Reqte	Fernando José Mânfio Advogado:  Fabiano de Almeida   Advogado:  Sergio Augusto Frederico
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0785/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0785/2026 Teor do ato: Vistos. O cumprimento de sentença individual desta ação coletiva deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial). Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, no prazo de 10 dias. Assim, providencie a z. serventia o cancelamento deste incidente. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O cumprimento de sentença individual desta ação coletiva deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial). Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, no prazo de 10 dias. Assim, providencie a z. serventia o cancelamento deste incidente. Intime-se.
08/05/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70031151-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/03/2026 11:31
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0785/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0785/2026 Teor do ato: Vistos. O cumprimento de sentença individual desta ação coletiva deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial). Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, no prazo de 10 dias. Assim, providencie a z. serventia o cancelamento deste incidente. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O cumprimento de sentença individual desta ação coletiva deve ser cadastrado de forma independente (petição inicial). Para o cumprimento do julgado o requerente deve providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" >> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" >> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA, no prazo de 10 dias. Assim, providencie a z. serventia o cancelamento deste incidente. Intime-se.
08/05/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70031151-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/03/2026 11:31
19/03/2026		Conclusos para Despacho
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70008317-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2026 17:55
30/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1487/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1487/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual o exequente pleiteia o diferimento do recolhimento da taxa judiciária devida nesta fase de execução. O valor da taxa, apurado em 2% sobre o valor do crédito, representa, segundo o exequente, um comprometimento de seus vencimentos líquidos, o que justificaria o diferimento com base no Art. 8º, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Respeitadas as posições em contrário, entendo que é o caso de indeferimento. O recolhimento da taxa judiciária na instauração da fase de Cumprimento de Sentença é a regra imposta pelo Art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. O diferimento do recolhimento para o final da execução é medida de caráter estritamente excepcional e deve observar os ditames do Art. 5º da mesma legislação, que prevê: Artigo 5º O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.. No caso dos autos, a ação de Cumprimento de Sentença por obrigação de pagar não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas nos incisos I a IV do dispositivo legal. De mais a mais, a alegação de que o valor das custas é considerável, ainda que em percentual relevante sobre a renda, não constitui, por si só, a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira exigida para a concessão do diferimento, instituto que não se confunde com a Gratuidade da Justiça (isenção). O entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça de São Paulo é consolidado nesse sentido, exigindo o preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a mera dificuldade financeira genérica: Agravo de Instrumento Justiça gratuita Ação de Revisão Contratual Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Diferimento das custas ao final não cabível Matéria não abrangida pelo rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 22666144220188260000 SP 2266614-42 .2018.8.26.0000, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/01/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2019) Diante do exposto, e em conformidade com a legislação estadual e a jurisprudência de nosso E. TJSP, INDEFIRO o pedido de diferimento da taxa judiciária. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas na instauração do Cumprimento de Sentença, sob pena de extinção. Com a comprovação, proceda-se à intimação da Fazenda Pública Municipal de Assis para, querendo, oferecer impugnação, na forma do Art. 535 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
19/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2025		Indeferido o pedido Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual o exequente pleiteia o diferimento do recolhimento da taxa judiciária devida nesta fase de execução. O valor da taxa, apurado em 2% sobre o valor do crédito, representa, segundo o exequente, um comprometimento de seus vencimentos líquidos, o que justificaria o diferimento com base no Art. 8º, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Respeitadas as posições em contrário, entendo que é o caso de indeferimento. O recolhimento da taxa judiciária na instauração da fase de Cumprimento de Sentença é a regra imposta pelo Art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. O diferimento do recolhimento para o final da execução é medida de caráter estritamente excepcional e deve observar os ditames do Art. 5º da mesma legislação, que prevê: Artigo 5º O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.. No caso dos autos, a ação de Cumprimento de Sentença por obrigação de pagar não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas nos incisos I a IV do dispositivo legal. De mais a mais, a alegação de que o valor das custas é considerável, ainda que em percentual relevante sobre a renda, não constitui, por si só, a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira exigida para a concessão do diferimento, instituto que não se confunde com a Gratuidade da Justiça (isenção). O entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça de São Paulo é consolidado nesse sentido, exigindo o preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a mera dificuldade financeira genérica: Agravo de Instrumento Justiça gratuita Ação de Revisão Contratual Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Diferimento das custas ao final não cabível Matéria não abrangida pelo rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 22666144220188260000 SP 2266614-42 .2018.8.26.0000, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/01/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2019) Diante do exposto, e em conformidade com a legislação estadual e a jurisprudência de nosso E. TJSP, INDEFIRO o pedido de diferimento da taxa judiciária. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas na instauração do Cumprimento de Sentença, sob pena de extinção. Com a comprovação, proceda-se à intimação da Fazenda Pública Municipal de Assis para, querendo, oferecer impugnação, na forma do Art. 535 do CPC. Intime-se.
18/12/2025		Conclusos para Decisão
19/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
31/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
31/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a remoção deste Magistrado Titular para a Comarca de São Paulo, cessando a jurisdição nesta Vara, baixo os autos em cartório para encaminhamento ao Magistrado que passará a atuar neste Juízo. Int.
29/08/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
29/01/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Emenda à Inicial

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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