Reqte	Adriana Carolina Hippler de Barros Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
21/10/2025		Arquivado Definitivamente
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
21/10/2025		Arquivado Definitivamente
21/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005630-22.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/10/2025		Arquivado Definitivamente
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
21/10/2025		Arquivado Definitivamente
21/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005630-22.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0805/2025 Teor do ato: Portanto, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
19/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Portanto, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
18/08/2025		Conclusos para Decisão
06/08/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70102506-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2025 10:44
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0602/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca das alegações de fls. 313/315, devendo comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca das alegações de fls. 313/315, devendo comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
11/07/2025		Conclusos para Decisão
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70092605-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2025 18:52
02/06/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70064515-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2025 16:06
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2025		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0241/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca das alegações e documentos de fls. 181/304, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca das alegações e documentos de fls. 181/304, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
08/04/2025		Conclusos para Decisão
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70033293-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 10:48
06/03/2025		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70171956-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 12:04
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0821/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando a necessidade de verificação do cumprimento integral da obrigação de fazer determinada nos presentes autos, DEFIRO a diligência solicitada pela parte exequente. Assim, determino à Fazenda Executada que exiba, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras da parte exequente, abrangendo o período referente à execução da decisão que lhe conferiu os direitos em discussão. Tal diligência é necessária para a comprovação do adimplemento completo da obrigação de fazer. Saliento que o prazo fixado para cumprimento desta determinação se justifica em razão do número elevado de exequentes e das várias execuções individuais ajuizadas por servidores públicos em relação à ação coletiva em questão, o que demanda maior tempo para organização e atendimento pela Fazenda Executada. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
06/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a necessidade de verificação do cumprimento integral da obrigação de fazer determinada nos presentes autos, DEFIRO a diligência solicitada pela parte exequente. Assim, determino à Fazenda Executada que exiba, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras da parte exequente, abrangendo o período referente à execução da decisão que lhe conferiu os direitos em discussão. Tal diligência é necessária para a comprovação do adimplemento completo da obrigação de fazer. Saliento que o prazo fixado para cumprimento desta determinação se justifica em razão do número elevado de exequentes e das várias execuções individuais ajuizadas por servidores públicos em relação à ação coletiva em questão, o que demanda maior tempo para organização e atendimento pela Fazenda Executada. Int.
06/11/2024		Conclusos para Decisão
27/09/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70109397-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2024 10:52
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70107657-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 09:11
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0563/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, tendo chegado ao conhecimento deste juízo que a Fazenda Municipal cumpriu a obrigação de fazer em relação a diversos servidores, com base no princípio da colaboração (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, se o apostilamento ocorreu no presente caso. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, tendo chegado ao conhecimento deste juízo que a Fazenda Municipal cumpriu a obrigação de fazer em relação a diversos servidores, com base no princípio da colaboração (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, se o apostilamento ocorreu no presente caso. Após, tornem os autos conclusos. Int.
09/08/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70081127-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/06/2024 17:29
14/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0408/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
13/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Int.
12/06/2024		Conclusos para Decisão
12/06/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70066450-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 23/05/2024 12:27
29/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0258/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
18/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int..
18/04/2024		Conclusos para Decisão
18/04/2024		Conclusos para Despacho
24/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70035439-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2024 14:09
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0162/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada data de mais de 08 anos da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
13/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada data de mais de 08 anos da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Int.
13/03/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
24/03/2024	Petições Diversas
23/05/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
20/06/2024	Manifestação sobre a Impugnação
13/08/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Petição Intermediária
19/12/2024	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Petição Intermediária
03/07/2025	Petições Diversas
23/07/2025	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
21/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005630-22.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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