Reqte	Rosangela Antonia Silva de Paula Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
06/05/2025		Arquivado Definitivamente
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
06/05/2025		Arquivado Definitivamente
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2025		Arquivado Definitivamente
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
06/05/2025		Arquivado Definitivamente
06/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0132/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença proferida a fls. 888/889, nos quais alega a parte embargante contradição e obscuridade da sentença embargada. É a síntese do necessário. DECIDO. A sentença embargada fica mantida tal como lançada. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando existente, na decisão embargada, uma obscuridade, omissão ou contradição. Verifica-se, no caso em exame, que os presentes embargos declaratórios expõem o inconformismo da parte embargante quanto ao que restou decidido. Todavia, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Novos embargos de declaração opostos pela Federação da Agricultura e Pecuária com o fito de colher alteração do julgado e deferimento de seu ingresso na qualidade de amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Omissão. Obscuridade Inocorrência dos vícios apontados. Viés modificativo. Inviabilidade. Nítido caráter de rediscussão do tema. Descumprimento do disposto no artigo 1022 do CPC Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso de natureza restrita. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição." (TJSP; Embargos de Declaração 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
28/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença proferida a fls. 888/889, nos quais alega a parte embargante contradição e obscuridade da sentença embargada. É a síntese do necessário. DECIDO. A sentença embargada fica mantida tal como lançada. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando existente, na decisão embargada, uma obscuridade, omissão ou contradição. Verifica-se, no caso em exame, que os presentes embargos declaratórios expõem o inconformismo da parte embargante quanto ao que restou decidido. Todavia, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Novos embargos de declaração opostos pela Federação da Agricultura e Pecuária com o fito de colher alteração do julgado e deferimento de seu ingresso na qualidade de amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Omissão. Obscuridade Inocorrência dos vícios apontados. Viés modificativo. Inviabilidade. Nítido caráter de rediscussão do tema. Descumprimento do disposto no artigo 1022 do CPC Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso de natureza restrita. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição." (TJSP; Embargos de Declaração 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int.
28/02/2025		Conclusos para Decisão
09/01/2025		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70157031-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2024 12:12
14/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0841/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.93/95: Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
12/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.93/95: Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
12/11/2024		Conclusos para Decisão
08/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WASI.24.70135762-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/10/2024 10:51
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0710/2024 Teor do ato: Posto isso, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 500,00, observando a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, comunique-se a extinção, arquivando-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
01/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Posto isso, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 500,00, observando a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, comunique-se a extinção, arquivando-se.
01/10/2024		Conclusos para Decisão
27/08/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70094038-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2024 10:26
15/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0469/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de desistência formulado na fl. 79, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
04/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca do pedido de desistência formulado na fl. 79, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
04/07/2024		Conclusos para Decisão
24/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70079633-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 18/06/2024 18:40
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70079578-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 17:59
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0395/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 69/72. Anote-se. No mais, observo que o comprovante de rendimentos juntado à fl. 09 se trata de mera declaração quanto aos valores recebidos pela exequente a titulo de remuneração, não sendo suficiente para comprovar seus vencimentos. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora trazer aos autos cópia do holerite atualizado a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 69/72. Anote-se. No mais, observo que o comprovante de rendimentos juntado à fl. 09 se trata de mera declaração quanto aos valores recebidos pela exequente a titulo de remuneração, não sendo suficiente para comprovar seus vencimentos. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora trazer aos autos cópia do holerite atualizado a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada. Int.
10/06/2024		Conclusos para Decisão
13/05/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70050378-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 16:01
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0258/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, esclareça a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do presente cumprimento de sentença, haja vista a divergência da petição inicial executória e cadastro, com relação a procuração e documentos juntados. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
18/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, esclareça a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do presente cumprimento de sentença, haja vista a divergência da petição inicial executória e cadastro, com relação a procuração e documentos juntados. Int.
16/04/2024		Conclusos para Despacho
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
23/04/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
17/07/2024	Petição Intermediária
08/10/2024	Embargos de Declaração
22/11/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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