Herdeira	Natalia Arantes Spera de Souza Advogada:  Ligia Vasconcellos Machado
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva

Data		Movimento
12/08/2026		Conclusos para Decisão
01/06/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70052730-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/06/2026 08:32
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0784/2026 Teor do ato: Manifeste-se a requerente da impugnação apresentada pela requerida, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a requerente da impugnação apresentada pela requerida, no prazo de 15 dias.
12/08/2026		Conclusos para Decisão
01/06/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70052730-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/06/2026 08:32
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0784/2026 Teor do ato: Manifeste-se a requerente da impugnação apresentada pela requerida, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a requerente da impugnação apresentada pela requerida, no prazo de 15 dias.
12/03/2026		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70024939-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 12/03/2026 23:29
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1476/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1476/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. Advogados(s): Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP)
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Int. Assis, data da assinatura eletrônica.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
12/03/2026	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
01/06/2026	Manifestação sobre a Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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