Reqte	Claudineia Aparecida de Carvalho Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
24/07/2025		Arquivado Definitivamente
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
24/07/2025		Arquivado Definitivamente
26/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Arquivado Definitivamente
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
24/07/2025		Arquivado Definitivamente
26/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0091/2025 Teor do ato: Vistos, Inicialmente, a requerida requer a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte contrária, sob o argumento de que esta não mais atende aos pressupostos legais para sua manutenção, juntando aos autos comprovante que indicaria capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício (fl. 144). Contudo, a análise dos elementos trazidos não permite concluir pela alteração da situação fática que fundamentou a concessão inicial da gratuidade. O documento apresentado, embora indique um valor mais elevado, carece de discriminação detalhada sobre a sua composição, o que impede a aferição de sua recorrência ou regularidade, podendo, inclusive, tratar-se de valores excepcionais que não refletem a condição econômica habitual da parte cabendo destacar que o ônus de demonstrar a alteração da situação econômica é de quem pleiteia a revogação, o que não foi satisfatoriamente cumprido. Diante disso, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Assim, tendo em vista a manifestação de fl. 134, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775, parágrafo único. Arcará a parte exequente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
12/02/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos, Inicialmente, a requerida requer a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte contrária, sob o argumento de que esta não mais atende aos pressupostos legais para sua manutenção, juntando aos autos comprovante que indicaria capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício (fl. 144). Contudo, a análise dos elementos trazidos não permite concluir pela alteração da situação fática que fundamentou a concessão inicial da gratuidade. O documento apresentado, embora indique um valor mais elevado, carece de discriminação detalhada sobre a sua composição, o que impede a aferição de sua recorrência ou regularidade, podendo, inclusive, tratar-se de valores excepcionais que não refletem a condição econômica habitual da parte cabendo destacar que o ônus de demonstrar a alteração da situação econômica é de quem pleiteia a revogação, o que não foi satisfatoriamente cumprido. Diante disso, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Assim, tendo em vista a manifestação de fl. 134, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775, parágrafo único. Arcará a parte exequente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
06/02/2025		Conclusos para Sentença
11/12/2024		Conclusos para Despacho
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70150269-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2024 11:53
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0727/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de extinção formulado pela parte exequente (fl. 134), no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de extinção formulado pela parte exequente (fl. 134), no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
07/10/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70097826-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2024 08:42
22/07/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WASI.24.70096571-1 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 22/07/2024 14:29
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0504/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, tendo chegado ao conhecimento deste juízo que a Fazenda Municipal cumpriu a obrigação de fazer em relação a diversos servidores, com base no princípio da colaboração (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, se o apostilamento ocorreu no presente caso. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, tendo chegado ao conhecimento deste juízo que a Fazenda Municipal cumpriu a obrigação de fazer em relação a diversos servidores, com base no princípio da colaboração (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, se o apostilamento ocorreu no presente caso. Após, tornem os autos conclusos. Int.
18/07/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70075746-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/06/2024 17:00
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0389/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
07/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Int.
06/06/2024		Conclusos para Despacho
06/06/2024		Conclusos para Decisão
16/05/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70062374-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 16/05/2024 11:49
29/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0258/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
18/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int..
18/04/2024		Conclusos para Decisão
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70032577-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 16:55
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0166/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada data de mais de 08 anos da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
14/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada data de mais de 08 anos da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Int.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
18/03/2024	Petições Diversas
16/05/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
11/06/2024	Manifestação sobre a Impugnação
22/07/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
24/07/2024	Petição Intermediária
06/11/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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