Reqte	Gisele Alves Valini Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
20/08/2026		Conclusos para Decisão
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70058178-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 16/06/2026 16:53
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1028/2026 Teor do ato: Fls.280/289: Proceda a exequente, no prazo de 20 dias, a juntada da planilha discriminada do débito. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
15/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.280/289: Proceda a exequente, no prazo de 20 dias, a juntada da planilha discriminada do débito.
20/08/2026		Conclusos para Decisão
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70058178-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 16/06/2026 16:53
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1028/2026 Teor do ato: Fls.280/289: Proceda a exequente, no prazo de 20 dias, a juntada da planilha discriminada do débito. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
15/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.280/289: Proceda a exequente, no prazo de 20 dias, a juntada da planilha discriminada do débito.
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70019130-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2026 10:38
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0168/2026 Teor do ato: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por GISELE ALVES VALINI em face da sentença de fl. 259, que extinguiu o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta, em síntese, que o presente incidente versa, na realidade, sobre obrigação de pagar, e não obrigação de fazer, razão pela qual é indevida a extinção do processo. Requer, assim, o prosseguimento da execução, com a determinação de exibição dos documentos necessários à liquidação do título judicial. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, e, no mérito, acolho-os. Assiste razão à parte exequente. Com efeito, a sentença embargada (fl. 259) declarou extinto o processo em razão da suposta comprovação da obrigação de fazer. Todavia, a referida decisão mostra-se manifestamente contraditória, na medida em que desconsidera o pedido expresso do autor para que a executada fosse intimada a apresentar as fichas financeiras, providência indispensável à elaboração e posterior apresentação dos cálculos devidos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a sentença de extinção de fl. 259. Em consequência, determino o regular prosseguimento do feito, a fim de que a executada apresente as fichas financeiras da parte autora, nos termos da alínea "a" de fl. 06 da petição inicial. Cumprida a determinação supra pela executada, intime-se a exequente para que proceda à juntada da planilha de cálculos. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
29/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por GISELE ALVES VALINI em face da sentença de fl. 259, que extinguiu o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargante sustenta, em síntese, que o presente incidente versa, na realidade, sobre obrigação de pagar, e não obrigação de fazer, razão pela qual é indevida a extinção do processo. Requer, assim, o prosseguimento da execução, com a determinação de exibição dos documentos necessários à liquidação do título judicial. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, e, no mérito, acolho-os. Assiste razão à parte exequente. Com efeito, a sentença embargada (fl. 259) declarou extinto o processo em razão da suposta comprovação da obrigação de fazer. Todavia, a referida decisão mostra-se manifestamente contraditória, na medida em que desconsidera o pedido expresso do autor para que a executada fosse intimada a apresentar as fichas financeiras, providência indispensável à elaboração e posterior apresentação dos cálculos devidos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a sentença de extinção de fl. 259. Em consequência, determino o regular prosseguimento do feito, a fim de que a executada apresente as fichas financeiras da parte autora, nos termos da alínea "a" de fl. 06 da petição inicial. Cumprida a determinação supra pela executada, intime-se a exequente para que proceda à juntada da planilha de cálculos. Int.
06/10/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70116501-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2025 11:36
14/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0692/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
31/07/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
04/07/2025		Conclusos para Despacho
04/07/2025		Arquivado Provisoriamente
24/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WASI.25.70088074-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/06/2025 18:45
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP)
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1 - Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos.
17/06/2025		Conclusos para Sentença
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70083474-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 19:13
06/06/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70066338-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2025 08:29
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0234/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP)
07/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int..
04/04/2025		Conclusos para Decisão
03/04/2025		Conclusos para Despacho
20/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
15/05/2025	Petição Intermediária
13/06/2025	Petições Diversas
24/06/2025	Embargos de Declaração
19/08/2025	Petição Intermediária
27/02/2026	Petição Intermediária
16/06/2026	Petição de Juntada de Cálculo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI