Reqte	Carlos André Persiani Me (Tornearia CAP) Advogada:  Camila Ghizellini Carrieri   Advogado:  Eduardo Donizeti Vilas Boas Bertocco
Reqdo	Soyuz Automação - Alecsander Hideyuki Muta ME Advogado:  Augusto Cesar Rocha

Data		Movimento
31/08/2022		Arquivado Definitivamente
31/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0443/2022 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vieram as fichas cadastrais da empresa devedora Conforme se verifica dos autos, o requerido é microempresário individual. Nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituído um só acervo pertencente à pessoa natural nos termos do artigo 966 a 980 do CC Assim, entendo pela prescindibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). Dito isso, extingo o presente sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Translade-se cópia ao principal. Naquele, recolhidas as custas, cite-se o sócio, ora requerido. Arquive-se. Advogados(s): Augusto Cesar Rocha (OAB 137335/SP), Camila Ghizellini Carrieri (OAB 223929/SP)
31/08/2022		Arquivado Definitivamente
31/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0443/2022 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vieram as fichas cadastrais da empresa devedora Conforme se verifica dos autos, o requerido é microempresário individual. Nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituído um só acervo pertencente à pessoa natural nos termos do artigo 966 a 980 do CC Assim, entendo pela prescindibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). Dito isso, extingo o presente sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Translade-se cópia ao principal. Naquele, recolhidas as custas, cite-se o sócio, ora requerido. Arquive-se. Advogados(s): Augusto Cesar Rocha (OAB 137335/SP), Camila Ghizellini Carrieri (OAB 223929/SP)
06/06/2022		Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Mie Murata Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vieram as fichas cadastrais da empresa devedora Conforme se verifica dos autos, o requerido é microempresário individual. Nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituído um só acervo pertencente à pessoa natural nos termos do artigo 966 a 980 do CC Assim, entendo pela prescindibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). Dito isso, extingo o presente sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Translade-se cópia ao principal. Naquele, recolhidas as custas, cite-se o sócio, ora requerido. Arquive-se.
03/06/2022		Conclusos para Despacho
23/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70131825-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2022 12:14
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0358/2022 Teor do ato: Vistos. O pedido deverá ser instruído com ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. Int. Advogados(s): Augusto Cesar Rocha (OAB 137335/SP), Camila Ghizellini Carrieri (OAB 223929/SP)
11/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O pedido deverá ser instruído com ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. Int.
11/05/2022		Conclusos para Despacho
29/04/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1018264-58.2020.8.26.0451

Data	Tipo
23/05/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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