Exeqte	Paulo Afonso Bargiela Advogado:  Paulo Afonso Bargiela
Exectdo	Damião dos Santos Tiburcio Advogada:  Maria Augusta Padovani Tonim
Perito	DEJAIR SANTO CRISTO BORTOLETTO Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Interesda.	DINALVA PEREIRA DOS SANTOS Advogada:  Natalia Caroline Mendes
TerIntCer	Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Data		Movimento
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0693/2026 Teor do ato: Fica(m) a(s) parte(s) exequente intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas/positivas de ônus municipais atualizada, conforme determinado na r. Decisão de fls. 516. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Natalia Caroline Mendes (OAB 412096/SP)
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) a(s) parte(s) exequente intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas/positivas de ônus municipais atualizada, conforme determinado na r. Decisão de fls. 516. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70074779-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 11:08
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0693/2026 Teor do ato: Fica(m) a(s) parte(s) exequente intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas/positivas de ônus municipais atualizada, conforme determinado na r. Decisão de fls. 516. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Natalia Caroline Mendes (OAB 412096/SP)
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) a(s) parte(s) exequente intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas/positivas de ônus municipais atualizada, conforme determinado na r. Decisão de fls. 516. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70074779-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 11:08
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0629/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia do executado e da coproprietária não executada, em aproveitamento do laudo pericial (fls. 436/452) produzido na fase cognitiva, homologo o importe de R$ 118.923,00 como valor de avaliação para o imóvel objeto de matrícula 19.141 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, para a data referência de 15/03/2018, a ser atualizado monetariamente por ocasião da efetiva designação do leilão. Verifico que neste incidente não houve ainda nomeação de leiloeiro, tendo a parte exequente requerido à fl. 503 a indicação da Hasta VIP, ao passo que o leiloeiro peticionante de fls. 514/515 é da Leilão Vip. Considerando que o leiloeiro é a própria pessoa física, e não a empresa de leilões, informe o exequente o nome de quem pretende indicar como leiloeiro de fato. Intime-se o credor, ainda, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas/positivas de ônus municipais atualizada. Após, tornem conclusos para nomeação do auxiliar de Justiça e ordenamento dos procedimentos de leilão. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Natalia Caroline Mendes (OAB 412096/SP)
09/04/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Ante a inércia do executado e da coproprietária não executada, em aproveitamento do laudo pericial (fls. 436/452) produzido na fase cognitiva, homologo o importe de R$ 118.923,00 como valor de avaliação para o imóvel objeto de matrícula 19.141 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, para a data referência de 15/03/2018, a ser atualizado monetariamente por ocasião da efetiva designação do leilão. Verifico que neste incidente não houve ainda nomeação de leiloeiro, tendo a parte exequente requerido à fl. 503 a indicação da Hasta VIP, ao passo que o leiloeiro peticionante de fls. 514/515 é da Leilão Vip. Considerando que o leiloeiro é a própria pessoa física, e não a empresa de leilões, informe o exequente o nome de quem pretende indicar como leiloeiro de fato. Intime-se o credor, ainda, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas/positivas de ônus municipais atualizada. Após, tornem conclusos para nomeação do auxiliar de Justiça e ordenamento dos procedimentos de leilão. Int.
08/04/2026		Conclusos para Decisão
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70028375-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2026 17:36
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70016473-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2026 13:06
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70016451-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2026 12:52
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0158/2026 Teor do ato: Vistos. Previamente à realização do leilão, intimem-se as partes, inclusive a coproprietária não executada que se encontra habilitada nos autos, quanto à avaliação proposta pelo exequente para o bem penhorado, no valor total de R$ 118.923,00 com referência na data de 15/03/2018, a ser atualizado por ocasião da realização de hasta pública. Não havendo impugnação, tornem conclusos para homologação e determinações quanto ao procedimento de leilão. Havendo impugnação, abra-se vista ao exequente e, oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Natalia Caroline Mendes (OAB 412096/SP)
27/01/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Previamente à realização do leilão, intimem-se as partes, inclusive a coproprietária não executada que se encontra habilitada nos autos, quanto à avaliação proposta pelo exequente para o bem penhorado, no valor total de R$ 118.923,00 com referência na data de 15/03/2018, a ser atualizado por ocasião da realização de hasta pública. Não havendo impugnação, tornem conclusos para homologação e determinações quanto ao procedimento de leilão. Havendo impugnação, abra-se vista ao exequente e, oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
27/01/2026		Conclusos para Decisão
11/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70282706-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/10/2025 22:13
11/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70282699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2025 21:36
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1273/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
05/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1273/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 435/452: Manifeste-se o executado. Fls. 467/468: Manifestem-se as partes acerca do alegado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba. Fls. 475/481: Ao interessado para interpor os Embargos de Terceiro em apartado, conforme disposto no artigo 676 do Novo Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Natalia Caroline Mendes (OAB 412096/SP)
05/10/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 435/452: Manifeste-se o executado. Fls. 467/468: Manifestem-se as partes acerca do alegado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba. Fls. 475/481: Ao interessado para interpor os Embargos de Terceiro em apartado, conforme disposto no artigo 676 do Novo Código de Processo Civil. Int.
03/10/2025		Conclusos para Decisão
01/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.25.70272910-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/10/2025 14:38
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70258422-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 15:25
27/08/2025		Documento Juntado
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70234051-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 22/08/2025 14:29
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70226786-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 15:14
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70220445-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 11:29
07/08/2025		Documento Juntado
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0811/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0811/2025 Teor do ato: Vistos. Promovida a reabertura dos autos. Manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, tendo em vista que realizada a penhora do imóvel indicado, conforme se depreende às fls. 327/328. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos da r. Decisão de fls. 379/383, item 3. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
30/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Promovida a reabertura dos autos. Manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, tendo em vista que realizada a penhora do imóvel indicado, conforme se depreende às fls. 327/328. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos da r. Decisão de fls. 379/383, item 3. Int.
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0809/2025 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
30/07/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70166288-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 16:42
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0391/2025 Teor do ato: Autos desarquivados sem reabertura.; Fls. 389/396: Ciência às partes. Sem manifestação tornem ao arquivo. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
28/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos desarquivados sem reabertura.; Fls. 389/396: Ciência às partes. Sem manifestação tornem ao arquivo. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).
28/05/2025		Processo Desarquivado Sem Reabertura
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70089263-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2025 18:24
24/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0221/2025 Teor do ato: Ao exequente para comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento, uma vez que fl. 400 refere-se a pagamento agendado. Sem a comprovação os autos permanecerão arquivados. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
21/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao exequente para comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento, uma vez que fl. 400 refere-se a pagamento agendado. Sem a comprovação os autos permanecerão arquivados. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).
01/02/2025		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.25.70028684-0 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 01/02/2025 18:00
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70014226-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2025 17:27
15/01/2025		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0017/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a falta de manifestação da(s) parte(s) exequente(s), SUSPENDO o processo por um (01) ano a execução com base no art. 921, III, do CPC. Vencido o prazo, inicia-se o da prescrição intercorrente, só interrompido se houver efetiva localização de bens. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente, a prescrição não será suspensa novamente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Arquivem-se os autos provisoriamente, podendo a parte exequente desarquivar para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, mediante recolhimento da referida taxa (Comunicado 41/2024, DJE 21/02/2024, pág. 93), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada nos termos do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitadas e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
14/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a falta de manifestação da(s) parte(s) exequente(s), SUSPENDO o processo por um (01) ano a execução com base no art. 921, III, do CPC. Vencido o prazo, inicia-se o da prescrição intercorrente, só interrompido se houver efetiva localização de bens. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente, a prescrição não será suspensa novamente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Arquivem-se os autos provisoriamente, podendo a parte exequente desarquivar para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, mediante recolhimento da referida taxa (Comunicado 41/2024, DJE 21/02/2024, pág. 93), salvo se beneficiário da justiça gratuita. Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada nos termos do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitadas e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se
13/01/2025		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0898/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 19.141 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP. Aduz o executado que o bem é residência de sua família e que, portanto, seria revestido de impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90. Aponta que residem no imóvel sua ex-esposa e seu filho que, conforme alega, seria diagnosticado com esquizofrenia. Manifestou-se o credor pela manutenção da penhora. Afasto a impenhorabilidade na forma suscitada. Com efeito, o executado reside em endereço diverso, não havendo evidência de que o imóvel penhorado sirva como fonte de verba essencial para manutenção de sua residência atual. Além disso, a ex-esposa mencionada na sua impugnação, essa sim residente no local, também foi intimada para se manifestar quando à penhora, e nada opôs. Quanto ao filho do executado, que, frise-se, não é condômino do bem, em que pese as alegações e documentos juntados aos autos, tenho que não há indícios de que seja incapaz em qualquer medida ou mesmo interditado. Ainda que fosse outra a situação, reside com a genitora, que, pelo que se tem dos autos que deram origem a este feito e ao cumprimento de sentença que tramita sob número 0001403-43.2022.8.26.0451, pretende a alienação desse mesmo bem como fim da ação de extinção de condomínio. A rejeição à impugnação do executado não enseja aplicação de novos honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 519 do STJ. Não é o caso, no entanto, de processar nestes autos o pedido de adjudicação da parte exequente quanto ao bem, porquanto, como já exposto, o imóvel é objeto de ação de extinção de condomínio em fase de alienação judicial que deu origem a este incidente. Fazê-lo poderia implicar, ao fim e ao cabo, em prejuízo do crédito principal em favor do crédito acessório, o que não se pode admitir. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. [...] 11- Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1890615 SP 2019/0141164-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Poderá, se assim desejar, habilitar seu crédito nos autos em que se processa a extinção de condomínio, utilizando-se dele para, se o caso, compor seu lance em leilão, observado, conforme ora exposto, a proporção na satisfação de sua pretensão e a da exequente que patrocina. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
08/11/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula nº 19.141 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP. Aduz o executado que o bem é residência de sua família e que, portanto, seria revestido de impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90. Aponta que residem no imóvel sua ex-esposa e seu filho que, conforme alega, seria diagnosticado com esquizofrenia. Manifestou-se o credor pela manutenção da penhora. Afasto a impenhorabilidade na forma suscitada. Com efeito, o executado reside em endereço diverso, não havendo evidência de que o imóvel penhorado sirva como fonte de verba essencial para manutenção de sua residência atual. Além disso, a ex-esposa mencionada na sua impugnação, essa sim residente no local, também foi intimada para se manifestar quando à penhora, e nada opôs. Quanto ao filho do executado, que, frise-se, não é condômino do bem, em que pese as alegações e documentos juntados aos autos, tenho que não há indícios de que seja incapaz em qualquer medida ou mesmo interditado. Ainda que fosse outra a situação, reside com a genitora, que, pelo que se tem dos autos que deram origem a este feito e ao cumprimento de sentença que tramita sob número 0001403-43.2022.8.26.0451, pretende a alienação desse mesmo bem como fim da ação de extinção de condomínio. A rejeição à impugnação do executado não enseja aplicação de novos honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 519 do STJ. Não é o caso, no entanto, de processar nestes autos o pedido de adjudicação da parte exequente quanto ao bem, porquanto, como já exposto, o imóvel é objeto de ação de extinção de condomínio em fase de alienação judicial que deu origem a este incidente. Fazê-lo poderia implicar, ao fim e ao cabo, em prejuízo do crédito principal em favor do crédito acessório, o que não se pode admitir. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. [...] 11- Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1890615 SP 2019/0141164-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Poderá, se assim desejar, habilitar seu crédito nos autos em que se processa a extinção de condomínio, utilizando-se dele para, se o caso, compor seu lance em leilão, observado, conforme ora exposto, a proporção na satisfação de sua pretensão e a da exequente que patrocina. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 15 dias. Int.
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70370919-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 16:25
07/11/2024		Conclusos para Decisão
17/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2024		Mandado Juntado
27/08/2024		Conclusos para Despacho
27/06/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70204150-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 27/06/2024 21:10
25/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2024/028306-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2024 Local: Oficial de justiça - Beatriz Barbosa Vasques
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0408/2024 Teor do ato: 1- Fl.332: à Serventia para expedir mandado para a intimação de DINALVA PEREIRA DOS SANTOS, da penhora do imóvel. 2- Fls. 341/347: manifeste-se o autor/impugnado. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
05/06/2024		Ato ordinatório 1- Fl.332: à Serventia para expedir mandado para a intimação de DINALVA PEREIRA DOS SANTOS, da penhora do imóvel. 2- Fls. 341/347: manifeste-se o autor/impugnado.
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70124139-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 22:59
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70101861-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 13:25
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70092924-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 12:43
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70092874-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 12:09
27/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70092708-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 11:00
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0192/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de 100% do imóvel objeto da MATRÍCULA nº 19.141 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 323/325), localizado à Rua 1, sob n. 110, Bairro Santa Terezinha, que está em nome de Damião dos Santos Tiburcio, salientando que a parte pertencente à parte executada corresponde a 50% do referido imóvel. Fica(m) nomeado(s) depositário(s) o(s) atual(is) proprietário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao(à) advogado(a) da parte exequente oportunamente imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado em seu e-mail (o qual deve ser informado em cinco dias, caso não conste nos autos). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se da penhora a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último cadastrado nos autos, bem como, do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer(em) impugnação (art.525 § 1º, IV do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal, de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s)/fiduciário(s) e, eventualmente, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, salientando que as despesas postais deverão ser recolhidas e os endereços completos informados, em quinze dias úteis, pela parte exequente. Saliente-se que, em caso de se optar pela intimação por carta, a mesma fica sob risco do exequente, o qual deverá recolher a despesa postal, em quinze dias úteis. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade (a diligência de Oficial de Justiça deverá ser recolhida pela parte exequente, nesse caso, em quinze dias úteis). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias úteis, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
25/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a penhora de 100% do imóvel objeto da MATRÍCULA nº 19.141 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 323/325), localizado à Rua 1, sob n. 110, Bairro Santa Terezinha, que está em nome de Damião dos Santos Tiburcio, salientando que a parte pertencente à parte executada corresponde a 50% do referido imóvel. Fica(m) nomeado(s) depositário(s) o(s) atual(is) proprietário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao(à) advogado(a) da parte exequente oportunamente imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado em seu e-mail (o qual deve ser informado em cinco dias, caso não conste nos autos). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se da penhora a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último cadastrado nos autos, bem como, do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer(em) impugnação (art.525 § 1º, IV do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação pessoal, de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s)/fiduciário(s) e, eventualmente, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, salientando que as despesas postais deverão ser recolhidas e os endereços completos informados, em quinze dias úteis, pela parte exequente. Saliente-se que, em caso de se optar pela intimação por carta, a mesma fica sob risco do exequente, o qual deverá recolher a despesa postal, em quinze dias úteis. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade (a diligência de Oficial de Justiça deverá ser recolhida pela parte exequente, nesse caso, em quinze dias úteis). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias úteis, arquivem-se os autos. Int.
25/03/2024		Conclusos para Decisão
03/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70000503-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2024 14:41
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 318: a matrícula não acompanhou a petição. No mais, apresente o exequente demonstrativo atualizado do débito, bem como e-mail e telefone profissionais de seu procurador. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
17/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 318: a matrícula não acompanhou a petição. No mais, apresente o exequente demonstrativo atualizado do débito, bem como e-mail e telefone profissionais de seu procurador. Int.
17/10/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0640/2023 Teor do ato: Fls. 314: Ciência da certidão de honorários expedida. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
24/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 314: Ciência da certidão de honorários expedida.
24/07/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
23/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2023 Data da Publicação: 26/06/2023 Número do Diário: 3763
22/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0540/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 305: expeça-se certidão de honorários conforme requerido. No mais requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
22/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 305: expeça-se certidão de honorários conforme requerido. No mais requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
22/06/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70151969-2 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 19/05/2023 15:10
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0370/2023 Teor do ato: Vistos. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
28/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
28/04/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem apresentação de recursos contra a decisão de fls. 297/298.
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0098/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio, alegando a parte executada que se trata de verba proveniente de sua aposentadoria. Dispõe o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do credito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Certo, portanto, que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, de modo a concluir que embora seja necessário que o devedor mantenha a dignidade, com capacidade para subsistência, honre com os compromissos assumidos e também possibilite ao credor receber o valor que é lhe devido. Quando o devedor tem seu sustento somente em uma dessa rubricas (salário, proventos de aposentadoria ou pensão, etc) e não possui bens ou meios para arcar com sua obrigações (no caso dos autos não ofereceu, a parte executada, nenhum bem em garantia para pagamento do valor do débito), é de justo que o conceito de impenhorabilidade absoluta seja redimensionado, sob pena de causar prejuízo indevido ao credor. Assim, tendo em vista que a parte devedora deve cumprir com sua obrigação e ainda viver dignamente com seu salário ou proventos, a utilização para a amortização do débito, no caso em tela, de quantia equivalente a 30% do que for auferido mensalmente é uma medida justa. Com ela, o credor tem a satisfação de seu crédito (ainda que a longo prazo) e o devedor tem a honra de saldar sua obrigações, sem perder a dignidade. Por esses motivos, não se verifica ilegalidade na constrição de até 30% dos vencimentos ou proventos da parte executada, quando não há outro meio de saldar a dívida por ela contraída. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido retro, para liberar 70% do valor bloqueado, mantendo a constrição do restante. Decorrido o prazo para recurso, postule o credor o que de direito. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
03/02/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio, alegando a parte executada que se trata de verba proveniente de sua aposentadoria. Dispõe o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do credito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Certo, portanto, que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, de modo a concluir que embora seja necessário que o devedor mantenha a dignidade, com capacidade para subsistência, honre com os compromissos assumidos e também possibilite ao credor receber o valor que é lhe devido. Quando o devedor tem seu sustento somente em uma dessa rubricas (salário, proventos de aposentadoria ou pensão, etc) e não possui bens ou meios para arcar com sua obrigações (no caso dos autos não ofereceu, a parte executada, nenhum bem em garantia para pagamento do valor do débito), é de justo que o conceito de impenhorabilidade absoluta seja redimensionado, sob pena de causar prejuízo indevido ao credor. Assim, tendo em vista que a parte devedora deve cumprir com sua obrigação e ainda viver dignamente com seu salário ou proventos, a utilização para a amortização do débito, no caso em tela, de quantia equivalente a 30% do que for auferido mensalmente é uma medida justa. Com ela, o credor tem a satisfação de seu crédito (ainda que a longo prazo) e o devedor tem a honra de saldar sua obrigações, sem perder a dignidade. Por esses motivos, não se verifica ilegalidade na constrição de até 30% dos vencimentos ou proventos da parte executada, quando não há outro meio de saldar a dívida por ela contraída. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido retro, para liberar 70% do valor bloqueado, mantendo a constrição do restante. Decorrido o prazo para recurso, postule o credor o que de direito. Int.
03/02/2023		Conclusos para Decisão
03/02/2023		Conclusos para Despacho
03/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a petição de fls. 294/295 é tempestiva.
23/12/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70358455-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 23/12/2022 11:32
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1360/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1360/2022 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, manifeste-se o credor sobre a impugnação e documentos de fls. 284/289. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
02/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, manifeste-se o credor sobre a impugnação e documentos de fls. 284/289. Int.
01/12/2022		Conclusos para Despacho
01/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a petição de fls. 284/286 é tempestiva.
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70328460-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2022 22:41
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1272/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1272/2022 Teor do ato: Ciência às partes acerca do resultado do bloqueio Sisbajud no valor de R$ 1.163,21 em face de DAMIÃO DOS SANTOS TIBURCIO, CPF 645.183.106-91. No mais, cumpra-se o determinado na r. decisão: "No caso da ordem ser positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, se estiver representada nos autos ou não o tendo, pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Neste mesmo prazo, de 05 (cinco) dias úteis, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. Havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo 05 (cinco) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos conclusos para apreciação da impugnação. Caso o resultado seja negativo e não manifestação das partes, encaminhem-se os autos para aguardar provocação em arquivo. " Nada Mais. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
08/11/2022		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ciência às partes acerca do resultado do bloqueio Sisbajud no valor de R$ 1.163,21 em face de DAMIÃO DOS SANTOS TIBURCIO, CPF 645.183.106-91. No mais, cumpra-se o determinado na r. decisão: "No caso da ordem ser positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, se estiver representada nos autos ou não o tendo, pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Neste mesmo prazo, de 05 (cinco) dias úteis, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. Havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo 05 (cinco) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos conclusos para apreciação da impugnação. Caso o resultado seja negativo e não manifestação das partes, encaminhem-se os autos para aguardar provocação em arquivo. " Nada Mais.
08/11/2022		Documento Juntado
08/11/2022		Documento Juntado
08/11/2022		Documento Juntado
02/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70260072-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 12:05
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70260055-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 11:54
05/09/2022		Bloqueio/penhora on line Vistos. 1- Por ora, mediante o prévio recolhimento da pertinente taxa, defiro o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, reiteradamente pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor de R$71.870,03. 2- No caso da ordem ser positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, se estiver representada nos autos ou não o tendo, pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, para que no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Neste mesmo prazo, de 05 (cinco) dias úteis, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3- Havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo 05 (cinco) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos conclusos para apreciação da impugnação. 4- Sem prejuízo, esclareça o exequente a que se refere o comprovante de pagamento de fl. 263, bem como comprove aquele de fl. 264. Int.
05/09/2022		Conclusos para Decisão
05/09/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WPAA.22.70233387-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 24/08/2022 16:34
05/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0897/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 3563
04/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0897/2022 Teor do ato: Vistos. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
03/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
03/08/2022		Conclusos para Despacho
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0641/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0641/2022 Teor do ato: Ciência ao interessado acerca do MLE expedido, conforme comprovante de fls. 251. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
31/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado acerca do MLE expedido, conforme comprovante de fls. 251.
31/05/2022		Documento Juntado
20/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0578/2022 Teor do ato: Vistos. Anote-se a tramitação prioritária do feito, apondo-se a alusiva tarja junto ao sistema. Expeça-se o mandado de levantamento em favor do exequente. No mais, manifeste-se, o mesmo, acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça á fl. 239 Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
18/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme determinado à fl. 247, anotei no sistema a prioridade de tramitação do feito.
16/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a tramitação prioritária do feito, apondo-se a alusiva tarja junto ao sistema. Expeça-se o mandado de levantamento em favor do exequente. No mais, manifeste-se, o mesmo, acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça á fl. 239 Int.
16/05/2022		Conclusos para Decisão
16/05/2022		Conclusos para Despacho
16/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem apresentação de impugnação ao bloqueio de valores, cuja intimação ocorreu à fl. 238/239.
11/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.22.70120500-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/05/2022 16:48
20/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/04/2022		Mandado Juntado
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0141/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos e intimação do executado acerca de tanto, bem como a fim de intimá-lo acerca da penhora de valores havida, motivo pelo qual, por ora, indefiro o seu levantamento a favor do credor. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
02/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos e intimação do executado acerca de tanto, bem como a fim de intimá-lo acerca da penhora de valores havida, motivo pelo qual, por ora, indefiro o seu levantamento a favor do credor. Int.
02/02/2022		Conclusos para Despacho
01/02/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.22.70019758-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/01/2022 17:54
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70019631-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 31/01/2022 17:03
27/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3435
26/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0065/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio na transferência/licenciamento de veículos junto ao RENAJUD. 2- No caso da ordem ter resultado positivo, intimem-se as partes exequente e executada, na pessoa de seus procuradores para se manifestarem, no prazo de 05(cinco) dias, uma vez que o(s) veículo(s) localizado(s)/bloqueado(s) poderá(ão) vir a ser(em) penhorado(s) pela parte credora. 3- Caso o resultado seja negativo ou não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para postular o que de direito dentro do prazo legal. 4-Decorridos, sem manifestação da parte interessada, aguarde-se os autos, provocação em arquivo. (Ciência dos resultados das pesquisas). Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
24/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 225: recolha o exequente a guia de diligência de oficial de justiça, apresente o valor atualizado do débito e indique o endereço em que os veículos poderão ser encontrados. Int.
24/01/2022		Conclusos para Despacho
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70010085-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 21/01/2022 00:22
13/01/2022		Documento Juntado
13/01/2022		Documento Juntado
30/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70388011-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2021 16:08
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0954/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414
06/12/2021		Bloqueio/penhora on line Vistos. 1- Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio na transferência/licenciamento de veículos junto ao RENAJUD. 2- No caso da ordem ter resultado positivo, intimem-se as partes exequente e executada, na pessoa de seus procuradores para se manifestarem, no prazo de 05(cinco) dias, uma vez que o(s) veículo(s) localizado(s)/bloqueado(s) poderá(ão) vir a ser(em) penhorado(s) pela parte credora. 3- Caso o resultado seja negativo ou não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para postular o que de direito dentro do prazo legal. 4-Decorridos, sem manifestação da parte interessada, aguarde-se os autos, provocação em arquivo. (Ciência dos resultados das pesquisas).
06/12/2021		Conclusos para Decisão
06/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0954/2021 Teor do ato: Vistos. Indefiro o levantamento de valores, devendo, antes ser aguardado o decurso de prazo referente à intimação de fls. 206, através da qual o executado ficou intimado do bloqueio na pessoa de sua procuradora constituída nos autos. Para a pesquisa de veículos, recolha a taxa correspondente. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
05/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70370853-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 04/12/2021 00:44
03/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Indefiro o levantamento de valores, devendo, antes ser aguardado o decurso de prazo referente à intimação de fls. 206, através da qual o executado ficou intimado do bloqueio na pessoa de sua procuradora constituída nos autos. Para a pesquisa de veículos, recolha a taxa correspondente. Int.
03/12/2021		Conclusos para Despacho
03/12/2021		Conclusos para Despacho
02/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70367762-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 01/12/2021 22:37
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0937/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0937/2021 Teor do ato: Fls 202/203:Ciência do resultado da pesquisa. Cumpra-se a determinação de fls 201. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
01/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 202/203:Ciência do resultado da pesquisa. Cumpra-se a determinação de fls 201.
01/12/2021		Documento Juntado
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0867/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 167. Int (ciência ao interessado acerca da certidão expedida à fl. 198). Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
19/11/2021		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
12/11/2021		Bloqueio/penhora on line Vistos. 1- Defiro o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, até o limite do valor de R$61.533,04, conforme protocolos que seguem. 2- No caso da ordem ser positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, se estiver representada nos autos ou não o tendo, pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, para que no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Neste mesmo prazo, de 05 (cinco) dias úteis, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, casonão se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3- Havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo 05 (cinco) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos conclusos para apreciação da impugnação. 4- Caso o resultado seja negativo e não manifestação das partes, encaminhem-se os autos para aguardar provocação em arquivo. Int.
12/11/2021		Conclusos para Decisão
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70345918-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2021 16:52
03/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência do bloqueio realizado junto ao Sisbajud, conforme extrato de fl. 192/193. No mais, expeça-se certidão conforme determinado pela decisão de fl. 177, publicando-se a mesma. Int.
03/11/2021		Conclusos para Despacho
03/11/2021		Documento Juntado
03/11/2021		Documento Juntado
03/11/2021		Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0772/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0772/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 175/180: manifeste-se o credor sobre a impugnação. No mais, aguarde-se a vinda para os autos do resultado da pesquisa realizada. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
27/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 175/180: manifeste-se o credor sobre a impugnação. No mais, aguarde-se a vinda para os autos do resultado da pesquisa realizada. Int.
27/10/2021		Conclusos para Despacho
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70331383-6 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 26/10/2021 16:16
29/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70306318-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2021 17:46
13/09/2021		Conclusos para Decisão
13/09/2021		Conclusos para Decisão
11/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70286683-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2021 14:27
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0631/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358 Página: 3264/3268
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0631/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o V. Acórdão de fls. 156/162, já transitado em julgado, REJEITO as impugnações apresentadas pelo executado. Postule o exequente o que de direito, visando o prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
08/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 167. Int (ciência ao interessado acerca da certidão expedida à fl. 198).
08/09/2021		Conclusos para Despacho
08/09/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Página: 3527/3530
30/08/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista o V. Acórdão de fls. 156/162, já transitado em julgado, REJEITO as impugnações apresentadas pelo executado. Postule o exequente o que de direito, visando o prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0609/2021 Teor do ato: Vistos. Requeira o interessado o que de direito em termo de prosseguimento. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
30/08/2021		Conclusos para Decisão
30/08/2021		Conclusos para Despacho
29/08/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70272139-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/08/2021 00:26
23/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requeira o interessado o que de direito em termo de prosseguimento. Int.
23/08/2021		Conclusos para Despacho
20/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70262939-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2021 13:36
29/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0538/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 3245/3256
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0538/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0538/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o deslinde a ação mencionada à fl. 41. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
28/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o trânsito em julgado. Int.
28/05/2021		Conclusos para Despacho
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70168716-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 15:31
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 2781/2785
02/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0488/2020 Teor do ato: Vistos. Certifique-se a tempestividade da impugnação diante do certificado às fls. 38. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP)
17/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o deslinde a ação mencionada à fl. 41. Int.
17/08/2020		Conclusos para Decisão
17/08/2020		Conclusos para Despacho
17/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a impugnação de fls. 40/44 é tempestiva. Certifico e dou fé que a petição de fls. 138 também é tempestiva.
14/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se a tempestividade da impugnação diante do certificado às fls. 38. Int.
14/08/2020		Conclusos para Despacho
14/08/2020		Conclusos para Despacho
14/08/2020		Conclusos para Decisão
14/08/2020		Conclusos para Despacho
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70169257-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 23:33
05/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2020 Data da Disponibilização: 05/08/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3099 Página: 2957/2964
08/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0316/2020 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao executado dos novos documentos carreados aos autos pelo exequente. Int. Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
28/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista ao executado dos novos documentos carreados aos autos pelo exequente. Int.
28/05/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70100325-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 27/05/2020 23:02
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 2737/2742
04/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0200/2020 Teor do ato: Ao Impugnado Advogados(s): Maria Augusta Padovani Tonim (OAB 151627/SP), Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
01/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3002 Página: 3033/3043
11/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Impugnado
11/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, a(s) petição(ões) de fl(s). 40/44 encontra(m)-se protocolada(s) tempestivamente. Nada Mais.
10/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0142/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o prazo para impugnação, consoante certificado à fl. 38. Int. Advogados(s): Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
02/03/2020		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70042492-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 02/03/2020 16:56
20/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o prazo para impugnação, consoante certificado à fl. 38. Int.
20/02/2020		Conclusos para Despacho
20/02/2020		Conclusos para Despacho
20/02/2020		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo legal sem pagamento em 06/02/2020, salientando que o prazo para impugnação ira até 02/03/2020. Nada Mais.
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/12/2019		Mandado Juntado
26/11/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2019/056909-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2019 Local: Oficial de justiça - Valéria Ribeiro Aiello Lovadine
22/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedir mandado de citação/intimação conforme solicitação de fl.25.
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70261073-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 18:39
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0748/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 2922/2934
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0748/2019 Teor do ato: Vistos. Custas devidamente recolhidas. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se a parte executada, por carta, para pagar o débito objeto do demonstrativo apresentado pela parte exequente, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada cientificada de que se inicia de imediato, independentemente de penhora, prazo de mais quinze (15) dias úteis para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (defesa), observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Fica alertada a parte executada de que não haverá nova intimação para início desse prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar impugnação, pois se inicia automaticamente após o término do prazo de quinze (15) dias úteis para pagamento espontâneo. Não ocorrendo o pagamento espontâneo no prazo de quinze (15) dias úteis, a parte exequente deverá, nos quinze (15) dias úteis seguintes, independentemente de nova intimação: A) apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários advocatícios de mais 10%; B) depositar o valor necessário para penhora on line, conforme o Provimento nº 2.195/2014 do Conselho Superior da Magistratura (salvo se beneficiária da gratuidade). Em seguida, prepare a Serventia minuta para protocolo por este de juízo, de ordem de penhora on line, em face da parte executada, pelo valor a ser indicado, desbloqueando-se o excesso.; C) esclarecer se quer protestar o título judicial (CPC, art. 517) e incluir negativação em desfavor da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º). Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Int. Advogados(s): Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
06/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR117692555TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Damião dos Santos Tiburcio Diligência : 04/11/2019
25/10/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
24/10/2019		Decisão Vistos. Custas devidamente recolhidas. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se a parte executada, por carta, para pagar o débito objeto do demonstrativo apresentado pela parte exequente, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada cientificada de que se inicia de imediato, independentemente de penhora, prazo de mais quinze (15) dias úteis para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (defesa), observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Fica alertada a parte executada de que não haverá nova intimação para início desse prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar impugnação, pois se inicia automaticamente após o término do prazo de quinze (15) dias úteis para pagamento espontâneo. Não ocorrendo o pagamento espontâneo no prazo de quinze (15) dias úteis, a parte exequente deverá, nos quinze (15) dias úteis seguintes, independentemente de nova intimação: A) apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários advocatícios de mais 10%; B) depositar o valor necessário para penhora on line, conforme o Provimento nº 2.195/2014 do Conselho Superior da Magistratura (salvo se beneficiária da gratuidade). Em seguida, prepare a Serventia minuta para protocolo por este de juízo, de ordem de penhora on line, em face da parte executada, pelo valor a ser indicado, desbloqueando-se o excesso.; C) esclarecer se quer protestar o título judicial (CPC, art. 517) e incluir negativação em desfavor da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º). Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Int.
23/10/2019		Conclusos para Decisão
01/10/2019		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0601/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 3047/3058
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0601/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 3047/3058
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0601/2019 Teor do ato: Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as pena da Lei, para: Retificação da o polo ativo da ação junto ao sistema informatizado. Para a inclusão e retificação da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. Advogados(s): Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0601/2019 Teor do ato: Vistos. Esclareça a requerente a quem pertence o crédito pretendido, devendo ser alterado, caso necessário, o polo passivo da ação. Outrossim, recolha-se a diligência do oficial de justiça e ou taxa de postagem para a intimação do devedor para pagamento. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Paulo Afonso Bargiela (OAB 324972/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
16/09/2019		Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as pena da Lei, para: Retificação da o polo ativo da ação junto ao sistema informatizado. Para a inclusão e retificação da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int.
16/09/2019		Conclusos para Decisão
16/09/2019		Conclusos para Despacho
06/09/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70200506-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/09/2019 14:00
30/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Esclareça a requerente a quem pertence o crédito pretendido, devendo ser alterado, caso necessário, o polo passivo da ação. Outrossim, recolha-se a diligência do oficial de justiça e ou taxa de postagem para a intimação do devedor para pagamento. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int.
29/08/2019		Conclusos para Despacho
28/08/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1009545-92.2017.8.26.0451

Data	Tipo
06/09/2019	Emenda à Inicial
12/11/2019	Petições Diversas
15/02/2020	Pedido de Penhora
02/03/2020	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
27/05/2020	Manifestação sobre a Impugnação
13/08/2020	Petições Diversas
27/05/2021	Petições Diversas
20/08/2021	Petições Diversas
29/08/2021	Manifestação sobre a Impugnação
04/09/2021	Pedido de Penhora On-Line
11/09/2021	Petições Diversas
29/09/2021	Petições Diversas
26/10/2021	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
10/11/2021	Petições Diversas
01/12/2021	Pedido de Penhora de Veículo
04/12/2021	Pedido de Penhora de Veículo
29/12/2021	Petições Diversas
21/01/2022	Pedido de Penhora de Veículo
31/01/2022	Pedido de Penhora de Veículo
31/01/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/05/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/08/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
24/08/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
24/08/2022	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
19/09/2022	Petições Diversas
19/09/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
23/11/2022	Petições Diversas
23/12/2022	Manifestação sobre a Impugnação
19/05/2023	Pedido de Certidão de Honorários
28/06/2023	Pedido de Penhora
04/10/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
03/01/2024	Petições Diversas
27/03/2024	Petições Diversas
27/03/2024	Petições Diversas
27/03/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Petições Diversas
22/04/2024	Petições Diversas
27/06/2024	Manifestação sobre a Impugnação
08/11/2024	Petições Diversas
21/01/2025	Petição Intermediária
01/02/2025	Pedido de Desarquivamento
28/03/2025	Petições Diversas
30/05/2025	Pedido de Penhora
16/06/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Petições Diversas
15/08/2025	Petições Diversas
22/08/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
16/09/2025	Petições Diversas
01/10/2025	Embargos de Declaração
11/10/2025	Petições Diversas
11/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
29/01/2026	Petições Diversas
29/01/2026	Petições Diversas
11/02/2026	Petições Diversas
10/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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