Reqte	Adilson Antonio dos Santos Advogada:  Ligia Vasconcellos Machado   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
04/11/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007222-04.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Autos no Prazo
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
04/11/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007222-04.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2025		Autos no Prazo
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0097/2025 Teor do ato: Isso posto, por ser matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, e mesmo de ofício pelo juiz, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos acima expostos, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, por equidade, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 63/64). P.R.I.C. Advogados(s): Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
14/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada Isso posto, por ser matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, e mesmo de ofício pelo juiz, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos acima expostos, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, por equidade, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 63/64). P.R.I.C.
14/02/2025		Conclusos para Decisão
01/02/2025		Conclusos para Sentença
04/11/2024		Conclusos para Despacho
13/09/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70123628-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/09/2024 14:59
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0602/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação e a manifestação apresentadas pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação e a manifestação apresentadas pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
24/08/2024		Conclusos para Decisão
23/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70104229-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2024 11:49
17/07/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70093866-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 17/07/2024 08:07
08/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0453/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int.. Advogados(s): Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
27/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Int..
27/06/2024		Conclusos para Decisão
26/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70073541-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2024 07:33
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70070533-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2024 09:53
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0365/2024 Teor do ato: Vistos. Determino que a parte exequente proceda ao recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), observando a Lei Estadual de Custas. Int. Advogados(s): Ligia Vasconcellos Machado Silva (OAB 359499/SP)
28/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determino que a parte exequente proceda ao recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), observando a Lei Estadual de Custas. Int.
22/05/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
03/06/2024	Petição Intermediária
07/06/2024	Petição Intermediária
17/07/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
06/08/2024	Petição Intermediária
12/09/2024	Manifestação sobre a Impugnação

Recebido em	Classe
04/11/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0007222-04.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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