Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Réu	JOSE AUGUSTO XAVIER FROES Advogada:  Fernanda Domingues Mendes   Advogado:  Sergio Afonso Mendes
Gestor	Camila Tiemi Sanches Pereira - Legis Leilões Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira
ArremTerc	Enzo Lopes Gomes Advogada:  Leticia Mendes de Oliveira

Data		Movimento
24/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2026		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao cadastro da Leiloeira no sistema Auxiliares da Justiça. Nada Mais. Assis, 20 de março de 2026. Eu, Luiza Chu, Assistente Judiciário.
13/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 146/150 - Sem providências a serem adotadas, diante da liberação da motocicleta, em favor do arrematante. 2. Fls. 108/109 - Resta prejudicada a presente alienação antecipada dos lotes 1 e 2 do edital de fls. 44/46 (um telefone celular Motorola e um telefone celular Xiaomi), diante da ocorrência do trânsito em julgado da condenação nos autos da Ação Penal. Comunique-se à i. Leiloeira, bem como certifique-se nos autos principais, para que seja deliberado acerca da destinação dos objetos. 3. Solicite-se ao Banco do Brasil que providencie a transferência dos valores das DUAS arrematações destes autos (motocicleta - fl. 76 e telefone celular Apple - fl. 88), para a única conta aberta pela Caixa Econômica Federal, instruindo-se com cópia de fls. 76, 88 e 135/140, atentando-se que o valor total passa a ser de R$ 6.875,00. 4. Com a resposta ao item 3, verifique-se acerca de ter sido efetivada a transferência do valor total aferido com as arrematações destes autos (R$ 6.875,00). 5. Em caso positivo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor sobredito para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20200-2 - Receita referente à alienação de bens apreendidos (valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado - art. 63, § 2° da Lei 11.343/2006)]. In casu, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, nos autos principais. Assim, o valor do depósito deverá ser transformado em pagamento definitivo, nos termos do §3º do art. 62-A da Lei 11.343/06. Servirá o presente despacho como ofício. Int.
10/02/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2026		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao cadastro da Leiloeira no sistema Auxiliares da Justiça. Nada Mais. Assis, 20 de março de 2026. Eu, Luiza Chu, Assistente Judiciário.
13/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 146/150 - Sem providências a serem adotadas, diante da liberação da motocicleta, em favor do arrematante. 2. Fls. 108/109 - Resta prejudicada a presente alienação antecipada dos lotes 1 e 2 do edital de fls. 44/46 (um telefone celular Motorola e um telefone celular Xiaomi), diante da ocorrência do trânsito em julgado da condenação nos autos da Ação Penal. Comunique-se à i. Leiloeira, bem como certifique-se nos autos principais, para que seja deliberado acerca da destinação dos objetos. 3. Solicite-se ao Banco do Brasil que providencie a transferência dos valores das DUAS arrematações destes autos (motocicleta - fl. 76 e telefone celular Apple - fl. 88), para a única conta aberta pela Caixa Econômica Federal, instruindo-se com cópia de fls. 76, 88 e 135/140, atentando-se que o valor total passa a ser de R$ 6.875,00. 4. Com a resposta ao item 3, verifique-se acerca de ter sido efetivada a transferência do valor total aferido com as arrematações destes autos (R$ 6.875,00). 5. Em caso positivo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor sobredito para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20200-2 - Receita referente à alienação de bens apreendidos (valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado - art. 63, § 2° da Lei 11.343/2006)]. In casu, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, nos autos principais. Assim, o valor do depósito deverá ser transformado em pagamento definitivo, nos termos do §3º do art. 62-A da Lei 11.343/06. Servirá o presente despacho como ofício. Int.
10/02/2026		Conclusos para Despacho
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70012513-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2026 11:13
02/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0059/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se a i. Causídica subscritora de petição de fls. 116/118, por imprensa oficial, para que informe, no prazo de 10 dias, se o arrematante Enzo procedeu consoante instruído em item 3 de decisão de fls. 84/86, solicitando a desvinculação de débitos anteriores à arrematação. 2. Requisite-se junto ao DETRAN informações acerca do motivo da apreensão da motocicleta Honda/CG 160 Start, placa GHJ8B26, RENAVAM nº 01277215356, consignando-se prazo de 15 dias para resposta. Cópia deste servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia de fls. 84/85 e 96/97. Int. Advogados(s): Leticia Mendes de Oliveira (OAB 423944/SP)
28/01/2026		Protocolo Juntado
28/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Intime-se a i. Causídica subscritora de petição de fls. 116/118, por imprensa oficial, para que informe, no prazo de 10 dias, se o arrematante Enzo procedeu consoante instruído em item 3 de decisão de fls. 84/86, solicitando a desvinculação de débitos anteriores à arrematação. 2. Requisite-se junto ao DETRAN informações acerca do motivo da apreensão da motocicleta Honda/CG 160 Start, placa GHJ8B26, RENAVAM nº 01277215356, consignando-se prazo de 15 dias para resposta. Cópia deste servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia de fls. 84/85 e 96/97. Int.
23/01/2026		Conclusos para Decisão
23/01/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80002453-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 22/01/2026 18:47
22/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 116/124 - Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
22/01/2026		Conclusos para Decisão
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70004570-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 14:54
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1076/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1076/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 98/99 - Cadastre-se a i. Causídica, habilitando-a, para que tenha acesso aos autos. Outrossim, indefiro o pedido para expedição de Mandado de entrega, mormente considerando que cabe à d. Autoridade Policial expedir o competente Auto de entrega do bem arrematado. Poderão, o sr. Arrematante e sua Patrona, realizar contato com a Central de Polícia Judiciária de Assis e, posteriormente, com o Pátio permissionário local (fls. 17/18), a fim de solicitar a expedição do Auto de entrega, bem como ajustar os meios para a retirada do veículo. Dê-se ciência à i. Peticionária. 2. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a arrematação de fl. 88, referente a um telefone celular Apple Iphone preto (LOTE 3). 3. Expeça-se carta de arrematação (imóvel/veículo: modelo 424171 –demais bens: modelo: 430559), ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. 4. O valor depositado (fl. 90), nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, deve ser transferido à Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado para essa finalidade. Assim, aguarde-se a resposta do ofício de fl. 94. 5. No mais, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, informações acerca dos leilões relativos aos lotes 1 e 2. Intime-se. Advogados(s): Leticia Mendes de Oliveira (OAB 423944/SP)
12/12/2025		Auto de Entrega de Bens Expedido Carta de Arrematação - demais bens
12/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Documento Juntado
12/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 98/99 - Cadastre-se a i. Causídica, habilitando-a, para que tenha acesso aos autos. Outrossim, indefiro o pedido para expedição de Mandado de entrega, mormente considerando que cabe à d. Autoridade Policial expedir o competente Auto de entrega do bem arrematado. Poderão, o sr. Arrematante e sua Patrona, realizar contato com a Central de Polícia Judiciária de Assis e, posteriormente, com o Pátio permissionário local (fls. 17/18), a fim de solicitar a expedição do Auto de entrega, bem como ajustar os meios para a retirada do veículo. Dê-se ciência à i. Peticionária. 2. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a arrematação de fl. 88, referente a um telefone celular Apple Iphone preto (LOTE 3). 3. Expeça-se carta de arrematação (imóvel/veículo: modelo 424171 –demais bens: modelo: 430559), ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. 4. O valor depositado (fl. 90), nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, deve ser transferido à Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado para essa finalidade. Assim, aguarde-se a resposta do ofício de fl. 94. 5. No mais, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, informações acerca dos leilões relativos aos lotes 1 e 2. Intime-se.
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70164684-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/11/2025 14:55
27/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 98/99 - Cadastre-se a i. Causídica, habilitando-a, para que tenha acesso aos autos. Outrossim, indefiro o pedido para expedição de Mandado de entrega, mormente considerando que cabe à d. Autoridade Policial expedir o competente Auto de entrega do bem arrematado. Poderão, o sr. Arrematante e sua Patrona, realizar contato com a Central de Polícia Judiciária de Assis e, posteriormente, com o Pátio permissionário local (fls. 17/18), a fim de solicitar a expedição do Auto de entrega, bem como ajustar os meios para a retirada do veículo. Dê-se ciência à i. Peticionária. 2. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a arrematação de fl. 88, referente a um telefone celular Apple Iphone preto (LOTE 3). 3. Expeça-se carta de arrematação (imóvel/veículo: modelo 424171 - demais bens: modelo: 430559), ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. 4. O valor depositado (fl. 90), nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, deve ser transferido à Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado para essa finalidade. Assim, aguarde-se a resposta do ofício de fl. 94. 5. No mais, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, informações acerca dos leilões relativos aos lotes 1 e 2. Intime-se..
17/11/2025		Documento Juntado
17/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WASI.25.70159251-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2025 09:56
14/11/2025		Auto de Entrega de Bens Expedido Carta de Arrematação - imóvel e automóvel
13/11/2025		Ofício Expedido Ofício Criminal - CEF - abertura de conta judicial - Alienação Antecipada de Bens
13/11/2025		Documento Juntado
13/11/2025		Conclusos para Despacho
13/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70157595-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/11/2025 13:49
04/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a arrematação de fl. 76, referente a uma motocicleta Honda CG 160 Start, vermelha, de placa GHJ8B26, no valor de R$ 6.750,00. 2. Expeça-se carta de arrematação (imóvel/veículo: modelo 424171 - demais bens: modelo: 430559), ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. 3. Intime-se a i. Leiloeira e o sr. arrematante (fl. 90), a fim de cientificá-los que o arrematante de veículo adquirido em leilão judicial tem a faculdade de solicitar, diretamente através do Portal do DETRAN-SP, a desvinculação de débitos anteriores à arrematação, inclusive IPVA e multas. Tal medida é possível sem a necessidade de intervenção judicial, bastando que o interessado utilize os serviços eletrônicos disponíveis no referido Portal. Para tal, o leiloeiro, o representante do órgão responsável pela hasta pública ou o arrematante deverá enviar as solicitações via SEI, utilizando o link: https://portal.sei.sp.gov.br/sei, no ícone Usuário Externo. O cadastro deve ser feito utilizando o GOV.BR, identificado como pessoa física, preencher o requerimento 'Detran Veículos - Solicitar desvinculação de débitos ou baixa permanente por arrematação em leilão de outros órgãos'. 4. O valor depositado (fls. 78/79), nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, deve ser transferido à Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado para essa finalidade. Portanto, oficie-se à agência competente da Caixa Econômica Federal (modelo 395089), solicitando-se a abertura de conta judicial, vinculada ao presente feito com incidente de alienação de bens, consignando-se o 'Código da Receita nº 5680' e a 'Operação 635', nos termos da Lei n 9.703/98, para transferência do valor depositado pelo arrematante às fls. 78/79. Tão logo seja procedida a abertura da conta, deverá este Juízo ser comunicado. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Caberá à C.E.F. proceder a transferência dos referidos valores para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad (art. 62-A, § 1º, Lei 11.343/06). Fica ressalvado que, na hipótese de absolvição em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido ao acusado. Proferida sentença condenatória e em caso de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (art.62-A, § 3º, Lei 11.343/06). 5. Aguardem-se informações, pelo prazo de 30 (trinta) dias, acerca do resultado do leilão, em relação aos lotes 1, 2 e 3 (telefones celulares). Decorrido o prazo, solicitem-se. Int.
28/10/2025		Conclusos para Despacho
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70149961-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/10/2025 17:45
28/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70136364-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2025 09:24
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70133666-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/09/2025 15:13
27/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0688/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 44/46. Aguarde-se a realização dos leilões - o 1° Leilão terá início no dia 29/09/2025 a partir das 14:20h, e encerramento no dia 02/10/2025 a partir das 14:20h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 23/10/2025 às 14:20h (ambos no horário de Brasília). Dê ciências às partes. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Int. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Fernanda Domingues Mendes (OAB 420929/SP), Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0689/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 44/46. Aguarde-se a realização dos leilões - o 1° Leilão terá início no dia 29/09/2025 a partir das 14:20h, e encerramento no dia 02/10/2025 a partir das 14:20h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 23/10/2025 às 14:20h (ambos no horário de Brasília). Dê ciências às partes. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Int. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Fernanda Domingues Mendes (OAB 420929/SP), Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP)
19/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
19/08/2025		Documento Juntado
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 44/46. Aguarde-se a realização dos leilões - o 1° Leilão terá início no dia 29/09/2025 a partir das 14:20h, e encerramento no dia 02/10/2025 a partir das 14:20h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 23/10/2025 às 14:20h (ambos no horário de Brasília). Dê ciências às partes. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Int.
29/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70105024-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/07/2025 14:42
17/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais os autos de avaliação de fls. 12 e 18: um telefone celular Motorola preto, quebrado na frente e atrás, avaliado em R$200,00; um telefone celular Xiaomi Redmi preto, avaliado em R$250,00; um telefone celular Iphone preto, quebrado na parte de trás, avaliado em R$250,00; e uma motocicleta Honda CG 160 Start de placa GBJ8B26, avaliada em R$ 13.500,00. Os bens móveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimado através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providencias necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. 2. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. 3. Proceda-se ao cadastro da Leiloeira no SAJ, em Partes e Representantes destes autos, como Terceiro - 416 - Gestor do Leilão Eletrônico. 4. Tratando-se de veículo, efetivada a alienação, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as Secretarias de Fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, §13º, da Lei nº 11.343/06). Para tanto, deverá ser expedida carta de arrematação, na qual conste a informação sobredita, bem como que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). Na hipótese de que trata o §13 do art. 61 da Lei nº 11.343/06, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores do bem, se necessário. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão de todo o processo a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Int.
24/06/2025		Conclusos para Despacho
24/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2025		Protocolo Juntado
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
26/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0359/2025 Teor do ato: manifeste-se a defesa acerca das avaliações dos bens apreendidos (fls. 12 e 18), no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Fernanda Domingues Mendes (OAB 420929/SP)
21/05/2025		Ofício Expedido Ofício - Endereçado à SENAD - Dinheiro apreendido no tráfico - Perdimento - FUNAD
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE manifeste-se a defesa acerca das avaliações dos bens apreendidos (fls. 12 e 18), no prazo de 05 (cinco) dias.
20/05/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80020203-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 20/05/2025 21:56
20/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/05/2025		Documento Juntado
20/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80015345-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 15/04/2025 18:32
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/04/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 047.2025/007703-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2025 Local: Oficial de justiça - Sandro de Oliveira Zollner
01/04/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 047.2025/007705-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2025 Local: Oficial de justiça - Amelia de Jesus Oliveira
31/03/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500252-11.2025.8.26.0047 - Classe: Auto de Prisão em Flagrante - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
31/03/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
31/03/2025		Decisão Digitalizada
31/03/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500252-11.2025.8.26.0047

Data	Tipo
15/04/2025	Manifestação MP ao Juiz
20/05/2025	Manifestação MP ao Juiz
28/07/2025	Manifestação do Perito
22/09/2025	Manifestação do Perito
28/09/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Manifestação do Perito
12/11/2025	Manifestação do Perito
17/11/2025	Pedido de Habilitação
28/11/2025	Manifestação do Perito
21/01/2026	Petições Diversas
22/01/2026	Manifestação MP ao Juiz
10/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI