/2019		Conclusos para Despacho
08/05/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1008659-64.2015.8.26.0451

Data	Tipo
25/06/2019	Petições Diversas
02/07/2019	Manifestação do MP
28/10/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Petições Diversas
21/02/2020	Petições Diversas
21/02/2020	Petições Diversas
29/06/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Petições Diversas
16/12/2020	Petições Diversas
06/10/2021	Petições Diversas
10/03/2022	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
21/03/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
06/06/2022	Pedido de Desentranhamento de Documentos
14/06/2022	Petições Diversas
12/07/2022	Petições Diversas
19/07/2022	Petições Diversas
08/09/2022	Manifestação do Perito
21/09/2022	Petições Diversas
10/10/2022	Petições Diversas
28/11/2022	Petições Diversas
14/02/2023	Petições Diversas
29/03/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Manifestação do Perito
29/06/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petições Diversas
04/08/2023	Embargos de Declaração
16/08/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Embargos de Declaração
04/10/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Razões de Apelação
13/12/2023	Petições Diversas
27/05/2024	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
07/06/2024	Petições Diversas
26/07/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
26/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/08/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Petições Diversas
07/11/2024	Manifestação do Perito
11/12/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Manifestação do Perito
13/02/2025	Pedido de Homologação de Acordo
14/02/2025	Pedido de Habilitação
18/02/2025	Embargos de Declaração
21/02/2025	Manifestação do Perito
25/02/2025	Petições Diversas
25/02/2025	Petição Intermediária
26/02/2025	Petição Intermediária
01/04/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais
27/11/2025	Petição Intermediária - Digitalização
06/04/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1001599-88.2025.8.26.0451	Embargos de Terceiro Cível	23/05/2025	Embargos de terceiro fl. 53

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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