Reqte	José Aparecido da Silva Advogada:  Gabriela Saes Pedroso
Reqdo	Etscheid Techno Sa Advogada:  Heloisa Marques da Silva   Advogada:  Gabrielle Delecróde Jorgette   Advogado:  Matheus Ricardo Jacon Matias   RepreLeg:  Orlando Geraldo Pampado  RepreLeg:  Dieter Maria Ewenz
Adm-Terc.	Orlando Geraldo Pampado Advogado:  Fábio Leandro Barros   Advogado:  Orlando Geraldo Pampado   Advogado:  Fabio Vivan Pampado

Data		Movimento
28/11/2017		Baixa Definitiva
24/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência Ao Ministério Público.
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1375/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 3006
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1375/2017 Teor do ato: Vistos.Traslade-se cópia da sentença e do trânsito em julgado para os autos da falência.Após, arquive-se o presente incidente de habilitação de crédito.Int. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
28/11/2017		Baixa Definitiva
24/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência Ao Ministério Público.
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1375/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 3006
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1375/2017 Teor do ato: Vistos.Traslade-se cópia da sentença e do trânsito em julgado para os autos da falência.Após, arquive-se o presente incidente de habilitação de crédito.Int. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
22/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Traslade-se cópia da sentença e do trânsito em julgado para os autos da falência.Após, arquive-se o presente incidente de habilitação de crédito.Int.
30/10/2017		Conclusos para Despacho
30/10/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
15/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1067/2017 Data da Disponibilização: 15/09/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2431 Página: 3026
14/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 1067/2017 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação de crédito para que seja incluído no quadro geral de credores o crédito de JOSÉ APARECIDO DA SILVA, valor de R$ 25.953,10, corrigido até a data do pagamento, na classe dos trabalhistas, observando-se a preferência do artigo 151 da Lei de Falências.P.I.C. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
13/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência Ao Ministério Público.
12/09/2017		Julgada Procedente a Ação Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação de crédito para que seja incluído no quadro geral de credores o crédito de JOSÉ APARECIDO DA SILVA, valor de R$ 25.953,10, corrigido até a data do pagamento, na classe dos trabalhistas, observando-se a preferência do artigo 151 da Lei de Falências.P.I.C.
31/08/2017		Conclusos para Sentença
30/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70014945-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2017 15:21
29/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70014861-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 15:52
28/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0980/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2419 Página: 3388
25/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0980/2017 Teor do ato: Vistas dos autos ao Administrador Judicial para manifestar-se sobre a petição de fl. 62. Após, vistas ao Ministério Público. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
25/08/2017		Ato ordinatório Vistas dos autos ao Administrador Judicial para manifestar-se sobre a petição de fl. 62. Após, vistas ao Ministério Público.
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70014367-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 15:40
21/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0946/2017 Data da Disponibilização: 21/08/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 2414 Página: 3077
18/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0946/2017 Teor do ato: Vistas dos autos ao habilitante para manifestar-se, em cinco dias, sobre as petições de fls. 53/54 e de fl. 57. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
18/08/2017		Ato ordinatório Vistas dos autos ao habilitante para manifestar-se, em cinco dias, sobre as petições de fls. 53/54 e de fl. 57.
16/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70013869-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2017 17:08
15/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70013582-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 16:53
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0908/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 3021
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0908/2017 Teor do ato: Vistas dos autos ao administrador judicial para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a petição de documentos de fls. 46/49. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
09/08/2017		Ato ordinatório Vistas dos autos ao administrador judicial para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a petição de documentos de fls. 46/49.
08/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70013146-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 09:44
04/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0875/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 2403 Página: 2672
03/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0875/2017 Teor do ato: A fim de se proceder à correta classificação do crédito objeto dos autos, determino ao habilitante que discrimine nos autos o período em que trabalhou na empresa falida, juntado aos autos a sua CTPS.Com o esclarecimento e a juntada do documento, manifeste-se o administrador judicial.Int. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
02/08/2017		Proferido Despacho A fim de se proceder à correta classificação do crédito objeto dos autos, determino ao habilitante que discrimine nos autos o período em que trabalhou na empresa falida, juntado aos autos a sua CTPS.Com o esclarecimento e a juntada do documento, manifeste-se o administrador judicial.Int.
24/07/2017		Conclusos para Decisão
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70012055-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2017 16:37
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70012054-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2017 16:36
20/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70011766-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2017 14:55
18/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0796/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 2947
17/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0796/2017 Teor do ato: Vista dos autos ao administrador judicial para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre a cota ministerial de fls. 30/31. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
17/07/2017		Ato ordinatório Vista dos autos ao administrador judicial para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre a cota ministerial de fls. 30/31.
13/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70011462-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2017 17:01
11/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70011144-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2017 09:54
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0723/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 3077
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0723/2017 Teor do ato: Vistas dos autos ao administrador judicial para manifestar-se, em 05 dias, sobre a presente habilitação. Após, vistas ao Ministério Público. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
28/06/2017		Ato ordinatório Vistas dos autos ao administrador judicial para manifestar-se, em 05 dias, sobre a presente habilitação. Após, vistas ao Ministério Público.
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0538/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 3053
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0538/2017 Teor do ato: Vistos.Sobre a presente habilitação de crédito, manifestem-se a falida e o administrador judicial no prazo de 05 dias.Após, dê-se vista ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
22/05/2017		Proferido Despacho Vistos.Sobre a presente habilitação de crédito, manifestem-se a falida e o administrador judicial no prazo de 05 dias.Após, dê-se vista ao Ministério Público.Int.
19/05/2017		Conclusos para Despacho
19/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70007677-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 10:13
04/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 3276
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0435/2017 Teor do ato: Vistos.Inicialmente, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:"Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.No caso, o documento juntado aos autos (fls. 11) comprova que o habilitante recebe proventos cujo valor supera os 03 salários mínimos. Tal contexto demonstra que ele não é pobre na acepção jurídica do termo.Diante do exposto indefiro os benefícios da justiça gratuita pretendido pelo habilitante e determino que comprove, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas iniciais e da taxa relativa à juntada de instrumentos de mandato.Intime-se. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
03/05/2017		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos.Inicialmente, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:"Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.No caso, o documento juntado aos autos (fls. 11) comprova que o habilitante recebe proventos cujo valor supera os 03 salários mínimos. Tal contexto demonstra que ele não é pobre na acepção jurídica do termo.Diante do exposto indefiro os benefícios da justiça gratuita pretendido pelo habilitante e determino que comprove, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas iniciais e da taxa relativa à juntada de instrumentos de mandato.Intime-se.
02/05/2017		Conclusos para Decisão
02/05/2017		Conclusos para Despacho
02/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.17.70006467-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2017 09:20
17/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2017 Data da Disponibilização: 17/04/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2328 Página: 2667
12/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0362/2017 Teor do ato: Vistos.Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifado).Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o habilitante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia do comprovante de rendimentos ou da última declaração do imposto de renda.Intime-se. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
12/04/2017		Decisão Vistos.Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifado).Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o habilitante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia do comprovante de rendimentos ou da última declaração do imposto de renda.Intime-se.
11/04/2017		Conclusos para Decisão
11/04/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0003107-37.2012.8.26.0453

Data	Tipo
02/05/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
11/07/2017	Petições Diversas
13/07/2017	Manifestação do MP
18/07/2017	Petições Diversas
21/07/2017	Petição Intermediária
21/07/2017	Petição Intermediária
08/08/2017	Petições Diversas
14/08/2017	Petições Diversas
16/08/2017	Petição Intermediária
23/08/2017	Petições Diversas
29/08/2017	Petições Diversas
30/08/2017	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI