Impugte	Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo Advogado:  Bruno Delgado Chiaradia   Advogado:  Ricardo Bernardi
Impugdo	Etscheid Techno Sa Advogada:  Heloisa Marques da Silva
Adm-Terc.	Orlando Geraldo Pampado Advogado:  Orlando Geraldo Pampado   Advogado:  Fábio Leandro Barros   Advogado:  Fabio Vivan Pampado

Data		Movimento
05/05/2025		Arquivado Definitivamente
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência Ao Ministério Público.
05/05/2025		Arquivado Definitivamente
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência Ao Ministério Público.
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0270/2025 Teor do ato: Vistos. Traslade-se cópia da decisão de fls. 187/191 e dos documentos de fls. 09/23 para os autos da falência da impugnada. Após, dê-se baixa no presente incidente. Int. Advogados(s): Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
01/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Traslade-se cópia da decisão de fls. 187/191 e dos documentos de fls. 09/23 para os autos da falência da impugnada. Após, dê-se baixa no presente incidente. Int.
01/04/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.25.80002893-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/03/2025 16:34
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0204/2025 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
14/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao Ministério Público. Int.
13/03/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo do r. Despacho retro, sem manifestação.
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0035/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se as partes, em 15 (quinze) dias, nos termos do despacho de fls. 247, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se as partes, em 15 (quinze) dias, nos termos do despacho de fls. 247, sob pena de arquivamento. Int.
21/01/2025		Conclusos para Despacho
15/01/2025		Conclusos para Despacho
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPJI.25.80000432-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/01/2025 14:52
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0014/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
13/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Int.
13/01/2025		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da última determinação, sem manifestação.
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0899/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 09/23: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência do que restou decidido nos autos do agravo de instrumento interposto pelo impugnante. No mais, manifestem-se as partes, em 15 dias, em termos prosseguimento. Int. Advogados(s): Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
04/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 09/23: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência do que restou decidido nos autos do agravo de instrumento interposto pelo impugnante. No mais, manifestem-se as partes, em 15 dias, em termos prosseguimento. Int.
04/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação acerca da digitalização sem que as partes alegassem eventual desconformidade.
17/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência Ao Ministério Público.
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0741/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Fabio Vivan Pampado (OAB 349832/SP)
13/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que: esse processo tramitava em formato híbrido; houve a digitalização da parte física por empresa terceirizada contratada pelo Tribunal de Justiça; as peças que foram digitalizadas contêm nomenclatura padrão na pasta digital: volume 1, volume 2, volume 3 etc.; as peças que precedem o bloco assim identificado correspondem à tramitação digital ocorrida antes da digitalização da parte física dos autos; as peças que seguirão a partir dessa certidão corresponderão à continuação da tramitação digital desses autos. Nada Mais.
12/09/2024		Petição Juntada
22/07/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver encaminhado a parte física do processo híbrido para digitalização pela empresa terceirizada. Nada Mais.
27/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência Ao Ministério Público.
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0137/2022 Teor do ato: Intimação das partes e procuradores da conversão do processo físico em processo híbrido (Comunicado Conjunto nº 2684/2021), que se tornou digital em 14/02/2022, devendo a partir de agora, manifestarem através de peticionamento eletrônico obrigatório. Advogados(s): Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP)
21/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação das partes e procuradores da conversão do processo físico em processo híbrido (Comunicado Conjunto nº 2684/2021), que se tornou digital em 14/02/2022, devendo a partir de agora, manifestarem através de peticionamento eletrônico obrigatório.
17/02/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que esse processo (1 volume(s)) passou a ter tramitação digital e peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta data. Nada Mais.
13/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos Processo Híbrido
03/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2014 Data da Disponibilização: 03/02/2014 Data da Publicação: 04/02/2014 Número do Diário: 1584 Página: 2120
31/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0016/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. Int. Advogados(s): Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP)
24/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
24/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista CIENCIA E VISTA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/01/2014
22/01/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. Int.
28/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2013 Data da Disponibilização: 28/11/2013 Data da Publicação: 29/11/2013 Número do Diário: 1549 Página: 2748
27/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0055/2013 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se o agravo interposto. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Heloisa Marques da Silva (OAB 159755/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP)
25/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
25/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista CIENCIA E VISTA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/12/2013
21/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2013		Decisão Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se o agravo interposto. Intime-se.
05/11/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ13010565068
05/11/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) - Número: 80013 - Protocolo: FPJI13000058636
03/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2013 Data da Disponibilização: 30/09/2013 Data da Publicação: 01/10/2013 Número do Diário: 1509 Página: 2284
27/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0017/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Relatório. Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO em face de ETSCHEID TECHNO S/A, nos termos dos arts. 8o e 13 a 15 da lei n. 11.101/05 (cf. fls. 02/06). Alega a parte autora, em síntese, que teria sido habilitado em seu favor o crédito de R$ 3.100.000,00, como "credor aderente". Alega, ainda, que o referido crédito não estaria sujeito à recuperação judicial. A petição inicial foi instruída com documentos (cf. fls. 07/126). Houve manifestação do administrador judicial (cf. fls. 129/131). Houve manifestação da requerida (cf. fls. 135/136). O Ministério Público apresentou parecer (cf. fls. 157/159). É o relatório. Passo a decidir 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre observar que, por determinação do art. 49, § 3o, da Lei n. 11.101/05, o crédito do titular ad posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2o. As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3o. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4o. Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o. Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei" (grifado). Outrossim, por determinação do art. 66-B, § 3o, da Lei n. 4.728/65, as instituições financeiras são autorizadas a contratar a alienação fiduciária de títulos de créditos: "Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. § 1o. Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor. § 2o. O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal. § 3o. É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. § 4o. No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. § 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. § 6o. Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002" (grifado). Dessa forma, tem-se que o contrato de cessão fiduciária de duplicatas não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Como já se decidiu: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido" (STJ 4a Turma - REsp 1263500/ES rel. Min. Maria Isabel Gallotti j. 05/02/2013). Entretanto, o caput, do art. 66-B, § 3o, da Lei n. 4.728/65 determina expressamente a necessidade de observância dos requisitos definidos no Código Civil, dentre os quais está o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do réu art. 1.361, § 1o: "Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o. A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária" (grifado). Dessa forma, para que a cessão fiduciária de duplicatas não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial, é necessário o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do réu. Ocorre que, no caso, como bem apontado pelo administrador judicial e pelo Ministério Público, não houve a descrição do bem objeto da alienação fiduciária, o que é requisito estabelecido pelo art. 1.362,IV, do CC. Assim, não é possível o reconhecimento do direito estabelecido no art. 49, § 3o, da Lei n. 11.101/05. Por fim, é importante observar que não se trata de mera formalidade, uma vez que se trata de requisito para a constituição da propriedade fiduciária. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. (taxa judiciaria em R$58110,00 + porte de remessa e retorno no valor de R$29,50 - total: R$58.139,50) Advogados(s): Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Heloisa Marques da Silva , Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP)
12/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
12/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/09/2013
11/09/2013		Sentença Registrada
10/09/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
10/09/2013		Decisão Vistos. 1. Relatório. Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO em face de ETSCHEID TECHNO S/A, nos termos dos arts. 8o e 13 a 15 da lei n. 11.101/05 (cf. fls. 02/06). Alega a parte autora, em síntese, que teria sido habilitado em seu favor o crédito de R$ 3.100.000,00, como "credor aderente". Alega, ainda, que o referido crédito não estaria sujeito à recuperação judicial. A petição inicial foi instruída com documentos (cf. fls. 07/126). Houve manifestação do administrador judicial (cf. fls. 129/131). Houve manifestação da requerida (cf. fls. 135/136). O Ministério Público apresentou parecer (cf. fls. 157/159). É o relatório. Passo a decidir 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre observar que, por determinação do art. 49, § 3o, da Lei n. 11.101/05, o crédito do titular ad posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2o. As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3o. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4o. Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o. Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei" (grifado). Outrossim, por determinação do art. 66-B, § 3o, da Lei n. 4.728/65, as instituições financeiras são autorizadas a contratar a alienação fiduciária de títulos de créditos: "Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. § 1o. Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor. § 2o. O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal. § 3o. É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. § 4o. No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. § 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. § 6o. Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002" (grifado). Dessa forma, tem-se que o contrato de cessão fiduciária de duplicatas não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Como já se decidiu: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido" (STJ 4a Turma - REsp 1263500/ES rel. Min. Maria Isabel Gallotti j. 05/02/2013). Entretanto, o caput, do art. 66-B, § 3o, da Lei n. 4.728/65 determina expressamente a necessidade de observância dos requisitos definidos no Código Civil, dentre os quais está o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do réu art. 1.361, § 1o: "Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o. A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária" (grifado). Dessa forma, para que a cessão fiduciária de duplicatas não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial, é necessário o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do réu. Ocorre que, no caso, como bem apontado pelo administrador judicial e pelo Ministério Público, não houve a descrição do bem objeto da alienação fiduciária, o que é requisito estabelecido pelo art. 1.362,IV, do CC. Assim, não é possível o reconhecimento do direito estabelecido no art. 49, § 3o, da Lei n. 11.101/05. Por fim, é importante observar que não se trata de mera formalidade, uma vez que se trata de requisito para a constituição da propriedade fiduciária. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. (taxa judiciaria em R$58110,00 + porte de remessa e retorno no valor de R$29,50 - total: R$58.139,50)
10/09/2013		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Eduardo Palma Pellegrinelli
09/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
06/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista VISTA E CIENCIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/09/2013
06/09/2013		Desapensado do processo Desapensado do processo 0003107-37.2012.8.26.0453 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Anônima
06/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
27/08/2013		Decisão Vistos. Em que pesem as manifestações de fls. 150 e 152, não há nada a ser determinado, sendo que sequer foram indicadas eventuais provas a serem produzidas. Dessa forma, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre o mérito da impugnação, em 05 (cinco) dias. No eventual silêncio, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
09/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público sob nº 9784654
09/08/2013		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista sob nº 9784654
06/08/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público sob nº 9767824
01/08/2013		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista sob nº 9767824
30/07/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9754183
25/07/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9754183 - Advogado: HELOISA MARQUES DA SILVA OAB: 159755/SP Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 25/07/2013 Data de Recebimento: 30/07/2013 Previsão de Retorno: 30/07/2013 Vol.: Todos
10/07/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9719903
10/07/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9719903 - Destino: MINISTERIO PUBLICO (CIENCIA E VISTA) Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 10/07/2013 Data de Recebimento: 10/07/2013 Previsão de Retorno: 10/07/2013 Vol.: 1
02/07/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9703683
01/07/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9703683 - Destino: MINISTERIO PUBLICO (CIENCIA E VISTA) Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 01/07/2013 Data de Recebimento: 01/07/2013 Previsão de Retorno: 02/07/2013 Vol.: 1
28/06/2013		Despacho Proferido Vistos. Baixo em cartório, nesta data, sem manifestação, em razão do término de minha designação e pelo excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Ressalto que, no período, acumulei a 1ª Vara de Família da Comarca de Bauru, Vara Única dos Juizados Especiais Cíveis, da mesma comarca (com audiências pela manhã), 3ª e 4ª Varas Cíveis desta mesma Comarca, Vara Única da Comarca de Agudos e 2ª Vara da Comarca de Pirajuí.
25/06/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9684813
24/06/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9684813 - Destino: remessa ao ministerio publico Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 24/06/2013 Data de Recebimento: 24/06/2013 Previsão de Retorno: 25/06/2013 Vol.: 1
20/06/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9670163
18/06/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9670163 - Destino: MINISTERIO PUBLICO (CIENCIA E VISTA) Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 18/06/2013 Data de Recebimento: 18/06/2013 Previsão de Retorno: 20/06/2013 Vol.: 1
13/06/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9654140
12/06/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9654140 - Destino: mMINISTERIO PUBLICO (CIENCIA E VISTA) Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 12/06/2013 Data de Recebimento: 12/06/2013 Previsão de Retorno: 13/06/2013 Vol.: 1
10/05/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9557510
10/05/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9557510 - Destino: Dr. Alexandre Vicioli - Juiz Substituto Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 10/05/2013 Data de Recebimento: 10/05/2013 Previsão de Retorno: 10/05/2013 Vol.: 1
10/05/2013		Despacho Proferido O artigo 14 da Lei 11.101/05 não possui incisos. Assim, tornem os autos ao Dr. Promotor.
03/05/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9527677
02/05/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9527677 - Destino: MINISTERIO PUBLICO (CIENCIA E VISTA) Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 02/05/2013 Data de Recebimento: 02/05/2013 Previsão de Retorno: 03/05/2013 Vol.: 1
29/04/2013		Despacho Proferido Vista ao Dr. Promotor.
12/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9404669
01/04/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9404669 - Advogado: HELOISA MARQUES DA SILVA OAB: 159755/SP Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 01/04/2013 Data de Recebimento: 12/04/2013 Previsão de Retorno: 12/04/2013 Vol.: Todos
01/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9397216
27/03/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9397216 - Destino: REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 27/03/2013 Data de Recebimento: 27/03/2013 Previsão de Retorno: 01/04/2013 Vol.: 1
26/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9387832
26/03/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9387832 - Destino: Dr. Alexandre Vicioli - Juiz Substituto Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 26/03/2013 Data de Recebimento: 26/03/2013 Previsão de Retorno: 26/03/2013 Vol.: 1
25/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9384537
25/03/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9384537 - Destino: REMESSA AO MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 1579-1ª. Vara Judicial(Fórum de Pirajuí) Data de Envio: 25/03/2013 Data de Recebimento: 25/03/2013 Previsão de Retorno: 25/03/2013 Vol.: 1
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0003107-37.2012.8.26.0453 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
14/03/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 139 - Manifeste-se o impugnante sobre a petição da recuperanda de fls. 135/136. Int. (petição alegando intempestividade do presente incidente)
13/03/2013		Despacho Proferido Manifeste-se o impugnante sobre a petição da recuperanda de fls. 135/136. Int. (petição alegando intempestividade do presente incidente)
07/03/2013		Despacho Proferido Vista ao Dr. Promotor.
05/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 134 - Por ora, manifeste-se a Recuperanda sobre a presente impugnação. Int.
04/02/2013		Despacho Proferido Por ora, manifeste-se a Recuperanda sobre a presente impugnação. Int.
30/01/2013		Despacho Proferido Vista ao Dr. Promotor.
11/12/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 128 - Sobre a presente impugnação de crédito, manifeste-se o administrador judicial. Int.
06/12/2012		Despacho Proferido Sobre a presente impugnação de crédito, manifeste-se o administrador judicial. Int.
21/11/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 21/11/2012 com origem no Processo Principal 453.01.2012.003107-9/000000-000

Data	Tipo
15/10/2013	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
18/10/2013	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
14/01/2025	Manifestação do MP
14/03/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI