Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Réu	MATEUS VITOR PAIVA ALVES Advogado:  Adecildo Bezerra da Silva
Depositário	GUINCHO ARARA
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
ArremTerc	ROGÉRIO COELHO TEODORO

Data		Movimento
15/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
15/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0464/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fl.121: Aprovo a minuta do edital juntado pela leiloeira às fls.122/123. Comunique-se para publicação. 2. Intime-se a parte ré na pessoa de seu Advogado para ciência da forma e datas da realização dos leilões. 3. Com relação ao veículo, e atento à petição de fl.110, reitere-se o ofício de protocolo juntado a fl.79. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
12/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fl.121: Aprovo a minuta do edital juntado pela leiloeira às fls.122/123. Comunique-se para publicação. 2. Intime-se a parte ré na pessoa de seu Advogado para ciência da forma e datas da realização dos leilões. 3. Com relação ao veículo, e atento à petição de fl.110, reitere-se o ofício de protocolo juntado a fl.79. Ciência ao Ministério Público.
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70045472-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/05/2026 20:17
11/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Conclusos para Despacho
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70043386-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2026 19:25
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0438/2026 Teor do ato: Vistos. A Leiloeira peticionou pedindo juntada de edital de leilão e demais pesquisas realizadas nos sítios eletrônicos que o Detran/SP, Senatran e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo mantém na internet, todavia, não juntou os documentos mencionados. Intime-se a leiloeira, por e-mail, para juntar os documentos em questão, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decidir sobre a homologação do edital. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
05/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A Leiloeira peticionou pedindo juntada de edital de leilão e demais pesquisas realizadas nos sítios eletrônicos que o Detran/SP, Senatran e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo mantém na internet, todavia, não juntou os documentos mencionados. Intime-se a leiloeira, por e-mail, para juntar os documentos em questão, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decidir sobre a homologação do edital.
29/04/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70041390-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/04/2026 09:28
24/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2026		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
24/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0392/2026 Teor do ato: Vistos. De início, consigne-se que foram devidamente homologados os leilões referentes aos lotes 01 (fl. 71) e 04 (fl. 85). Aguarde-se o novo praceamento designado para os lotes 02 e 03, sendo o 1º leilão com início em 15/06/2026 e término em 19/06/2026, e o 2º leilão com início em 19/06/2026 e término em 13/07/2026 (fls. 92/93). Intime-se a leiloeira. Assis, 22 de abril de 2026. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
23/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. De início, consigne-se que foram devidamente homologados os leilões referentes aos lotes 01 (fl. 71) e 04 (fl. 85). Aguarde-se o novo praceamento designado para os lotes 02 e 03, sendo o 1º leilão com início em 15/06/2026 e término em 19/06/2026, e o 2º leilão com início em 19/06/2026 e término em 13/07/2026 (fls. 92/93). Intime-se a leiloeira. Assis, 22 de abril de 2026.
22/04/2026		Conclusos para Despacho
22/04/2026		Conclusos para Despacho
22/04/2026		Documento Juntado
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70038986-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/04/2026 14:40
08/04/2026		Protocolo Juntado
08/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0336/2026 Teor do ato: Vistos. Realizada a arrematação do bem, qual seja "Aparelho de Telefone Celular marca Xiaomi Redmi, tela de 6,5 polegadas (aparentemente)", pelo arrematante Rogério Coelho Teodoro, CPF 350.025.288-56, End.: Rua João Martines Molines, nº 225, Bairro Vila Ribeiro, CEP 19.803-020, Assis/SP, e-mail coelhorogerio264@gmail.com. Homologo a arrematação para que produza seus efeitos jurídicos. Expeça-se carta de arrematação, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme art. 61, §§ 13 e 14, da Lei nº 11.343/06. Nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando que transfira os valores depositados na conta judicial para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que fiquem à disposição do Funad (art. 62-A, § 1º, da Lei 11.343/06) e comprovar a providência a este Juízo no prazo de 5 dias. Instrua-se com o recibo do depósito. Comunique-se o gestor da FUNAD acerca da arrematação e do depósito do valor depositado pela arrematante, pelo sistema de protocolo de ofício disponibilizado pela SENAD. Oficie-se à autoridade policial para que entregue o bem ao arrematante, mediante apresentação da carta de arrematação. A presente decisão servirá, por cópia, como OFÍCIO. No mais, reporto-me à decisão de fl. 71. Intimem-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
07/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Realizada a arrematação do bem, qual seja "Aparelho de Telefone Celular marca Xiaomi Redmi, tela de 6,5 polegadas (aparentemente)", pelo arrematante Rogério Coelho Teodoro, CPF 350.025.288-56, End.: Rua João Martines Molines, nº 225, Bairro Vila Ribeiro, CEP 19.803-020, Assis/SP, e-mail coelhorogerio264@gmail.com. Homologo a arrematação para que produza seus efeitos jurídicos. Expeça-se carta de arrematação, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme art. 61, §§ 13 e 14, da Lei nº 11.343/06. Nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando que transfira os valores depositados na conta judicial para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que fiquem à disposição do Funad (art. 62-A, § 1º, da Lei 11.343/06) e comprovar a providência a este Juízo no prazo de 5 dias. Instrua-se com o recibo do depósito. Comunique-se o gestor da FUNAD acerca da arrematação e do depósito do valor depositado pela arrematante, pelo sistema de protocolo de ofício disponibilizado pela SENAD. Oficie-se à autoridade policial para que entregue o bem ao arrematante, mediante apresentação da carta de arrematação. A presente decisão servirá, por cópia, como OFÍCIO. No mais, reporto-me à decisão de fl. 71. Intimem-se.
07/04/2026		Conclusos para Decisão
07/04/2026		Documento Juntado
06/04/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Protocolo Juntado
02/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70033225-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/04/2026 14:25
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0316/2026 Teor do ato: Vistos. Informa a leiloeira (fls. 68/69) que houve proposta em relação ao veículo motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Fan, ano de fabricação 2007, ano modelo 2007, cor preta, combustível gasolina, Placa DYM5847, Renavam 00923871705, todavia o valor do lance total é R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) equivalentes a 50% do valor da avaliação. O proponente ofereceu à vista o montante de 25% que corresponde a R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) e o remanescente em 4 parcelas no valor de R$ 656,25 (seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e como garantia um veículo Monza, placa BVO 2I05, RENAVAM 00437300048. Intime-se a Senad para manifestar-se acerca da proposta ofertada. Não havendo oposição, tornem os autos conclusos para homologação. Caso contrário, fica designada a 1ª Praça com início em 15/06/2026, e término em 19/06/2026; 2ª Praça com início em 19/06/2026 e término em 13/07/2026 e neste caso, informe-se à leiloeira. Ciência ao Ministério Público. Intime-se Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
31/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Informa a leiloeira (fls. 68/69) que houve proposta em relação ao veículo motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Fan, ano de fabricação 2007, ano modelo 2007, cor preta, combustível gasolina, Placa DYM5847, Renavam 00923871705, todavia o valor do lance total é R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) equivalentes a 50% do valor da avaliação. O proponente ofereceu à vista o montante de 25% que corresponde a R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) e o remanescente em 4 parcelas no valor de R$ 656,25 (seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e como garantia um veículo Monza, placa BVO 2I05, RENAVAM 00437300048. Intime-se a Senad para manifestar-se acerca da proposta ofertada. Não havendo oposição, tornem os autos conclusos para homologação. Caso contrário, fica designada a 1ª Praça com início em 15/06/2026, e término em 19/06/2026; 2ª Praça com início em 19/06/2026 e término em 13/07/2026 e neste caso, informe-se à leiloeira. Ciência ao Ministério Público. Intime-se
31/03/2026		Conclusos para Decisão
31/03/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70031401-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/03/2026 15:29
01/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70019601-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2026 15:48
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70017607-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/02/2026 14:35
11/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0117/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 32/34. Edital de Leilão designando que o 1º Leilão terá início em 02/03/2026, às 15h25, e se encerrará em 05/03/2026, às 15h25. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que permanecerá aberto para captação de lances e terá encerramento em 26/03/2026, às 15h25. Atento à concordância da SENAD com a avaliação (fls. 15/24), homologo o edital de leilão juntado às fls. 32/34. Dê-se ciência à Leiloeira. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
09/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 32/34. Edital de Leilão designando que o 1º Leilão terá início em 02/03/2026, às 15h25, e se encerrará em 05/03/2026, às 15h25. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que permanecerá aberto para captação de lances e terá encerramento em 26/03/2026, às 15h25. Atento à concordância da SENAD com a avaliação (fls. 15/24), homologo o edital de leilão juntado às fls. 32/34. Dê-se ciência à Leiloeira. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial. Ciência ao Ministério Público.
09/02/2026		Conclusos para Decisão
09/02/2026		Documento Juntado
04/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Documento Juntado
02/02/2026		Protocolo Juntado
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70009210-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/02/2026 15:03
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/01/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2025/025978-9, em contato telefônico, soube que os aparelhos de telefone descritos no mandado se encontravam na Central de Polícia Judiciária, situada na Av. Otto Ribeiro, 700, Jardim Paulista, Assis/SP, sob a guarda da escrivã de polícia Mariana.. Logo após, no dia 19/12/2025, por volta das 11h, dirigi-me até referida delegacia de polícia, onde PROCEDI À AVALIAÇÃO de três dos quatro aparelhos de telefone celular descritos no mandado. Tudo conforme AUTO DE AVALIAÇÃO e fotografias dos telemóveis digitalizados nos autos. A escrivã de polícia Mariana declarou que somente três telefones referentes a estes autos se encontram apreendidos sob sua guarda. O referido é verdade e dou fé. Assis, 21 de janeiro de 2026.
23/01/2026		Documento Juntado
23/01/2026		Documento Juntado
23/01/2026		Documento Juntado
23/01/2026		Documento Juntado
23/01/2026		Documento Juntado
28/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/025977-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2025 Local: Oficial de justiça - Mônica Takayama
28/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/025978-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/01/2026 Local: Oficial de justiça - Andre Luiz Santander
28/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/10/2025		Documento Juntado
27/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Nos termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, da Recomendação nº 356/2020 do CNJ, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, e do Provimento CG 10/2020, bem como diante do disposto no art. 516, §§ 2º, 3º e 4º, c.c. arts. 519 e 520 das NSCGJ, determino a alienação judicial eletrônica do veículo apreendido nos autos principais. 2. Expeça-se mandado de avaliação do referido bem, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei 11.343/06, constando o local onde está apreendido. 3. Intime-se o gestor da FUNAD via portal eletrônico específico, com utilização de login e senha pela serventia habilitada e o membro do Ministério Público da avaliação e para, querendo, impugnar em 5 (cinco) dias. 4. Não havendo impugnação, fica homologado o auto de avaliação. 5. Para realização de leilão eletrônico nomeio a leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira - Legis Leilões. Registre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça (Art. 38 NSCGJ) e cadastre-a nos autos para que possibilite o peticionamento eletrônico, com o código 416 - Gestor do Leilão Eletrônico. 6. O bem será vendido por hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11º, da Lei nº 11.343/06, por analogia). Ressalto que em caso de alienação de veículo o arrematante ficará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores pendentes de pagamento (art. 61, §§ 13 e 14, da Lei nº 11343/06), sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. 7. Intime-se a Sra. Leiloeira pelos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br acerca da nomeação, para realizar as providencias necessárias à alienação judicial eletrônica do bem no prazo de 30 dias e que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/18, publicado no DJE de 04/04/18. Intime-se também que o produto da arrematação deverá ser depositado na Caixa Econômica Federal em conta judicial vinculada a este processo de alienação de bens. O arrematante deverá levar cópia desta decisão/ofício à CEF para a abertura de conta. Instrua-se com cópia desta decisão e do auto de avaliação. 8. Por ora, considerando que a Leiloeira nomeada comumente providencia a abertura de conta judicial vinculada aos processos de alienação de bens junto a Caixa Econômica Federal, consignando o Código da Receita nº 5680 e a Operação 635, nos termos da Lei n 9.703/98, para que seja depositado o produto da arrematação, deixo de determinar a expedição de ofício para tal finalidade. Em caso de impossibilidade, solicita-se que a Leiloeira informe, para as providências necessárias. 9. Após a comunicação do leilão tornem os autos conclusos.
24/10/2025		Conclusos para Decisão
24/10/2025		Conclusos para Despacho
23/10/2025		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
23/10/2025		Decisão Digitalizada
22/10/2025		Termo Expedido Termo - Compromisso - Genérico
21/10/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500307-80.2023.8.26.0580

Data	Tipo
02/02/2026	Manifestação do Perito
24/02/2026	Manifestação do Perito
01/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Manifestação do Perito
02/04/2026	Manifestação do Perito
22/04/2026	Manifestação do Perito
29/04/2026	Manifestação do Perito
05/05/2026	Petição Intermediária
11/05/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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