Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Reqte	Trans Arapinha Ltda Me Advogado:  Henrique Nogueira Hernandes
Réu	Justiça Pública

Data		Movimento
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2025		Arquivado Definitivamente
15/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo mais providências a serem adotadas nestes autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int.
02/07/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2025		Arquivado Definitivamente
15/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo mais providências a serem adotadas nestes autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int.
02/07/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
20/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Int.
19/02/2025		Conclusos para Decisão
18/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80006632-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/02/2025 20:49
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0087/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto (fl. 39), com suas respectivas razões (fls. 40/47), em seus regulares efeitos. Processe-se, abrindo-se vista ao d. representante do Ministério Público, para oferecimento de contrarrazões de recurso, no prazo legal, nos termos do art. 600 do CPP. Oportunamente, devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Henrique Nogueira Hernandes (OAB 355981/SP)
13/02/2025		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso interposto (fl. 39), com suas respectivas razões (fls. 40/47), em seus regulares efeitos. Processe-se, abrindo-se vista ao d. representante do Ministério Público, para oferecimento de contrarrazões de recurso, no prazo legal, nos termos do art. 600 do CPP. Oportunamente, devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intime-se.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
11/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70017274-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/02/2025 11:32
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0073/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição dos veículos apreendidos nos autos principais - caminhões e semirreboques (Ação Penal nº 1504146-29.2024.8.26.0047), descritos na petição, em favor da requerente Trans Arapinha Ltda, representada pelo sócio Murilo Matheus Santos de Carvalho (fls. 1/6). O d. representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (fl. 33), tendo em vista que um dos sócios da empresa requerente é o acusado José Aparecido de Carvalho. Decido. Tendo em vista que há indícios da utilização dos veículos na prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, a restituição antecipada dos bens, antes do deslinde do processo, não traduz viabilidade, pois causaria riscos à persecução criminal. Sendo assim, indefiro o pedido, sem prejuízo de nova análise, após a instrução processual, quando da prolação da sentença. Saliente-se que, diante do pedido de confisco dos veículos, formulado pelo Ministério Público, foi determinada a Alienação antecipada dos bens (autos nº 0000546-40.2025.8.26.0047) e, em caso de arrematação e eventual posterior absolvição em decisão judicial, o valor aferido será devolvido ao acusado/interessado. Int. Advogados(s): Henrique Nogueira Hernandes (OAB 355981/SP)
07/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição dos veículos apreendidos nos autos principais - caminhões e semirreboques (Ação Penal nº 1504146-29.2024.8.26.0047), descritos na petição, em favor da requerente Trans Arapinha Ltda, representada pelo sócio Murilo Matheus Santos de Carvalho (fls. 1/6). O d. representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (fl. 33), tendo em vista que um dos sócios da empresa requerente é o acusado José Aparecido de Carvalho. Decido. Tendo em vista que há indícios da utilização dos veículos na prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, a restituição antecipada dos bens, antes do deslinde do processo, não traduz viabilidade, pois causaria riscos à persecução criminal. Sendo assim, indefiro o pedido, sem prejuízo de nova análise, após a instrução processual, quando da prolação da sentença. Saliente-se que, diante do pedido de confisco dos veículos, formulado pelo Ministério Público, foi determinada a Alienação antecipada dos bens (autos nº 0000546-40.2025.8.26.0047) e, em caso de arrematação e eventual posterior absolvição em decisão judicial, o valor aferido será devolvido ao acusado/interessado. Int.
05/02/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80004317-5 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 05/02/2025 04:36
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o d. representante do Ministério Público. Int.
04/02/2025		Conclusos para Decisão
04/02/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1504146-29.2024.8.26.0047

Data	Tipo
05/02/2025	Manifestação MP ao Juiz
11/02/2025	Razões de Apelação
18/02/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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