Reqte	Moacir Salvi Junior Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1003/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da decisão vergastada, o embargante fora intimado em março de 2025, certidão de fl. 367. O protocolo da minuta dos embargos, setembro de 2025, fls. 385/386, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, arquivem-se estes autos com as baixas de praxe. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
10/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da decisão vergastada, o embargante fora intimado em março de 2025, certidão de fl. 367. O protocolo da minuta dos embargos, setembro de 2025, fls. 385/386, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, arquivem-se estes autos com as baixas de praxe.
30/03/2026		Conclusos para Despacho
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1003/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da decisão vergastada, o embargante fora intimado em março de 2025, certidão de fl. 367. O protocolo da minuta dos embargos, setembro de 2025, fls. 385/386, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, arquivem-se estes autos com as baixas de praxe. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
10/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da decisão vergastada, o embargante fora intimado em março de 2025, certidão de fl. 367. O protocolo da minuta dos embargos, setembro de 2025, fls. 385/386, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, arquivem-se estes autos com as baixas de praxe.
30/03/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70010758-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 11:38
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0201/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Conclusos para Despacho
10/09/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WASI.25.70128072-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/09/2025 08:13
21/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002832-88.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2025 Data da Publicação: 15/05/2025
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0321/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo a desistência em relação ao Recurso de Apelação interposto pela parte exequente. No mais, certifique-se trânsito em julgado da sentença proferida. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo a desistência em relação ao Recurso de Apelação interposto pela parte exequente. No mais, certifique-se trânsito em julgado da sentença proferida. Int.
12/05/2025		Conclusos para Decisão
09/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70062374-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/05/2025 16:40
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70052478-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 17:32
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0258/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Recebido o recurso Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70027572-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/02/2025 18:33
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0118/2025 Teor do ato: Portanto, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
24/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Portanto, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
24/02/2025		Conclusos para Decisão
09/01/2025		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70156958-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 10:56
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0855/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca do pedido de suspensão e informações de fls. 336 e 337/338, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
19/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca do pedido de suspensão e informações de fls. 336 e 337/338, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
18/11/2024		Conclusos para Decisão
31/10/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70126744-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2024 10:27
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70121046-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2024 08:09
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0569/2024 Teor do ato: Vistos. Antes de decidir acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se a parte executada acerca das informações e documentos juntados pela parte exequente (fls. 207/331), no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de decidir acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se a parte executada acerca das informações e documentos juntados pela parte exequente (fls. 207/331), no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
13/08/2024		Conclusos para Decisão
09/08/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70091896-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/07/2024 15:14
21/06/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70081585-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 21/06/2024 11:41
01/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0346/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
21/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int..
20/05/2024		Conclusos para Decisão
17/05/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70042141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 12:11
25/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
08/04/2024	Petições Diversas
21/06/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
12/07/2024	Manifestação sobre a Impugnação
09/09/2024	Petição Intermediária
19/09/2024	Petição Intermediária
22/11/2024	Petições Diversas
27/02/2025	Razões de Apelação
16/04/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Contrarrazões de Apelação
10/09/2025	Embargos de Declaração
05/02/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/05/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0002832-88.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI