Reqte	Sandra Fernandes Azevedo Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
04/06/2025		Arquivado Definitivamente
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
04/06/2025		Arquivado Definitivamente
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2025		Arquivado Definitivamente
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
04/06/2025		Arquivado Definitivamente
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0187/2025 Teor do ato: Portanto, a ausência de título executivo inviabiliza o prosseguimento da execução, impondo-se sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto válido para sua constituição. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por falta de título exigível para a presente execução de obrigação de fazer. Sem condenação em honorários, uma vez que a Fazenda Municipal sequer chegou a ser intimada para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se o presente feito com as cautelas de praxe. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
21/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Portanto, a ausência de título executivo inviabiliza o prosseguimento da execução, impondo-se sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto válido para sua constituição. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por falta de título exigível para a presente execução de obrigação de fazer. Sem condenação em honorários, uma vez que a Fazenda Municipal sequer chegou a ser intimada para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se o presente feito com as cautelas de praxe.
21/03/2025		Conclusos para Decisão
03/03/2025		Conclusos para Sentença
10/01/2025		Conclusos para Despacho
10/01/2025		Conclusos para Decisão
10/01/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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