Reqte	Luiz Candido de Souza Dias Advogado:  Dionisio Aparecido Tercarioli   Advogado:  Carlos Cesar Muglia   Advogado:  Eduardo Francisco Pinto   Advogado:  André Henrique Domingos   Advogado:  Ademar Fernando Baldani
Reqdo	Agroindustrial Ceandra de Alimentos Ltda Advogado:  Geraldo Francisco do N.sobrinho

Reqte	Luiz Candido de Souza Dias Advogado:  Dionisio Aparecido Tercarioli   Advogado:  Carlos Cesar Muglia   Advogado:  Eduardo Francisco Pinto   Advogado:  André Henrique Domingos   Advogado:  Ademar Fernando Baldani
Reqdo	Agroindustrial Ceandra de Alimentos Ltda Advogado:  Geraldo Francisco do N.sobrinho
Reqdo	Alexandre Castelli Advogado:  Marcos Emanuel Lima
Reqdo	Antonio Alberto Di Ramo

Data		Movimento
10/06/2024		Arquivado Definitivamente
10/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2024		Arquivado Definitivamente
10/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2024		Certidão Juntada
07/06/2024		Certidão Juntada
07/06/2024		Decisão Digitalizada
07/06/2024		Decisão Digitalizada
07/06/2024		Decisão Digitalizada
07/06/2024		Procuração/substabelecimento Juntada
07/06/2024		Despacho Digitalizado
07/06/2024		AR Positivo Juntado
07/06/2024		AR Positivo Juntado
07/06/2024		Despacho Digitalizado
07/06/2024		Despacho Digitalizado
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0506/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo o silencio das partes como anuência tácita à digitalização. Para fins do disposto no Comunicado 698/2023, item 1.1 providencie-se no sistema operacional o alerta inerente à data de concordância ou anuência tácita acerca da digitalização. Por ora, deverá o cartório recategorizar nominando as principais peças destes autos, tais como sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado. Na impossibilidade, deverá incluir anotação correspondente a essas peças, certificando nos autos. Após, verifique se há algum ato pendente de cumprimento e, em caso negativo, arquive-se com baixa definitiva. Int. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP)
06/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo o silencio das partes como anuência tácita à digitalização. Para fins do disposto no Comunicado 698/2023, item 1.1 providencie-se no sistema operacional o alerta inerente à data de concordância ou anuência tácita acerca da digitalização. Por ora, deverá o cartório recategorizar nominando as principais peças destes autos, tais como sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado. Na impossibilidade, deverá incluir anotação correspondente a essas peças, certificando nos autos. Após, verifique se há algum ato pendente de cumprimento e, em caso negativo, arquive-se com baixa definitiva. Int.
05/06/2024		Conclusos para Despacho
10/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
30/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0062/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
30/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
19/12/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/10/2023		Arquivado Definitivamente
12/09/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
01/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0676/2022 Teor do ato: Cadastre-se o Acórdão e trânsito em julgado no sistema operacional. Ciência às partes do retorno destes autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Manifeste-se o vencedor requerendo o que entender de direito. Int. Assis, 26 de julho de 2022. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
29/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Cadastre-se o Acórdão e trânsito em julgado no sistema operacional. Ciência às partes do retorno destes autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Manifeste-se o vencedor requerendo o que entender de direito. Int. Assis, 26 de julho de 2022.
29/07/2022		Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão, excluindo do polo passivo, os sócios da executada acima citados. trânsito em julgado em 26/05/2022.
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0473/2022 Teor do ato: As partes: ciência do extrato de andamento do agravo de instrumento. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
27/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE As partes: ciência do extrato de andamento do agravo de instrumento.
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0295/2022 Teor do ato: As partes: ciência do extrato de andamento do agravo de instrumento. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
06/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE As partes: ciência do extrato de andamento do agravo de instrumento.
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0979/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0979/2021 Teor do ato: As partes: ciência do extrato de andamento do agravo de instrumento. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP)
30/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE As partes: ciência do extrato de andamento do agravo de instrumento.
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0686/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0686/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência da decisão de fls. 95/96 (não foi concedido efeito suspensivo ao agravo). Int. Assis, 30 de agosto de 2021. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP)
13/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência da decisão de fls. 95/96 (não foi concedido efeito suspensivo ao agravo). Int. Assis, 30 de agosto de 2021.
19/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
07/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcos Emanuel Lima
24/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Número: 80018 - Protocolo: FASI21000021932
23/06/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
16/06/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcos Emanuel Lima
24/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 516/518
21/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0338/2021 Teor do ato: Vistos. LUIS CANDIDO DE SOUZA DIAS propôs o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ALEXANDRE CASTELLI e ANTONIO ALBERTO DI RAIMO. Alegou, em síntese, que é credor na demanda do cumprimento de sentença nº 20733-94.2010.8.26.0047, a qual se iniciou a execução sendo infrutíferas todas as pesquisas de bens em nome da empresa executada Agroindustrial Ceandra Alimentos Ltda. Afirma que envidou esforços na tentativa de localizar a executada ou encontrar bens disponíveis para solução da dívida, resultando, infrutíferas todas as diligências. Sustenta que diante do não pagamento do valor devido, da não localização de bens em nome da empresa executada, da frustração no bloqueio de ativos financeiros, da ausência de indicação de bens aptos a garantir a execução, de indícios de que seja incapaz financeiramente de arcar com suas obrigações, mostra-se justificável a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, para que os sócios respondam objetivamente com seus bens particulares pelas dívidas da sociedade (fls. 02/06). Documentos juntados (fls. 04/12). Emenda à inicial (fls. 11/18). Decisão determinando a suspensão do processo de execução e a citação dos sócios da empresa (fl. 24). Citação positiva de Antonio (fl. 31). Citação positiva de Alexandre (fl. 37), Contestação apresentada (fls. 38/40). Procuração e documentos juntados (fls. 45/47). Alegou, em síntese, que a empresa executada possui bens patrimoniais passíveis de penhora, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Sustentou que a personalidade de uma pessoa jurídica é separada e dissociada de qualquer outras pessoas físicas e jurídicas que a compõem e que não estão presentes os requisitos autorizadores da teoria. Requer a total improcedência. Impugnação à contestação (fls. 51/54). Decisão determinando levantamento de bens e intimação do sócio Alexandre para indicação de bens à penhora (fl. 62). Certidão de que decorreu prazo sem indicação de bens à penhora (fl. 67). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora citado, o requerido Antonio Alberto Di Raimo e sócio da empresa executada, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Desse modo, consoante o artigo 344 do Código de Processo Civil: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, não é absoluta a presunção de veracidade gerada pela revelia, não afastando a função jurisdicional para analisar a autenticidade dos fatos apontados na exordial como também a possibilidade destes. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica quanto aos sócios, tal pretensão da parte exequente reúne condições de ser acolhida. Nos termos do art. 50, do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Extrai-se do referido dispositivo legal que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando verificado: a) o abuso da pessoa jurídica e b) confusão patrimonial. Valha-nos lembrar de que: O pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica consiste, fundamentalmente, no abuso por parte da sociedade devedora em subtrair da apreensão judicial os bens que responderiam pela dívida, de modo a escamotear o legítimo direito do credor, nos exatos termos do artigo 50 do Código Civil (cf. ED. Nº 2128531-85.2014.8.26.0000 - 27ª Câmara de Direito Privado TJSP - 18/11/2014). In casu, o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica está fundado na alegação de que desde o início da execução restam infrutíferas todas as pesquisas de bens em nome da empresa executada, o que demonstra o abuso de personalidade caracterizado pela confusão patrimonial. Neste sentido, já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: Compra e venda de bens móveis Execução por título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica Reforma Cabimento Ausência de localização de quaisquer bens para satisfazer a execução - Empresa não encontrada no domicílio declarado - Indício de encerramento irregular - Sócios que devem figurar no polo passivo da execução. Recurso da exequente provido.(Agravo de Instrumento nº 2213399-83.2020.8.26.0000; Relator:Marcos Ramos; 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; grifo nosso) *DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Instauração do incidente Inexistência de bens em nome da empresa executada; tentativa frustrada do exequente de bloquear seus ativos financeiros, bem como de realizar penhora sobre seu faturamento; devedora que não foi encontrada no local informado como sendo o endereço de sua sede nos cadastros oficiais; indícios de inatividade da empresa, sem o pagamento dos débitos pendentes (indicando conduta abusiva dos sócios que encerraram as atividades da executada sem reservar qualquer patrimônio para saldar as dívidas) Presença de elementos indicadores do abuso da personalidade jurídica Responsabilização da agravante, sócia minoritária, pela execução na mesma extensão do sócio majoritário, tal como previsto na parte final do art. 50 do Código Civil Descabimento da pretendida limitação da execução às cotas sociais da recorrente Inadmissibilidade da fixação de honorários advocatícios no presente incidente - Ausência de previsão legal Precedentes do C. STJ e do E. TJSP RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (Agravo de Instrumento 2175674-60.2020.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; grifo nosso) Temos que o credor segue na tentativa de encontrar bens à penhora, bem como através do sistema Bacen-Jud de ativos financeiros da executada, sendo que todos as empreitas restaram infrutíferas. Citados os sócios, os mesmos se mantiveram inertes, não apresentando quaisquer bens aptos à penhora. Cabível, portanto, a inclusão dos Antonio Alberto Di Raimo e Alexandre Castelli no polo passivo, nos termos do art. 50, do Código Civil, eis que ficou evidenciado haver confusão patrimonial, diante do contexto retratado nos autos. Diante do exposto, ACOLHO o pedido do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme fundamentação acima, nos moldes dos artigos 136 e 344, do Código de Processo Civil, para que haja a inclusão dos sócios Antonio Alberto Di Raimo e Alexandre Castelli no polo passivo do cumprimento de sentença nº 00020733-94.2010.8.26.0047, determinando seu regular prosseguimento, com suas citações e atos daí decorrentes. Requeira a parte exequente, nos autos principais, o que entender pertinente em prosseguimento à execução, inclusive no que toca à intimação/citação do sócio incluído. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de cumprimento de sentença processo nº 00020733-94.2010.8.26.0047. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
21/05/2021		Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. LUIS CANDIDO DE SOUZA DIAS propôs o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ALEXANDRE CASTELLI e ANTONIO ALBERTO DI RAIMO. Alegou, em síntese, que é credor na demanda do cumprimento de sentença nº 20733-94.2010.8.26.0047, a qual se iniciou a execução sendo infrutíferas todas as pesquisas de bens em nome da empresa executada Agroindustrial Ceandra Alimentos Ltda. Afirma que envidou esforços na tentativa de localizar a executada ou encontrar bens disponíveis para solução da dívida, resultando, infrutíferas todas as diligências. Sustenta que diante do não pagamento do valor devido, da não localização de bens em nome da empresa executada, da frustração no bloqueio de ativos financeiros, da ausência de indicação de bens aptos a garantir a execução, de indícios de que seja incapaz financeiramente de arcar com suas obrigações, mostra-se justificável a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, para que os sócios respondam objetivamente com seus bens particulares pelas dívidas da sociedade (fls. 02/06). Documentos juntados (fls. 04/12). Emenda à inicial (fls. 11/18). Decisão determinando a suspensão do processo de execução e a citação dos sócios da empresa (fl. 24). Citação positiva de Antonio (fl. 31). Citação positiva de Alexandre (fl. 37), Contestação apresentada (fls. 38/40). Procuração e documentos juntados (fls. 45/47). Alegou, em síntese, que a empresa executada possui bens patrimoniais passíveis de penhora, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Sustentou que a personalidade de uma pessoa jurídica é separada e dissociada de qualquer outras pessoas físicas e jurídicas que a compõem e que não estão presentes os requisitos autorizadores da teoria. Requer a total improcedência. Impugnação à contestação (fls. 51/54). Decisão determinando levantamento de bens e intimação do sócio Alexandre para indicação de bens à penhora (fl. 62). Certidão de que decorreu prazo sem indicação de bens à penhora (fl. 67). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora citado, o requerido Antonio Alberto Di Raimo e sócio da empresa executada, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Desse modo, consoante o artigo 344 do Código de Processo Civil: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, não é absoluta a presunção de veracidade gerada pela revelia, não afastando a função jurisdicional para analisar a autenticidade dos fatos apontados na exordial como também a possibilidade destes. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica quanto aos sócios, tal pretensão da parte exequente reúne condições de ser acolhida. Nos termos do art. 50, do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Extrai-se do referido dispositivo legal que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando verificado: a) o abuso da pessoa jurídica e b) confusão patrimonial. Valha-nos lembrar de que: O pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica consiste, fundamentalmente, no abuso por parte da sociedade devedora em subtrair da apreensão judicial os bens que responderiam pela dívida, de modo a escamotear o legítimo direito do credor, nos exatos termos do artigo 50 do Código Civil (cf. ED. Nº 2128531-85.2014.8.26.0000 - 27ª Câmara de Direito Privado TJSP - 18/11/2014). In casu, o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica está fundado na alegação de que desde o início da execução restam infrutíferas todas as pesquisas de bens em nome da empresa executada, o que demonstra o abuso de personalidade caracterizado pela confusão patrimonial. Neste sentido, já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: Compra e venda de bens móveis Execução por título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica Reforma Cabimento Ausência de localização de quaisquer bens para satisfazer a execução - Empresa não encontrada no domicílio declarado - Indício de encerramento irregular - Sócios que devem figurar no polo passivo da execução. Recurso da exequente provido.(Agravo de Instrumento nº 2213399-83.2020.8.26.0000; Relator:Marcos Ramos; 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; grifo nosso) *DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Instauração do incidente Inexistência de bens em nome da empresa executada; tentativa frustrada do exequente de bloquear seus ativos financeiros, bem como de realizar penhora sobre seu faturamento; devedora que não foi encontrada no local informado como sendo o endereço de sua sede nos cadastros oficiais; indícios de inatividade da empresa, sem o pagamento dos débitos pendentes (indicando conduta abusiva dos sócios que encerraram as atividades da executada sem reservar qualquer patrimônio para saldar as dívidas) Presença de elementos indicadores do abuso da personalidade jurídica Responsabilização da agravante, sócia minoritária, pela execução na mesma extensão do sócio majoritário, tal como previsto na parte final do art. 50 do Código Civil Descabimento da pretendida limitação da execução às cotas sociais da recorrente Inadmissibilidade da fixação de honorários advocatícios no presente incidente - Ausência de previsão legal Precedentes do C. STJ e do E. TJSP RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (Agravo de Instrumento 2175674-60.2020.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; grifo nosso) Temos que o credor segue na tentativa de encontrar bens à penhora, bem como através do sistema Bacen-Jud de ativos financeiros da executada, sendo que todos as empreitas restaram infrutíferas. Citados os sócios, os mesmos se mantiveram inertes, não apresentando quaisquer bens aptos à penhora. Cabível, portanto, a inclusão dos Antonio Alberto Di Raimo e Alexandre Castelli no polo passivo, nos termos do art. 50, do Código Civil, eis que ficou evidenciado haver confusão patrimonial, diante do contexto retratado nos autos. Diante do exposto, ACOLHO o pedido do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme fundamentação acima, nos moldes dos artigos 136 e 344, do Código de Processo Civil, para que haja a inclusão dos sócios Antonio Alberto Di Raimo e Alexandre Castelli no polo passivo do cumprimento de sentença nº 00020733-94.2010.8.26.0047, determinando seu regular prosseguimento, com suas citações e atos daí decorrentes. Requeira a parte exequente, nos autos principais, o que entender pertinente em prosseguimento à execução, inclusive no que toca à intimação/citação do sócio incluído. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de cumprimento de sentença processo nº 00020733-94.2010.8.26.0047. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C.
14/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Número: 80017 - Protocolo: FASI20000096187
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1025/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 597/598
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1025/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé haver decorrido o prazo estipulado na r. Decisão de fls. 62, sem que houvesse manifestação do sócio Alexandre. Conforme determinado, vista ao credor/requerente. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
03/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé haver decorrido o prazo estipulado na r. Decisão de fls. 62, sem que houvesse manifestação do sócio Alexandre. Conforme determinado, vista ao credor/requerente.
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 636/640
27/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0107/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 329/331: Considerando o desinteresse da parte requerente em relação aos bens penhorados junto aos autos principais em fase de execução às fls. 320-verso e 321, bem como, diante de que à época o praceamento/leilão dos mesmos teve resultado negativo (em 06 e 20 de agosto/2013 - fls. 359 e 368 dos autos principais), determino o seu levantamento liberando-se os respectivos bens. No mais, haja vista que em sua manifestação o sócio Alexandre Castelli apontou que a empresa executada, embora em inatividade, possui bens patrimoniais passíveis de penhora (fls. 308/310), concedo à referida parte o prazo de 05 (cinco) dias para que indique os bens passíveis de constrição. Com a reposta ou decurso de prazo do quanto restou acima determinado, dê-se vista ao credor/requerente e após tornem conclusos os autos para decisão acerca do presente incidente. Por fim, e, sem prejuízo, deverá a zelosa serventia proceder a correção numérica do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, uma vez que compulsando o feito, verifica-se que das fls. 29 passa-se para às fls. 300. Intime-se. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
27/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 329/331: Considerando o desinteresse da parte requerente em relação aos bens penhorados junto aos autos principais em fase de execução às fls. 320-verso e 321, bem como, diante de que à época o praceamento/leilão dos mesmos teve resultado negativo (em 06 e 20 de agosto/2013 - fls. 359 e 368 dos autos principais), determino o seu levantamento liberando-se os respectivos bens. No mais, haja vista que em sua manifestação o sócio Alexandre Castelli apontou que a empresa executada, embora em inatividade, possui bens patrimoniais passíveis de penhora (fls. 308/310), concedo à referida parte o prazo de 05 (cinco) dias para que indique os bens passíveis de constrição. Com a reposta ou decurso de prazo do quanto restou acima determinado, dê-se vista ao credor/requerente e após tornem conclusos os autos para decisão acerca do presente incidente. Por fim, e, sem prejuízo, deverá a zelosa serventia proceder a correção numérica do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, uma vez que compulsando o feito, verifica-se que das fls. 29 passa-se para às fls. 300. Intime-se.
18/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
02/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Número: 80016 - Protocolo: FASI19000216036
30/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 570-573
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0495/2019 Teor do ato: Vistos. Antes de deliberar acerca do presente incidente, determino à parte requerente que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos bens que se encontram penhorados nos autos principais, conforme certidão e auto de penhora e depósito acostados às fls. 320 - verso e 321 do referido feito. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Ademar Fernando Baldani (OAB 141254/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
09/08/2019		Decisão Vistos. Antes de deliberar acerca do presente incidente, determino à parte requerente que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos bens que se encontram penhorados nos autos principais, conforme certidão e auto de penhora e depósito acostados às fls. 320 - verso e 321 do referido feito. Após, tornem conclusos. Intime-se.
09/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
29/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Número: 80014 - Protocolo: FASI19000132691
29/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Número: 80015 - Protocolo: FASI19000132702
17/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Número: 80013 - Protocolo: FASI19000119740
07/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 640/644
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0242/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 308/310 e 311: Vista ao requerente. Confiro ao peticionário de fls. 308/310 o prazo de quinze dias para regularização da representação processual, juntando a taxa de mandato. Sem prejuízo, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir. Int. Assis, 17 de abril de 2019. Advogados(s): Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP), Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
02/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 308/310 e 311: Vista ao requerente. Confiro ao peticionário de fls. 308/310 o prazo de quinze dias para regularização da representação processual, juntando a taxa de mandato. Sem prejuízo, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir. Int. Assis, 17 de abril de 2019.
11/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Número: 80012 - Protocolo: FASI19000056425
15/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2019		AR Positivo Juntado
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 647/651
04/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0033/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie a retificação do polo passivo para constar os sócios da empresa executada. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Alexandre Castelli e Antonio Alberto Di Raimo (fls. 12), suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo deste incidente até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias (Art. 135 do NCPC). Expeça-se o necessário. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema operacional. Antes, porém, deverá a autora providenciar o recolhimento das despesas e ou diligências necessárias ao cumprimento do ato. Int. Assis, 19 de dezembro de 2018. Advogados(s): Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
29/01/2019		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Desconsideração Personalidade Jurídica
29/01/2019		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Desconsideração Personalidade Jurídica
29/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a retificação do polo passivo para constar os sócios da empresa executada. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Alexandre Castelli e Antonio Alberto Di Raimo (fls. 12), suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo deste incidente até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias (Art. 135 do NCPC). Expeça-se o necessário. Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema operacional. Antes, porém, deverá a autora providenciar o recolhimento das despesas e ou diligências necessárias ao cumprimento do ato. Int. Assis, 19 de dezembro de 2018.
19/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Número: 80011 - Protocolo: FASI18000371054
01/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0726/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 576/578
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0726/2018 Teor do ato: Ao requerente: fornecer cópias da petição de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 02/06)a para citação dos sócios. Advogados(s): Dionisio Aparecido Tercarioli (OAB 124806/SP), Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Carlos Cesar Muglia (OAB 163365/SP), Eduardo Francisco Pinto (OAB 215323/SP), André Henrique Domingos (OAB 259364/SP)
25/10/2018		Ato ordinatório Ao requerente: fornecer cópias da petição de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 02/06)a para citação dos sócios.
24/10/2018		Apensado ao processo Apensado ao processo 0008016-55.2007.8.26.0047 - Classe: Monitória - Assunto principal: Espécies de Contratos
24/10/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0008016-55.2007.8.26.0047

Data	Tipo
13/11/2018	Petições Diversas
11/03/2019	Petições Diversas
16/05/2019	Petições Diversas
28/05/2019	Petições Diversas
28/05/2019	Petições Diversas
30/08/2019	Petições Diversas
18/12/2020	Petições Diversas
23/06/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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