Exeqte	Banco do Brasil S/A Advogado:  Ricardo Lopes Godoy   Advogado:  Nei Calderon
Exectdo	Unigres Cerâmica Ltda Advogado:  Marcos Roberto Zaro
Perito	Ulian Aparecido da Silva - Gold Leilões
TerIntCer	Willian Gonçalves da Silva e Souza Advogada:  Izabele Vasconcelos

Exeqte	Banco do Brasil S/A Advogado:  Ricardo Lopes Godoy   Advogado:  Nei Calderon
Exectdo	Unigres Cerâmica Ltda Advogado:  Marcos Roberto Zaro
Exectdo	Domingos Regattieri Advogado:  Ricardo Amaral Siqueira   Advogado:  Marcos Roberto Zaro
Exectda	Tania Castello Branco Regattieri Advogado:  Ricardo Amaral Siqueira   Advogado:  Marcos Roberto Zaro
Perito	Ulian Aparecido da Silva - Gold Leilões
TerIntCer	Willian Gonçalves da Silva e Souza Advogada:  Izabele Vasconcelos

Data		Movimento
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0663/2026 Teor do ato: Fica(m) a(s) parte(s) exquente(s) intimada(s) a se manifestar sobre a petição retro juntada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerendo o que de direito. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP), Izabele Vasconcelos (OAB 487583/SP)
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) a(s) parte(s) exquente(s) intimada(s) a se manifestar sobre a petição retro juntada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerendo o que de direito. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70071730-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2026 16:02
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0663/2026 Teor do ato: Fica(m) a(s) parte(s) exquente(s) intimada(s) a se manifestar sobre a petição retro juntada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerendo o que de direito. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP), Izabele Vasconcelos (OAB 487583/SP)
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) a(s) parte(s) exquente(s) intimada(s) a se manifestar sobre a petição retro juntada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requerendo o que de direito. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70071730-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2026 16:02
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0558/2026 Teor do ato: Requeira(m) a(s) parte(s) interessada(s) o que de direito em quinze (15) dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP), Izabele Vasconcelos (OAB 487583/SP)
06/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requeira(m) a(s) parte(s) interessada(s) o que de direito em quinze (15) dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70043937-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/03/2026 16:05
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1641/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1641/2025 Teor do ato: Vistos. Suspendo o feito por 60 dias, devendo a parte habilitar o espólio na pessoa de seu inventariante (art. 313, I, do CPC). Por ocasião do levantamento da suspensão deverá a serventia utilizar o código 12066. Int. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
17/12/2025		Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade Vistos. Suspendo o feito por 60 dias, devendo a parte habilitar o espólio na pessoa de seu inventariante (art. 313, I, do CPC). Por ocasião do levantamento da suspensão deverá a serventia utilizar o código 12066. Int.
11/12/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Decurso de Prazo AUTOM - Certidão - Decorrido o prazo da última publicação ou Intimação por carta ou mandado SEM manifestação da parte interessada
26/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1024/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1024/2025 Teor do ato: Sobre a petição e documentos de fls. 529/550, diga o exequente em quinze (15) dias úteis. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
11/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre a petição e documentos de fls. 529/550, diga o exequente em quinze (15) dias úteis.
19/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70230036-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 16:03
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0858/2025 Teor do ato: Sobre a proposta de arrematação de forma parcelada, digam as partes em cinco dias úteis. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
11/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre a proposta de arrematação de forma parcelada, digam as partes em cinco dias úteis.
31/07/2025		Conclusos para Despacho
26/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70205261-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2025 10:43
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0677/2025 Teor do ato: Ante o resultado negativo da hasta pública, requeira(m) a(s) parte(s) interessada(s) o que de direito em cinco (05) dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
17/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o resultado negativo da hasta pública, requeira(m) a(s) parte(s) interessada(s) o que de direito em cinco (05) dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
14/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70192218-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2025 14:35
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70126063-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 18:05
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70120303-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2025 12:48
29/04/2025		Autos no Prazo
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0307/2025 Teor do ato: Ciência às partes das datas designadas para o leilão eletrônico com início em 12 de junho de 2025 às 14:00 horas e com encerramento às 14:00 horas do dia 10 de julho de 2025. Intime-se o leiloeiro da aprovação do edital. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
25/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes das datas designadas para o leilão eletrônico com início em 12 de junho de 2025 às 14:00 horas e com encerramento às 14:00 horas do dia 10 de julho de 2025. Intime-se o leiloeiro da aprovação do edital.
16/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Documento Juntado
15/04/2025		Documento Juntado
15/04/2025		Documento Juntado
15/04/2025		Edital Juntado
15/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: Defiro a realização de hasta pública, a ser realizada por leilão eletrônico, nomeando leiloeiro Uilian Aparecido da Silva - JUCESP nº 958 (GOLD LEILÕES). Observo que, sendo eletrônico, o leilão é único. Pelas peculiaridades do bem, fixo como preço mínimo a ser observado no leilão o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A comissão do gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance. Servindo este despacho como ofício, os funcionários do leiloeiro nomeado ficam autorizados a providenciar vistoria do veículo no local em que se encontra, bem como eventuais interessados na arrematação. Incumbe ao leiloeiro as providências relativas à publicação de edital e às intimações obrigatórias prévias (CPC, art. 889), ao executado, a eventual cônjuge etc., com a antecedência de até cinco dias antes do início do leilão. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
14/04/2025		Certidão de Cartório Expedida 801 - Certidão - Sistema Auxiliares da Justiça
14/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a realização de hasta pública, a ser realizada por leilão eletrônico, nomeando leiloeiro Uilian Aparecido da Silva - JUCESP nº 958 (GOLD LEILÕES). Observo que, sendo eletrônico, o leilão é único. Pelas peculiaridades do bem, fixo como preço mínimo a ser observado no leilão o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A comissão do gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance. Servindo este despacho como ofício, os funcionários do leiloeiro nomeado ficam autorizados a providenciar vistoria do veículo no local em que se encontra, bem como eventuais interessados na arrematação. Incumbe ao leiloeiro as providências relativas à publicação de edital e às intimações obrigatórias prévias (CPC, art. 889), ao executado, a eventual cônjuge etc., com a antecedência de até cinco dias antes do início do leilão.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70065807-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 12:31
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0141/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0141/2025 Teor do ato: Requeira(m) a(s) parte(s) interessada(s) o que de direito em quinze (15) dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requeira(m) a(s) parte(s) interessada(s) o que de direito em quinze (15) dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
20/02/2025		Documento Juntado
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70027417-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 11:50
14/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0973/2024 Teor do ato: 1. Providencie a parte interessada, em quinze dias úteis, o recolhimento do valor necessário, da taxa para a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2. Recolhida a taxa, providencie a Serventia o bloqueio dos veículos para fins de circulação junto ao RENAJUD. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
12/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Providencie a parte interessada, em quinze dias úteis, o recolhimento do valor necessário, da taxa para a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2. Recolhida a taxa, providencie a Serventia o bloqueio dos veículos para fins de circulação junto ao RENAJUD.
03/12/2024		Conclusos para Despacho
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70395600-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 21:48
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
21/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0909/2024 Teor do ato: O(a)(s) autor(a)(es) fica(m) intimado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), a se manifestar(em) em cinco (05) dias úteis sobre a certidão do oficial de justiça. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
21/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O(a)(s) autor(a)(es) fica(m) intimado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), a se manifestar(em) em cinco (05) dias úteis sobre a certidão do oficial de justiça. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
21/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0726/2024 Teor do ato: Intimação da(s) parte(s) interessada(s), ainda que beneficiária(s) da Assistência Judiciária Gratuita, de que foi(ram) expedida(s) Carta(s) Precatória(s), com disponibilização para impressão, devendo ser efetuado peticionamento eletrônico e comprovado nos autos em 10 (dez) dias úteis, nos termos do Comunicado nº 2290/2016. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da(s) parte(s) interessada(s), ainda que beneficiária(s) da Assistência Judiciária Gratuita, de que foi(ram) expedida(s) Carta(s) Precatória(s), com disponibilização para impressão, devendo ser efetuado peticionamento eletrônico e comprovado nos autos em 10 (dez) dias úteis, nos termos do Comunicado nº 2290/2016. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
11/09/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Constatação - Cível
11/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2024/042644-0 Situação: Cumprido parcialmente em 19/11/2024 Local: Oficial de justiça - Rosana Aparecida Simões
09/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 503 - Ato Ordinatório - PARA cumprimento (gerador de ato)
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70289619-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 09:01
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0653/2024 Teor do ato: Nos termos da r. decisão de fls. 458, informe a parte exequente a localização dos veículos em 05 (cinco) dias úteis. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da r. decisão de fls. 458, informe a parte exequente a localização dos veículos em 05 (cinco) dias úteis.
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70285381-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 15:32
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0561/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de mandado de constatação e avaliação, conforme solicitado. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá informar a localização dos veículos e recolher as despesas necessárias para a realização da diligência. Intime-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
07/08/2024		Decisão Determinação Vistos. Defiro a expedição de mandado de constatação e avaliação, conforme solicitado. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá informar a localização dos veículos e recolher as despesas necessárias para a realização da diligência. Intime-se.
11/07/2024		Conclusos para Despacho
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70217639-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 19:34
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0420/2024 Teor do ato: Consulta de fls. 449: tendo em vista o grande volume do arquivo, a impedir sua juntada aos autos digitais, determino que seja disponibilizado por e-mail aos advogados do exequente, para consulta, devendo os advogados observar o respeito ao sigilo fiscal. Requeira o exequente o que de direito em relação a consulta junto ao RENAJUD. Positiva a pesquisa INFOJUD, providencie a serventia a juntada das declarações de imposto de renda aos autos como peças sigilosas nos termos dos Comunicados CG 13/2023 e CG 21/2018, ficando concedido prazo de cinco dias úteis para novos requerimentos pelo exequente. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
19/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Consulta de fls. 449: tendo em vista o grande volume do arquivo, a impedir sua juntada aos autos digitais, determino que seja disponibilizado por e-mail aos advogados do exequente, para consulta, devendo os advogados observar o respeito ao sigilo fiscal. Requeira o exequente o que de direito em relação a consulta junto ao RENAJUD. Positiva a pesquisa INFOJUD, providencie a serventia a juntada das declarações de imposto de renda aos autos como peças sigilosas nos termos dos Comunicados CG 13/2023 e CG 21/2018, ficando concedido prazo de cinco dias úteis para novos requerimentos pelo exequente.
19/06/2024		Documento Juntado
12/06/2024		Conclusos para Despacho
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0339/2024 Teor do ato: Proceda a Serventia pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD e, em caso de resposta positiva, o bloqueio para fins de transferência, bem como, consulta das declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
22/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Proceda a Serventia pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD e, em caso de resposta positiva, o bloqueio para fins de transferência, bem como, consulta das declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD.
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70156544-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 08:37
14/05/2024		Conclusos para Despacho
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protótipo - Decurso de prazo sem recolhimento do necessário
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0190/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0190/2024 Teor do ato: Providencie a parte interessada, em cinco dias úteis, o recolhimento do necessário para efetivação da(s) pesquisa(s) solicitada(s), em Guia FEDTJ de Código 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa a ser efetuada (por pessoa em cada sistema consultado), apresentando ainda, caso pertinente, planilha atualizada de cálculos. Mais informações sobre o recolhimento no sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
02/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada, em cinco dias úteis, o recolhimento do necessário para efetivação da(s) pesquisa(s) solicitada(s), em Guia FEDTJ de Código 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa a ser efetuada (por pessoa em cada sistema consultado), apresentando ainda, caso pertinente, planilha atualizada de cálculos. Mais informações sobre o recolhimento no sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70094868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 15:26
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0134/2024 Teor do ato: O(a)(s) autor(a)(es) fica(m) intimado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), a se manifestar(em) em cinco (05) dias úteis sobre a certidão do oficial de justiça. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
12/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O(a)(s) autor(a)(es) fica(m) intimado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), a se manifestar(em) em cinco (05) dias úteis sobre a certidão do oficial de justiça. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
12/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/03/2024		Auto Digitalizado
14/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 503 - Ato Ordinatório - Para cumprimento (gerador de ato)
14/11/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
07/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 503 - Ato Ordinatório - Para cumprimento (gerador de ato)
07/11/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
29/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 503 - Ato Ordinatório - Para cumprimento (gerador de ato)
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70307660-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2023 13:36
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0735/2023 Teor do ato: Informada a localização do imóvel, expeça-se mandado de avaliação (a diligência do oficial de Justiça deverá ser depositada em quinze dias úteis). Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
11/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Informada a localização do imóvel, expeça-se mandado de avaliação (a diligência do oficial de Justiça deverá ser depositada em quinze dias úteis).
05/09/2023		Conclusos para Despacho
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70280852-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 15:55
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0703/2023 Teor do ato: Informe a executada a localização exata do imóvel, com ponto de referência, em cinco dias úteis. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
29/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Informe a executada a localização exata do imóvel, com ponto de referência, em cinco dias úteis.
24/08/2023		Conclusos para Despacho
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70266153-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 13:50
09/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796
08/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0633/2023 Teor do ato: O(a)(s) autor(a)(es) fica(m) intimado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), a se manifestar(em) em cinco (05) dias úteis sobre a certidão do oficial de justiça. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
07/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O(a)(s) autor(a)(es) fica(m) intimado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), a se manifestar(em) em cinco (05) dias úteis sobre a certidão do oficial de justiça. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
07/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
05/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2023/026443-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2023 Local: Oficial de justiça - Edna Sanches Aro de Paula
04/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 503 - Ato Ordinatório - Para cumprimento (gerador de ato)
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70190020-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 20:56
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70179774-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 22:17
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0376/2023 Teor do ato: Em cumprimento da Ordem de Serviço 01/2017 e tendo em vista o retro peticionado, fica concedido o prazo de mais dez (10) dias úteis para a(s) parte(s) exequente(s), contados a partir da publicação deste ato ordinatório. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
17/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento da Ordem de Serviço 01/2017 e tendo em vista o retro peticionado, fica concedido o prazo de mais dez (10) dias úteis para a(s) parte(s) exequente(s), contados a partir da publicação deste ato ordinatório. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
16/05/2023		Documento Juntado
16/05/2023		Documento Juntado
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70145006-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 14:48
08/05/2023		Documento Juntado
03/05/2023		Certidão Juntada
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Certidão de Cartório Expedida 727 - Processo Digital - Certidão - Averbação Penhora ARISP
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0315/2023 Teor do ato: 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da MATRÍCULA nº 36.851 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião/SP, nomeando depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade, servindo este despacho como termo de penhora. Faça a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ONR, adotando as providências de praxe. A parte executada fica intimada da penhora na pessoa de seu advogado, mediante publicação deste despacho no DJE. Caso não esteja representada por advogado, expeça a Serventia o necessário para intimação pessoal. Expeça-se, ainda, o necessário para intimação de eventual cônjuge (para tais intimações, a parte exequente deverá recolher os valores necessários em quinze dias úteis, salvo se beneficiária da gratuidade). 2. Nesse mesmo prazo de quinze (15) dias úteis, a parte exequente deve informar se pretende avaliação por oficial de justiça (recolhendo no prazo a diligência respectiva, salvo se beneficiária da gratuidade), podendo, se preferir, apresentar cotação do bem por corretor de imóveis ou anúncio publicitário, se viável. Deve pesquisar débitos tributários, condominiais etc., que onerem o bem, e esclarecer se pretende adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão eletrônico. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
27/04/2023		Penhora Deferida 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da MATRÍCULA nº 36.851 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião/SP, nomeando depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade, servindo este despacho como termo de penhora. Faça a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ONR, adotando as providências de praxe. A parte executada fica intimada da penhora na pessoa de seu advogado, mediante publicação deste despacho no DJE. Caso não esteja representada por advogado, expeça a Serventia o necessário para intimação pessoal. Expeça-se, ainda, o necessário para intimação de eventual cônjuge (para tais intimações, a parte exequente deverá recolher os valores necessários em quinze dias úteis, salvo se beneficiária da gratuidade). 2. Nesse mesmo prazo de quinze (15) dias úteis, a parte exequente deve informar se pretende avaliação por oficial de justiça (recolhendo no prazo a diligência respectiva, salvo se beneficiária da gratuidade), podendo, se preferir, apresentar cotação do bem por corretor de imóveis ou anúncio publicitário, se viável. Deve pesquisar débitos tributários, condominiais etc., que onerem o bem, e esclarecer se pretende adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão eletrônico.
26/04/2023		Conclusos para Despacho
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0185/2023 Teor do ato: Sobre o bem indicado à penhora, diga o exequente em quinze dias úteis. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
15/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre o bem indicado à penhora, diga o exequente em quinze dias úteis.
14/03/2023		Conclusos para Despacho
17/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: 3681
16/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0112/2023 Teor do ato: Manifestem-se os executados sobre a petição de fls. 372 em cinco (05) dias úteis. Após conclusos. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
15/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifestem-se os executados sobre a petição de fls. 372 em cinco (05) dias úteis. Após conclusos.
14/02/2023		Conclusos para Despacho
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70025364-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 17:10
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0039/2023 Teor do ato: 1. Os extratos apresentados pelos executados Tânia e Domingos comprovam que os valores bloqueados, de R$ 1.273,19 e de R$ 3.692,87, correspondem a saldos de suas respectivas aposentadorias percebidas do INSS, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, sem sobra suficiente que permita retenção parcial, sob pena de risco à subsistência digna desses devedores, valor que essa norma legal visa a assegurar. Em relação aos R$ 621,61 bloqueados na conta de Nu Pagamentos, o desbloqueio também deve ser deferido, com fundamento no art. 833, X, do CPC. O STJ tem interpretado esse inc. X de forma extensiva, estendendo a impenhorabilidade a saldos de conta corrente, aplicações financeiras diversas. Confira-se: EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014. Não importa, assim, se é saldo em caderneta de poupança, conta corrente ou outra aplicação financeira, nem que esteja sendo ou não movimentado. Protege-se, pela razão de decidir adotada pelo STJ, essa quantia mínima assim eleita pela lei, para assegurar um mínimo de proteção patrimonial do devedor frente a seus credores. Sendo posição definida pela mais alta Corte de interpretação da lei federal, deve ser prestigiada. Pelo exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade dos referidos valores. Providencie a serventia o desbloqueio pelo SISBAJUD, com urgência. 2. Requeira a parte exequente, em quinze (15) dias úteis, o que de direito para prosseguimento da execução. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
23/01/2023		Petição Juntada
23/01/2023		Petição Juntada
23/01/2023		Petição Juntada
23/01/2023		Petição Juntada
23/01/2023		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line 1. Os extratos apresentados pelos executados Tânia e Domingos comprovam que os valores bloqueados, de R$ 1.273,19 e de R$ 3.692,87, correspondem a saldos de suas respectivas aposentadorias percebidas do INSS, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, sem sobra suficiente que permita retenção parcial, sob pena de risco à subsistência digna desses devedores, valor que essa norma legal visa a assegurar. Em relação aos R$ 621,61 bloqueados na conta de Nu Pagamentos, o desbloqueio também deve ser deferido, com fundamento no art. 833, X, do CPC. O STJ tem interpretado esse inc. X de forma extensiva, estendendo a impenhorabilidade a saldos de conta corrente, aplicações financeiras diversas. Confira-se: EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014. Não importa, assim, se é saldo em caderneta de poupança, conta corrente ou outra aplicação financeira, nem que esteja sendo ou não movimentado. Protege-se, pela razão de decidir adotada pelo STJ, essa quantia mínima assim eleita pela lei, para assegurar um mínimo de proteção patrimonial do devedor frente a seus credores. Sendo posição definida pela mais alta Corte de interpretação da lei federal, deve ser prestigiada. Pelo exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade dos referidos valores. Providencie a serventia o desbloqueio pelo SISBAJUD, com urgência. 2. Requeira a parte exequente, em quinze (15) dias úteis, o que de direito para prosseguimento da execução.
23/01/2023		Conclusos para Decisão
28/12/2022		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70354444-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/12/2022 15:26
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0963/2022 Teor do ato: Em cumprimento da Ordem de Serviço 01/2017 e tendo em vista o retro peticionado, fica concedido o prazo de mais cinco (05) dias úteis para a(s) parte(s) exequente(s), contados a partir da publicação deste ato ordinatório. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
06/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento da Ordem de Serviço 01/2017 e tendo em vista o retro peticionado, fica concedido o prazo de mais cinco (05) dias úteis para a(s) parte(s) exequente(s), contados a partir da publicação deste ato ordinatório. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
05/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPAA.22.70340509-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/12/2022 21:27
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0912/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0912/2022 Teor do ato: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), em cinco (05) dias úteis, acerca da impugnação à penhora apresentada pela(s) parte(s) executada(s). (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), em cinco (05) dias úteis, acerca da impugnação à penhora apresentada pela(s) parte(s) executada(s). (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70307196-5 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 01/11/2022 15:20
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0849/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0849/2022 Teor do ato: Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que, querendo, possa(m) em cinco (05) dias úteis se opor à penhora on-line nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de, não oposta defesa, ser deferido o levantamento do valor pela(s) parte(s) exequente(s). (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
26/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que, querendo, possa(m) em cinco (05) dias úteis se opor à penhora on-line nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de, não oposta defesa, ser deferido o levantamento do valor pela(s) parte(s) exequente(s). (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/10/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
19/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70216224-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 19:53
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0578/2022 Teor do ato: Providencie a parte interessada, em cinco dias úteis, o recolhimento do necessário para efetivação da(s) pesquisa(s) solicitada(s), em Guia FEDTJ de Código 434-1, no valor de R$16,00 por pesquisa a ser efetuada (por pessoa em cada sistema consultado), apresentando ainda, caso pertinente, planilha atualizada de cálculos. Mais informações sobre o recolhimento no sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
01/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada, em cinco dias úteis, o recolhimento do necessário para efetivação da(s) pesquisa(s) solicitada(s), em Guia FEDTJ de Código 434-1, no valor de R$16,00 por pesquisa a ser efetuada (por pessoa em cada sistema consultado), apresentando ainda, caso pertinente, planilha atualizada de cálculos. Mais informações sobre o recolhimento no sítio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
05/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70178335-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2022 09:03
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
20/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0453/2022 Teor do ato: Em cumprimento da Ordem de Serviço 01/2017 e tendo em vista o retro peticionado, fica concedido o prazo de mais trinta (30) dias úteis para a(s) parte(s) exequente(s), contados a partir da publicação deste ato ordinatório. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
20/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento da Ordem de Serviço 01/2017 e tendo em vista o retro peticionado, fica concedido o prazo de mais trinta (30) dias úteis para a(s) parte(s) exequente(s), contados a partir da publicação deste ato ordinatório. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70135912-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2022 18:04
28/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494
27/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0303/2022 Teor do ato: Em cumprimento da Ordem de Serviço 01/2017 e tendo em vista o retro peticionado, fica concedido o prazo de mais dez (10) dias úteis para a(s) parte(s) exequente(s), contados a partir da publicação deste ato ordinatório. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
26/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento da Ordem de Serviço 01/2017 e tendo em vista o retro peticionado, fica concedido o prazo de mais dez (10) dias úteis para a(s) parte(s) exequente(s), contados a partir da publicação deste ato ordinatório. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)
18/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70097626-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 16:39
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0224/2022 Teor do ato: Para atendimento da petição de fls. 133, o exequente deverá em quinze dias úteis, apresentar cálculo atualizado e recolher os valores necessários. Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
28/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Para atendimento da petição de fls. 133, o exequente deverá em quinze dias úteis, apresentar cálculo atualizado e recolher os valores necessários.
23/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70060121-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2022 20:42
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70047921-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 15:45
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0127/2022 Teor do ato: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Requeiram os interessados o que de direito em quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
18/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Requeiram os interessados o que de direito em quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0118/2022 Teor do ato: julgamento de agravo Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
16/02/2022		Conclusos para Despacho
16/02/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura julgamento de agravo
16/02/2022		Documento Juntado
16/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2021 Data da Disponibilização: 22/10/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 3386 Página: 3742/3746
27/10/2021		Arquivado Provisoriamente
27/10/2021		Certidão de Cartório Expedida 607 - Certidão - Arquivo - Arquivamento Provisório SEM GUIA
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0997/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 3755/3762
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0997/2021 Teor do ato: 1. Ciente do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, com suspensão provisória deste processo, como determinado. 2. Ante a necessidade de aguardar o julgamento do agravo, arquivem-se estes autos provisoriamente. 3. Comunicado o julgamento, providencie a serventia o desarquivamento por determinação do juízo independentemente do recolhimento de valores, anotando-se o término da suspensão, e conclusos. Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
25/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Ciente do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, com suspensão provisória deste processo, como determinado. 2. Ante a necessidade de aguardar o julgamento do agravo, arquivem-se estes autos provisoriamente. 3. Comunicado o julgamento, providencie a serventia o desarquivamento por determinação do juízo independentemente do recolhimento de valores, anotando-se o término da suspensão, e conclusos.
22/10/2021		Conclusos para Despacho
22/10/2021		Ofício Juntado
22/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0986/2021 Teor do ato: 1. Respeitadas as ponderações da parte agravante em seu agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Requeira a exequente o que de direito em quinze dias úteis. Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
20/10/2021		Decisão 1. Respeitadas as ponderações da parte agravante em seu agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Requeira a exequente o que de direito em quinze dias úteis.
19/10/2021		Conclusos para Despacho
05/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70311688-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 10:52
14/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0857/2021 Data da Disponibilização: 14/09/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 3360 Página: 3731/3736
13/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0857/2021 Teor do ato: Conheço dos embargos de declaração opostos pelos executados, para aclarar a questão por eles suscitada. Eles argumentam que, tendo sido rejeitada a impugnação que apresentaram, os honorários advocatícios não poderiam ter sido elevados em 2% como constou da decisão embargada, pois tal decisão estaria em contrariedade à Súmula 519 do STJ, segundo a qual: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Mas, tendo sido editada na vigência do CPC de 1973, entendo ter sido alterada essa orientação pelo novo CPC. ARAKEN DE ASSIS sustenta que, segundo o art. 85, § 1º, do CPC, dispositivo sem similar no CPC-73, são devidos honorários na execução resistida ou não, e a impugnação é forma de resistência, a impor condenação em honorários em caso de rejeição (Manual da Execução, 18ª ed., RT, p. 1686). LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO defende o cabimento da fixação de honorários adicionais no caso de rejeição da impugnação com fundamento no art. 827, § 2º, o qual permite a majoração dos honorários no caso de rejeição dos embargos ou, mesmo na execução não embargada, a final, a depender do trabalho do advogado durante a execução (TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, FREDIE DIDIER JR., EDUARDO TALAMINI e BRUNO DANTAS, Breves Comentários ao novo CPC, RT, p. 309). Entendo corretas essas ponderações doutrinárias. A alteração legislativa acarretou superação do que havia sido definido na súmula. Se honorários são devidos na execução resistida ou não, e se é possível a majoração dos honorários quando da rejeição dos embargos à execução, ou mesmo na execução não embargada a depender do trabalho realizado pelo advogado, não tem cabimento que, rejeitada a impugnação, por meio da qual o executado resiste ao cumprimento de sentença, acarretando trabalho adicional ao advogado do exequente, não haja elevação dos honorários. Por esses fundamentos, aclarando a decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração. Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
11/09/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Conheço dos embargos de declaração opostos pelos executados, para aclarar a questão por eles suscitada. Eles argumentam que, tendo sido rejeitada a impugnação que apresentaram, os honorários advocatícios não poderiam ter sido elevados em 2% como constou da decisão embargada, pois tal decisão estaria em contrariedade à Súmula 519 do STJ, segundo a qual: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Mas, tendo sido editada na vigência do CPC de 1973, entendo ter sido alterada essa orientação pelo novo CPC. ARAKEN DE ASSIS sustenta que, segundo o art. 85, § 1º, do CPC, dispositivo sem similar no CPC-73, são devidos honorários na execução resistida ou não, e a impugnação é forma de resistência, a impor condenação em honorários em caso de rejeição (Manual da Execução, 18ª ed., RT, p. 1686). LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO defende o cabimento da fixação de honorários adicionais no caso de rejeição da impugnação com fundamento no art. 827, § 2º, o qual permite a majoração dos honorários no caso de rejeição dos embargos ou, mesmo na execução não embargada, a final, a depender do trabalho do advogado durante a execução (TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, FREDIE DIDIER JR., EDUARDO TALAMINI e BRUNO DANTAS, Breves Comentários ao novo CPC, RT, p. 309). Entendo corretas essas ponderações doutrinárias. A alteração legislativa acarretou superação do que havia sido definido na súmula. Se honorários são devidos na execução resistida ou não, e se é possível a majoração dos honorários quando da rejeição dos embargos à execução, ou mesmo na execução não embargada a depender do trabalho realizado pelo advogado, não tem cabimento que, rejeitada a impugnação, por meio da qual o executado resiste ao cumprimento de sentença, acarretando trabalho adicional ao advogado do exequente, não haja elevação dos honorários. Por esses fundamentos, aclarando a decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração.
08/09/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70269193-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2021 09:46
17/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0770/2021 Data da Disponibilização: 17/08/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 3342 Página: 3777/3784
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0770/2021 Teor do ato: Ante o caráter infringente dos embargos de declaração, manifeste-se a parte contrária em cinco dias úteis. Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
12/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante o caráter infringente dos embargos de declaração, manifeste-se a parte contrária em cinco dias úteis.
12/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70253721-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 12:40
11/08/2021		Conclusos para Decisão
10/08/2021		Conclusos para Despacho
09/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70250192-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2021 19:53
09/08/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.21.70248823-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/08/2021 11:06
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0720/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 3469/3472
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0720/2021 Teor do ato: 1. Passo a examinar a impugnação apresentada pelos executados. Eles argumentam, inicialmente, que aditivo ao plano de recuperação judicial da devedora principal, aprovado em assembleia de credores, estabeleceu que, cumprido o plano, consideram-se quitados os débitos, inclusive em face de avalistas, fiadores etc. Invocam precedentes do STJ, segundo os quais essa disposição aprovada em assembleia vincula todos os credores, mesmo aqueles que não anuíram com tal previsão. Ocorre que, diante da divergência jurisprudencial, as duas Turmas do STJ que apreciam a matéria, a 3ª e a 4ª, reuniram-se na Segunda Seção, e pacificaram a orientação de que tal cláusula supressiva de garantias fidejussórias ou por meio de aval não se estende a credores que não anuíram expressamente. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021). As Seções do STJ, quando apreciam temas específicos de sua área de competência, fazem as vezes da Corte Especial, do Plenário do Tribunal, de modo que as decisões delas, nesses temas específicos, constituem precedentes obrigatórios nos termos do art. 927, V, do CPC. Como salientam FREDIE DIDIER JR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, o inc. V do art. 927 do CPC trata da vinculação interna dos membros de um tribunal às decisões de seu plenário ou órgão especial e também da vinculação externa do tribunal e seus juízes às decisões do plenário dos tribunais aos quais estão subordinados, o que significa que todos os tribunais e juízes inferiores estão submetidos aos precedentes obrigatórios derivados de decisões dos plenários do STF e do STJ (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª ed., Jus Podivum, p. 466-467). Em consequência, havendo precedente obrigatório oriundo do STJ, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, rejeito o argumento dos executados de que estariam desobrigados por força da aprovação do referido aditivo ao plano de recuperação judicial. Em relação à capitalização de juros, o v. acórdão expressamente tratou do tema, admitindo-a, motivo pelo qual não prospera o argumento contrário invocado pelos executados, a partir de interpretação de trecho da fundamentação da sentença. A sentença não determinou em seu dispositivo o expurgo de capitalização de juros e o acórdão expressamente a admitiu. Pelo exposto, rejeito a impugnação, elevando os honorários da fase executiva em mais 2% (dois por cento). 2. Para prosseguimento da execução, requeira o exequente o que de direito em quinze dias úteis. Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
29/07/2021		Decisão 1. Passo a examinar a impugnação apresentada pelos executados. Eles argumentam, inicialmente, que aditivo ao plano de recuperação judicial da devedora principal, aprovado em assembleia de credores, estabeleceu que, cumprido o plano, consideram-se quitados os débitos, inclusive em face de avalistas, fiadores etc. Invocam precedentes do STJ, segundo os quais essa disposição aprovada em assembleia vincula todos os credores, mesmo aqueles que não anuíram com tal previsão. Ocorre que, diante da divergência jurisprudencial, as duas Turmas do STJ que apreciam a matéria, a 3ª e a 4ª, reuniram-se na Segunda Seção, e pacificaram a orientação de que tal cláusula supressiva de garantias fidejussórias ou por meio de aval não se estende a credores que não anuíram expressamente. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021). As Seções do STJ, quando apreciam temas específicos de sua área de competência, fazem as vezes da Corte Especial, do Plenário do Tribunal, de modo que as decisões delas, nesses temas específicos, constituem precedentes obrigatórios nos termos do art. 927, V, do CPC. Como salientam FREDIE DIDIER JR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, o inc. V do art. 927 do CPC trata da vinculação interna dos membros de um tribunal às decisões de seu plenário ou órgão especial e também da vinculação externa do tribunal e seus juízes às decisões do plenário dos tribunais aos quais estão subordinados, o que significa que todos os tribunais e juízes inferiores estão submetidos aos precedentes obrigatórios derivados de decisões dos plenários do STF e do STJ (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª ed., Jus Podivum, p. 466-467). Em consequência, havendo precedente obrigatório oriundo do STJ, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, rejeito o argumento dos executados de que estariam desobrigados por força da aprovação do referido aditivo ao plano de recuperação judicial. Em relação à capitalização de juros, o v. acórdão expressamente tratou do tema, admitindo-a, motivo pelo qual não prospera o argumento contrário invocado pelos executados, a partir de interpretação de trecho da fundamentação da sentença. A sentença não determinou em seu dispositivo o expurgo de capitalização de juros e o acórdão expressamente a admitiu. Pelo exposto, rejeito a impugnação, elevando os honorários da fase executiva em mais 2% (dois por cento). 2. Para prosseguimento da execução, requeira o exequente o que de direito em quinze dias úteis.
31/05/2021		Conclusos para Decisão
27/05/2021		Conclusos para Despacho
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70166554-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 02:58
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 3112/3116
18/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0434/2021 Teor do ato: Sobre a petição retro, faculto manifestação da parte contrária em cinco dias úteis. Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
14/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre a petição retro, faculto manifestação da parte contrária em cinco dias úteis.
13/05/2021		Conclusos para Despacho
13/05/2021		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70153344-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 13/05/2021 17:29
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 3162-3174
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0325/2021 Teor do ato: 1. Iniciada a fase executiva neste apenso, ao pagamento voluntário em quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e novos honorários advocatícios de mais 10% (CPC, art. 523 e seu § 1º). 2. Vencidos os quinze dias úteis, inicia-se automaticamente novo prazo de quinze dias úteis para impugnação pela parte executada (CPC, art. 525). 3. Cópia do título judicial, acompanhada da petição inicial com a qualificação das partes, pode ser utilizada para registro de hipoteca judiciária (CPC, art. 495). Autorizo que cópia deste despacho, acompanhada de cópia do título judicial e da petição com a qualificação das partes, sirva como certidão para averbações início da presente fase executiva (CPC, art. 828). 5. Desde logo, caso se tornem necessárias, independentemente de novo despacho, defiro pesquisas de endereço pelo INFOJUD, SISBAJUD, INFOSEG, SERASA, CPFL e, sendo pessoa física, pelo SIEL, mediante requerimento da parte exequente, recolhendo os valores necessários a essas pesquisas. 4. Vencidos os quinze dias úteis sem pagamento voluntário, ficam desde logo deferidos, independentemente de novos despachos, mediante requerimento da parte exequente, com os recolhimentos devidos se o caso, com cálculo atualizado, e enquanto o juízo não estiver garantido por penhora, pedidos de penhora on-line, bloqueio de transferência de veículos pelo RENAJUD, pesquisa de bens pelo INFOJUD e CENSEC, negativação pelo SERASAJUD, expedição de ofício ao SPC/SCPC para negativação e inclusão no CNIB. A pesquisa pela ARISP deve ser feita diretamente pela parte exequente. Caso esses pedidos já não tenham sido feitos no peticionamento inicial desta fase executiva, a parte exequente deve formular os que reputar pertinentes no mesmo prazo de quinze dias úteis concedido para impugnação. Advogados(s): Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Marcos Roberto Zaro (OAB 328240/SP)
19/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Iniciada a fase executiva neste apenso, ao pagamento voluntário em quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e novos honorários advocatícios de mais 10% (CPC, art. 523 e seu § 1º). 2. Vencidos os quinze dias úteis, inicia-se automaticamente novo prazo de quinze dias úteis para impugnação pela parte executada (CPC, art. 525). 3. Cópia do título judicial, acompanhada da petição inicial com a qualificação das partes, pode ser utilizada para registro de hipoteca judiciária (CPC, art. 495). Autorizo que cópia deste despacho, acompanhada de cópia do título judicial e da petição com a qualificação das partes, sirva como certidão para averbações início da presente fase executiva (CPC, art. 828). 5. Desde logo, caso se tornem necessárias, independentemente de novo despacho, defiro pesquisas de endereço pelo INFOJUD, SISBAJUD, INFOSEG, SERASA, CPFL e, sendo pessoa física, pelo SIEL, mediante requerimento da parte exequente, recolhendo os valores necessários a essas pesquisas. 4. Vencidos os quinze dias úteis sem pagamento voluntário, ficam desde logo deferidos, independentemente de novos despachos, mediante requerimento da parte exequente, com os recolhimentos devidos se o caso, com cálculo atualizado, e enquanto o juízo não estiver garantido por penhora, pedidos de penhora on-line, bloqueio de transferência de veículos pelo RENAJUD, pesquisa de bens pelo INFOJUD e CENSEC, negativação pelo SERASAJUD, expedição de ofício ao SPC/SCPC para negativação e inclusão no CNIB. A pesquisa pela ARISP deve ser feita diretamente pela parte exequente. Caso esses pedidos já não tenham sido feitos no peticionamento inicial desta fase executiva, a parte exequente deve formular os que reputar pertinentes no mesmo prazo de quinze dias úteis concedido para impugnação.
16/04/2021		Conclusos para Despacho
16/04/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1004693-93.2015.8.26.0451

Data	Tipo
13/05/2021	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
26/05/2021	Petições Diversas
09/08/2021	Embargos de Declaração
09/08/2021	Petição Intermediária
12/08/2021	Petições Diversas
26/08/2021	Petições Diversas
05/10/2021	Petições Diversas
25/02/2022	Petições Diversas
11/03/2022	Petição Intermediária
18/04/2022	Petições Diversas
25/05/2022	Petições Diversas
05/07/2022	Petição Intermediária
09/08/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
05/12/2022	Pedido de Habilitação
16/12/2022	Manifestação sobre a Impugnação
01/02/2023	Petições Diversas
01/03/2023	Nomeação de Bens à Penhora
12/04/2023	Pedido de Penhora
15/05/2023	Petições Diversas
14/06/2023	Petições Diversas
22/06/2023	Petições Diversas
24/08/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Petição Intermediária
28/03/2024	Petições Diversas
20/05/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Petições Diversas
06/09/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petições Diversas
31/01/2025	Petições Diversas
07/03/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Petições Diversas
14/07/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Petições Diversas
19/08/2025	Petições Diversas
04/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/04/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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