Reqte	Antonio Durindo dos Santos Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
07/08/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70051174-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 19:12
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0781/2026 Teor do ato: Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, sobre os documentos trazidos pela requerida. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, sobre os documentos trazidos pela requerida.
07/08/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70051174-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 19:12
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0781/2026 Teor do ato: Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, sobre os documentos trazidos pela requerida. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, sobre os documentos trazidos pela requerida.
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70015579-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2026 12:27
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0108/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Obrigação de Fazer) proposto por ANTONIO DURINDO DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS, visando compelir a executada a realizar as avaliações de desempenho e conceder as progressões funcionais devidas referentes aos períodos de 2007 a 2022, conforme título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0005982-34.2012.8.26.0047. Intimada, a Fazenda Pública apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando, em síntese: a) Perda do objeto, sustentando que já editou o Decreto nº 9.356/2024 e o Edital nº 02/2024, dando início às avaliações; b) Ilegitimidade ativa/Inépcia, argumentando que o exequente não consta na lista de servidores aptos no referido edital. Houve manifestação do exequente, esclarecendo que, embora tenha mudado de cargo em 2019, possui vínculo contínuo com a municipalidade desde 2003, fazendo jus à avaliação do período anterior. Instada a se manifestar sobre a situação funcional específica, a Executada juntou declaração da Comissão Municipal de Desenvolvimento Funcional, reconhecendo que o autor ocupou o cargo de Ajudante de Serviços de 15/09/2003 a 20/05/2019 e, ato contínuo, assumiu o cargo de Motorista. Declarou, ainda, que "tendo em vista a data de admissão no cargo [atual], não foi possível realizar o processo de desenvolvimento na carreira... relativo aos anos de 2007 a 2014 e de 2017 a 2022". É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação municipal é improcedente. A preliminar de inépcia e a alegação de ilegitimidade confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. O cerne da controvérsia reside na alegação da Fazenda Pública de que houve perda do objeto pela publicação dos editais de avaliação e de que o autor não seria parte legítima por não constar nos referidos editais. Contudo, a documentação acostada pela própria Executada às fls. 170 é peremptória ao demonstrar o descumprimento da obrigação de fazer em relação ao exequente. A Municipalidade confessa que o servidor não foi avaliado referente ao período de 2007 a 2019, sob a justificativa de que ele tomou posse em novo cargo (Motorista) em 21/05/2019. Tal justificativa não se sustenta juridicamente e afronta a coisa julgada. O título executivo coletivo determinou a obrigação de fazer consistente na avaliação de desempenho dos servidores referente a todo o período pretérito (2007 em diante) em que a legislação municipal foi descumprida. O fato de o servidor ter logrado êxito em novo concurso público e mudado de cargo dentro da mesma Administração em 2019 não apaga seu histórico funcional anterior, nem fulmina o direito adquirido à avaliação e eventuais progressões (com os consequentes reflexos financeiros) que deveriam ter ocorrido enquanto ocupava o cargo de Ajudante de Serviços. Aceitar a tese da Municipalidade seria permitir que a Administração se beneficiasse da própria torpeza: por não ter realizado as avaliações na época correta (ano a ano, desde 2007), a Fazenda agora pretende isentar-se da obrigação alegando uma "impossibilidade técnica" decorrente da mudança de cargo do servidor. O exequente possui, portanto, legitimidade e interesse na execução, pois o "objeto" (a avaliação do período de 2007 a 2019) não foi atingido. A obrigação de fazer persiste e deve ser cumprida mediante a avaliação do servidor no cargo paradigma ocupado à época (Ajudante de Serviços), para fins de apuração de eventuais diferenças remuneratórias daquele período, bem como a avaliação no cargo atual (Motorista) a partir de sua investidura. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. Em consequência, DETERMINO que a executada cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo de 30 (trinta) dias, consistentes em: Realizar a avaliação de desempenho e o processamento da progressão funcional do exequente referente ao cargo de Ajudante de Serviços, abrangendo o período de 2007 a 20/05/2019; Realizar a avaliação referente ao cargo de Motorista a partir de 21/05/2019; Comprovar nos autos o apostilamento dos direitos eventualmente adquiridos e apresentar as fichas financeiras retificadas ou planilha de cálculo das diferenças devidas, viabilizando a futura execução por quantia certa. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento injustificado do prazo supra, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
21/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Obrigação de Fazer) proposto por ANTONIO DURINDO DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS, visando compelir a executada a realizar as avaliações de desempenho e conceder as progressões funcionais devidas referentes aos períodos de 2007 a 2022, conforme título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0005982-34.2012.8.26.0047. Intimada, a Fazenda Pública apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando, em síntese: a) Perda do objeto, sustentando que já editou o Decreto nº 9.356/2024 e o Edital nº 02/2024, dando início às avaliações; b) Ilegitimidade ativa/Inépcia, argumentando que o exequente não consta na lista de servidores aptos no referido edital. Houve manifestação do exequente, esclarecendo que, embora tenha mudado de cargo em 2019, possui vínculo contínuo com a municipalidade desde 2003, fazendo jus à avaliação do período anterior. Instada a se manifestar sobre a situação funcional específica, a Executada juntou declaração da Comissão Municipal de Desenvolvimento Funcional, reconhecendo que o autor ocupou o cargo de Ajudante de Serviços de 15/09/2003 a 20/05/2019 e, ato contínuo, assumiu o cargo de Motorista. Declarou, ainda, que "tendo em vista a data de admissão no cargo [atual], não foi possível realizar o processo de desenvolvimento na carreira... relativo aos anos de 2007 a 2014 e de 2017 a 2022". É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação municipal é improcedente. A preliminar de inépcia e a alegação de ilegitimidade confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. O cerne da controvérsia reside na alegação da Fazenda Pública de que houve perda do objeto pela publicação dos editais de avaliação e de que o autor não seria parte legítima por não constar nos referidos editais. Contudo, a documentação acostada pela própria Executada às fls. 170 é peremptória ao demonstrar o descumprimento da obrigação de fazer em relação ao exequente. A Municipalidade confessa que o servidor não foi avaliado referente ao período de 2007 a 2019, sob a justificativa de que ele tomou posse em novo cargo (Motorista) em 21/05/2019. Tal justificativa não se sustenta juridicamente e afronta a coisa julgada. O título executivo coletivo determinou a obrigação de fazer consistente na avaliação de desempenho dos servidores referente a todo o período pretérito (2007 em diante) em que a legislação municipal foi descumprida. O fato de o servidor ter logrado êxito em novo concurso público e mudado de cargo dentro da mesma Administração em 2019 não apaga seu histórico funcional anterior, nem fulmina o direito adquirido à avaliação e eventuais progressões (com os consequentes reflexos financeiros) que deveriam ter ocorrido enquanto ocupava o cargo de Ajudante de Serviços. Aceitar a tese da Municipalidade seria permitir que a Administração se beneficiasse da própria torpeza: por não ter realizado as avaliações na época correta (ano a ano, desde 2007), a Fazenda agora pretende isentar-se da obrigação alegando uma "impossibilidade técnica" decorrente da mudança de cargo do servidor. O exequente possui, portanto, legitimidade e interesse na execução, pois o "objeto" (a avaliação do período de 2007 a 2019) não foi atingido. A obrigação de fazer persiste e deve ser cumprida mediante a avaliação do servidor no cargo paradigma ocupado à época (Ajudante de Serviços), para fins de apuração de eventuais diferenças remuneratórias daquele período, bem como a avaliação no cargo atual (Motorista) a partir de sua investidura. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. Em consequência, DETERMINO que a executada cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo de 30 (trinta) dias, consistentes em: Realizar a avaliação de desempenho e o processamento da progressão funcional do exequente referente ao cargo de Ajudante de Serviços, abrangendo o período de 2007 a 20/05/2019; Realizar a avaliação referente ao cargo de Motorista a partir de 21/05/2019; Comprovar nos autos o apostilamento dos direitos eventualmente adquiridos e apresentar as fichas financeiras retificadas ou planilha de cálculo das diferenças devidas, viabilizando a futura execução por quantia certa. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento injustificado do prazo supra, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Intimem-se.
18/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
31/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
31/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Decurso de Prazo Certidão - decurso do prazo
01/08/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000463-58.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Durindo dos Santos - Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca das alegações de fl. 171, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0356/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca das alegações de fl. 171, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca das alegações de fl. 171, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
28/04/2025		Conclusos para Despacho
17/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70053195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2025 21:02
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70042660-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 17:55
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70040774-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 10:59
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0136/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte contrária acerca das informações e documentos de fls. 140/162 , no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
05/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte contrária acerca das informações e documentos de fls. 140/162 , no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
28/02/2025		Conclusos para Decisão
26/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70169462-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 15:39
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0821/2024 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido formulado pela parte exequente, que alega que não houve o cumprimento integral da obrigação de fazer, considerando o documento informado pela fazenda executada que a parte exequente não foi avaliada por exoneração, com novo vínculo com a administração pública (fl. 17), sobre o que não se manifestou especificamente a parte exequente, que se limitou a alegações genéricas de descumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte exequente esclarecer e comprovar essas informações, formulando pedido específico para o que entende o cumprimento integral da obrigação em relação à parte exequente deste incidente, considerando a existência de novo vínculo da parte exequente com a administração pública municipal. Prazo: 30 dias, sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
06/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para análise do pedido formulado pela parte exequente, que alega que não houve o cumprimento integral da obrigação de fazer, considerando o documento informado pela fazenda executada que a parte exequente não foi avaliada por exoneração, com novo vínculo com a administração pública (fl. 17), sobre o que não se manifestou especificamente a parte exequente, que se limitou a alegações genéricas de descumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte exequente esclarecer e comprovar essas informações, formulando pedido específico para o que entende o cumprimento integral da obrigação em relação à parte exequente deste incidente, considerando a existência de novo vínculo da parte exequente com a administração pública municipal. Prazo: 30 dias, sob pena de preclusão. Int.
06/11/2024		Conclusos para Decisão
28/10/2024		Conclusos para Sentença
23/08/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70095177-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 14:58
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70093980-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2024 09:56
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0485/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, tendo chegado ao conhecimento deste juízo que a Fazenda Municipal cumpriu a obrigação de fazer em relação a diversos servidores, com base no princípio da colaboração (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, se o apostilamento ocorreu no presente caso. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
12/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, tendo chegado ao conhecimento deste juízo que a Fazenda Municipal cumpriu a obrigação de fazer em relação a diversos servidores, com base no princípio da colaboração (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, se o apostilamento ocorreu no presente caso. Após, tornem os autos conclusos. Int.
12/07/2024		Conclusos para Decisão
20/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70061941-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 15/05/2024 17:05
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0327/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Int.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
14/05/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70052686-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 29/04/2024 08:59
05/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0151/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
08/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int..
08/03/2024		Conclusos para Despacho
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
29/04/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
15/05/2024	Manifestação sobre a Impugnação
17/07/2024	Petição Intermediária
18/07/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
27/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Petições Diversas
17/04/2025	Petições Diversas
19/02/2026	Petição Intermediária
26/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI