Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Bruno Jeronimo Fontana Advogado:  Claudemir Jose de Oliveira
Réu	Ministério Público do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquive-se este expediente, prosseguindo-se nos autos principais. Int.
07/08/2024		Arquivado Definitivamente
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquive-se este expediente, prosseguindo-se nos autos principais. Int.
07/08/2024		Arquivado Definitivamente
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0486/2024 Teor do ato: Vistos. O d. Defensor constituído pleiteia pela revogação da prisão preventiva do investigado Bruno Jerônimo Fontana, sustentando, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (fls. 1/6). Instado a se manifestar, o i. Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 10/11). Decido. Em que pesem os argumentos judiciosos, saliente-se que o crime de tráfico de drogas, imputado ao acusado, é gravíssimo, equiparado a hediondo, e que foram apreendidos mais de 150 (cento e cinquenta) quilos de maconha, supostamente transportados entre Estados da Federação. No mais, encontra-se ausente qualquer fato novo a ensejar a mudança na situação prisional do acusado, razão pela qual a decisão recente de fls. 62/65 do Auto de Prisão em Flagrante nº 1500295-32.2024.8.26.0580 deve ser mantida, pelos fundamentos ali esposados. Anote-se que o art. 312, § 2°, do Código de Processo Penal, não veda a motivação aliunde, prática autorizada pela jurisprudência, especialmente quando se faz referência à decisão emanada pelo Juízo, na qual não houve alterações da razão do decidir (EREsp 1380658 RS 2013/00664410-1, STJ, Relator Ministro Nefi Cordeir, publicado no DJ em 28/05/2018). Por fim, de se consignar que eventuais condições pessoais favoráveis ao acusado, como residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, caso estejam presentes os requisitos para sua manutenção, como no caso destes autos. Destarte, uma vez presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar, indefiro o pedido de fls. 1/6 e mantenho a prisão preventiva do investigado Bruno Jerônimo Fontana, mormente considerando a necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Conforme dispõe o Comunicado CG nº 78/2020, aguarde-se por 85 (oitenta e cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para nova análise da situação prisional do investigado. No mais, cadastre-se o i. Causídico, neste feito e no principal, habiltando-o para que tenha acesso aos autos. Em seguida, arquive-se o presente expediente, prosseguindo-se nos autos principais. Int. Advogados(s): Claudemir Jose de Oliveira (OAB 76745/PR)
17/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O d. Defensor constituído pleiteia pela revogação da prisão preventiva do investigado Bruno Jerônimo Fontana, sustentando, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (fls. 1/6). Instado a se manifestar, o i. Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 10/11). Decido. Em que pesem os argumentos judiciosos, saliente-se que o crime de tráfico de drogas, imputado ao acusado, é gravíssimo, equiparado a hediondo, e que foram apreendidos mais de 150 (cento e cinquenta) quilos de maconha, supostamente transportados entre Estados da Federação. No mais, encontra-se ausente qualquer fato novo a ensejar a mudança na situação prisional do acusado, razão pela qual a decisão recente de fls. 62/65 do Auto de Prisão em Flagrante nº 1500295-32.2024.8.26.0580 deve ser mantida, pelos fundamentos ali esposados. Anote-se que o art. 312, § 2°, do Código de Processo Penal, não veda a motivação aliunde, prática autorizada pela jurisprudência, especialmente quando se faz referência à decisão emanada pelo Juízo, na qual não houve alterações da razão do decidir (EREsp 1380658 RS 2013/00664410-1, STJ, Relator Ministro Nefi Cordeir, publicado no DJ em 28/05/2018). Por fim, de se consignar que eventuais condições pessoais favoráveis ao acusado, como residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, caso estejam presentes os requisitos para sua manutenção, como no caso destes autos. Destarte, uma vez presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar, indefiro o pedido de fls. 1/6 e mantenho a prisão preventiva do investigado Bruno Jerônimo Fontana, mormente considerando a necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Conforme dispõe o Comunicado CG nº 78/2020, aguarde-se por 85 (oitenta e cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos para nova análise da situação prisional do investigado. No mais, cadastre-se o i. Causídico, neste feito e no principal, habiltando-o para que tenha acesso aos autos. Em seguida, arquive-se o presente expediente, prosseguindo-se nos autos principais. Int.
17/06/2024		Conclusos para Decisão
13/06/2024		Conclusos para Decisão
12/06/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80024199-5 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 12/06/2024 19:52
12/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista ao i. representante do Ministério Público.
12/06/2024		Conclusos para Decisão
12/06/2024		Conclusos para Despacho
12/06/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500295-32.2024.8.26.0580 - Classe: Auto de Prisão em Flagrante - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
12/06/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500295-32.2024.8.26.0580

Data	Tipo
12/06/2024	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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