Reqte	Marlene Cristina Moraes Campos Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
06/08/2026		Conclusos para Decisão
06/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70031615-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 17:47
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2026		Conclusos para Decisão
06/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70031615-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 17:47
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0008/2026 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
07/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70136815-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 15:55
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70114126-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2025 09:25
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0676/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, deverá a executada proceder à juntada das fichas financeiras do exequente, a fim de comprovar o correto apostilamento. Prazo: 10 dias. Após, com a juntada dos documentos, dê-se vista ao exequente no prazo de 05 dias, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, deverá a executada proceder à juntada das fichas financeiras do exequente, a fim de comprovar o correto apostilamento. Prazo: 10 dias. Após, com a juntada dos documentos, dê-se vista ao exequente no prazo de 05 dias, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int.
25/07/2025		Conclusos para Decisão
23/06/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70086013-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 18:38
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada implica(m) no cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita, levando, por consequência, à extinção da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste(m)-se a(o)(s) exequente(s) se o(s) documento(s) apresentado(s) pela executada implica(m) no cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como concordância tácita, levando, por consequência, à extinção da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.
17/06/2025		Conclusos para Decisão
06/06/2025		Conclusos para Despacho
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70066341-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2025 08:32
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0235/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
07/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int..
04/04/2025		Conclusos para Decisão
03/04/2025		Conclusos para Despacho
21/03/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
15/05/2025	Petição Intermediária
18/06/2025	Petições Diversas
14/08/2025	Petição Intermediária
29/09/2025	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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