Reqte	Claudinei Roberto Pires Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis

Data		Movimento
26/08/2026		Arquivado Provisoriamente
26/08/2026		Documento Juntado
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1391/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
14/08/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1391/2026 Teor do ato: Vistos.Fls. 346/348: Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito pertencente ao exequente Claudinei Roberto Pires, até o limite de R$ 13.124,07, em favor do juízo solicitante. Proceda-se às anotações necessárias no sistema, certificando-se. Após, dê-se ciência ao juízo interessado acerca da efetivação da medida.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Claudinei Roberto Pires em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.Conforme se verifica dos autos, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. A parte exequente pugna pela homologação integral da planilha de cálculos apresentada às fls. 161/163, no valor de R$ 47.084,29.É o breve relatório. Fundamento e Decido.Malgrado a inércia da Fazenda Pública, a análise da planilha apresentada pela parte exequente revela a inclusão de verba cuja cobrança nestes autos individuais configura violação a preceito constitucional de ordem pública, impondo-se a adequação do quantum exequendo pelo Juízo.Observa-se que a exequente incluiu no cálculo não apenas o principal devido e os honorários relativos à fase de execução, mas também a cota-parte dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva..Ocorre que o indeferimento da cobrança conjunta dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em autos individuais de execução decorre da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios (art. 100, § 8º da CF).A verba honorária de sucumbência fixada na ação coletiva constitui crédito global e unificado pertencente ao patrono. Sua cobrança diluída e fracionada em dezenas ou centenas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), atreladas aos créditos individuais dos substituídos, configura evidente manobra para enquadrar os valores no teto das requisições de pequeno valor, burlando o sistema constitucional de precatórios e o art. 85, § 3º, do CPC.O valor global devido a título de honorários da fase de conhecimento, considerando a universalidade dos substituídos, deve ser objeto de liquidação e execução de forma unificada, em incidente próprio promovido pelo titular do crédito (o patrono ou o sindicato), sujeitando-se ao teto global para fins de expedição de Precatório ou RPV.Por outro lado, o valor principal e os honorários correspondentes exclusivamente a esta fase de cumprimento de sentença (10%), fixados nos termos da Súmula 345 do STJ e Tema 973/STJ, encontram-se regulares.Ante o exposto, decoto, ex officio, a rubrica correspondente aos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento (10%) e homologo parcialmente os cálculos apresentados, fixando o crédito exequendo no valor total de R$ 43.160,60, correspondente ao principal atualizado (R$ 39.236,91) acrescido exclusivamente dos honorários advocatícios da fase de execução (R$ 3.923,69), válidos para abril de 2025.Fica resguardado ao patrono o direito de buscar os honorários da fase de conhecimento mediante execução global em incidente próprio.Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP)
26/08/2026		Arquivado Provisoriamente
26/08/2026		Documento Juntado
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1391/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
14/08/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1391/2026 Teor do ato: Vistos.Fls. 346/348: Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito pertencente ao exequente Claudinei Roberto Pires, até o limite de R$ 13.124,07, em favor do juízo solicitante. Proceda-se às anotações necessárias no sistema, certificando-se. Após, dê-se ciência ao juízo interessado acerca da efetivação da medida.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Claudinei Roberto Pires em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.Conforme se verifica dos autos, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. A parte exequente pugna pela homologação integral da planilha de cálculos apresentada às fls. 161/163, no valor de R$ 47.084,29.É o breve relatório. Fundamento e Decido.Malgrado a inércia da Fazenda Pública, a análise da planilha apresentada pela parte exequente revela a inclusão de verba cuja cobrança nestes autos individuais configura violação a preceito constitucional de ordem pública, impondo-se a adequação do quantum exequendo pelo Juízo.Observa-se que a exequente incluiu no cálculo não apenas o principal devido e os honorários relativos à fase de execução, mas também a cota-parte dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva..Ocorre que o indeferimento da cobrança conjunta dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em autos individuais de execução decorre da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios (art. 100, § 8º da CF).A verba honorária de sucumbência fixada na ação coletiva constitui crédito global e unificado pertencente ao patrono. Sua cobrança diluída e fracionada em dezenas ou centenas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), atreladas aos créditos individuais dos substituídos, configura evidente manobra para enquadrar os valores no teto das requisições de pequeno valor, burlando o sistema constitucional de precatórios e o art. 85, § 3º, do CPC.O valor global devido a título de honorários da fase de conhecimento, considerando a universalidade dos substituídos, deve ser objeto de liquidação e execução de forma unificada, em incidente próprio promovido pelo titular do crédito (o patrono ou o sindicato), sujeitando-se ao teto global para fins de expedição de Precatório ou RPV.Por outro lado, o valor principal e os honorários correspondentes exclusivamente a esta fase de cumprimento de sentença (10%), fixados nos termos da Súmula 345 do STJ e Tema 973/STJ, encontram-se regulares.Ante o exposto, decoto, ex officio, a rubrica correspondente aos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento (10%) e homologo parcialmente os cálculos apresentados, fixando o crédito exequendo no valor total de R$ 43.160,60, correspondente ao principal atualizado (R$ 39.236,91) acrescido exclusivamente dos honorários advocatícios da fase de execução (R$ 3.923,69), válidos para abril de 2025.Fica resguardado ao patrono o direito de buscar os honorários da fase de conhecimento mediante execução global em incidente próprio.Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP)
13/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos.Fls. 346/348: Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito pertencente ao exequente Claudinei Roberto Pires, até o limite de R$ 13.124,07, em favor do juízo solicitante. Proceda-se às anotações necessárias no sistema, certificando-se. Após, dê-se ciência ao juízo interessado acerca da efetivação da medida.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Claudinei Roberto Pires em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS.Conforme se verifica dos autos, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. A parte exequente pugna pela homologação integral da planilha de cálculos apresentada às fls. 161/163, no valor de R$ 47.084,29.É o breve relatório. Fundamento e Decido.Malgrado a inércia da Fazenda Pública, a análise da planilha apresentada pela parte exequente revela a inclusão de verba cuja cobrança nestes autos individuais configura violação a preceito constitucional de ordem pública, impondo-se a adequação do quantum exequendo pelo Juízo.Observa-se que a exequente incluiu no cálculo não apenas o principal devido e os honorários relativos à fase de execução, mas também a cota-parte dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva..Ocorre que o indeferimento da cobrança conjunta dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em autos individuais de execução decorre da vedação constitucional ao fracionamento de precatórios (art. 100, § 8º da CF).A verba honorária de sucumbência fixada na ação coletiva constitui crédito global e unificado pertencente ao patrono. Sua cobrança diluída e fracionada em dezenas ou centenas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), atreladas aos créditos individuais dos substituídos, configura evidente manobra para enquadrar os valores no teto das requisições de pequeno valor, burlando o sistema constitucional de precatórios e o art. 85, § 3º, do CPC.O valor global devido a título de honorários da fase de conhecimento, considerando a universalidade dos substituídos, deve ser objeto de liquidação e execução de forma unificada, em incidente próprio promovido pelo titular do crédito (o patrono ou o sindicato), sujeitando-se ao teto global para fins de expedição de Precatório ou RPV.Por outro lado, o valor principal e os honorários correspondentes exclusivamente a esta fase de cumprimento de sentença (10%), fixados nos termos da Súmula 345 do STJ e Tema 973/STJ, encontram-se regulares.Ante o exposto, decoto, ex officio, a rubrica correspondente aos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento (10%) e homologo parcialmente os cálculos apresentados, fixando o crédito exequendo no valor total de R$ 43.160,60, correspondente ao principal atualizado (R$ 39.236,91) acrescido exclusivamente dos honorários advocatícios da fase de execução (R$ 3.923,69), válidos para abril de 2025.Fica resguardado ao patrono o direito de buscar os honorários da fase de conhecimento mediante execução global em incidente próprio.Intime-se.
11/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Conclusos para Despacho
30/04/2026		Documento Juntado
30/04/2026		Ofício Juntado
30/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70031542-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 17:10
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1433/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1433/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
10/12/2025		Conclusos para Decisão
22/09/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70105352-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2025 18:37
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70099299-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2025 17:38
18/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0002808-60.2025.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Claudinei Roberto Pires - Vistos. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o pedido da parte exequente e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras referente ao período indicado na inicial, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0385/2025 Teor do ato: Vistos. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o pedido da parte exequente e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras referente ao período indicado na inicial, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
04/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o pedido da parte exequente e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras referente ao período indicado na inicial, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
16/07/2025	Petição Intermediária
28/07/2025	Petições Diversas
30/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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