Reqte	Aom Administração Juridica e Empresarial Limitada Me Advogado:  Bruno Baldinoti   Advogado:  Adriano de Oliveira Martins
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogada:  Ligia Vasconcellos Machado   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
23/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei o seguinte ato ordinatório: * CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
23/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1701/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
23/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei o seguinte ato ordinatório: * CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
23/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1701/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1701/2025 Teor do ato: MASSA FALIDA DE DAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, procedeu, nos termos do artigo 7º A, da lei 1.101/05, a instauração do presente incidente de classificação de crédito público em face da FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE ASSIS Intimada a requerida manifestou às folhas 13-15 , informou que os creditos tributários relativos aTaxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização foram apurados, com a incidência de juros de mora e correção monetária áte a data dá decretação da falência, ocorrida em 04/04/2017, perfazendo o montante de R$ 1714,18, sendo: valor principal corrigido - R$ 1.387,03; multa e juros - R$ 327,15, devendo ser classificados como créditos tributários (art. 83, III, dá Lei nº 11.101/2005).As multas tributárias e encargos legais relátivos ao débitos, posteriores á data da decretação da falência perfazem o valor de R$ 1.517,84. Diz ainda que a maioria dos créditos é posterior a decretação da quebra, devendo ser considerados como despesas da massa falida. não se submetendo ao quadro gral dos credores. Finaliza relacionando so créditos da seguinte forma: (i) Créditos tributários: R$ 1.387,03; (ii) Multas e encargos legais: R$ 327,15; (iii) Juros posteriores afalência: R$ 1.517,84, e (iv) créditos referentes aos exercícios posteriores (2018 a 2024), no valor de R$ 5.455,60, como despesas da massa falida. Anexou planilha e documentos (fls. 16-30). Administrador Judicial às folhas 33-34, não se opõe ao pedido. Manifestação do Ministério Publico às folhas 41-43 e 45-47 opinando pela parcial procedencia do pedido para afastar a classificação dos juros posteriores a falênciano valor de R$ 1.517,84. Os autos vieram conclusos. Trata-se procedimento instaurado para classificação de crédito da Fazenda Pública do Município. Planilha apresentada sem oposição do Administrador Judicial e com observação do Ministério Público, no sentido de excluir os juros posteriores a decretação da falência. Vejamos. Optou a requerida pelo habilitado nos autos falimentares de seu crédito, de maneira que as eventuais Execuções Fiscais que tramitam contra a Requerida, deverão ser suspensas. Correta a observação do representante do Ministéiro Público, pois nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05 não devem ser incluídos os juros posteriores a quebra, pois a incidência desses fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Diante do exposto, ACOLHO em parte, o pedido inicial a fim de determinar a inclusão o quadro geral de credores da Massa Falida de DAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA., do crédito da FAZENDA MUNICIPAL DE ASSIS, da seguinte forma: (i) Créditos tributários: R$ 1.387,03; (ii) Multas e encargos legais: R$ 327,15; e (iv) crédito extraconcursal no valor de R$ 5.455,60. Comprove a Fazenda em 30 dias, o pedido de suspensão das execuções fiscais. Sem custas e honorários. Intime-se a Fazenda pelo Portal Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
15/12/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação MASSA FALIDA DE DAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, procedeu, nos termos do artigo 7º A, da lei 1.101/05, a instauração do presente incidente de classificação de crédito público em face da FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE ASSIS Intimada a requerida manifestou às folhas 13-15 , informou que os creditos tributários relativos aTaxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização foram apurados, com a incidência de juros de mora e correção monetária áte a data dá decretação da falência, ocorrida em 04/04/2017, perfazendo o montante de R$ 1714,18, sendo: valor principal corrigido - R$ 1.387,03; multa e juros - R$ 327,15, devendo ser classificados como créditos tributários (art. 83, III, dá Lei nº 11.101/2005).As multas tributárias e encargos legais relátivos ao débitos, posteriores á data da decretação da falência perfazem o valor de R$ 1.517,84. Diz ainda que a maioria dos créditos é posterior a decretação da quebra, devendo ser considerados como despesas da massa falida. não se submetendo ao quadro gral dos credores. Finaliza relacionando so créditos da seguinte forma: (i) Créditos tributários: R$ 1.387,03; (ii) Multas e encargos legais: R$ 327,15; (iii) Juros posteriores afalência: R$ 1.517,84, e (iv) créditos referentes aos exercícios posteriores (2018 a 2024), no valor de R$ 5.455,60, como despesas da massa falida. Anexou planilha e documentos (fls. 16-30). Administrador Judicial às folhas 33-34, não se opõe ao pedido. Manifestação do Ministério Publico às folhas 41-43 e 45-47 opinando pela parcial procedencia do pedido para afastar a classificação dos juros posteriores a falênciano valor de R$ 1.517,84. Os autos vieram conclusos. Trata-se procedimento instaurado para classificação de crédito da Fazenda Pública do Município. Planilha apresentada sem oposição do Administrador Judicial e com observação do Ministério Público, no sentido de excluir os juros posteriores a decretação da falência. Vejamos. Optou a requerida pelo habilitado nos autos falimentares de seu crédito, de maneira que as eventuais Execuções Fiscais que tramitam contra a Requerida, deverão ser suspensas. Correta a observação do representante do Ministéiro Público, pois nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/05 não devem ser incluídos os juros posteriores a quebra, pois a incidência desses fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Diante do exposto, ACOLHO em parte, o pedido inicial a fim de determinar a inclusão o quadro geral de credores da Massa Falida de DAP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA., do crédito da FAZENDA MUNICIPAL DE ASSIS, da seguinte forma: (i) Créditos tributários: R$ 1.387,03; (ii) Multas e encargos legais: R$ 327,15; e (iv) crédito extraconcursal no valor de R$ 5.455,60. Comprove a Fazenda em 30 dias, o pedido de suspensão das execuções fiscais. Sem custas e honorários. Intime-se a Fazenda pelo Portal Ciência ao Ministério Público.
03/12/2025		Conclusos para Sentença
02/12/2025		Conclusos para Despacho
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80047237-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/11/2025 14:07
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70155060-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/11/2025 16:36
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1360/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1360/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 33/34: Ciente da manifestação da Administradora Judicial. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int., sendo que a VISTA ou INTIMAÇÃO ao Ministério Público se dará pelo Portal Eletrônico. Assis, 20 de outubro de 2025. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
20/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 33/34: Ciente da manifestação da Administradora Judicial. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int., sendo que a VISTA ou INTIMAÇÃO ao Ministério Público se dará pelo Portal Eletrônico. Assis, 20 de outubro de 2025.
17/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1288/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70141808-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2025 09:15
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1288/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 13/30: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de quinze dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Assis, 08 de outubro de 2025. Advogados(s): Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
08/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 13/30: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de quinze dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Assis, 08 de outubro de 2025.
03/10/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70136598-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 12:13
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0932/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0932/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de incidente de Classificação de Crédito, promovido pela Administradora Judicial da MASSA FALIDA DE D.A.P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. Intime-se, pois, a parte requerida para que, no prazo de trinta dias, apresente nesses autos a relação completa de seu créditos inscritos na dívida ativa, relacionados à Massa Falida (CNPJ nº 57.822.116/0001-23), acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual dos débitos, observado o seguinte: a) A indicação do valor principal, acrescido de juros e correção monetária até a data da decretação da falência, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº11.101/05 (que no caso o decreto ocorreu em 17/03/2025), observando-se ainda a classificação legal que preleciona a Lei 11.101/05; b) A indicação do valor relativo aos juros devidos após a decretação da falência (04/04/2017), uma vez que somente serão devidos se ativo apurado for suficiente para pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei 11.101/05); c) A indicação individualizada do valor relativo às multas tributárias, encargos legais e penas pecuniárias por infração da lei, bem como as correlatas classificações legais nos termos da Lei 11.101/05. Int. Assis, 19 de agosto de 2025. Advogados(s): Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0931/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de incidente de Classificação de Crédito, promovido pela Administradora Judicial da MASSA FALIDA DE D.A.P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. Intime-se, pois, a parte requerida para que, no prazo de trinta dias, apresente nesses autos a relação completa de seu créditos inscritos na dívida ativa, relacionados à Massa Falida (CNPJ nº 57.822.116/0001-23), acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual dos débitos, observado o seguinte: a) A indicação do valor principal, acrescido de juros e correção monetária até a data da decretação da falência, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº11.101/05 (que no caso o decreto ocorreu em 17/03/2025), observando-se ainda a classificação legal que preleciona a Lei 11.101/05; b) A indicação do valor relativo aos juros devidos após a decretação da falência (04/04/2017), uma vez que somente serão devidos se ativo apurado for suficiente para pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei 11.101/05); c) A indicação individualizada do valor relativo às multas tributárias, encargos legais e penas pecuniárias por infração da lei, bem como as correlatas classificações legais nos termos da Lei 11.101/05. Int. Assis, 19 de agosto de 2025. Advogados(s): Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP)
20/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cuida-se de incidente de Classificação de Crédito, promovido pela Administradora Judicial da MASSA FALIDA DE D.A.P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. Intime-se, pois, a parte requerida para que, no prazo de trinta dias, apresente nesses autos a relação completa de seu créditos inscritos na dívida ativa, relacionados à Massa Falida (CNPJ nº 57.822.116/0001-23), acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual dos débitos, observado o seguinte: a) A indicação do valor principal, acrescido de juros e correção monetária até a data da decretação da falência, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº11.101/05 (que no caso o decreto ocorreu em 17/03/2025), observando-se ainda a classificação legal que preleciona a Lei 11.101/05; b) A indicação do valor relativo aos juros devidos após a decretação da falência (04/04/2017), uma vez que somente serão devidos se ativo apurado for suficiente para pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei 11.101/05); c) A indicação individualizada do valor relativo às multas tributárias, encargos legais e penas pecuniárias por infração da lei, bem como as correlatas classificações legais nos termos da Lei 11.101/05. Int. Assis, 19 de agosto de 2025.
24/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000404-97.2017.8.26.0047

Data	Tipo
29/09/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Petições Diversas
06/11/2025	Manifestação do MP
07/11/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI