Reqte	Rosangela Rosiska Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
26/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1101/2026 Data da Publicação: 29/06/2026
25/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1101/2026 Teor do ato: Vistos. Visando a facilitação do trabalho da Serventia, bem como evitar prolongamento injustificado do feito, o cumprimento de sentença individual da obrigação de pagar desta ação coletiva deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial) em razão dos inúmeros incidentes cadastrados nestes autos que acarreta, por vezes, o travamento do SAJ. Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, no prazo de 10 dias. Com isso, arquive-se o feito, com as baixas nos registros de praxe. P.I.C. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
25/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Visando a facilitação do trabalho da Serventia, bem como evitar prolongamento injustificado do feito, o cumprimento de sentença individual da obrigação de pagar desta ação coletiva deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial) em razão dos inúmeros incidentes cadastrados nestes autos que acarreta, por vezes, o travamento do SAJ. Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, no prazo de 10 dias. Com isso, arquive-se o feito, com as baixas nos registros de praxe. P.I.C.
22/04/2026		Conclusos para Despacho
26/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1101/2026 Data da Publicação: 29/06/2026
25/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1101/2026 Teor do ato: Vistos. Visando a facilitação do trabalho da Serventia, bem como evitar prolongamento injustificado do feito, o cumprimento de sentença individual da obrigação de pagar desta ação coletiva deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial) em razão dos inúmeros incidentes cadastrados nestes autos que acarreta, por vezes, o travamento do SAJ. Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, no prazo de 10 dias. Com isso, arquive-se o feito, com as baixas nos registros de praxe. P.I.C. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
25/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Visando a facilitação do trabalho da Serventia, bem como evitar prolongamento injustificado do feito, o cumprimento de sentença individual da obrigação de pagar desta ação coletiva deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial) em razão dos inúmeros incidentes cadastrados nestes autos que acarreta, por vezes, o travamento do SAJ. Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, no prazo de 10 dias. Com isso, arquive-se o feito, com as baixas nos registros de praxe. P.I.C.
22/04/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70031676-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/03/2026 19:16
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70016450-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2026 17:43
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0292/2026 Teor do ato: Vistos. O cumprimento da obrigação de fazer se exaure com a averbação do título judicial no prontuário do servidor (apostilamento) e sua implantação em folha. A apresentação de dados para a elaboração da conta de liquidação não se insere no objeto do cumprimento da obrigação de fazer. Sendo assim, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, caso o Cumprimento de Sentença tenha sido instaurado após a vigência da Lei n° 17.785, de 03/10/2023, são necessários a re/ratificação do valor da causa e o complemento da taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de obrigação de pagar (sendo os valores mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs), conforme o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Portanto, emende a parte autora a inicial com o valor correto do Cumprimento de Sentença, juntando os cálculos para intimação da executada nos termos do art. 535 do CPC, e providencie o recolhimento correto (ou a sua complementação) dos valores das custas processuais, sob pena de arquivamento dos autos. Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Prazo: 15 dias. A fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito, o(a) advogado(a) da parte autora deverá realizar o cadastro de sua petição como 8431 - "EMENDA À INICIAL", para que a z. serventia filtre a petição rapidamente no fluxo de trabalho, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo. Após, intime-se a parte executada para, se querendo, apresentar impugnação aos cálculos de liquidação nos termos do art. 535 do CPC, ficando o(a) executado(a) advertido(a) de que o prazo para impugnação é de 30 dias. P.I.C. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. O cumprimento da obrigação de fazer se exaure com a averbação do título judicial no prontuário do servidor (apostilamento) e sua implantação em folha. A apresentação de dados para a elaboração da conta de liquidação não se insere no objeto do cumprimento da obrigação de fazer. Sendo assim, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, caso o Cumprimento de Sentença tenha sido instaurado após a vigência da Lei n° 17.785, de 03/10/2023, são necessários a re/ratificação do valor da causa e o complemento da taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito quando do início da fase de obrigação de pagar (sendo os valores mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs), conforme o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03 (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Portanto, emende a parte autora a inicial com o valor correto do Cumprimento de Sentença, juntando os cálculos para intimação da executada nos termos do art. 535 do CPC, e providencie o recolhimento correto (ou a sua complementação) dos valores das custas processuais, sob pena de arquivamento dos autos. Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Prazo: 15 dias. A fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito, o(a) advogado(a) da parte autora deverá realizar o cadastro de sua petição como 8431 - "EMENDA À INICIAL", para que a z. serventia filtre a petição rapidamente no fluxo de trabalho, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo. Após, intime-se a parte executada para, se querendo, apresentar impugnação aos cálculos de liquidação nos termos do art. 535 do CPC, ficando o(a) executado(a) advertido(a) de que o prazo para impugnação é de 30 dias. P.I.C.
24/11/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70126277-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2025 15:53
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0891/2025 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
03/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito.
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70099332-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2025 18:02
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 12/06/2025
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0411/2025 Teor do ato: Vistos. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o pedido da parte exequente e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras referente ao período indicado na inicial, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese ser providência que a exequente poderia obter administrativamente, defiro o pedido da parte exequente e determino a intimação da parte executada para que apresente, no prazo de 30 dias, as fichas financeiras referente ao período indicado na inicial, sob pena de multa. Com a vinda dos documentos, intime-se a exequente para que, em vinte dias, junte aos autos a planilha discriminada do débito. Int-se.
09/06/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Conclusos para Despacho
21/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
16/07/2025	Petição Intermediária
05/09/2025	Petições Diversas
20/02/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Emenda à Inicial

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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