Reqte	Sindicato dos Funcionarios e Servidores Publicos Municipais de Assis e Região Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogada:  Marina Perini Antunes Ribeiro   Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
02/09/2024		Arquivado Provisoriamente AG. PAGAMENTO
04/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0358/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se no arquivo notícia acerca do pagamento do incidente precatório 01, certificando-se. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Arquivado Provisoriamente AG. PAGAMENTO
04/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0358/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se no arquivo notícia acerca do pagamento do incidente precatório 01, certificando-se. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, aguarde-se no arquivo notícia acerca do pagamento do incidente precatório 01, certificando-se. Int.
24/05/2024		Conclusos para Decisão
23/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Conclusos para Decisão
15/04/2024		Conclusos para Despacho
05/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70025770-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 17:20
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0136/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Int.
22/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80001944-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2024 17:39
19/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80017106-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2023 10:15
12/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
28/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0203/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 486/492: Cumpra-se o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2241753-50.2022.8.26.0000, ao qual foi dado parcial provimento, com observação. Oficie-se ao Ministério Público na forma determinada no item 5 de fls. 491. No mais, reporto-me à parte final da decisão de fls. 425/429, devendo a parte credora ajuizar incidente próprio, em razão da devedora se tratar de fazenda pública, para pagamento da multa fixada pelo v. Acórdão. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 486/492: Cumpra-se o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2241753-50.2022.8.26.0000, ao qual foi dado parcial provimento, com observação. Oficie-se ao Ministério Público na forma determinada no item 5 de fls. 491. No mais, reporto-me à parte final da decisão de fls. 425/429, devendo a parte credora ajuizar incidente próprio, em razão da devedora se tratar de fazenda pública, para pagamento da multa fixada pelo v. Acórdão. Intime-se.
24/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Documento Juntado
24/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0167/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 474/480: Ciência às partes acerca do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2252328-20.2022.8.26.0000, ao qual foi negado provimento. No mais, aguarde-se a comunicação do pronunciamento definitivo do agravo de Instrumento nº 2241753-50.2022.8.26.0000 (interposto pela parte autora). Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
10/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 474/480: Ciência às partes acerca do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2252328-20.2022.8.26.0000, ao qual foi negado provimento. No mais, aguarde-se a comunicação do pronunciamento definitivo do agravo de Instrumento nº 2241753-50.2022.8.26.0000 (interposto pela parte autora). Intime-se.
10/03/2023		Conclusos para Despacho
10/03/2023		Documento Juntado
10/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2022		Documento Juntado
13/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0753/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 457/458: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pela parte executada. Fls. 460/461: Cumpra-se a r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2252328-20.2022.8.26.0000, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Em juízo de retratação, mantenho a decisão de fls. 425/429 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, suspenso, a comunicação do pronunciamento definitivo dos agravos com julgamento conjunto. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
24/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 457/458: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pela parte executada. Fls. 460/461: Cumpra-se a r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2252328-20.2022.8.26.0000, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Em juízo de retratação, mantenho a decisão de fls. 425/429 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, suspenso, a comunicação do pronunciamento definitivo dos agravos com julgamento conjunto. Intime-se.
24/10/2022		Documento Juntado
24/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70123159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2022 11:06
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 440/449: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pela parte exequente. Fls. 451/452: Ciente do r. Despacho proferido junto ao Agravo de Instrumento nº 2241753-50.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão de fls. 425/429 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do pronunciamento definitivo do agravo. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
14/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 440/449: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pela parte exequente. Fls. 451/452: Ciente do r. Despacho proferido junto ao Agravo de Instrumento nº 2241753-50.2022.8.26.0000. Mantenho a decisão de fls. 425/429 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do pronunciamento definitivo do agravo. Intime-se.
14/10/2022		Documento Juntado
14/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2022		Conclusos para Despacho
10/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70118399-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/10/2022 18:22
27/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0651/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 3593
16/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0651/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E REGIÃO em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.164.839,20, atualizado para dezembro de 2016, sob alegação de demora no cumprimento da obrigação de fazer. Decisão determinando que a executada apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 65). Manifestação da Fazenda Municipal (fl. 74). Decisão determinando o encaminhamento dos autos ao contador judicial (fl. 78). Juntada de cálculos do contador (fl. 81). Impugnação da Fazenda Municipal requerendo a exclusão da multa aplicada (fls. 84/100) ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada, juntando documentos em fls. 101/240. Manifestação da parte exequente concordando com o cálculo do contador (fl. 241). Manifestação acerca da impugnação (fls. 244/250). Manifestação da parte exequente requerendo a manutenção da penalidade (fls. 256/259). Petição intermediária da executada alegando que o plano de carreira foi devidamente implantado aos servidores até o ano base de 2016 (fls. 277/384). Pedido da parte exequente para que a multa seja mantida (fls. 390/396) e requerimento para homologação do cálculo do contador (fl. 412). DECIDO. Ante o que restou consignado no v. Acórdão de fls. 1628/1633 (autos principais), não se nega que houve atraso, por parte da Fazenda Estadual no cumprimento da obrigação de fazer, no entanto, cumpre destacar quea multa fixada em por escopo compelir o devedor a cumprir, em tempo razoável a obrigação. O que se deve buscar, portanto, é um equilíbrio, capaz de, por um lado, tornar realmente eficaz a tutela específica, e, por outro, não onerar o devedor de maneira desproporcional, o que inverteria a instrumentalidade do processo. Anoto que, é sabido que são necessários alguns trâmites administrativos para que a executada cumpra a obrigação de fazer, consistente em realizar a implantação do plano de carreira aos inúmeros servidores municipais. Compulsando os autos reconheço o dever de pagar a multa da Fazenda do Estado, contudo o valor da multa excede em muito o razoável, em relação ao valor da ação e a obrigação de fazer. Nesse diapasão, mesmo que a sentença, do processo de conhecimento, e decisões publicadas no incidente da obrigação de fazer, tenham fixado um valor limite a multa, não é cabível a aplicação desta em valor tão excessivo. Sendo assim, deverá ser modificada, nos termos do artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1ºO juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I- se tornou insuficiente ou excessiva; Neste sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA REDUÇÃO Possibilidade A multa cominatória não possui natureza indenizatória, antes tem por finalidade dar consecução ao quanto determinado em sentença, promovendo-se a tutela específica da obrigação, daí a necessidade de a multa ser fixada em valor que desestimule o inadimplemento O valor ajustado para a multa acabou violando os princípios da proporcionalidade e da racionalidade Redução da multa para R$ 10.000,00, que se mostra razoável. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229344-18.2017.8.26.0000; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018 destaque nosso). Assim, ante o reconhecimento do valor exorbitante da multa pleiteada pela parte exequente, ACOLHO o pedido subsidiário da impugnação de fls. 84/100 para reduzir o valor multa e HOMOLOGO referido valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizado para dezembro de 2016 (data base do cálculo do exequente). Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
16/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E REGIÃO em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.164.839,20, atualizado para dezembro de 2016, sob alegação de demora no cumprimento da obrigação de fazer. Decisão determinando que a executada apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 65). Manifestação da Fazenda Municipal (fl. 74). Decisão determinando o encaminhamento dos autos ao contador judicial (fl. 78). Juntada de cálculos do contador (fl. 81). Impugnação da Fazenda Municipal requerendo a exclusão da multa aplicada (fls. 84/100) ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada, juntando documentos em fls. 101/240. Manifestação da parte exequente concordando com o cálculo do contador (fl. 241). Manifestação acerca da impugnação (fls. 244/250). Manifestação da parte exequente requerendo a manutenção da penalidade (fls. 256/259). Petição intermediária da executada alegando que o plano de carreira foi devidamente implantado aos servidores até o ano base de 2016 (fls. 277/384). Pedido da parte exequente para que a multa seja mantida (fls. 390/396) e requerimento para homologação do cálculo do contador (fl. 412). DECIDO. Ante o que restou consignado no v. Acórdão de fls. 1628/1633 (autos principais), não se nega que houve atraso, por parte da Fazenda Estadual no cumprimento da obrigação de fazer, no entanto, cumpre destacar quea multa fixada em por escopo compelir o devedor a cumprir, em tempo razoável a obrigação. O que se deve buscar, portanto, é um equilíbrio, capaz de, por um lado, tornar realmente eficaz a tutela específica, e, por outro, não onerar o devedor de maneira desproporcional, o que inverteria a instrumentalidade do processo. Anoto que, é sabido que são necessários alguns trâmites administrativos para que a executada cumpra a obrigação de fazer, consistente em realizar a implantação do plano de carreira aos inúmeros servidores municipais. Compulsando os autos reconheço o dever de pagar a multa da Fazenda do Estado, contudo o valor da multa excede em muito o razoável, em relação ao valor da ação e a obrigação de fazer. Nesse diapasão, mesmo que a sentença, do processo de conhecimento, e decisões publicadas no incidente da obrigação de fazer, tenham fixado um valor limite a multa, não é cabível a aplicação desta em valor tão excessivo. Sendo assim, deverá ser modificada, nos termos do artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 537.A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1ºO juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I- se tornou insuficiente ou excessiva; Neste sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA REDUÇÃO Possibilidade A multa cominatória não possui natureza indenizatória, antes tem por finalidade dar consecução ao quanto determinado em sentença, promovendo-se a tutela específica da obrigação, daí a necessidade de a multa ser fixada em valor que desestimule o inadimplemento O valor ajustado para a multa acabou violando os princípios da proporcionalidade e da racionalidade Redução da multa para R$ 10.000,00, que se mostra razoável. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229344-18.2017.8.26.0000; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018 destaque nosso). Assim, ante o reconhecimento do valor exorbitante da multa pleiteada pela parte exequente, ACOLHO o pedido subsidiário da impugnação de fls. 84/100 para reduzir o valor multa e HOMOLOGO referido valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizado para dezembro de 2016 (data base do cálculo do exequente). Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.
02/09/2022		Conclusos para Sentença
08/07/2022		Conclusos para Despacho
08/07/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo
13/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2022 Data da Disponibilização: 08/06/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: Página:
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0345/2022 Teor do ato: Vistos. A decisão do presente cumprimento de sentença não prescinde da análise conjunta dos autos físicos do proc. 0005982-34.2012.8.26.0047, que estão sendo digitalizados. Assim, aguarde-se a digitalização já determinada, certificando-se e, em seguida, volte o presente incidente concluso para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP)
02/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A decisão do presente cumprimento de sentença não prescinde da análise conjunta dos autos físicos do proc. 0005982-34.2012.8.26.0047, que estão sendo digitalizados. Assim, aguarde-se a digitalização já determinada, certificando-se e, em seguida, volte o presente incidente concluso para decisão. Int.
27/05/2022		Conclusos para Sentença
29/03/2022		Conclusos para Despacho
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70032753-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 09:24
15/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0055/2022 Teor do ato: Vistos. Ante o extrato de fls. 402/406, observo que a questão sobre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) ainda pende de discussão, razão pela qual reporto-me ao já determinado na fl. 388. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
01/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o extrato de fls. 402/406, observo que a questão sobre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) ainda pende de discussão, razão pela qual reporto-me ao já determinado na fl. 388. Int.
31/01/2022		Documento Juntado
23/11/2021		Conclusos para Despacho
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 628/637
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0252/2020 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: Ciente. Aguarde-se nos termos do segundo parágrafo da determinação de fl. 388. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
06/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro: Ciente. Aguarde-se nos termos do segundo parágrafo da determinação de fl. 388. Int.
03/04/2020		Conclusos para Despacho
03/04/2020		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0585/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2985 Página: 688/695
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0585/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 390/396: Reporto-me à determinação de fl. 388. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
13/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 390/396: Reporto-me à determinação de fl. 388. Int.
29/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/07/2019		Conclusos para Despacho
16/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.19.70060021-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 11:24
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2839 Página: 691/697
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0405/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 277/387: Ciência à parte exequente dos documentos apresentados pela executada. No mais, aguarde-se o deslinde referente ao cumprimento da obrigação de fazer que tramita nos autos físicos nº 005982-34.2012.8.26.0047. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
13/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 277/387: Ciência à parte exequente dos documentos apresentados pela executada. No mais, aguarde-se o deslinde referente ao cumprimento da obrigação de fazer que tramita nos autos físicos nº 005982-34.2012.8.26.0047. Int.
24/05/2019		Conclusos para Despacho
24/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.19.70043500-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2019 14:30
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 661/666
15/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0315/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 269/272: Reporto-me à decisão proferida em 05.02.2019 nos autos físicos nº 005982-34.2012, que determinou o cumprimento do v. Acórdão, certificando-se oportunamente o decurso do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma especificada no Acórdão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
10/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 269/272: Reporto-me à decisão proferida em 05.02.2019 nos autos físicos nº 005982-34.2012, que determinou o cumprimento do v. Acórdão, certificando-se oportunamente o decurso do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma especificada no Acórdão. Int.
12/03/2019		Conclusos para Despacho
12/03/2019		Documento Juntado
12/03/2019		Documento Juntado
22/11/2018		Documento Juntado
22/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2018		Documento Juntado
22/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2018		Documento Juntado
29/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: Página:
30/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0505/2017 Teor do ato: Vistos.O andamento processual do presente Cumprimento de Sentença está vinculado à decisão a ser proferida nos autos principais nº 0005982-34.2012.8.26.0047.Assim, aguarde-se conforme determinado no despacho de fls. 251.Deverá a z. serventia proceder o acompanhamento da referida decisão dos autos principais a cada 30 (trinta) dias.Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
24/11/2017		Decisão Vistos.O andamento processual do presente Cumprimento de Sentença está vinculado à decisão a ser proferida nos autos principais nº 0005982-34.2012.8.26.0047.Assim, aguarde-se conforme determinado no despacho de fls. 251.Deverá a z. serventia proceder o acompanhamento da referida decisão dos autos principais a cada 30 (trinta) dias.Int.
21/11/2017		Conclusos para Sentença
17/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.17.70052829-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 19:57
22/06/2017		Expedição de documento Certidão - Redistribuição à Vara Especializada
20/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: 2370 Página: 1258/1277
19/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0305/2017 Teor do ato: Vistos.A Resolução nº 756/2016 estabeleceu regras específicas para as competências das Varas da Comarca de Assis, em especial da VARA DA FAZENDA PÚBLICA, criada a partir do remanejamento promovido pela Resolução nº 745/2016 (artigo 1º).Prevê, ainda, o artigo 2º da mesma Resolução, que os processos da competência FAMÍLIA E SUCESSÕES, em trâmite nas Varas Cíveis da Comarca de Assis, serão redistribuídos à Vara da Família e das Sucessões.Ante o exposto, considerando a proximidade da instalação da citada Vara, prevista para o próximo dia 30 de junho de 2017, bem como as diligências aqui pendentes, providencie-se à preparação do processo para remessa à Vara de destino, procedendo-se às anotações pertinentes nos livros e registros do Cartório, bem como no sistema SAJ-PG5PP.Eventuais pendências no processo, no sistema SAJ-PG5PP, deverão ser encerradas quando do envio ao Cartório do Distribuidor, a fim de permitir a imediata redistribuição.Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
15/06/2017		Decisão Vistos.A Resolução nº 756/2016 estabeleceu regras específicas para as competências das Varas da Comarca de Assis, em especial da VARA DA FAZENDA PÚBLICA, criada a partir do remanejamento promovido pela Resolução nº 745/2016 (artigo 1º).Prevê, ainda, o artigo 2º da mesma Resolução, que os processos da competência FAMÍLIA E SUCESSÕES, em trâmite nas Varas Cíveis da Comarca de Assis, serão redistribuídos à Vara da Família e das Sucessões.Ante o exposto, considerando a proximidade da instalação da citada Vara, prevista para o próximo dia 30 de junho de 2017, bem como as diligências aqui pendentes, providencie-se à preparação do processo para remessa à Vara de destino, procedendo-se às anotações pertinentes nos livros e registros do Cartório, bem como no sistema SAJ-PG5PP.Eventuais pendências no processo, no sistema SAJ-PG5PP, deverão ser encerradas quando do envio ao Cartório do Distribuidor, a fim de permitir a imediata redistribuição.Int.
14/06/2017		Conclusos para Decisão
06/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2362 Página: 655/658
05/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0278/2017 Teor do ato: Vistos.Por ora, aguarde-se decisão a ser proferida nos autos principais.Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
05/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Por ora, aguarde-se decisão a ser proferida nos autos principais.Int.
29/05/2017		Conclusos para Decisão
29/05/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.17.70032600-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/05/2017 13:06
25/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2017 Data da Disponibilização: 25/05/2017 Data da Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 2354 Página: 641/644
24/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0255/2017 Teor do ato: Vistos.Por primeiro, manifeste-se acerca da impugnação apresentada às fls. 84-240.Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
23/05/2017		Proferido Despacho Vistos.Por primeiro, manifeste-se acerca da impugnação apresentada às fls. 84-240.Int.
18/05/2017		Conclusos para Decisão
17/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.17.70029715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2017 17:47
17/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.17.70029367-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2017 10:03
11/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 12/05/2017 Número do Diário: 2344 Página: 849
10/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0225/2017 Teor do ato: Às partes: Manifestem-se sobre a planilha de cálculos de fls. 81 (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC). Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
10/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Às partes: Manifestem-se sobre a planilha de cálculos de fls. 81 (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC).
09/05/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
09/05/2017		Planilha de Cálculos Juntada
23/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2017 Data da Disponibilização: 20/02/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2292 Página: 713 a 715
17/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0063/2017 Teor do ato: Vistos.Encaminhem-se os autos ao Cartório do Contador para conferência dos cálculos apresentados ou elaboração de novo cálculo, na forma do decidido nos autos.Em seguida, digam as partes.Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marina Perini Antunes Ribeiro (OAB 274149/SP), Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
17/02/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria
16/02/2017		Proferido Despacho Vistos.Encaminhem-se os autos ao Cartório do Contador para conferência dos cálculos apresentados ou elaboração de novo cálculo, na forma do decidido nos autos.Em seguida, digam as partes.Int.
16/02/2017		Conclusos para Despacho
16/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.17.70008621-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2017 09:12
10/02/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/02/2017		Mandado Juntado
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 884/889
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0008/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se a executada para, querendo, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Antecipe o credor o depósito do valor das diligências do oficial de justiça.Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Emerson Dias Payão (OAB 170668/SP), Mauro Antonio Servilha (OAB 175969/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
19/01/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2017/001045-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2017 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
19/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.17.70001365-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2017 17:57
13/01/2017		Decisão Vistos.Intime-se a executada para, querendo, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Antecipe o credor o depósito do valor das diligências do oficial de justiça.Int.
13/01/2017		Conclusos para Decisão
13/01/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
17/01/2017	Petições Diversas
16/02/2017	Petição Intermediária
17/05/2017	Petição Intermediária
17/05/2017	Petições Diversas
29/05/2017	Manifestação sobre a Impugnação
17/08/2017	Petições Diversas
24/05/2019	Petição Intermediária
16/07/2019	Petições Diversas
29/03/2022	Petições Diversas
10/10/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/10/2022	Petições Diversas
13/05/2023	Manifestação do MP
19/01/2024	Manifestação do MP
05/03/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/04/2023	Precatório - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI