Reqte	Espólio de Oridio Alves Moreira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Gabriela Cyrino Mazia Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Reqte	Espólio de Oridio Alves Moreira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Luiz Raimundo de Medeiras Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Maria Helena Saade Oliveira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Mary Cristina Gonçalves Andrade Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Silvia Regina Fernandes Mendes Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Renata Berto Daher Bulhoes Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Vera Derksen Macruz Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Espólio de Reinaldo da Costa Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Martha Arze Tames Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Rubens Roberto Alves Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Paulo Roberto Souto dos Santos Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Cláudia Regina Serezani Nicolosi Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Aristeu Tavares Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Claudia Fernanda Basilio Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	José Andrade Pereira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Osvaldo Caçador Filho Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Thais Silva Fracasso Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Espólio Marco Antonio Alvarez Nobre Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Luis Antonio Caruso Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Espolio Manoel Lito Pinto de Oliveira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Luiz Fernando Heleno Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Espólio Nelson da Silva Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Maria de Lourdes de O Cyrino Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Gabriela Cyrino Mazia Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Eliana Aparecida dos Santos Moreira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeiro	Claudinei Aparecido Moreira Junior Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Daniela de Oliveira Cyrino Guariba Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeiro	Claudinei Aparecido Moreira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeiro	Julio Cesar Patricio Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Nathalia Pipolo Alvarez Nobre Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Luiza Pipolo Alvarez Nobre Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Maria Regina Pipolo Nobre Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Maria Julia de Oliveira Cyrino Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Camila dos Santos Moreira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeiro	Leandro Henrique da Costa Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Meire Atanilia de Oliveira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Marcia Aparecida de Oliveira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeiro	Leonardo Moura da Silva Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Isabele Cristina Almeida da Silva Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Rosangela Aparecida de Anduja Costa Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Elaine Regina Moreira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeiro	Adriano Lucas da Costa Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Maria de Moura Lucas da Silva Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Milady Liliam Maschio Moreira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeiro	Fernando Maschio Moreira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Herdeira	Rosana Maschio Moreira de Oliveira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
07/07/2026		Arquivado Definitivamente
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/07/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado para as partes
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0362/2026 Teor do ato: Vistos. Após a publicação da sentença, o art. 494 do CPC permite que a altere para correção de erro material ou de cálculo, de ofício ou por requerimento da parte, ou por meio de embargos de declaração. É com isso que mero peticionamento nos autos não supre a necessidade de recurso formal, observando-se os pressupostos para apresentação do referido. Como consequência, mantenho a sentença retro proferida incólume, mormente em razão de que a decisão final em demanda de obrigação de fazer que precede a obrigação de pagar não enseja a condenação em honorários sucumbenciais. Ressalta-se que o cumprimento de sentença individual da OBRIGAÇÃO DE PAGAR desta ação deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial). Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial. Aqueles cadastrados fora dos parâmetros aqui traçados serão rejeitados. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
07/07/2026		Arquivado Definitivamente
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/07/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado para as partes
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0362/2026 Teor do ato: Vistos. Após a publicação da sentença, o art. 494 do CPC permite que a altere para correção de erro material ou de cálculo, de ofício ou por requerimento da parte, ou por meio de embargos de declaração. É com isso que mero peticionamento nos autos não supre a necessidade de recurso formal, observando-se os pressupostos para apresentação do referido. Como consequência, mantenho a sentença retro proferida incólume, mormente em razão de que a decisão final em demanda de obrigação de fazer que precede a obrigação de pagar não enseja a condenação em honorários sucumbenciais. Ressalta-se que o cumprimento de sentença individual da OBRIGAÇÃO DE PAGAR desta ação deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial). Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial. Aqueles cadastrados fora dos parâmetros aqui traçados serão rejeitados. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
27/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Após a publicação da sentença, o art. 494 do CPC permite que a altere para correção de erro material ou de cálculo, de ofício ou por requerimento da parte, ou por meio de embargos de declaração. É com isso que mero peticionamento nos autos não supre a necessidade de recurso formal, observando-se os pressupostos para apresentação do referido. Como consequência, mantenho a sentença retro proferida incólume, mormente em razão de que a decisão final em demanda de obrigação de fazer que precede a obrigação de pagar não enseja a condenação em honorários sucumbenciais. Ressalta-se que o cumprimento de sentença individual da OBRIGAÇÃO DE PAGAR desta ação deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial). Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial. Aqueles cadastrados fora dos parâmetros aqui traçados serão rejeitados. Intime-se.
03/12/2025		Conclusos para Decisão
02/12/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70137543-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 17:00
23/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006374-17.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005532-37.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005494-25.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005490-85.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0692/2025 Teor do ato: Portanto, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando ressalvada a discussão de eventuais diferenças em favor da parte exequente, que não mais mantém vínculo com a administração pública direta, por exoneração ou aposentadoria, dentro do prazo prescricional, para o incidente de cumprimento de obrigação de pagar, nos termos da fundamentação, por meio de incidente próprio. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Portanto, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando ressalvada a discussão de eventuais diferenças em favor da parte exequente, que não mais mantém vínculo com a administração pública direta, por exoneração ou aposentadoria, dentro do prazo prescricional, para o incidente de cumprimento de obrigação de pagar, nos termos da fundamentação, por meio de incidente próprio. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int.
31/07/2025		Conclusos para Sentença
17/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70084365-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 18:32
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70053378-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/04/2025 11:13
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0248/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
10/04/2025		Conclusos para Decisão
01/04/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70042720-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 31/03/2025 20:24
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0068/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0068/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo as manifestações e documentos de fls. 194/196 e 197/230 como emenda à inicial. No mais, tendo em vista a informação de que ocorreu cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada em relação aos exequentes Martha Arze Tames, Osvaldo Caçados Filho e Luis Antônio Caruso , JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com relação a esses exequentes, sob o fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Com relação aos demais exequentes, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo as manifestações e documentos de fls. 194/196 e 197/230 como emenda à inicial. No mais, tendo em vista a informação de que ocorreu cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada em relação aos exequentes Martha Arze Tames, Osvaldo Caçados Filho e Luis Antônio Caruso , JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com relação a esses exequentes, sob o fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Com relação aos demais exequentes, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
04/02/2025		Conclusos para Decisão
01/02/2025		Conclusos para Sentença
19/11/2024		Conclusos para Despacho
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70141471-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2024 09:18
16/10/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70140334-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/10/2024 10:50
14/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0743/2024 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar o pedido retro e nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, e seu anexo V, com a redação do Provimento CSM nº 2.739/2024, recolha a parte autora a taxa de R$32,75, referente à intimação eletrônica da(o) requerida(o), que já engloba as demais intimações eletrônicas no curso do processo destinadas à mesma parte requerida. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de apreciar o pedido retro e nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, e seu anexo V, com a redação do Provimento CSM nº 2.739/2024, recolha a parte autora a taxa de R$32,75, referente à intimação eletrônica da(o) requerida(o), que já engloba as demais intimações eletrônicas no curso do processo destinadas à mesma parte requerida. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int.
10/10/2024		Conclusos para Decisão
10/10/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
16/10/2024	Emenda à Inicial
18/10/2024	Petições Diversas
31/03/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
19/04/2025	Manifestação sobre a Impugnação
16/06/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
14/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005490-85.2025.8.26.0047)
14/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005494-25.2025.8.26.0047)
18/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005532-37.2025.8.26.0047)
22/09/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006374-17.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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