Reqte	Viviane Silva Camargo Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
27/05/2025		Arquivado Definitivamente
27/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
27/05/2025		Arquivado Definitivamente
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
27/05/2025		Arquivado Definitivamente
27/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
27/05/2025		Arquivado Definitivamente
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0168/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela FAZENDA MUNICIPAL DE ASSIS, alegando omissão no que restou decidido. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque a sentença proferida na fl. 225 não analisou o pedido de condenação da parte exequente em litigância de má fé formulado na impugnação (fls. 79/85) e na manifestação de fls. 223/224, o qual passo a analisar: A parte requerida sustenta a ilegitimidade do exequente para o ajuizamento do presente incidente, fundamentando-se no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, requer sua condenação por litigância de má-fé, com base no artigo 80 do mesmo diploma legal, sob a alegação de que a pretensão seria manifestamente infundada. Todavia, a caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a parte agiu de forma dolosa ou com abuso do direito de ação, o que não se verifica no caso concreto. O simples ajuizamento de uma demanda posteriormente reconhecida como improcedente ou a existência de controvérsia quanto à legitimidade ativa não configuram, por si sós, conduta temerária ou intenção deliberada de causar prejuízo à parte adversa. Ademais, o direito de ação é princípio fundamental garantido pela Constituição Federal e não pode ser restringido salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, quando demonstrado o uso abusivo do processo. No presente caso, não há elementos que evidenciem que o exequente tenha alterado a verdade dos fatos, agido de forma temerária ou utilizado o processo para fins indevidos. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. No mais, a sentença proferida deve ser mantida em seus próprios fundamentos. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte executada, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão alegada, nos moldes acima descritos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela FAZENDA MUNICIPAL DE ASSIS, alegando omissão no que restou decidido. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque a sentença proferida na fl. 225 não analisou o pedido de condenação da parte exequente em litigância de má fé formulado na impugnação (fls. 79/85) e na manifestação de fls. 223/224, o qual passo a analisar: A parte requerida sustenta a ilegitimidade do exequente para o ajuizamento do presente incidente, fundamentando-se no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, requer sua condenação por litigância de má-fé, com base no artigo 80 do mesmo diploma legal, sob a alegação de que a pretensão seria manifestamente infundada. Todavia, a caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a parte agiu de forma dolosa ou com abuso do direito de ação, o que não se verifica no caso concreto. O simples ajuizamento de uma demanda posteriormente reconhecida como improcedente ou a existência de controvérsia quanto à legitimidade ativa não configuram, por si sós, conduta temerária ou intenção deliberada de causar prejuízo à parte adversa. Ademais, o direito de ação é princípio fundamental garantido pela Constituição Federal e não pode ser restringido salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, quando demonstrado o uso abusivo do processo. No presente caso, não há elementos que evidenciem que o exequente tenha alterado a verdade dos fatos, agido de forma temerária ou utilizado o processo para fins indevidos. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. No mais, a sentença proferida deve ser mantida em seus próprios fundamentos. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte executada, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão alegada, nos moldes acima descritos. Int.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
03/03/2025		Conclusos para Sentença
13/01/2025		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70161036-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 16:56
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0883/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
27/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
27/11/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WASI.24.70136520-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/10/2024 08:39
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0720/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se a presente ação promovida porViviane Silva Camargo em face da Prefeitura Municipal de Assis. Considerando que houve concordância da parte requerida (fls. 223/224) acerca do pedido de fls. 217, HOMOLOGO a desistência, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, comunique-se a extinção, arquivando-se. Assis, 03 de outubro de 2024. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
03/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos. Trata-se a presente ação promovida porViviane Silva Camargo em face da Prefeitura Municipal de Assis. Considerando que houve concordância da parte requerida (fls. 223/224) acerca do pedido de fls. 217, HOMOLOGO a desistência, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, comunique-se a extinção, arquivando-se. Assis, 03 de outubro de 2024.
03/10/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70096331-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2024 10:59
21/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0478/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de desistência da ação fl. 217, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de desistência da ação fl. 217, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
08/07/2024		Conclusos para Decisão
28/06/2024		Conclusos para Despacho
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70084736-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 27/06/2024 16:40
18/06/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70079229-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 18/06/2024 12:35
13/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0294/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0294/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
02/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int..
02/05/2024		Conclusos para Decisão
22/04/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70049069-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/04/2024 08:56
15/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0238/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada data de mais de 08 anos da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). No mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora apresentar holerite atualizado, uma vez que o documento apresentado não tem referência mês/ano. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
11/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada data de mais de 08 anos da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). No mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora apresentar holerite atualizado, uma vez que o documento apresentado não tem referência mês/ano. Int.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
22/04/2024	Emenda à Inicial
18/06/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
27/06/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
22/07/2024	Petição Intermediária
09/10/2024	Embargos de Declaração
29/11/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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