Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Ré	JHENIFER DE CASSIA MORAES
AlinteTerc	CAMILA TIEME SANCHES PEREIRA-LEGIS LEILOES Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Autor	Justiça Pública
Ré	JHENIFER DE CASSIA MORAES
Réu	WELLINGTON LUIS MACIEL RAMOS Advogado:  Sergio Afonso Mendes   Advogada:  Fernanda Domingues Mendes   Advogado:  Guilherme Afonso Domingues Mendes
AlinteTerc	CAMILA TIEME SANCHES PEREIRA-LEGIS LEILOES Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0559/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do valor da arrematação do telefone celular Samsung cinza (fls. 50/51) para a conta judicial criada especificamente para esse fim, instruindo-se com cópia de fl. 68. 2. Com a resposta ao item 1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor sobredito para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20202-9 - Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento)]. In casu, verifica-se que os autos da Ação Penal encontram-se em grau de recurso. Assim, o valor do depósito deverá ser transformado em pagamento definitivo, nos termos do §3º do art. 62-A da Lei 11.343/06. 2. Fl. 65 - Aprovo o edital de fls. 66/67. Comunique-se à i. Leiloeira, bem como dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão dos LOTES 1, 2 e 3, nos dias 8 a 11/9/2026 e 1/10/2026. Servirá o presente despacho como ofício. Int. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
27/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do valor da arrematação do telefone celular Samsung cinza (fls. 50/51) para a conta judicial criada especificamente para esse fim, instruindo-se com cópia de fl. 68. 2. Com a resposta ao item 1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor sobredito para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20202-9 - Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento)]. In casu, verifica-se que os autos da Ação Penal encontram-se em grau de recurso. Assim, o valor do depósito deverá ser transformado em pagamento definitivo, nos termos do §3º do art. 62-A da Lei 11.343/06. 2. Fl. 65 - Aprovo o edital de fls. 66/67. Comunique-se à i. Leiloeira, bem como dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão dos LOTES 1, 2 e 3, nos dias 8 a 11/9/2026 e 1/10/2026. Servirá o presente despacho como ofício. Int.
13/07/2026		Ofício Juntado
06/07/2026		Conclusos para Despacho
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0559/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do valor da arrematação do telefone celular Samsung cinza (fls. 50/51) para a conta judicial criada especificamente para esse fim, instruindo-se com cópia de fl. 68. 2. Com a resposta ao item 1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor sobredito para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20202-9 - Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento)]. In casu, verifica-se que os autos da Ação Penal encontram-se em grau de recurso. Assim, o valor do depósito deverá ser transformado em pagamento definitivo, nos termos do §3º do art. 62-A da Lei 11.343/06. 2. Fl. 65 - Aprovo o edital de fls. 66/67. Comunique-se à i. Leiloeira, bem como dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão dos LOTES 1, 2 e 3, nos dias 8 a 11/9/2026 e 1/10/2026. Servirá o presente despacho como ofício. Int. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
27/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do valor da arrematação do telefone celular Samsung cinza (fls. 50/51) para a conta judicial criada especificamente para esse fim, instruindo-se com cópia de fl. 68. 2. Com a resposta ao item 1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor sobredito para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20202-9 - Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento)]. In casu, verifica-se que os autos da Ação Penal encontram-se em grau de recurso. Assim, o valor do depósito deverá ser transformado em pagamento definitivo, nos termos do §3º do art. 62-A da Lei 11.343/06. 2. Fl. 65 - Aprovo o edital de fls. 66/67. Comunique-se à i. Leiloeira, bem como dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão dos LOTES 1, 2 e 3, nos dias 8 a 11/9/2026 e 1/10/2026. Servirá o presente despacho como ofício. Int.
13/07/2026		Ofício Juntado
06/07/2026		Conclusos para Despacho
03/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70064555-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/07/2026 14:05
26/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 57 - Defiro. Oficie-se à i. Leiloeira, solicitando as providências para o novo praceamento dos bens. Servirá o presente despacho como ofício. Int.
08/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2026		Auto de Entrega de Bens Expedido Carta de Arrematação - demais bens
03/06/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.26.80019770-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 02/06/2026 21:27
02/06/2026		Ofício Expedido Ofício Criminal - CEF - abertura de conta judicial - Alienação Antecipada de Bens
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a arrematação de fl. 43, referente ao celular Samsung, cor cinza (lote 2). 2. Expeça-se carta de arrematação (modelo: 430559), ficando o(a) arrematante isento(a) do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. 3. O valor depositado (fl. 45), nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, deve ser transferido à Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado para essa finalidade. Portanto, oficie-se à agência competente da Caixa Econômica Federal (modelo 395089), solicitando-se a abertura de conta judicial, vinculada ao presente feito com incidente de alienação de bens, consignando-se o 'Código da Receita nº 5680' e a 'Operação 635', nos termos da Lei n 9.703/98, para transferência do valor depositado pelo arrematante a fl. 45. Tão logo seja procedida a abertura da conta, deverá este Juízo ser comunicado. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Caberá à C.E.F. proceder a transferência dos referidos valores para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad (art. 62-A, § 1º, Lei 11.343/06). Fica ressalvado que, na hipótese de absolvição em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido ao acusado. Proferida sentença condenatória e em caso de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (art.62-A, § 3º, Lei 11.343/06). 4. Fls. 48/49 - Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Int.
30/04/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70041707-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/04/2026 16:10
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70041636-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/04/2026 15:17
14/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 36/38 - Aguarde-se a realização do leilão (fl. 29). Int.
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70029190-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/03/2026 19:18
23/03/2026		Conclusos para Despacho
22/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70027983-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2026 12:27
20/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0108/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 26 - Aprovo o edital de fls. 27/28. Comunique-se à i. Leiloeira, para as providências cabíveis. Dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão, nos dias 31/3 a 6/4 e 27/4/2026. Int. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
10/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 26 - Aprovo o edital de fls. 27/28. Comunique-se à i. Leiloeira, para as providências cabíveis. Dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão, nos dias 31/3 a 6/4 e 27/4/2026. Int.
09/02/2026		Conclusos para Despacho
06/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70011504-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/02/2026 16:56
04/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais o auto de avaliação de fl. 9. Os bens móveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimado através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providencias necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem apreendido nos autos. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. Proceda-se ao cadastro da Leiloeira no SAJ, em Partes e Representantes destes autos, como Terceiro - 416 - Gestor do Leilão Eletrônico. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão de todo o processo a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Int.
09/01/2026		Ofício Juntado
09/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1057/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80050793-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 05/12/2025 21:53
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1057/2025 Teor do ato: Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2025/028336-1 dirigi-me ao endereço: avenida Otto Ribeiro, 700, dia 04/12/25-10:00, e aí sendo AVALIEI os celulares indicados no mandado pelos seguintes valores (totalizando avaliação em R$2.200,00): Marca Valor Xiaomi prata 400 Samsung 400 Apple 1.000 Xiaomi redmi 400 Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP), Fernanda Domingues Mendes (OAB 420929/SP), Guilherme Afonso Domingues Mendes (OAB 436822/SP)
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2025/028336-1 dirigi-me ao endereço: avenida Otto Ribeiro, 700, dia 04/12/25-10:00, e aí sendo AVALIEI os celulares indicados no mandado pelos seguintes valores (totalizando avaliação em R$2.200,00): Marca Valor Xiaomi prata 400 Samsung 400 Apple 1.000 Xiaomi redmi 400
26/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/028336-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2025 Local: Oficial de justiça - Sandro de Oliveira Zollner
25/11/2025		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
25/11/2025		Decisão Digitalizada
25/11/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1505071-21.2025.8.26.0425

Data	Tipo
05/12/2025	Manifestação MP ao Juiz
06/02/2026	Manifestação do Perito
22/03/2026	Petições Diversas
24/03/2026	Manifestação do Perito
29/04/2026	Manifestação do Perito
29/04/2026	Manifestação do Perito
02/06/2026	Manifestação MP ao Juiz
03/07/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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