Exeqte	Veronil da Silva Pontes Advogada:  Marialice de Almeida Amaral Barchi   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Exectdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0990/2026 Teor do ato: Vistos. Conheço dos declaratórios e a eles nego provimento, pois não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante. Prossiga-se nos termos anteriormente decididos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos declaratórios e a eles nego provimento, pois não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante. Prossiga-se nos termos anteriormente decididos. Intime-se.
08/06/2026		Conclusos para Decisão
09/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
08/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0990/2026 Teor do ato: Vistos. Conheço dos declaratórios e a eles nego provimento, pois não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante. Prossiga-se nos termos anteriormente decididos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
08/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos declaratórios e a eles nego provimento, pois não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante. Prossiga-se nos termos anteriormente decididos. Intime-se.
08/06/2026		Conclusos para Decisão
26/03/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WASI.26.70010766-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/02/2026 11:46
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1453/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1453/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, relativo a obrigação de fazer, consistente na apresentação do "processo de progressão funcional". Sobreveio impugnação tempestiva às fls. 75/84, em que a executada requer em síntese, a revogação da gratuidade concedida ao exequente, reconhecimento da litispendência e litigância de má-fé e perda do objeto do incidente pelo cumprimento da obrigação nos autos principais. Intimada a se manifestar, a exequente silenciou (fl. 219). Passo a deliberar. A revogação da gratuidade da justiça é medida cabível sempre que deixar de existir o pressuposto necessário à concessão do benefício, que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC). Para tanto, deve a parte interessada demonstrar, satisfatoriamente, a existência de modificação para melhor nas condições de fortuna do beneficiário em comparação com as de outrora, quando do deferimento do benefício, de modo que esteja capacitado do ponto de vista econômico a arcar com os ônus de sucumbência. O entendimento esposado tanto pelo C. STJ como pelo E. TJSP é o seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita pressupõe a prova cabal de alteração do estado econômico da parte beneficiária e não meros indícios e alegações. RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20970194520188260000 SP 2097019-45.2018.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/08/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018) No caso, entendo que a FESP não se desincumbiu de seu ônus em demonstar a alteração fática na situação financeira dos exequentes, mormente porque não basta o resultado do processo a incrementar o salário dos requerentes para demonstrar que houve mudança real em sua capacidade financeira. Portanto, indefiro o pedido e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido. A alegação de que há em curso outro incidente com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, merece análise atenta. De fato, há incidente de cumprimento de sentença idêntico sob nº 0001265-56.2024.8.26.0047. Ocorre que aquele feito já foi extinto - justamente pelo cumprimento da obrigação da fazer. Assim, há que se reconhecer não a litispedência - que tem como característica outra ação idêntica em curso - mas a coisa julgada, porque já sentenciado o feito anteriormente distribuído, com a respectiva certificação do trânsito em julgado. Portanto, forçoso o ACOLHIMENTO da presente impugnação, reconhecendo-se a ocorrência da coisa julgada relativamente ao feito sob nº 0001265-56.2024.8.26.0047 e EXTINÇÃO deste incidente, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Deixo de condenar a exequente em multa por litigância de má-fé, já que não comprovada cabalmente a intencionalidade na ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, em R$ 1.200,00. Observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.I.C. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
12/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, relativo a obrigação de fazer, consistente na apresentação do "processo de progressão funcional". Sobreveio impugnação tempestiva às fls. 75/84, em que a executada requer em síntese, a revogação da gratuidade concedida ao exequente, reconhecimento da litispendência e litigância de má-fé e perda do objeto do incidente pelo cumprimento da obrigação nos autos principais. Intimada a se manifestar, a exequente silenciou (fl. 219). Passo a deliberar. A revogação da gratuidade da justiça é medida cabível sempre que deixar de existir o pressuposto necessário à concessão do benefício, que é a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC). Para tanto, deve a parte interessada demonstrar, satisfatoriamente, a existência de modificação para melhor nas condições de fortuna do beneficiário em comparação com as de outrora, quando do deferimento do benefício, de modo que esteja capacitado do ponto de vista econômico a arcar com os ônus de sucumbência. O entendimento esposado tanto pelo C. STJ como pelo E. TJSP é o seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita pressupõe a prova cabal de alteração do estado econômico da parte beneficiária e não meros indícios e alegações. RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20970194520188260000 SP 2097019-45.2018.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/08/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018) No caso, entendo que a FESP não se desincumbiu de seu ônus em demonstar a alteração fática na situação financeira dos exequentes, mormente porque não basta o resultado do processo a incrementar o salário dos requerentes para demonstrar que houve mudança real em sua capacidade financeira. Portanto, indefiro o pedido e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido. A alegação de que há em curso outro incidente com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, merece análise atenta. De fato, há incidente de cumprimento de sentença idêntico sob nº 0001265-56.2024.8.26.0047. Ocorre que aquele feito já foi extinto - justamente pelo cumprimento da obrigação da fazer. Assim, há que se reconhecer não a litispedência - que tem como característica outra ação idêntica em curso - mas a coisa julgada, porque já sentenciado o feito anteriormente distribuído, com a respectiva certificação do trânsito em julgado. Portanto, forçoso o ACOLHIMENTO da presente impugnação, reconhecendo-se a ocorrência da coisa julgada relativamente ao feito sob nº 0001265-56.2024.8.26.0047 e EXTINÇÃO deste incidente, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Deixo de condenar a exequente em multa por litigância de má-fé, já que não comprovada cabalmente a intencionalidade na ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, em R$ 1.200,00. Observe-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.I.C.
04/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
31/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
31/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Autos no Prazo
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0734/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0734/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
08/10/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Conclusos para Despacho
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70107694-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2024 09:40
09/08/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70106405-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 09/08/2024 11:44
03/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0521/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
23/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int..
23/07/2024		Conclusos para Decisão
02/07/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70072587-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/06/2024 17:39
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0355/2024 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para apresentar holerite atualizado. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
23/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para apresentar holerite atualizado. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
05/06/2024	Emenda à Inicial
09/08/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
13/08/2024	Petição Intermediária
05/02/2026	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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