Reqte	Paulo Sergio Gomes Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos.Recebo os declaratórios e a eles dou provimento para sanar o apontado vício.Assim, onde se lê: "Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 336/337, no valor total de R$ 18.453,55, atualizado até maio de 2024".Leia-se: "Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 336/338, no valor total de R$ 110.721,32, atualizado até maio de 2024". Esta decisão é parte integrante da decisão proferida às fls. 339/340.Prossiga-se nos demais termos lá dispostos.Intime-se.
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70007776-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 18:03
28/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1131/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos.Recebo os declaratórios e a eles dou provimento para sanar o apontado vício.Assim, onde se lê: "Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 336/337, no valor total de R$ 18.453,55, atualizado até maio de 2024".Leia-se: "Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 336/338, no valor total de R$ 110.721,32, atualizado até maio de 2024". Esta decisão é parte integrante da decisão proferida às fls. 339/340.Prossiga-se nos demais termos lá dispostos.Intime-se.
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70007776-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 18:03
28/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1131/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1131/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo os declaratórios e a eles dou provimento para sanar o apontado vício. Assim, onde se lê: "Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 336/337, no valor total de R$ 18.453,55, atualizado até maio de 2024". Leia-se: "Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 336/338, no valor total de R$ 110.721,32, atualizado até maio de 2024". Esta decisão é parte integrante da decisão proferida às fls. 339/340. Prossiga-se nos demais termos lá dispostos. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
22/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os declaratórios e a eles dou provimento para sanar o apontado vício. Assim, onde se lê: "Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 336/337, no valor total de R$ 18.453,55, atualizado até maio de 2024". Leia-se: "Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 336/338, no valor total de R$ 110.721,32, atualizado até maio de 2024". Esta decisão é parte integrante da decisão proferida às fls. 339/340. Prossiga-se nos demais termos lá dispostos. Intime-se.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WASI.25.70112564-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/08/2025 18:05
11/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0692/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 336/337, no valor total de R$ 18.453,55, atualizado até maio de 2024. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Homologado o Cálculo Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 336/337, no valor total de R$ 18.453,55, atualizado até maio de 2024. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.
31/07/2025		Conclusos para Decisão
17/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70084209-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2025 16:38
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0293/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de declaração opostos por Paulo Sérgio Gomes, alegando omissão no que restou decidido na sentença de fls. 317/318. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Com efeito, a sentença embargada fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na premissa de que a obrigação de fazer seria um pressuposto lógico e temporal antecedente à exigibilidade da obrigação de pagar, e que aquela ainda não havia sido implementada. Todavia, conforme demonstrado pelo embargante e corroborado pela documentação mencionada, extraída do incidente nº 0001379-92.2024.8.26.0047 (fl. 314), a Fazenda Pública Municipal de Assis procedeu ao apostilamento do direito reconhecido no título judicial em favor do exequente, ora embargante, com efeitos a partir dos vencimentos de junho de 2024. Tal cumprimento ocorreu, portanto, durante o trâmite deste cumprimento de sentença. Dessa forma, a informação relevante sobre o adimplemento da obrigação de fazer pela executada, fato ocorrido antes da prolação da sentença extintiva, não foi apreciada por este Juízo naquela oportunidade, configurando a omissão alegada. Uma vez constatado que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela parte executada, não mais subsiste o fundamento que levou à extinção da presente execução. O cumprimento de sentença deve, pois, prosseguir em relação à obrigação de pagar, apurando-se os valores devidos. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontadae, consequentemente,tornar sem efeito a sentençade fls. 317/318 que extinguiu o feito. Determino, por conseguinte, oregular prosseguimentodo Cumprimento de Sentença para satisfação da obrigação de pagar. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de declaração opostos por Paulo Sérgio Gomes, alegando omissão no que restou decidido na sentença de fls. 317/318. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Com efeito, a sentença embargada fundamentou a extinção do cumprimento de sentença na premissa de que a obrigação de fazer seria um pressuposto lógico e temporal antecedente à exigibilidade da obrigação de pagar, e que aquela ainda não havia sido implementada. Todavia, conforme demonstrado pelo embargante e corroborado pela documentação mencionada, extraída do incidente nº 0001379-92.2024.8.26.0047 (fl. 314), a Fazenda Pública Municipal de Assis procedeu ao apostilamento do direito reconhecido no título judicial em favor do exequente, ora embargante, com efeitos a partir dos vencimentos de junho de 2024. Tal cumprimento ocorreu, portanto, durante o trâmite deste cumprimento de sentença. Dessa forma, a informação relevante sobre o adimplemento da obrigação de fazer pela executada, fato ocorrido antes da prolação da sentença extintiva, não foi apreciada por este Juízo naquela oportunidade, configurando a omissão alegada. Uma vez constatado que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela parte executada, não mais subsiste o fundamento que levou à extinção da presente execução. O cumprimento de sentença deve, pois, prosseguir em relação à obrigação de pagar, apurando-se os valores devidos. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontadae, consequentemente,tornar sem efeito a sentençade fls. 317/318 que extinguiu o feito. Determino, por conseguinte, oregular prosseguimentodo Cumprimento de Sentença para satisfação da obrigação de pagar. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
28/04/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Conclusos para Despacho
04/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WASI.25.70027559-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/02/2025 18:19
24/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0115/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto por MARIA DOS SANTOS FOGAÇA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, objetivando o processamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar. DECIDO. Observo que a parte exequente distribuiu o presente cumprimento de sentença de obrigação de pagar sem, contudo, ser comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). Necessário esclarecer que o cumprimento da obrigação de pagar só será possível após o cumprimento efetivo da obrigação de fazer para que se tenha o termo final na apuração dos valores a serem postulados na obrigação de pagar. O respectivo apostilamento evitará a liquidação de novas parcelas e a perpetuação de acréscimos decorrentes da incidência de juros e correção, já que, sem o apostilamento ou cumprimento da obrigação de fazer, as diferenças continuarão surgindo, mês a mês, sem fim. Outrossim, mister se faz ressaltar que, sem o tal apostilamento, não há como se ter o valor líquido apurado, tornando-se impossível se chegar o quantum devido da obrigação de pagar que terá seu termo ad quem com o apostilamento devido. Portanto, diante do não cumprimento da obrigação de fazer, não resta outra alternativa a não ser a extinção do presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, uma vez que ilíquido o título executivo judicial. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da iliquidez do título executivo judicial e, portanto, por falta de pressuposto para constituição válida do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
21/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar proposto por MARIA DOS SANTOS FOGAÇA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, objetivando o processamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar. DECIDO. Observo que a parte exequente distribuiu o presente cumprimento de sentença de obrigação de pagar sem, contudo, ser comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). Necessário esclarecer que o cumprimento da obrigação de pagar só será possível após o cumprimento efetivo da obrigação de fazer para que se tenha o termo final na apuração dos valores a serem postulados na obrigação de pagar. O respectivo apostilamento evitará a liquidação de novas parcelas e a perpetuação de acréscimos decorrentes da incidência de juros e correção, já que, sem o apostilamento ou cumprimento da obrigação de fazer, as diferenças continuarão surgindo, mês a mês, sem fim. Outrossim, mister se faz ressaltar que, sem o tal apostilamento, não há como se ter o valor líquido apurado, tornando-se impossível se chegar o quantum devido da obrigação de pagar que terá seu termo ad quem com o apostilamento devido. Portanto, diante do não cumprimento da obrigação de fazer, não resta outra alternativa a não ser a extinção do presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, uma vez que ilíquido o título executivo judicial. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da iliquidez do título executivo judicial e, portanto, por falta de pressuposto para constituição válida do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
21/02/2025		Conclusos para Decisão
10/01/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
27/02/2025	Embargos de Declaração
16/06/2025	Petição Intermediária
11/08/2025	Embargos de Declaração
28/01/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/01/2026	Precatório - 01677
28/01/2026	Requisição de Pequeno Valor - 01678

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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