Reqte	Durval de Assunção Bissoli Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Conclusos para Decisão
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0235/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Obrigação de Fazer) apresentada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS, alegando, em síntese, a satisfação da obrigação mediante a edição de Decretos e Editais de progressão funcional. A parte exequente manifestou-se apontando cumprimento incompleto, uma vez que teria a Municipalidade desconsiderado o autor por ter se aposentado. É a síntese necessária. Decido. A impugnação municipal não merece acolhimento. Embora o Município tenha demonstrado o início do cumprimento da obrigação coletiva com a publicação do Edital nº 02/2024, a análise do caso concreto revela que a obrigação de fazer não foi exaurida em relação ao exequente. O título executivo judicial, transitado em julgado na Ação Coletiva nº 0005982-34.2012.8.26.0047, determinou a concessão de promoções e o pagamento de diferenças a todos os servidores abrangidos, referente aos períodos de 2007 em diante. O fato de o servidor ter aposentado não afasta o direito à avaliação do desempenho e aferição de mérito relativo ao tempo que esteve na ativa - aqui com total razão a tese do exequente. Lado outro, tendo cumprido a obrigação de fazer, bastaria o executado juntar a documentação pertinente, o que não o fez até o momento. Ignorar o cumprimento em relação ao autor aposentado implica em enriquecimento ilícito da Administração e violação à coisa julgada. Portanto, persiste o interesse processual e a necessidade da tutela específica para compelir a Executada a realizar a avaliação do período pretérito reclamado. Quanto aos critérios de cálculo para a futura fase de pagamento (obrigação de pagar), deverão ser observados estritamente os parâmetros constitucionais vigentes: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança. De 09/12/2021 até a vigência da EC 136/2025: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021). A partir da vigência da EC 136/2025: Retomada da correção pelo IPCA-E e juros da poupança (Tema 810/STF e 905/STJ). Diante do exposto REJEITO a preliminar de perda do objeto suscitada pela Fazenda Pública Municipal. ACOLHO o pedido do Exequente para DETERMINAR que a Executada, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceda à avaliação funcional e respectivo apostilamento (ou ato declaratório equivalente para fins financeiros) referente ao período do vínculo da ativa do servidor, compreendido entre 2007 e a data de sua vacância/mudança de cargo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (avaliação de todos os períodos), abra-se prazo para que a parte exequente apresente os cálculos de liquidação (Obrigação de Pagar), observando os índices de correção definidos nesta decisão. Sem honorários nesta fase de impugnação. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
06/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Conclusos para Decisão
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0235/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Obrigação de Fazer) apresentada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS, alegando, em síntese, a satisfação da obrigação mediante a edição de Decretos e Editais de progressão funcional. A parte exequente manifestou-se apontando cumprimento incompleto, uma vez que teria a Municipalidade desconsiderado o autor por ter se aposentado. É a síntese necessária. Decido. A impugnação municipal não merece acolhimento. Embora o Município tenha demonstrado o início do cumprimento da obrigação coletiva com a publicação do Edital nº 02/2024, a análise do caso concreto revela que a obrigação de fazer não foi exaurida em relação ao exequente. O título executivo judicial, transitado em julgado na Ação Coletiva nº 0005982-34.2012.8.26.0047, determinou a concessão de promoções e o pagamento de diferenças a todos os servidores abrangidos, referente aos períodos de 2007 em diante. O fato de o servidor ter aposentado não afasta o direito à avaliação do desempenho e aferição de mérito relativo ao tempo que esteve na ativa - aqui com total razão a tese do exequente. Lado outro, tendo cumprido a obrigação de fazer, bastaria o executado juntar a documentação pertinente, o que não o fez até o momento. Ignorar o cumprimento em relação ao autor aposentado implica em enriquecimento ilícito da Administração e violação à coisa julgada. Portanto, persiste o interesse processual e a necessidade da tutela específica para compelir a Executada a realizar a avaliação do período pretérito reclamado. Quanto aos critérios de cálculo para a futura fase de pagamento (obrigação de pagar), deverão ser observados estritamente os parâmetros constitucionais vigentes: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança. De 09/12/2021 até a vigência da EC 136/2025: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021). A partir da vigência da EC 136/2025: Retomada da correção pelo IPCA-E e juros da poupança (Tema 810/STF e 905/STJ). Diante do exposto REJEITO a preliminar de perda do objeto suscitada pela Fazenda Pública Municipal. ACOLHO o pedido do Exequente para DETERMINAR que a Executada, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceda à avaliação funcional e respectivo apostilamento (ou ato declaratório equivalente para fins financeiros) referente ao período do vínculo da ativa do servidor, compreendido entre 2007 e a data de sua vacância/mudança de cargo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (avaliação de todos os períodos), abra-se prazo para que a parte exequente apresente os cálculos de liquidação (Obrigação de Pagar), observando os índices de correção definidos nesta decisão. Sem honorários nesta fase de impugnação. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
06/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2026		Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Obrigação de Fazer) apresentada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS, alegando, em síntese, a satisfação da obrigação mediante a edição de Decretos e Editais de progressão funcional. A parte exequente manifestou-se apontando cumprimento incompleto, uma vez que teria a Municipalidade desconsiderado o autor por ter se aposentado. É a síntese necessária. Decido. A impugnação municipal não merece acolhimento. Embora o Município tenha demonstrado o início do cumprimento da obrigação coletiva com a publicação do Edital nº 02/2024, a análise do caso concreto revela que a obrigação de fazer não foi exaurida em relação ao exequente. O título executivo judicial, transitado em julgado na Ação Coletiva nº 0005982-34.2012.8.26.0047, determinou a concessão de promoções e o pagamento de diferenças a todos os servidores abrangidos, referente aos períodos de 2007 em diante. O fato de o servidor ter aposentado não afasta o direito à avaliação do desempenho e aferição de mérito relativo ao tempo que esteve na ativa - aqui com total razão a tese do exequente. Lado outro, tendo cumprido a obrigação de fazer, bastaria o executado juntar a documentação pertinente, o que não o fez até o momento. Ignorar o cumprimento em relação ao autor aposentado implica em enriquecimento ilícito da Administração e violação à coisa julgada. Portanto, persiste o interesse processual e a necessidade da tutela específica para compelir a Executada a realizar a avaliação do período pretérito reclamado. Quanto aos critérios de cálculo para a futura fase de pagamento (obrigação de pagar), deverão ser observados estritamente os parâmetros constitucionais vigentes: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança. De 09/12/2021 até a vigência da EC 136/2025: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (EC 113/2021). A partir da vigência da EC 136/2025: Retomada da correção pelo IPCA-E e juros da poupança (Tema 810/STF e 905/STJ). Diante do exposto REJEITO a preliminar de perda do objeto suscitada pela Fazenda Pública Municipal. ACOLHO o pedido do Exequente para DETERMINAR que a Executada, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceda à avaliação funcional e respectivo apostilamento (ou ato declaratório equivalente para fins financeiros) referente ao período do vínculo da ativa do servidor, compreendido entre 2007 e a data de sua vacância/mudança de cargo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (avaliação de todos os períodos), abra-se prazo para que a parte exequente apresente os cálculos de liquidação (Obrigação de Pagar), observando os índices de correção definidos nesta decisão. Sem honorários nesta fase de impugnação. Intime-se.
21/10/2025		Conclusos para Despacho
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0665/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
25/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o(a) exequente sobre a impugnação apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38036 - Manifestação sobre Impugnação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
25/07/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70104350-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 25/07/2025 16:42
25/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70096265-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 10/07/2025 23:34
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0342/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP)
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int..
19/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
10/07/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
25/07/2025	Manifestação sobre a Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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