Exeqte	Cicero de Souza Filho Advogada:  Marialice de Almeida Amaral Barchi   Advogado:  Fabiano de Almeida
Exectdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
27/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos.Trata-se de incidente de cumprimento de sentença derivado de coletiva que reconheceu aos servidores públicos de Assis o direito à progressão na carreira, autos de n.º 0005982-34.2012.8.26.0047, que tramitou neste juízo. Determinado ao Município a obrigação de fazer, foi o cumprimento impugnado, fls. 72/209, com arrimo na litispendência, em relação à identidade destes com os autos de n.º 0000627-23.2024.8.26.0047. Trouxe documentos para embasar sua alegação. Intimado a manifestar-se, o Exequente quedou-se inerte. Ao que se vê da leitura dos documentos colacionados pelo executado - mera repetição de Cumprimento de Sentença - há identidade das partes, referem-se ao mesmo pedido mediato e, inclusive, estão vinculados ambos àqueles autos coletivos, não deixando dúvidas de ser mera repetição. Inclusive, os autos de n.º 0000627-23.2024 já foi instaurado os pedidos de requisitório para pagamento dos valores devidos, cuja obrigação de fazer foi nestes requerido.Assim, coligindo as teses, a leitura não é outra senão de identidade de pedidos. Prescreve o art. 337, em seus parágrafos 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil:§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Do mesmo dispositivo legal, é o texto integral artigos 502, caput e 504, caput e incisos I e II:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 504. Não fazem coisa julgada:I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.É caso, então, de acolhimento da alegação feita pela municipalidade, reconhecendo-se a ocorrência de litispendência, julgando EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor exequendo, considerando não haver valor atribuído à causa, suspenso, por ora, por haver gratuidade de justiça concedida nos autos.P. R. I.
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1210/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1210/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença derivado de coletiva que reconheceu aos servidores públicos de Assis o direito à progressão na carreira, autos de n.º 0005982-34.2012.8.26.0047, que tramitou neste juízo. Determinado ao Município a obrigação de fazer, foi o cumprimento impugnado, fls. 72/209, com arrimo na litispendência, em relação à identidade destes com os autos de n.º 0000627-23.2024.8.26.0047. Trouxe documentos para embasar sua alegação. Intimado a manifestar-se, o Exequente quedou-se inerte. Ao que se vê da leitura dos documentos colacionados pelo executado - mera repetição de Cumprimento de Sentença - há identidade das partes, referem-se ao mesmo pedido mediato e, inclusive, estão vinculados ambos àqueles autos coletivos, não deixando dúvidas de ser mera repetição. Inclusive, os autos de n.º 0000627-23.2024 já foi instaurado os pedidos de requisitório para pagamento dos valores devidos, cuja obrigação de fazer foi nestes requerido. Assim, coligindo as teses, a leitura não é outra senão de identidade de pedidos. Prescreve o art. 337, em seus parágrafos 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Do mesmo dispositivo legal, é o texto integral artigos 502, caput e 504, caput e incisos I e II: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. É caso, então, de acolhimento da alegação feita pela municipalidade, reconhecendo-se a ocorrência de litispendência, julgando EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor exequendo, considerando não haver valor atribuído à causa, suspenso, por ora, por haver gratuidade de justiça concedida nos autos. P. R. I. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
04/11/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença derivado de coletiva que reconheceu aos servidores públicos de Assis o direito à progressão na carreira, autos de n.º 0005982-34.2012.8.26.0047, que tramitou neste juízo. Determinado ao Município a obrigação de fazer, foi o cumprimento impugnado, fls. 72/209, com arrimo na litispendência, em relação à identidade destes com os autos de n.º 0000627-23.2024.8.26.0047. Trouxe documentos para embasar sua alegação. Intimado a manifestar-se, o Exequente quedou-se inerte. Ao que se vê da leitura dos documentos colacionados pelo executado - mera repetição de Cumprimento de Sentença - há identidade das partes, referem-se ao mesmo pedido mediato e, inclusive, estão vinculados ambos àqueles autos coletivos, não deixando dúvidas de ser mera repetição. Inclusive, os autos de n.º 0000627-23.2024 já foi instaurado os pedidos de requisitório para pagamento dos valores devidos, cuja obrigação de fazer foi nestes requerido. Assim, coligindo as teses, a leitura não é outra senão de identidade de pedidos. Prescreve o art. 337, em seus parágrafos 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Do mesmo dispositivo legal, é o texto integral artigos 502, caput e 504, caput e incisos I e II: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. É caso, então, de acolhimento da alegação feita pela municipalidade, reconhecendo-se a ocorrência de litispendência, julgando EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor exequendo, considerando não haver valor atribuído à causa, suspenso, por ora, por haver gratuidade de justiça concedida nos autos. P. R. I.
03/11/2025		Conclusos para Sentença
27/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos.Trata-se de incidente de cumprimento de sentença derivado de coletiva que reconheceu aos servidores públicos de Assis o direito à progressão na carreira, autos de n.º 0005982-34.2012.8.26.0047, que tramitou neste juízo. Determinado ao Município a obrigação de fazer, foi o cumprimento impugnado, fls. 72/209, com arrimo na litispendência, em relação à identidade destes com os autos de n.º 0000627-23.2024.8.26.0047. Trouxe documentos para embasar sua alegação. Intimado a manifestar-se, o Exequente quedou-se inerte. Ao que se vê da leitura dos documentos colacionados pelo executado - mera repetição de Cumprimento de Sentença - há identidade das partes, referem-se ao mesmo pedido mediato e, inclusive, estão vinculados ambos àqueles autos coletivos, não deixando dúvidas de ser mera repetição. Inclusive, os autos de n.º 0000627-23.2024 já foi instaurado os pedidos de requisitório para pagamento dos valores devidos, cuja obrigação de fazer foi nestes requerido.Assim, coligindo as teses, a leitura não é outra senão de identidade de pedidos. Prescreve o art. 337, em seus parágrafos 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil:§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Do mesmo dispositivo legal, é o texto integral artigos 502, caput e 504, caput e incisos I e II:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 504. Não fazem coisa julgada:I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.É caso, então, de acolhimento da alegação feita pela municipalidade, reconhecendo-se a ocorrência de litispendência, julgando EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor exequendo, considerando não haver valor atribuído à causa, suspenso, por ora, por haver gratuidade de justiça concedida nos autos.P. R. I.
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1210/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1210/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença derivado de coletiva que reconheceu aos servidores públicos de Assis o direito à progressão na carreira, autos de n.º 0005982-34.2012.8.26.0047, que tramitou neste juízo. Determinado ao Município a obrigação de fazer, foi o cumprimento impugnado, fls. 72/209, com arrimo na litispendência, em relação à identidade destes com os autos de n.º 0000627-23.2024.8.26.0047. Trouxe documentos para embasar sua alegação. Intimado a manifestar-se, o Exequente quedou-se inerte. Ao que se vê da leitura dos documentos colacionados pelo executado - mera repetição de Cumprimento de Sentença - há identidade das partes, referem-se ao mesmo pedido mediato e, inclusive, estão vinculados ambos àqueles autos coletivos, não deixando dúvidas de ser mera repetição. Inclusive, os autos de n.º 0000627-23.2024 já foi instaurado os pedidos de requisitório para pagamento dos valores devidos, cuja obrigação de fazer foi nestes requerido. Assim, coligindo as teses, a leitura não é outra senão de identidade de pedidos. Prescreve o art. 337, em seus parágrafos 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Do mesmo dispositivo legal, é o texto integral artigos 502, caput e 504, caput e incisos I e II: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. É caso, então, de acolhimento da alegação feita pela municipalidade, reconhecendo-se a ocorrência de litispendência, julgando EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor exequendo, considerando não haver valor atribuído à causa, suspenso, por ora, por haver gratuidade de justiça concedida nos autos. P. R. I. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
04/11/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença derivado de coletiva que reconheceu aos servidores públicos de Assis o direito à progressão na carreira, autos de n.º 0005982-34.2012.8.26.0047, que tramitou neste juízo. Determinado ao Município a obrigação de fazer, foi o cumprimento impugnado, fls. 72/209, com arrimo na litispendência, em relação à identidade destes com os autos de n.º 0000627-23.2024.8.26.0047. Trouxe documentos para embasar sua alegação. Intimado a manifestar-se, o Exequente quedou-se inerte. Ao que se vê da leitura dos documentos colacionados pelo executado - mera repetição de Cumprimento de Sentença - há identidade das partes, referem-se ao mesmo pedido mediato e, inclusive, estão vinculados ambos àqueles autos coletivos, não deixando dúvidas de ser mera repetição. Inclusive, os autos de n.º 0000627-23.2024 já foi instaurado os pedidos de requisitório para pagamento dos valores devidos, cuja obrigação de fazer foi nestes requerido. Assim, coligindo as teses, a leitura não é outra senão de identidade de pedidos. Prescreve o art. 337, em seus parágrafos 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Do mesmo dispositivo legal, é o texto integral artigos 502, caput e 504, caput e incisos I e II: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. É caso, então, de acolhimento da alegação feita pela municipalidade, reconhecendo-se a ocorrência de litispendência, julgando EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor exequendo, considerando não haver valor atribuído à causa, suspenso, por ora, por haver gratuidade de justiça concedida nos autos. P. R. I.
03/11/2025		Conclusos para Sentença
24/10/2025		Conclusos para Decisão
19/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
31/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int. Advogados(s): Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP), Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
31/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Autos no Prazo
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0774/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0774/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
22/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70116200-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 29/08/2024 09:11
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0573/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequente. Anote-se. Intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
14/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequente. Anote-se. Intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
14/08/2024		Conclusos para Decisão
05/07/2024		Conclusos para Despacho
13/06/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70077012-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/06/2024 15:31
27/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0356/2024 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para apresentar holerite atualizado. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int. Advogados(s): Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP)
23/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para apresentar holerite atualizado. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
13/06/2024	Emenda à Inicial
29/08/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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