Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	Etscheid Techno Sa Advogada:  Heloisa Marques da Silva   Advogado:  Matheus Ricardo Jacon Matias   RepreLeg:  Dieter Maria Ewenz
Adm-Terc.	Orlando Geraldo Pampado Advogado:  Fábio Leandro Barros   Advogado:  Orlando Geraldo Pampado   Advogado:  Fabio Vivan Pampado   Advogado:  Matheus Ricardo Jacon Matias

Data		Movimento
30/01/2026		Arquivado Definitivamente
30/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à União.
30/01/2026		Arquivado Definitivamente
30/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à União.
07/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - extinção - arquivo
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência Ao Ministério Público.
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1523/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1523/2025 Teor do ato: Vistos. Traslade-se cópia da sentença e do trânsito em julgado para os autos da falência da requerida. Após, dê-se baixa no presente incidente. Int. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB 161119/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
06/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Traslade-se cópia da sentença e do trânsito em julgado para os autos da falência da requerida. Após, dê-se baixa no presente incidente. Int.
06/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Fazenda Pública.
08/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência Ao Ministério Público.
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1084/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente processual de classificação de crédito público e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro-o extinto, com resolução do mérito, para DETERMINAR a inclusão dos créditos da União Federal no quadro geral de credores da Massa Falida de Etscheid Techno S/A, com a seguinte classificação: (i) R$ 661.157,09 como crédito extraconcursal, a título de restituição; (ii) R$ 39.462.239,50 como crédito concursal tributário; (iii) R$ 7.604.768,91 como crédito concursal subquirografário (multa). Sem incidência de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 7º-A, § 8º, da Lei nº 11.101/05. Certifique-se nos autos da falência a prolação da presente sentença, dando ciência todos os credores e interessados. Promova o Administrador Judicial as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB 161119/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
05/09/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente processual de classificação de crédito público e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro-o extinto, com resolução do mérito, para DETERMINAR a inclusão dos créditos da União Federal no quadro geral de credores da Massa Falida de Etscheid Techno S/A, com a seguinte classificação: (i) R$ 661.157,09 como crédito extraconcursal, a título de restituição; (ii) R$ 39.462.239,50 como crédito concursal tributário; (iii) R$ 7.604.768,91 como crédito concursal subquirografário (multa). Sem incidência de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 7º-A, § 8º, da Lei nº 11.101/05. Certifique-se nos autos da falência a prolação da presente sentença, dando ciência todos os credores e interessados. Promova o Administrador Judicial as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.
02/09/2025		Conclusos para Sentença
29/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.25.80009801-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2025 11:49
27/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.25.70028033-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 14:10
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0972/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a petição retro do Administrador Judicial, fica o Dr. Matheus Ricardo Jacon Matias, OAB/SP 161.119, intimado a se manifestar, em 15 dias, sobre o presente incidente de Classificação de Crédito Público. Int. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB 161119/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
18/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a petição retro do Administrador Judicial, fica o Dr. Matheus Ricardo Jacon Matias, OAB/SP 161.119, intimado a se manifestar, em 15 dias, sobre o presente incidente de Classificação de Crédito Público. Int.
18/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.25.70026301-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2025 18:55
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0797/2025 Teor do ato: Vista dos autos ao Administrador Judicial para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de fls. 1.121/1.122, conforme já determinado. Advogados(s): Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao Administrador Judicial para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de fls. 1.121/1.122, conforme já determinado.
25/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em 24/07/2025, decorreu in albis o prazo para o Administrador Judicial se manifestar nos termos da última determinação.
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0620/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, em 15 dias, sobre o quanto alegado pela União às fls. 1.121/1.122. Int. Advogados(s): Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
30/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, em 15 dias, sobre o quanto alegado pela União às fls. 1.121/1.122. Int.
30/06/2025		Conclusos para Despacho
26/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.25.70018735-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 14:27
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000209-94.2025.8.26.0453 (processo principal 0003107-37.2012.8.26.0453) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Etscheid Techno Sa - Orlando Geraldo Pampado - Vistos. Manifeste-se a União, em 15 dias, nos termos da petição de fls. 1.112/1.113, apresentando, se o caso, nova classificação de seus créditos. Int. - ADV: FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), FABIO VIVAN PAMPADO (OAB 349832/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0461/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a União, em 15 dias, nos termos da petição de fls. 1.112/1.113, apresentando, se o caso, nova classificação de seus créditos. Int. Advogados(s): Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
03/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a União, em 15 dias, nos termos da petição de fls. 1.112/1.113, apresentando, se o caso, nova classificação de seus créditos. Int.
03/06/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.25.80005745-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/05/2025 18:37
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.25.70015734-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 20:15
30/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0351/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, concedo novo prazo, de 15 dias, para o Administrador Judicial da requerida manifestar-se sobre a petição de fls. 13/14. No silêncio, intime-se-o, pessoalmente, nos termos da cota do Ministério Público de fls. 1.105. Int. Advogados(s): Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
29/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, concedo novo prazo, de 15 dias, para o Administrador Judicial da requerida manifestar-se sobre a petição de fls. 13/14. No silêncio, intime-se-o, pessoalmente, nos termos da cota do Ministério Público de fls. 1.105. Int.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.25.80004020-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2025 15:05
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo do r. Despacho retro, sem manifestação.
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0204/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 13/14: observe-se o valor dado à causa, já anotado no sistema SAJ. Sobre a petição de fls. 13/14, manifeste-se o Administrador Judicial, em 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
14/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 13/14: observe-se o valor dado à causa, já anotado no sistema SAJ. Sobre a petição de fls. 13/14, manifeste-se o Administrador Judicial, em 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int.
13/03/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Conclusos para Despacho
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.25.70005993-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2025 14:06
14/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência Ao Ministério Público.
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0109/2025 Teor do ato: Vistos. Cadastro de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) referente à União efetuado. Manifeste-se a requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando em juízo a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (art. 7º-A da Lei 11.101/2005). Int. Advogados(s): Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
12/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cadastro de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) referente à União efetuado. Manifeste-se a requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando em juízo a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (art. 7º-A da Lei 11.101/2005). Int.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Petição Inicial Digitalizada
12/02/2025		Despacho Digitalizado
12/02/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0003107-37.2012.8.26.0453

Data	Tipo
26/02/2025	Petições Diversas
09/04/2025	Manifestação do MP
22/05/2025	Petições Diversas
25/05/2025	Manifestação do MP
16/06/2025	Petições Diversas
12/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Petições Diversas
28/08/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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