Reqte	Nelson Bernardes da Silva Junior Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
21/08/2025		Arquivado Definitivamente
21/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/08/2025		Expedição de documento Certidão - Genérica transitou em julgado sentença
21/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002833-73.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2025		Arquivado Definitivamente
21/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/08/2025		Expedição de documento Certidão - Genérica transitou em julgado sentença
21/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002833-73.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0321/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo a desistência em relação ao Recurso de Apelação interposto pela parte exequente. No mais, certifique-se trânsito em julgado da sentença proferida. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo a desistência em relação ao Recurso de Apelação interposto pela parte exequente. No mais, certifique-se trânsito em julgado da sentença proferida. Int.
12/05/2025		Conclusos para Decisão
09/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70060523-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/05/2025 11:46
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70052483-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 17:33
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0248/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2025		Recebido o recurso Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
10/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Conclusos para Despacho
04/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70027337-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/02/2025 15:55
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0115/2025 Teor do ato: Portanto, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
21/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Portanto, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
21/02/2025		Conclusos para Decisão
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70021236-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 19:17
20/01/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70126732-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2024 10:21
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70121041-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2024 08:05
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0569/2024 Teor do ato: Vistos. Antes de decidir acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se a parte executada acerca das informações e documentos juntados pela parte exequente (fls. 207/331), no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de decidir acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se a parte executada acerca das informações e documentos juntados pela parte exequente (fls. 207/331), no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
13/08/2024		Conclusos para Decisão
09/08/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70091919-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/07/2024 15:28
21/06/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70081582-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 21/06/2024 11:39
01/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0346/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
21/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int..
20/05/2024		Conclusos para Decisão
17/05/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70038404-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 11:04
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
01/04/2024	Petições Diversas
21/06/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
12/07/2024	Manifestação sobre a Impugnação
09/09/2024	Petição Intermediária
19/09/2024	Petição Intermediária
17/02/2025	Petições Diversas
27/02/2025	Razões de Apelação
16/04/2025	Petições Diversas
05/05/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
20/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002833-73.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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