Reqte	Aom Administração Juridica e Empresarial Limitada Me Advogado:  Bruno Baldinoti   Advogado:  Adriano de Oliveira Martins
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
09/06/2026		Arquivado Definitivamente
09/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2026		Arquivado Definitivamente
09/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei o seguinte ato ordinatório: * CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0223/2026 Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial a fim de determinar a inclusão o quadro geral de credores da Massa Falida de DAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA., do crédito da FESP, da seguinte forma: Valor do principal dos tributos: R$ 818.167,63 (art. 83, III); Juros do principal: R$ 306.066,19 (art. 83, III); Multa: R$ 581.510,59 (art. 83, VII); Honorários: R$ 170.574,45 (art, 83, I) sob metido ao teto de salários mínimos, sendo o excedente considerado crédito quirografário. Sem custas e honorários. Intime-se a Fazenda pelo Portal Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
10/02/2026		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial a fim de determinar a inclusão o quadro geral de credores da Massa Falida de DAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA., do crédito da FESP, da seguinte forma: Valor do principal dos tributos: R$ 818.167,63 (art. 83, III); Juros do principal: R$ 306.066,19 (art. 83, III); Multa: R$ 581.510,59 (art. 83, VII); Honorários: R$ 170.574,45 (art, 83, I) sob metido ao teto de salários mínimos, sendo o excedente considerado crédito quirografário. Sem custas e honorários. Intime-se a Fazenda pelo Portal Ciência ao Ministério Público. P.I.C.
20/01/2026		Conclusos para Sentença
20/01/2026		Conclusos para Despacho
13/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80001066-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2026 14:50
12/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70173408-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/12/2025 17:11
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1701/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1701/2025 Teor do ato: Folhas 103-108. Colha-se a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
15/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Folhas 103-108. Colha-se a manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público.
03/12/2025		Conclusos para Sentença
02/12/2025		Conclusos para Despacho
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80047151-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 19:37
03/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública.
15/10/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 047.2025/024998-8 Situação: Aguardando cumprimento em 14/10/2025 16:52:29 Local:
14/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1315/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1315/2025 Teor do ato: MASSA FALIDA DE DAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, procedeu, nos termos do artigo 7º A, da lei 1.101/05, a instauração do presente incidente de classificação de crédito público em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimada a requerida manifestou às folhas 10-11 anexou as CDS correspondente ao seu crédito às folhas 12-74 e anexou planilha concluindo pelo valor de seu crédito em 10/09/2025 em R$ 1.876.318,86 9fls. 75-76). Diz ainda que os tributos devem ser incluídos na terceira posição do concurso de credores, conforme dicção do art. 83, III, da Lei 11.101/05. No que concerne às multas, foram destacados os valores relativos na tabela em anexo para que sejam incluídas em classe específica, nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/2005.Quanto aos juros, a tabela em anexo, extraída do Sistema da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, computa-os até a data da sentença que declarou a falência, na forma do art. 124 da Lei 11.101/05. Informa que está protocolizando petição na respectiva execução fiscal, informando o procedimento ora adotado. Manifestação da Administradora Judicial às folhas 80-81 favorável a habilitação, argumentando que Fazenda atualizou o débito até a decretação da falência e pediu a suspensão das execuções fiscais. Sem oposição do Ministério Público (fls. 87-88). Os autos vieram conclusos. Trata-se procedimento instaurado para classificação de crédito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Planilha apresentada sem oposição do Administrador Judicial e do Ministério Público. Vejamos. Optou a requerida pelo habilitado nos autos falimentares de seu crédito, de maneira quetodas as eventuais Execuções Fiscais que tramitam contra a Requerida, deverão ser suspensas. Às folhas 75-76 apresentou planilha de cálculos, informando a data da decretação da falência (04-03-2017) e constando como data base do cálculo 10/09/2025, o que presume atualização recente. Desta forma, antes de apreciar o pedido, necessário que a Fazenda esclareça a data da atualização de seu crédito, sendo preciso, deverá refazê-lo com a atualização até a data da quebra. Deverá ainda informar o número das execuções fiscais promovidas, comprovando o pedido de suspensão, pela opção de recebimento no processo falimentar. Concedo 30 dias para atendimento. Intime a Fazenda pelo Portal. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
13/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas MASSA FALIDA DE DAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, procedeu, nos termos do artigo 7º A, da lei 1.101/05, a instauração do presente incidente de classificação de crédito público em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimada a requerida manifestou às folhas 10-11 anexou as CDS correspondente ao seu crédito às folhas 12-74 e anexou planilha concluindo pelo valor de seu crédito em 10/09/2025 em R$ 1.876.318,86 9fls. 75-76). Diz ainda que os tributos devem ser incluídos na terceira posição do concurso de credores, conforme dicção do art. 83, III, da Lei 11.101/05. No que concerne às multas, foram destacados os valores relativos na tabela em anexo para que sejam incluídas em classe específica, nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/2005.Quanto aos juros, a tabela em anexo, extraída do Sistema da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, computa-os até a data da sentença que declarou a falência, na forma do art. 124 da Lei 11.101/05. Informa que está protocolizando petição na respectiva execução fiscal, informando o procedimento ora adotado. Manifestação da Administradora Judicial às folhas 80-81 favorável a habilitação, argumentando que Fazenda atualizou o débito até a decretação da falência e pediu a suspensão das execuções fiscais. Sem oposição do Ministério Público (fls. 87-88). Os autos vieram conclusos. Trata-se procedimento instaurado para classificação de crédito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Planilha apresentada sem oposição do Administrador Judicial e do Ministério Público. Vejamos. Optou a requerida pelo habilitado nos autos falimentares de seu crédito, de maneira quetodas as eventuais Execuções Fiscais que tramitam contra a Requerida, deverão ser suspensas. Às folhas 75-76 apresentou planilha de cálculos, informando a data da decretação da falência (04-03-2017) e constando como data base do cálculo 10/09/2025, o que presume atualização recente. Desta forma, antes de apreciar o pedido, necessário que a Fazenda esclareça a data da atualização de seu crédito, sendo preciso, deverá refazê-lo com a atualização até a data da quebra. Deverá ainda informar o número das execuções fiscais promovidas, comprovando o pedido de suspensão, pela opção de recebimento no processo falimentar. Concedo 30 dias para atendimento. Intime a Fazenda pelo Portal.
10/10/2025		Conclusos para Sentença
08/10/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80041856-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/09/2025 17:03
26/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1183/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1183/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 80/81: Ciente da manifestação da Administradora Judicial. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int., sendo que a VISTA ou INTIMAÇÃO ao Ministério Público se dará pelo Portal Eletrônico. Assis, 23 de setembro de 2025. Advogados(s): Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
23/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 80/81: Ciente da manifestação da Administradora Judicial. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int., sendo que a VISTA ou INTIMAÇÃO ao Ministério Público se dará pelo Portal Eletrônico. Assis, 23 de setembro de 2025.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70131428-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 09:30
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1133/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1133/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 10/76: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de quinze dias. Após, os autos serão encaminhados ao Ministério Público. Int. Assis, 16 de setembro de 2025. Advogados(s): Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
16/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 10/76: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de quinze dias. Após, os autos serão encaminhados ao Ministério Público. Int. Assis, 16 de setembro de 2025.
12/09/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80039615-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 09:51
02/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0932/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0932/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de incidente de Classificação de Crédito, promovido pela Administradora Judicial da MASSA FALIDA DE D.A.P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intime-se, pois, a parte requerida para que, no prazo de trinta dias, apresente nesses autos a relação completa de seu créditos inscritos na dívida ativa, relacionados à Massa Falida (CNPJ nº 57.822.116/0001-23), acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual dos débitos, observado o seguinte: a) A indicação do valor principal, acrescido de juros e correção monetária até a data da decretação da falência, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº11.101/05 (que no caso o decreto ocorreu em 17/03/2025), observando-se ainda a classificação legal que preleciona a Lei 11.101/05; b) A indicação do valor relativo aos juros devidos após a decretação da falência (04/04/2017), uma vez que somente serão devidos se ativo apurado for suficiente para pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei 11.101/05); c) A indicação individualizada do valor relativo às multas tributárias, encargos legais e penas pecuniárias por infração da lei, bem como as correlatas classificações legais nos termos da Lei 11.101/05. Int. Assis, 19 de agosto de 2025. Advogados(s): Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0931/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de incidente de Classificação de Crédito, promovido pela Administradora Judicial da MASSA FALIDA DE D.A.P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intime-se, pois, a parte requerida para que, no prazo de trinta dias, apresente nesses autos a relação completa de seu créditos inscritos na dívida ativa, relacionados à Massa Falida (CNPJ nº 57.822.116/0001-23), acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual dos débitos, observado o seguinte: a) A indicação do valor principal, acrescido de juros e correção monetária até a data da decretação da falência, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº11.101/05 (que no caso o decreto ocorreu em 17/03/2025), observando-se ainda a classificação legal que preleciona a Lei 11.101/05; b) A indicação do valor relativo aos juros devidos após a decretação da falência (04/04/2017), uma vez que somente serão devidos se ativo apurado for suficiente para pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei 11.101/05); c) A indicação individualizada do valor relativo às multas tributárias, encargos legais e penas pecuniárias por infração da lei, bem como as correlatas classificações legais nos termos da Lei 11.101/05. Int. Assis, 19 de agosto de 2025. Advogados(s): Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
20/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cuida-se de incidente de Classificação de Crédito, promovido pela Administradora Judicial da MASSA FALIDA DE D.A.P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intime-se, pois, a parte requerida para que, no prazo de trinta dias, apresente nesses autos a relação completa de seu créditos inscritos na dívida ativa, relacionados à Massa Falida (CNPJ nº 57.822.116/0001-23), acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual dos débitos, observado o seguinte: a) A indicação do valor principal, acrescido de juros e correção monetária até a data da decretação da falência, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº11.101/05 (que no caso o decreto ocorreu em 17/03/2025), observando-se ainda a classificação legal que preleciona a Lei 11.101/05; b) A indicação do valor relativo aos juros devidos após a decretação da falência (04/04/2017), uma vez que somente serão devidos se ativo apurado for suficiente para pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei 11.101/05); c) A indicação individualizada do valor relativo às multas tributárias, encargos legais e penas pecuniárias por infração da lei, bem como as correlatas classificações legais nos termos da Lei 11.101/05. Int. Assis, 19 de agosto de 2025.
24/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000404-97.2017.8.26.0047

Data	Tipo
11/09/2025	Petições Diversas
17/09/2025	Petições Diversas
26/09/2025	Manifestação do MP
06/11/2025	Petições Diversas
18/12/2025	Manifestação do Perito
13/01/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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