Reqte	Sidinei Honório de Lima Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis

Data		Movimento
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1320/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1320/2026 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Sidinei Honório de Lima em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. A parte exequente pugna pela homologação integral da planilha de cálculos apresentada às fls. 296/298, no valor de R$ 51.908,94.É o breve relatório. Fundamento e Decido.Malgrado a inércia da Fazenda Pública, a análise da planilha apresentada pela parte exequente revela a inclusão de verba cuja cobrança nestes autos individuais configura violação a preceito constitucional de ordem pública, impondo-se a adequação do quantum exequendo pelo Juízo.Observa-se que a exequente incluiu no cálculo não apenas o principal devido e os honorários relativos à fase de execução (10% - R$ 4.325,74), mas também a cota-parte dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva (10% - R$ 4.325,74).Ocorre que o indeferimento da cobrança conjunta dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em autos individuais de execução decorre da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios (art. 100, § 8º da CF).A verba honorária de sucumbência fixada na ação coletiva constitui crédito global e unificado pertencente ao patrono. Sua cobrança diluída e fracionada em dezenas ou centenas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), atreladas aos créditos individuais dos substituídos, configura evidente manobra para enquadrar os valores no teto das requisições de pequeno valor, burlando o sistema constitucional de precatórios e o art. 85, § 3º, do CPC.O valor global devido a título de honorários da fase de conhecimento, considerando a universalidade dos substituídos, deve ser objeto de liquidação e execução de forma unificada, em incidente próprio promovido pelo titular do crédito (o patrono ou o sindicato), sujeitando-se ao teto global para fins de expedição de Precatório ou RPV.Por outro lado, o valor principal e os honorários correspondentes exclusivamente a esta fase de cumprimento de sentença (10%), fixados nos termos da Súmula 345 do STJ e Tema 973/STJ, encontram-se regulares.Ante o exposto, decoto, ex officio, a rubrica correspondente aos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento (10%) e homologo parcialmente os cálculos apresentados, fixando o crédito exequendo no valor total de R$ 47.583,19, correspondente ao principal atualizado (R$ 43.257,45) acrescido exclusivamente dos honorários advocatícios da fase de execução (R$ 4.325,74), válidos para fevereiro de 2025.Fica resguardado ao patrono o direito de buscar os honorários da fase de conhecimento mediante execução global em incidente próprio.Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
04/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Sidinei Honório de Lima em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. A parte exequente pugna pela homologação integral da planilha de cálculos apresentada às fls. 296/298, no valor de R$ 51.908,94.É o breve relatório. Fundamento e Decido.Malgrado a inércia da Fazenda Pública, a análise da planilha apresentada pela parte exequente revela a inclusão de verba cuja cobrança nestes autos individuais configura violação a preceito constitucional de ordem pública, impondo-se a adequação do quantum exequendo pelo Juízo.Observa-se que a exequente incluiu no cálculo não apenas o principal devido e os honorários relativos à fase de execução (10% - R$ 4.325,74), mas também a cota-parte dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva (10% - R$ 4.325,74).Ocorre que o indeferimento da cobrança conjunta dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em autos individuais de execução decorre da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios (art. 100, § 8º da CF).A verba honorária de sucumbência fixada na ação coletiva constitui crédito global e unificado pertencente ao patrono. Sua cobrança diluída e fracionada em dezenas ou centenas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), atreladas aos créditos individuais dos substituídos, configura evidente manobra para enquadrar os valores no teto das requisições de pequeno valor, burlando o sistema constitucional de precatórios e o art. 85, § 3º, do CPC.O valor global devido a título de honorários da fase de conhecimento, considerando a universalidade dos substituídos, deve ser objeto de liquidação e execução de forma unificada, em incidente próprio promovido pelo titular do crédito (o patrono ou o sindicato), sujeitando-se ao teto global para fins de expedição de Precatório ou RPV.Por outro lado, o valor principal e os honorários correspondentes exclusivamente a esta fase de cumprimento de sentença (10%), fixados nos termos da Súmula 345 do STJ e Tema 973/STJ, encontram-se regulares.Ante o exposto, decoto, ex officio, a rubrica correspondente aos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento (10%) e homologo parcialmente os cálculos apresentados, fixando o crédito exequendo no valor total de R$ 47.583,19, correspondente ao principal atualizado (R$ 43.257,45) acrescido exclusivamente dos honorários advocatícios da fase de execução (R$ 4.325,74), válidos para fevereiro de 2025.Fica resguardado ao patrono o direito de buscar os honorários da fase de conhecimento mediante execução global em incidente próprio.Intime-se.
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1320/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1320/2026 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Sidinei Honório de Lima em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. A parte exequente pugna pela homologação integral da planilha de cálculos apresentada às fls. 296/298, no valor de R$ 51.908,94.É o breve relatório. Fundamento e Decido.Malgrado a inércia da Fazenda Pública, a análise da planilha apresentada pela parte exequente revela a inclusão de verba cuja cobrança nestes autos individuais configura violação a preceito constitucional de ordem pública, impondo-se a adequação do quantum exequendo pelo Juízo.Observa-se que a exequente incluiu no cálculo não apenas o principal devido e os honorários relativos à fase de execução (10% - R$ 4.325,74), mas também a cota-parte dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva (10% - R$ 4.325,74).Ocorre que o indeferimento da cobrança conjunta dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em autos individuais de execução decorre da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios (art. 100, § 8º da CF).A verba honorária de sucumbência fixada na ação coletiva constitui crédito global e unificado pertencente ao patrono. Sua cobrança diluída e fracionada em dezenas ou centenas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), atreladas aos créditos individuais dos substituídos, configura evidente manobra para enquadrar os valores no teto das requisições de pequeno valor, burlando o sistema constitucional de precatórios e o art. 85, § 3º, do CPC.O valor global devido a título de honorários da fase de conhecimento, considerando a universalidade dos substituídos, deve ser objeto de liquidação e execução de forma unificada, em incidente próprio promovido pelo titular do crédito (o patrono ou o sindicato), sujeitando-se ao teto global para fins de expedição de Precatório ou RPV.Por outro lado, o valor principal e os honorários correspondentes exclusivamente a esta fase de cumprimento de sentença (10%), fixados nos termos da Súmula 345 do STJ e Tema 973/STJ, encontram-se regulares.Ante o exposto, decoto, ex officio, a rubrica correspondente aos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento (10%) e homologo parcialmente os cálculos apresentados, fixando o crédito exequendo no valor total de R$ 47.583,19, correspondente ao principal atualizado (R$ 43.257,45) acrescido exclusivamente dos honorários advocatícios da fase de execução (R$ 4.325,74), válidos para fevereiro de 2025.Fica resguardado ao patrono o direito de buscar os honorários da fase de conhecimento mediante execução global em incidente próprio.Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
04/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Sidinei Honório de Lima em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.Certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. A parte exequente pugna pela homologação integral da planilha de cálculos apresentada às fls. 296/298, no valor de R$ 51.908,94.É o breve relatório. Fundamento e Decido.Malgrado a inércia da Fazenda Pública, a análise da planilha apresentada pela parte exequente revela a inclusão de verba cuja cobrança nestes autos individuais configura violação a preceito constitucional de ordem pública, impondo-se a adequação do quantum exequendo pelo Juízo.Observa-se que a exequente incluiu no cálculo não apenas o principal devido e os honorários relativos à fase de execução (10% - R$ 4.325,74), mas também a cota-parte dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva (10% - R$ 4.325,74).Ocorre que o indeferimento da cobrança conjunta dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em autos individuais de execução decorre da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios (art. 100, § 8º da CF).A verba honorária de sucumbência fixada na ação coletiva constitui crédito global e unificado pertencente ao patrono. Sua cobrança diluída e fracionada em dezenas ou centenas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), atreladas aos créditos individuais dos substituídos, configura evidente manobra para enquadrar os valores no teto das requisições de pequeno valor, burlando o sistema constitucional de precatórios e o art. 85, § 3º, do CPC.O valor global devido a título de honorários da fase de conhecimento, considerando a universalidade dos substituídos, deve ser objeto de liquidação e execução de forma unificada, em incidente próprio promovido pelo titular do crédito (o patrono ou o sindicato), sujeitando-se ao teto global para fins de expedição de Precatório ou RPV.Por outro lado, o valor principal e os honorários correspondentes exclusivamente a esta fase de cumprimento de sentença (10%), fixados nos termos da Súmula 345 do STJ e Tema 973/STJ, encontram-se regulares.Ante o exposto, decoto, ex officio, a rubrica correspondente aos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento (10%) e homologo parcialmente os cálculos apresentados, fixando o crédito exequendo no valor total de R$ 47.583,19, correspondente ao principal atualizado (R$ 43.257,45) acrescido exclusivamente dos honorários advocatícios da fase de execução (R$ 4.325,74), válidos para fevereiro de 2025.Fica resguardado ao patrono o direito de buscar os honorários da fase de conhecimento mediante execução global em incidente próprio.Intime-se.
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2026		Conclusos para Despacho
15/01/2026		Decurso de Prazo Certidão - decurso do prazo
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
11/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
11/06/2025		Conclusos para Decisão
08/05/2025		Conclusos para Despacho
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70058352-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 18:40
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70049371-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 10/04/2025 16:42
07/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0204/2025 Teor do ato: Vistos. Devidamente intimada para realizar a juntada das fichas financeiras, a parte executada permaneceu inerte. Sendo assim, determino que seja intimada pessoalmente a executada, por meio do portal eletrônico, para que comprove o cumprimento do que foi determinado na decisão retro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 60 dias, em caso de descumprimento. Cumpre salientar salientar que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento desta decisão, sem prejuízo da majoração de seu valor, caso o valor fixado se mostre insuficiente. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Devidamente intimada para realizar a juntada das fichas financeiras, a parte executada permaneceu inerte. Sendo assim, determino que seja intimada pessoalmente a executada, por meio do portal eletrônico, para que comprove o cumprimento do que foi determinado na decisão retro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 60 dias, em caso de descumprimento. Cumpre salientar salientar que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento desta decisão, sem prejuízo da majoração de seu valor, caso o valor fixado se mostre insuficiente. Intime-se.
26/03/2025		Conclusos para Decisão
20/03/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70009149-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 11:16
23/01/2025		Autos no Prazo
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0609/2024 Teor do ato: Vistos. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o seu pedido e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, os demonstrativos de pagamento do benefício da exequente referente ao período indicado, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte(20) dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o seu pedido e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, os demonstrativos de pagamento do benefício da exequente referente ao período indicado, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte(20) dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se.
23/08/2024		Conclusos para Despacho
02/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
28/01/2025	Petições Diversas
10/04/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
29/04/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/07/2026	Requisição de Pequeno Valor - 01919
23/07/2026	Requisição de Pequeno Valor - 01920

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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