Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Reqte

Autoposto Jotão Eireli Advogado:  José Taveira de Souza Júnior

Data		Movimento
09/06/2025		Arquivado Definitivamente
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0424/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição do veículo Scania R440 de placa AWK2H71, formulado em favor do Auto Posto Jotão Ltda., na pessoa de seu representante legal Jose Mário Freire (fls. 1/9). O d. representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 59/61). Decido. O veículo Scania R440 de placa AWK2H71 foi apreendido nos autos da Ação Penal nº 1500493-69.2024.8.26.0580, porque teria sido utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecente. Com o recebimento da denúncia naqueles autos, foi determinada a alienação antecipada do bem, com fundamento no art. 61 da Lei nº 11.343/06 e da Resolução CNJ nº 356/2020, distribuída sob o nº 0009271-52.2024.8.26.0047. Ambos os feitos prosseguiram normalmente, com a prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal, que se encontram em grau de recurso, e com a designação de leilão nos autos de Alienação antecipada. Saliente-se que, na sentença sobredita, foi determinado o confisco do veículo. O requerente apresentou-se nos autos, somente nesta fase processual, e, inobstante o esforço do d. Defensor, forçoso concluir que a jurisdição deste Magistrado esgotou-se com a prolação de sentença. Consoante bem apontado pelo d. representante do Ministério Público, a apreensão e o confisco do veículo Scania R440 de placa AWK2H71 foram realizados, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e nos arts. 60, 63 e 64, todos da Lei nº 11.343/06, sem que haja qualquer fato novo a ensejar alteração no que já foi decidido em primeiro grau de jurisdição. Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 1/9, mantendo-se o confisco do veículo Scania R440 de placa AWK2H71, bem como prosseguindo-se com os autos de Alienação antecipada nº 0009271-52.2024.8.26.0047, com a realização do leilão designado, salvo eventual determinação em sentido contrário pela d. Superior Instância, antes da efetivaçaõ da alienação antecipada determinada. Int. Advogados(s): José Taveira de Souza Júnior (OAB 94326PR)
07/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição do veículo Scania R440 de placa AWK2H71, formulado em favor do Auto Posto Jotão Ltda., na pessoa de seu representante legal Jose Mário Freire (fls. 1/9). O d. representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 59/61). Decido. O veículo Scania R440 de placa AWK2H71 foi apreendido nos autos da Ação Penal nº 1500493-69.2024.8.26.0580, porque teria sido utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecente. Com o recebimento da denúncia naqueles autos, foi determinada a alienação antecipada do bem, com fundamento no art. 61 da Lei nº 11.343/06 e da Resolução CNJ nº 356/2020, distribuída sob o nº 0009271-52.2024.8.26.0047. Ambos os feitos prosseguiram normalmente, com a prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal, que se encontram em grau de recurso, e com a designação de leilão nos autos de Alienação antecipada. Saliente-se que, na sentença sobredita, foi determinado o confisco do veículo. O requerente apresentou-se nos autos, somente nesta fase processual, e, inobstante o esforço do d. Defensor, forçoso concluir que a jurisdição deste Magistrado esgotou-se com a prolação de sentença. Consoante bem apontado pelo d. representante do Ministério Público, a apreensão e o confisco do veículo Scania R440 de placa AWK2H71 foram realizados, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e nos arts. 60, 63 e 64, todos da Lei nº 11.343/06, sem que haja qualquer fato novo a ensejar alteração no que já foi decidido em primeiro grau de jurisdição. Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 1/9, mantendo-se o confisco do veículo Scania R440 de placa AWK2H71, bem como prosseguindo-se com os autos de Alienação antecipada nº 0009271-52.2024.8.26.0047, com a realização do leilão designado, salvo eventual determinação em sentido contrário pela d. Superior Instância, antes da efetivaçaõ da alienação antecipada determinada. Int.
09/06/2025		Arquivado Definitivamente
09/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0424/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição do veículo Scania R440 de placa AWK2H71, formulado em favor do Auto Posto Jotão Ltda., na pessoa de seu representante legal Jose Mário Freire (fls. 1/9). O d. representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 59/61). Decido. O veículo Scania R440 de placa AWK2H71 foi apreendido nos autos da Ação Penal nº 1500493-69.2024.8.26.0580, porque teria sido utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecente. Com o recebimento da denúncia naqueles autos, foi determinada a alienação antecipada do bem, com fundamento no art. 61 da Lei nº 11.343/06 e da Resolução CNJ nº 356/2020, distribuída sob o nº 0009271-52.2024.8.26.0047. Ambos os feitos prosseguiram normalmente, com a prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal, que se encontram em grau de recurso, e com a designação de leilão nos autos de Alienação antecipada. Saliente-se que, na sentença sobredita, foi determinado o confisco do veículo. O requerente apresentou-se nos autos, somente nesta fase processual, e, inobstante o esforço do d. Defensor, forçoso concluir que a jurisdição deste Magistrado esgotou-se com a prolação de sentença. Consoante bem apontado pelo d. representante do Ministério Público, a apreensão e o confisco do veículo Scania R440 de placa AWK2H71 foram realizados, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e nos arts. 60, 63 e 64, todos da Lei nº 11.343/06, sem que haja qualquer fato novo a ensejar alteração no que já foi decidido em primeiro grau de jurisdição. Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 1/9, mantendo-se o confisco do veículo Scania R440 de placa AWK2H71, bem como prosseguindo-se com os autos de Alienação antecipada nº 0009271-52.2024.8.26.0047, com a realização do leilão designado, salvo eventual determinação em sentido contrário pela d. Superior Instância, antes da efetivaçaõ da alienação antecipada determinada. Int. Advogados(s): José Taveira de Souza Júnior (OAB 94326PR)
07/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de restituição do veículo Scania R440 de placa AWK2H71, formulado em favor do Auto Posto Jotão Ltda., na pessoa de seu representante legal Jose Mário Freire (fls. 1/9). O d. representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 59/61). Decido. O veículo Scania R440 de placa AWK2H71 foi apreendido nos autos da Ação Penal nº 1500493-69.2024.8.26.0580, porque teria sido utilizado para a prática do crime de tráfico de entorpecente. Com o recebimento da denúncia naqueles autos, foi determinada a alienação antecipada do bem, com fundamento no art. 61 da Lei nº 11.343/06 e da Resolução CNJ nº 356/2020, distribuída sob o nº 0009271-52.2024.8.26.0047. Ambos os feitos prosseguiram normalmente, com a prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal, que se encontram em grau de recurso, e com a designação de leilão nos autos de Alienação antecipada. Saliente-se que, na sentença sobredita, foi determinado o confisco do veículo. O requerente apresentou-se nos autos, somente nesta fase processual, e, inobstante o esforço do d. Defensor, forçoso concluir que a jurisdição deste Magistrado esgotou-se com a prolação de sentença. Consoante bem apontado pelo d. representante do Ministério Público, a apreensão e o confisco do veículo Scania R440 de placa AWK2H71 foram realizados, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e nos arts. 60, 63 e 64, todos da Lei nº 11.343/06, sem que haja qualquer fato novo a ensejar alteração no que já foi decidido em primeiro grau de jurisdição. Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 1/9, mantendo-se o confisco do veículo Scania R440 de placa AWK2H71, bem como prosseguindo-se com os autos de Alienação antecipada nº 0009271-52.2024.8.26.0047, com a realização do leilão designado, salvo eventual determinação em sentido contrário pela d. Superior Instância, antes da efetivaçaõ da alienação antecipada determinada. Int.
05/06/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80021987-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 30/05/2025 15:18
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Preliminarmente, manifeste-se o d. representante do Ministério Público. Int.
29/05/2025		Conclusos para Decisão
29/05/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500493-69.2024.8.26.0580 - Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
29/05/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500493-69.2024.8.26.0580

Data	Tipo
30/05/2025	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI