Exeqte	Deyves Magno Gonçalves Advogada:  Marialice de Almeida Amaral Barchi
Exectdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
11/08/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70061895-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/06/2026 20:13
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0747/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
04/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70061895-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/06/2026 20:13
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0747/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
04/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2026		Recebido o recurso Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
04/05/2026		Conclusos para Despacho
26/03/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70013358-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/02/2026 15:13
06/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0117/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por DEYVES MAGNO GONÇALVES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, objetivando a execução individual de título judicial constituído na Ação Coletiva nº 0005982-34.2012.8.26.0047, visando à obrigação de fazer (progressão funcional) e posterior pagamento. A Executada apresentou impugnação alegando, em preliminar, a ocorrência de litispendência, sob o fundamento de que o exequente já havia ajuizado idêntico cumprimento de sentença (Processo nº 0000676-64.2024.8.26.0047). Intimada a se manifestar sobre a preliminar e documentos apresentados (fl. 219), a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado e extinção sem resolução de mérito. Acolho a preliminar de litispendência. O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, define que há litispendência quando se repete ação que já está em curso, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A análise dos autos confirma que o Exequente distribuiu o Cumprimento de Sentença nº 0000676-64.2024.8.26.0047 em 01/02/2024. O presente feito, idêntico, foi distribuído posteriormente, em 21/03/2024, quando a primeira demanda já estava em trâmite. Entendo que a inércia do Exequente em rebater a alegação corrobora o vício processual. Configura-se, ainda, a litigância de má-fé (art. 80, I e V, do CPC). O ajuizamento de demanda repetida movimenta a máquina judiciária de forma temerária e onerosa. Considerando que o valor da causa é inestimável (obrigação de fazer ilíquida), a multa deve ser fixada em valor certo, com base no salário mínimo, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC. Pelo mesmo motivo, os honorários advocatícios serão fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Condeno o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 02 (dois) salários mínimos vigentes, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC. Ressalto que a gratuidade de justiça não abrange a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC). Para a atualização dos valores (honorários e multa), observem-se os seguintes critérios: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). De 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC 136/25: Incidência exclusiva da Taxa SELIC, uma única vez e acumulada mensalmente (englobando juros e correção), nos termos da EC nº 113/2021 e Tema 1419 do STF. A partir da entrada em vigor da EC 136/25: Retoma-se a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Temas 810/STF e 905/STJ). Certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. Advogados(s): Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
22/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Julgada improcedente a ação Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por DEYVES MAGNO GONÇALVES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, objetivando a execução individual de título judicial constituído na Ação Coletiva nº 0005982-34.2012.8.26.0047, visando à obrigação de fazer (progressão funcional) e posterior pagamento. A Executada apresentou impugnação alegando, em preliminar, a ocorrência de litispendência, sob o fundamento de que o exequente já havia ajuizado idêntico cumprimento de sentença (Processo nº 0000676-64.2024.8.26.0047). Intimada a se manifestar sobre a preliminar e documentos apresentados (fl. 219), a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado e extinção sem resolução de mérito. Acolho a preliminar de litispendência. O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, define que há litispendência quando se repete ação que já está em curso, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A análise dos autos confirma que o Exequente distribuiu o Cumprimento de Sentença nº 0000676-64.2024.8.26.0047 em 01/02/2024. O presente feito, idêntico, foi distribuído posteriormente, em 21/03/2024, quando a primeira demanda já estava em trâmite. Entendo que a inércia do Exequente em rebater a alegação corrobora o vício processual. Configura-se, ainda, a litigância de má-fé (art. 80, I e V, do CPC). O ajuizamento de demanda repetida movimenta a máquina judiciária de forma temerária e onerosa. Considerando que o valor da causa é inestimável (obrigação de fazer ilíquida), a multa deve ser fixada em valor certo, com base no salário mínimo, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC. Pelo mesmo motivo, os honorários advocatícios serão fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Condeno o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 02 (dois) salários mínimos vigentes, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC. Ressalto que a gratuidade de justiça não abrange a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC). Para a atualização dos valores (honorários e multa), observem-se os seguintes critérios: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). De 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC 136/25: Incidência exclusiva da Taxa SELIC, uma única vez e acumulada mensalmente (englobando juros e correção), nos termos da EC nº 113/2021 e Tema 1419 do STF. A partir da entrada em vigor da EC 136/25: Retoma-se a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Temas 810/STF e 905/STJ). Certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I.C.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
31/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int. Advogados(s): Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
31/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Autos no Prazo
17/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0750/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca das informações de fls. 214/218, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
15/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca das informações de fls. 214/218, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
11/10/2024		Conclusos para Decisão
25/09/2024		Conclusos para Despacho
17/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70105514-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2024 08:52
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0546/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
06/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
05/08/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70081346-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 21/06/2024 08:51
07/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0363/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int.. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int..
27/05/2024		Conclusos para Decisão
24/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70066589-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/05/2024 15:32
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0330/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada não consta o ano. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). No mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora apresentar holerite atualizado, uma vez que o apresentado tem referência mês 08/2018, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
15/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração atualizada, uma vez que a apresentada não consta o ano. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). No mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora apresentar holerite atualizado, uma vez que o apresentado tem referência mês 08/2018, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
21/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
23/05/2024	Emenda à Inicial
21/06/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
08/08/2024	Petição Intermediária
11/02/2026	Razões de Apelação
25/06/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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