Exeqte	Renato de Oliveira Peres Advogada:  Marialice de Almeida Amaral Barchi
Exectdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
24/08/2026		Arquivado Definitivamente
24/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/08/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado para as partes- preencher a data
15/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
24/08/2026		Arquivado Definitivamente
24/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/08/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado para as partes- preencher a data
15/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0727/2025 Teor do ato: Isso posto, por ser matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, e mesmo de ofício pelo juiz, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos acima expostos, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, na quantia de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de valor definido na obrigação de fazer. Todavia, considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada Isso posto, por ser matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, e mesmo de ofício pelo juiz, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos acima expostos, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, na quantia de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de valor definido na obrigação de fazer. Todavia, considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C.
06/08/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Conclusos para Sentença
28/05/2025		Decurso de Prazo Certidão - decurso do prazo
28/05/2025		Conclusos para Despacho
15/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0826/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a última petição apresentada pela Fazenda Municipal, na qual se alega a existência de litispendência. Após, retornem os autos conclusos para análise.. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a última petição apresentada pela Fazenda Municipal, na qual se alega a existência de litispendência. Após, retornem os autos conclusos para análise.. Int.
07/11/2024		Conclusos para Decisão
27/09/2024		Conclusos para Despacho
17/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70107682-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2024 09:30
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0546/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
06/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
05/08/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70081345-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 21/06/2024 08:48
07/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0363/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int.. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int..
27/05/2024		Conclusos para Decisão
24/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70066615-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 23/05/2024 15:53
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0343/2024 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para apresentar holerite atualizado. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
20/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para apresentar holerite atualizado. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
23/05/2024	Emenda à Inicial
21/06/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
13/08/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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