Reqte	Rita de Cassia Lima Dorini de Oliveira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Reqte	Rita de Cassia Lima Dorini de Oliveira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Nestor Silveira Amarilho Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Rosana Caçador Nunes Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Rone Cristina de Oliveira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Leonardo Gonçalves Gabrigna Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Julio Cesar de Campos Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Andreia Metiko Inoue de Andrade Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Espólio de Geraldo Cardoso de Vasconcelos Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Reinaldo Paes Ricardo Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
26/08/2025		Arquivado Definitivamente
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
21/08/2025		Arquivado Definitivamente
08/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005240-52.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/08/2025		Arquivado Definitivamente
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
21/08/2025		Arquivado Definitivamente
08/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005240-52.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005239-67.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004694-94.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004658-52.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004648-08.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004645-53.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004636-91.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0484/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
24/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1 - Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos.
24/06/2025		Conclusos para Sentença
16/06/2025		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WASI.25.70084368-4 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 16/06/2025 18:32
10/06/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70080957-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 10/06/2025 15:03
03/06/2025		Decurso de Prazo Certidão - decurso do prazo
03/06/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0168/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela parte exequente, alegando contradição no que restou decidido. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque o pedido de desistência foi formulado somente em relação ao exequente Reinaldo Paes Ricardo, de modo que a ação deverá prosseguir em relação aos demais exequentes. Assim, retifico a sentença proferida para constar: "HOMOLOGO a desistência formulada a fls. (90) com relação ao exequente REINALDO PAES RICARDO , para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posto isso, com relação a este exequente, JULGO EXTINTA a presente ação nos moldes do art. 485, VIII do Código de Processo Civil." Dessa maneira, acolho os Embargos de Declaração, nos moldes acima descritos, para retificar a sentença proferida, sanando a contradição alegada e determinar a continuidade do feito em relação aos demais exequentes. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela parte exequente, alegando contradição no que restou decidido. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque o pedido de desistência foi formulado somente em relação ao exequente Reinaldo Paes Ricardo, de modo que a ação deverá prosseguir em relação aos demais exequentes. Assim, retifico a sentença proferida para constar: "HOMOLOGO a desistência formulada a fls. (90) com relação ao exequente REINALDO PAES RICARDO , para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posto isso, com relação a este exequente, JULGO EXTINTA a presente ação nos moldes do art. 485, VIII do Código de Processo Civil." Dessa maneira, acolho os Embargos de Declaração, nos moldes acima descritos, para retificar a sentença proferida, sanando a contradição alegada e determinar a continuidade do feito em relação aos demais exequentes. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Decurso de Prazo Certidão - decurso do prazo
25/02/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0919/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
10/12/2024		Conclusos para Decisão
18/11/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70137141-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 16:18
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0731/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0731/2024 Teor do ato: Posto isso,JULGO EXTINTAa presente ação nos moldes do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Não há incidência de taxa judiciária final. P.R.I. Oportunamente comunique-se a extinção Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Posto isso,JULGO EXTINTAa presente ação nos moldes do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Não há incidência de taxa judiciária final. P.R.I. Oportunamente comunique-se a extinção
09/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Conclusos para Decisão
02/08/2024		Conclusos para Despacho
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0535/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0535/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando o término da designação desse Magistrado, nesta data, baixo os autos em cartório para as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
31/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o término da designação desse Magistrado, nesta data, baixo os autos em cartório para as cautelas de praxe. Int.
31/07/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Conclusos para Sentença
21/05/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70044943-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 15:56
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70039439-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 11:44
30/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
02/04/2024	Petições Diversas
12/04/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
10/06/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
16/06/2025	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)

Recebido em	Classe
10/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004645-53.2025.8.26.0047)
11/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004648-08.2025.8.26.0047)
11/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004636-91.2025.8.26.0047)
11/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004658-52.2025.8.26.0047)
14/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004694-94.2025.8.26.0047)
07/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005239-67.2025.8.26.0047)
07/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005240-52.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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